Proposta determina que governo terá de pagar benefício mensal e permanente a crianças que nasceram com malformações; valor será equivalente ao teto do INSS. Texto também prevê indenização única de R$ 50 mil

Com G1 e Agência senado

O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (17) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma proposta que cria pensão especial a crianças vítimas de síndromes associadas ao zika vírus.

A decisão restabelece a íntegra do projeto, que havia sido aprovado pelos parlamentares em 2024.

Com isso, após a promulgação do texto pelo próprio Congresso, estará valendo uma lei que obriga o governo a pagar, de forma vitalícia, um benefício às pessoas que sofrem com as consequências da zika.

A proposta prevê que a pensão será paga às pessoas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zika vírus. O valor mensal do benefício será o do teto da Previdência Social, hoje em cerca de R$ 8,1 mil.

Além da pensão vitalícia, o projeto restabelecido pelo Congresso prevê também o pagamento de indenização única, por danos morais, da União às vítimas no valor de R$ 50 mil.

“Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Sem ela, o peso recai inteiramente sobre mães e pais que já carregam uma luta sem trégua há dez anos. Para se ter uma ideia, uma lata da fórmula que é a única alimentação possível para essas crianças, custa R$ 200. São necessárias 20 latas por mês. Só aí já são R$ 4 mil”, afirmou o senador Romário (PL-RJ).

Casos de microcefalia

A síndrome mencionada na proposta, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada a uma série de "anomalias congênitas" identificadas em crianças que foram expostas à Zika — transmitida pelo mesmo mosquito da dengue — durante a gestação.

Na década passada, a infecção pelo zika vírus foi associada a um aumento do número de crianças nascidas com microcefalia — uma malformação congênita em que o desenvolvimento do cérebro não ocorre da maneira esperada.

Entre 2015 e 2017 (período de emergência sanitária em razão da Zika no Brasil), o Ministério da Saúde identificou 4.595 nascidos vivos com microcefalia — a maioria na região Nordeste.

Ao longo dos últimos anos, familiares relataram dificuldades em custear os tratamentos necessários às crianças vítimas da Zika.

Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a sancionar uma lei que previa o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo a esses menores — o montante, no entanto, é considerado insuficiente.

A derrubada do veto de Lula, que havia decidido rejeitar integralmente a proposta aprovada pelo Congresso, atende, portanto, às famílias atingidas pela síndrome congênita da Zika.

Acordo com o Executivo Zika: governo vai pagar R$ 60 mil por deficiência causada por vírus

Embora tenha verniz de derrota ao Planalto, a rejeição ao veto foi acertada em reunião entre parlamentares e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na segunda (16).

Parlamentares que participaram das negociações da proposta no Congresso afirmam que a medida é uma compensação das falhas do Estado no atendimento às vítimas durante o período de emergência.

Lula havia vetado a proposta sob o argumento de que não havia "estimativa de impacto orçamentário e financeiro" e que a medida criaria "despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário".

O governo chegou a ensaiar uma alternativa, por meio de uma medida provisória, com o pagamento de uma pensão única de R$ 60 mil a crianças de até 10 anos que nasceram com deficiências por conta da Zika. A MP não foi bem-recebida pelo Congresso e acabou perdendo a validade no início deste mês.

Pelo projeto da pensão vitalícia, os gastos com o novo benefício deverão ser atribuídos à categoria orçamentária de "Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União".

Sessão do Congresso Nacional ( Mães de filhos com microcefalia, comemoram a derrubada do veto)

A União Nacional que luta pelos direitos das crianças e famílias afetadas pelo Vírus Zika (Unizika) estima que 1.589 pessoas poderão ser beneficiadas com a pensão. O impacto fiscal seria de cerca de R$ 154 milhões.

Requisitos da pensão

A proposta retomada pelo Congresso estabelece que, para o pagamento da pensão, será preciso requisitar o benefício junto à Previdência Social. Após a promulgação da proposta, o governo deverá detalhar os ritos e procedimentos específicos.

A pensão será concedida a partir da análise de laudos médicos. Segundo o texto, será preciso apresentar um laudo da junta médica que acompanha a criança vítima da Zika.
O benefício poderá, ainda de acordo com o projeto, ser acumulado com um Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefícios previdenciários que não ultrapassem um salário mínimo.

O beneficiário da pensão não sofrerá cobrança de Imposto de Renda e terá direito a um décimo terceiro.

Além da pensão, a proposta prevê ainda uma extensão da licença-maternidade para mães de crianças que nascerem com microcefalia. Segundo o texto, o período poderá ser prorrogado por mais 60 dias.

Também estabelece que, no caso de concessão de BPC a crianças vítimas da Zika, não deverá haver revisão periódica do benefício — a legislação determina que a Previdência cheque a cada dois anos se os beneficiários seguem com direito ao BPC.

Projeto TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância - foi lançado na tarde desta terça-feira, 17, em Palmas

Por Débora Gomes

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou, na tarde desta terça-feira, 17, no auditório do Colégio Militar – Unidade II, em Palmas, do lançamento do projeto TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância. A iniciativa, que será executada em cinco fases, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos nos 139 municípios tocantinenses, por meio da articulação institucional e da integração de esforços entre os poderes.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do papel orientador do Tribunal de Contas no projeto. “Hoje em dia, vemos que o Tribunal de Contas é um órgão que orienta e toma decisões sempre baseadas na lei. Mas, antes de interpretar a lei, o Tribunal orienta muito, justamente para que as pessoas e os gestores não cometam erros. Essa é uma política que é uma obrigação nossa, dos municípios e do Estado. É obrigação dos municípios cuidar das pessoas e oferecer escola para as séries iniciais; e é obrigação do Estado garantir hospital materno, hospital infantil e cuidar das nossas crianças, com políticas direcionadas a essa faixa etária”, destacou o chefe do Executivo.

Governador Wanderlei Barbosa reforça o compromisso do Estado com a educação e o cuidado integral na primeira infância, em parceria com os municípios e o Tribunal de Contas;

O governador Wanderlei Barbosa também enfatizou o empenho do Governo do Tocantins, em parceria com os municípios, para avançar na qualidade da educação básica. “Temos a obrigação e o dever de prestar o melhor serviço possível. Um dos indicadores que mais nos alegra é o da alfabetização na idade certa. Em 2021, quando assumi o governo, apenas 14% das nossas crianças estavam alfabetizadas no tempo certo. Atualmente, isso mudou graças ao trabalho da nossa gestão e, também, dos municípios, que são responsáveis pelas séries iniciais”, acrescentou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Alberto Sevilha, ressaltou que a iniciativa representa um compromisso coletivo em defesa da infância. “A presença de cada um de vocês demonstra um compromisso coletivo com a construção de um futuro melhor para as nossas crianças. Esta é uma etapa decisiva na formação humana. É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a garantia dos direitos básicos da criança. E é em nome desse compromisso que, hoje, 17 de junho de 2025, estamos aqui para celebrar uma história que deve ser construída todos os dias”, enfatizou.

Durante o evento, também houve o lançamento da edição 2025 do Selo Unicef, com a presença da coordenadora da Região Norte do Unicef, Mariana Rocha.

Sobre o projeto

O presidente do TCE, conselheiro Alberto Sevilha, ao lado de autoridades estaduais e representantes de instituições parceiras, celebra o lançamento do projeto voltado ao desenvolvimento infantil.

A ação busca melhorar os indicadores sociais e garantir um futuro digno para as novas gerações. A programação inclui eventos regionais, capacitações, prestação direta de serviços à população e, ao final, a entrega do selo Município Amigo da Família às gestões municipais que se destacarem.

De acordo com o TCE/TO, a primeira fase do projeto começa com o lançamento oficial em Palmas. Depois, até outubro, será levado a cidades-polo de Guaraí, Dianópolis, Gurupi, Miracema, Araguatins e Araguaína. Em cada cidade-polo, os municípios do entorno também participarão e, posteriormente, irão replicar as ações no Dia D da Primeira Infância, marcado para 22 de novembro, simultaneamente nos demais 133 municípios do Tocantins.

São parceiros da iniciativa, o Governo do Tocantins - por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), e da Polícia Militar (PM) -; o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); o Ministério Público do Tocantins (MPTO); a Defensoria Pública do Estado (DPE); a Associação Tocantinense de Municípios (ATM); e a Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto).

Da Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres, recebeu nesta terça-feira (17) uma comitiva da Associação dos Veículos de Comunicação (AVECOM), liderada por seu presidente, Alex Câmara. O encontro, realizado na sala da presidência da Casa de Leis, teve como objetivo agradecer a parceria firmada entre a Assembleia e os veículos de comunicação, bem como fortalecimento institucional, assim como o reconhecimento do trabalho conjunto entre o poder legislativo e a imprensa.

A reunião contou com a presença da maioria dos proprietários dos principais veículos de comunicação associados à entidade, incluindo representantes do jornal O Paralelo 13, que possui 38 anos de atuação no mercado. Também participaram a diretora de comunicação da Assembleia, Wanja Nóbrega e o diretor Rojas Gregório.

Em nome da AVECOM, o presidente Alex Câmara manifestou a satisfação dos veículos de comunicação filiados com o tratamento recebido pela atual gestão da diretoria de comunicação da Assembleia. Ele destacou o profissionalismo e a boa relação com os diretores, ressaltando a importância da parceria para a divulgação das ações do poder legislativo. Alex Câmara fez questão de agradecer especialmente a atenção para com os veículos de comunicação, do diretor-geral, Irisfran de Sousa, fato que foi endossado por todos os demais membros da associação presentes. Outros membros da associação também fizeram uso da palavra, reiterando o sentimento de reconhecimento e a solidez da colaboração.

Ao agradecer a visita, o deputado Amelio Cayres expressou sua alegria em receber a diretoria da AVECOM e seus membros. O presidente da Assembleia Legislativa afirmou estar satisfeito com o desempenho de sua equipe de comunicação e com os resultados da parceria com a imprensa local. "Apesar de vocês terem vindo tomar um café e afirmar a satisfação com esta nossa parceria, quero dizer que estamos imbuídos do propósito de, em 2026, alocarmos mais recursos para mantermos esta mesma colaboração", declarou o deputado.

Amélio Cayres enfatizou o papel dos veículos de comunicação na transparência das atividades parlamentares. "Nós, membros do poder legislativo, temos a consciência do excelente serviço prestado por vocês como parceiros em tornar públicas as ações e o trabalho desta Casa à nossa população", afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa reforçou o compromisso para o futuro. "Em 2026, queremos incrementar nossa parceria com vocês. Muito obrigado pela visita", concluiu Amelio Cayres, sinalizando um horizonte de cooperação ainda mais estreita entre o legislativo e a imprensa.

Após a reunião, foi servido um café da manhã com bolos, biscoitos, salgados, café, suco e água. O encontro foi encerrado de forma especial, onde os presentes se reuniram para uma oração em celebração ao aniversário da diretora de Comunicação, Wanja Nóbrega, a quem também foi cantado um animado "parabéns".

Ideia é apurar a atuação das facções criminosas e milícias no Brasil

Por Rute Moraes

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criou, nesta terça-feira (17), uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o crime organizado. A ideia é apurar a atuação das facções criminosas e milícias no Brasil. Agora, os líderes partidários podem indicar os membros para compor o colegiado.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o documento tem a adesão de 31 senadores. A expectativa é de que o colegiado seja instalado após o recesso parlamentar.

O parlamentar ressaltou que a influência das organizações criminosas aumentou, nos últimos anos, em diversos estados, impactando a segurança pública e a economia do país.

“O crime organizado se estruturou como um grande negócio ilícito, com atuação dentro e fora dos presídios, ampliando sua influência sobre comunidades inteiras e até sobre agentes públicos. O Senado tem a responsabilidade de investigar e propor soluções concretas para impedir esse avanço”, alegou o senador.

Vieira destacou que, em 2022, o Brasil registrou 47,3 mil mortes violentas intencionais, de acordo com o Anuário da Segurança Pública. Isso resultou em uma taxa de pouco mais de 23 homicídios por 100 mil habitantes.

De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Brasil é um dos 20 países mais violentos do planeta. O parlamentar destacou que as facções criminosas lucram R$ 335 bilhões pela venda de cocaína para a Europa.

Com relação às milícias, a ideia é investigar a atuação do grupo na imposição de taxas ilegais a moradores e comerciantes.

Ele explicou que, no Rio de Janeiro, a maior milícia do país, conhecida como Bonde do Zinho, controla grande parte da Zona Oeste e tem um arsenal de guerra, com armamento semelhante ao utilizado por forças militares.

“As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir”, continuou o senador.

“Essa CPI será uma oportunidade para aprofundarmos investigações, expor o funcionamento dessas redes e propor mudanças legislativas que cortem o fluxo financeiro dessas organizações e fortaleçam a segurança pública no Brasil”, finalizou.

Ministro deve ser o próximo a presidir o tribunal

Por Fellipe Gualberto

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que "não é legítimo (para o STF) invadir a seara do legislador". A declaração se deu nesta segunda-feira, 16, durante a cerimônia de lançamento do livro que comemora os 10 anos de atuação do magistrado na Corte.

"Cabe ao Poder Judiciário, e em especial a esse tribunal, proteger os direitos fundamentais, preservar a democracia constitucional e buscar a eficiência da Justiça brasileira. Para fazê-lo, precisamos de contenção. Não nos é legítimo invadir a seara do legislador", afirmou o ministro no evento.

Durante a celebração, o juiz ainda declarou que cabe "ao Direito o que é do Direito, à política o que é da Política" e saiu em defesa de uma atuação sóbria da Corte: "Nós, juízas e juízes, servidoras e servidores, não podemos agir fora da razão jurídica objetiva, nem sermos vistos como satélite da polarização que hoje assola o mundo", afirmou.

Indicado ao STF pela ex-presidente Dilma Rousseff para substituir o juiz Joaquim Barbosa, Edson Fachin completa uma década no tribunal e acumula mais de 74,3 mil decisões, segundo dados da própria Corte.

O magistrado, que assumirá a presidência do STF em setembro, sinalizou para uma atuação mais contida do tribunal. Em seu discurso nesta segunda-feira, 16, Fachin disse que o compromisso da Corte deve ser "com a justiça silenciosa, efetiva, com autonomia e independência da magistratura".

No próximo dia 25, o ministro deve votar no processo de responsabilização das big techs sobre conteúdos publicados por terceiros, que já tem maioria formada. Anteriormente, Fachin já tinha defendido a regulamentação das redes sociais.