Servidores e pensionistas receberão salários pelo Banco de Brasília a partir deste mês, com rede de suporte ampliada em todo o estado

Por Débora Gomes e Rafael de Oliveira

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), esclareceu, nesta segunda-feira, 16, dúvidas dos servidores públicos estaduais e pensionistas sobre o pagamento salarial por meio do Banco de Brasília (BRB), que ocorre a partir deste mês de junho. O titular da Secad, Paulo César Benfica, reforçou que todos os servidores receberão seus salários normalmente e assegurou que o BRB está ampliando sua rede de atendimento, com a abertura de novas agências e pontos de apoio em diversas regiões do estado.

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, reforça que todos os servidores receberão seus salários normalmente

O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, explicou que servidor e pensionista devem informar ao Setorial de Recursos Humanos (RH) do órgão ao qual pertence sobre o número da sua conta no BRB, independentemente de ter sido aberta de forma voluntária ou pelo Governo do Tocantins. “Os servidores já estão com suas contas abertas, seja de forma voluntária, por meio do aplicativo, ou por iniciativa do próprio Estado. Portanto, os salários serão depositados normalmente, sem qualquer prejuízo. Como a relação do cidadão com o banco é um direito do consumidor, cada um pode optar por manter ou não o recebimento pelo BRB, mas é necessário manter a conta no banco. Quem já possui um banco habitual e optar pela portabilidade, poderá continuar movimentando a conta escolhida. Todos os direitos do consumidor estão sendo e continuarão sendo plenamente respeitados”, enfatizou o titular da Secad, Paulo César Benfica.

Conta no BRB

O processo pode ser feito 100% on-line, sem custos, por meio do aplicativo Banco BRB, disponível nas lojas oficiais da Apple Store e Play Store. No entanto, o servidor também pode solicitar auxílio para abertura de sua conta nas agências do BRB.

Após a abertura da conta, o servidor deverá encaminhar a comprovação com os dados da conta para o Setorial de Recursos Humanos do seu órgão de lotação para fins de conferências futuras, mas a integração dos dados bancários no Sistema de Controle de Pessoal e Pagamento será realizada de forma centralizada e via banco de informações, seguindo o calendário oficial da folha de pagamento.

Cartões

Os cartões serão entregues nos endereços indicados pelo servidor ou pensionista no cadastro de abertura da conta. “Além do correio tradicional, o banco está com uma empresa terceirizada para facilitar essas entregas. Quem ainda não recebeu o cartão, pode entrar em contato pelos canais de atendimento do banco para solicitar informações sobre a entrega”, ressaltou o titular da Secad, Paulo César Benfica.

Atendimento no interior

Para atendimento presencial, os servidores e pensionistas de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional podem se dirigir às unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PronTO). Os funcionários do BRB estarão disponíveis até 30 de junho, para esclarecimentos e orientações, além de poderem auxiliar na abertura da conta, das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira. Além disso, outras 26 cidades contarão com postos temporários, enquanto o BRB implementa locais fixos de forma estratégica em todo o estado.

Saques

Quanto aos saques, os servidores poderão utilizar os caixas do BRB nas agências de Palmas. Já no segundo semestre deste ano, as cidades de Porto Nacional, Araguaína e Gurupi também terão agências com caixas 24 horas à disposição. O banco prevê, também, a disponibilização de saques em supermercados ou farmácias em outras cidades do estado.

Como funciona a nova conta

A conta do BRB já vem com a integração entre contas corrente, salário e poupança. Munido com as informações de conta e senha próprias do processo de abertura da conta por meio digital, fica resguardada a possibilidade de desativação das modalidades não desejadas, assim como assegurados os direitos garantidos ao servidor enquanto consumidor.

O cartão físico será enviado ao endereço fornecido no momento da abertura da conta, com previsão de entrega de até 10 dias úteis. Entretanto, assim que a conta for aberta, o servidor já poderá utilizar um cartão de débito virtual, gerado diretamente no aplicativo, em até 24 horas.

Portabilidade

O servidor que optar por continuar recebendo no seu banco atual ou desejar fazer a portabilidade para outro banco, poderá fazer a solicitação no BRB após a abertura da conta.

Como entrar em contato

O contato com o banco pode ser realizado pelo chat disponível no aplicativo da instituição financeira ou pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do BRB, que oferece atendimento gratuito 24 horas por dia, pelos números 0800 648 6161 e 0800 648 6162 para Pessoa com Deficiência (PcD).

Defesa alega que ex-ajudante de ordens mentiu em interrogatório

POR ANDRÉ RICHTEA

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta segunda-feira (16) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a anulação do acordo de delação premiada do ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid.

De acordo com os advogados, Cid mentiu durante interrogatório realizado na semana passada e descumpriu as cláusulas de sigilo do acordo, assinado com a Polícia Federal (PF) nas investigações da trama golpista.

"O delator mentiu de novo, e tem mentido para acobertar suas sucessivas mentiras e que alcançam também os depoimentos prestados. Os fatos trazidos a público após os interrogatórios são graves, para dizer o mínimo e muito pouco", afirmou.

O pedido da defesa de Bolsonaro foi feito após revista Veja publicar que Cid mentiu no depoimento.

Durante a oitiva, Mauro Cid foi perguntado pela defesa de Bolsonaro se tinha conhecimento sobre os perfis @gabrielar702 e Gabriela R, no Instagram, que são identificados com mesmo nome da esposa do militar, Gabriela Cid. Ele respondeu que não sabia se o perfil era de sua esposa e afirmou que não usou redes sociais para se comunicar com outros investigados.

Os advogados do ex-presidente levantaram a suspeita de que Cid usou o perfil para vazar informações de seus depoimentos da delação.

Pelas cláusulas do acordo, os depoimentos são sigilosos, e o descumprimento pode levar a penalidades, como a anulação dos benefícios, entre eles, a possiblidade de responder ao processo em liberdade.

Defesa

Após a divulgação da reportagem, a defesa de Mauro Cid disse que a reportagem da revista Veja é "mentirosa". Os advogados também pediram a investigação sobre a titularidade dos perfis.

"Esse perfil não é e nunca foi utilizado por Mauro Cid, pois, ainda que seja coincidente com nome de sua esposa (Gabriela), com ela não guarda qualquer relação", afirmou a defesa.

Entrada e palco Sala de Reboco também terão artistas que embalarão visitantes com muito forró

Foto: Mariana Ferreira

Consolidado como uma das principais festas palmenses, o 33º Arraiá da Capital, que acontece entre os dias 25 e 29 de junho, promete noites de muita música boa, comidas típicas e, claro, a emoção das apresentações das quadrilhas juninas. Entre as principais atrações que subirão ao palco da festa está a banda Falamansa e Forró Saborear.

A Prefeitura de Palmas, por meio da Fundação Cultural de Palmas, já definiu a ordem dos shows. No palco principal, o responsável por abrir as alas do forró na quarta-feira, 25, é o cantor Leandro Silva, às 22 horas. Em seguida, Theo Santana alegrará o público, às 23 horas. Seguindo a programação do primeiro dia, a banda Forró Boys agitará a galera a partir da meia noite e, para encerrar a primeira noite, sobe ao palco a banda Forró di Luxo.

Falamansa se apresentará na quinta-feira, 26, a partir da meia noite 

Já na quinta-feira, 26, às 23 horas, Di Netto esquenta os motores para a tão esperada atração deste Arraiá, o grupo Falamansa, que tem previsão para início do show a partir da meia-noite. Após às 1h30 da madrugada, Joan Alessandro encerra as apresentações do dia no palco principal.

Para a sexta-feira, 27, a programação contará com apresentações da Banda Moleka Sapeca, às 23 horas, Rony Sertão, meia-noite, e fechando com chave de ouro, o artista tocantinense Passarim do Jalapão, Dorivã.

No sábado, 28, o agito será garantido pela artista Hariely, às 22 horas. Trio Bakana subirá ao palco principal às 23 horas. Karollina do Cerrado embala o forró por volta da meia-noite. Finalizando a penúltima noite de Arraiá, tem Fernando Guedes, às 1h30.

Na última noite de atrações do palco principal da festança tem Liel Lima, e em seguida, Forró Saborear, previsto para meia-noite. Júnior Ferri encerrará a programação do Arraiá da Capital.

Outras atrações

Forró Saborear sobe ao palco principal no domingo, 29 

Mas o forró não acontecerá apenas no palco principal, haverá ainda apresentações na entrada do evento e no palco Sala de Reboco. Confira a programação:

Quarta-feira, 25 – Marcilon do Acordeon (entrada) e Juarez (Sala de Reboco)

Quinta-feira, 26 – Cardosin do Acordeon (entrada) e Paraíba dos 8 Baixos (Sala de Reboco)

Sexta-feira, 27 – Bacabal do Acordeon (entrada) e Félix do Acordeon e Sabino Sá (Sala de Reboco)

Sábado, 28 – VL do Acordeon (entrada) e Baião de Dois e Kaccau Ferreira (Sala de Reboco)

Domingo, 29 – Chapéu de Couro (entrada) e Manoel Braga e Paulo Ferreira (Sala de Reboco)

Arena

As tradicionais apresentações das quadrilhas juninas são o carro-chefe do Arraiá da Capital. No primeiro dia, quarta-feira, 25, se apresentarão na Arena a quadrilha Parque do Idoso e Unidades Escolares. As rainhas juninas sobem no tablado na quinta-feira, 26.

As juninas do Grupo Comunidade e Grupo de Acesso devem se apresentar na sexta-feira, 27. No sábado, 28, e domingo, 29, será a vez do Grupo Especial.

Ambulantes

A Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), ampliou as vagas e abriu inscrições para ambulantes que desejam participar do Arraiá. Este ano, o edital n.º 004/2025 oferece 30 vagas para a área interna do evento e, como novidade, 40 vagas serão disponibilizadas para a área externa, que também contará com organização específica para garantir conforto e segurança aos comerciantes e ao público participante. Veja mais detalhes.

Além disso, o estacionamento do Estádio Nilton Santos está sendo ampliado para melhor acomodar a estrutura do Arraiá da Capital. O local onde é instalada a estrutura de palco para a apresentação das quadrilhas juninas também está passando por uma revitalização na base asfáltica, com a renovação do pavimento e a aplicação de CBUQ — um tipo de asfalto de alta resistência.

Supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio não poderiam mais abrir em feriados sem uma convenção coletiva entre os representantes patronais e dos trabalhadores, segundo uma medida do governo federal que estava prevista para valer a partir de 1º de julho

Com BBC e G1

Está prevista para esta segunda-feira (16) uma votação na Câmara dos Deputados para derrubar a portaria do Governo Federal que pretendia proibir o trabalho aos feriados em supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio sem uma negociação entre trabalhadores e empregadores por meio de uma convenção coletiva.

A portaria 3.665, de 2023, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas, após uma reação inicial negativa no parlamento, a implementação dela foi prorrogada para 1° de julho de 2025.

Anteriormente, o governo já havia afirmado que pretende adiar o início das regras enquanto não houver acordo entre empresários e trabalhadores, segundo disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à TV Globo: "Enquanto não tiver solução, nós vamos prorrogar."

Marinho disse ainda que "a solução definitiva pode ser que passe pelo Congresso".

Parlamentares de oposição, empresários e sindicatos patronais têm pressionado para que o governo prorrogue a data mais uma vez e, eventualmente, aceite uma contraproposta — e a tentativa de derrubada da portaria agendada para esta segunda-feira é mais um capítulo dessa história.

A mudança encampada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da portaria de 2023, anula uma outra portaria, de 2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Na época, foi descartada a exigência de convenções para o funcionamento do comércio em datas comemorativas.

A portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do governo Lula não muda totalmente a medida da gestão Bolsonaro, afetando apenas 12 (todas no comércio; confira no final da reportagem) das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior.

Hotéis, construção civil, serviços de call center, indústrias e atividades de transportes, cultura e educação podem continuar abrindo no feriado, sem uma convenção coletiva.

Na prática, a mudança dá mais poder de barganha aos sindicatos na negociação com as empresas, já que na convenção são determinadas as contrapartidas recebidas pelos funcionários que têm de trabalhar nos feriados — como folgas compensatórias, remuneração extra e vale-alimentação para esses dias.

Caso a portaria entre em vigor e haja descumprimento das regras, os patrões podem ser punidos com multas administrativas.

Lula e o ministro Luiz Marinho; parlamentares de oposição estão negociando com o governo uma contraproposta sobre o trabalho nos feriados — Foto: Reuters via BBC

Devido à pressão contra a medida, a entrada em vigor da portaria do governo Lula já tinha sido adiada pelo menos quatro vezes.

Em 7 de maio, Luiz Marinho reuniu-se com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviço (Unecs), que tinham ficado de entregar, em 3 de junho, uma proposta de texto que seria enviada pela pasta ao Congresso.

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) na Câmara, Marinho teria sinalizado uma nova postergação da entrada em vigor da portaria.

"Ele [o ministro] se comprometeu a fazer um novo adiamento da portaria, para retirar e não ficar nessa ameaça. O problema deles é mais político, já que a base dele vai reclamar. Mas seria uma prorrogação de seis meses, durante a qual ficaríamos responsáveis por entregar uma proposta alternativa", afirmou o parlamentar à BBC News Brasil em reportagem publicada em maio.

Procurado na ocasião, o Ministério do Trabalho não havia respondido se de fato haveria uma prorrogação, mas enviou um comunicado confirmando que Marinho negociou com a FCS e a Unecs o recebimento de uma contraproposta.

A contraposta ficou nas mãos do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), também presidente da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE), mas a reportagem não conseguiu contato com o parlamentar naquele momento.

Passarinho, que está trabalhando com Gastão no projeto, garantiu que a proposta não tentará "retroceder para métodos antigos", mas defendeu que a eventual entrada em vigor da portaria sobre feriados resultaria em uma situação inviável.

"Uma cidade pequena no Pará, por exemplo, não tem sindicato de trabalhador no comércio das praias. Então, [com as regras previstas na portaria e sem convenção] se uma central sindical parar, vai parar todo o Brasil", critica.

Já Julimar Roberto de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços da Central Única dos Trabalhadores (Contracs/CUT), diz que passar por um acordo é algo imprescindível.

"O sindicato negocia o benefício para o trabalhador — além da folga, um dia em dobro, um tíquete-alimentação melhor, estipula uma carga horária menor... Aí vai depender da negociação. O trabalhador está abrindo mão de um dia de feriado, de passear com a família... Ele está indo trabalhar e tendo um retorno por isso", argumenta Oliveira.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, o projeto que ele e colegas preparam deve tratar também de uma nova maneira de financiar os sindicatos, tanto os laborais quanto os patronais.

Números do MTE publicados em 15 de maio mostram que o volume de contribuições sindicais, cuja obrigatoriedade foi suspensa pela reforma trabalhista no governo Michel Temer (MDB), caiu de R$ 3 bilhões em 2017 para R$ 57,6 milhões no ano passado.

A reforma trabalhista, que trouxe a flexibilização com a promessa de aumentar vagas formais e os salários, acabou gerando o efeito contrário, como mostrou um estudo da Duke University, dos EUA

A reportagem procurou em maio representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que não quiseram se posicionar sobre as discussões acerca do trabalho em feriados.

Portaria versus lei

Para Julimar Roberto de Oliveira, da CUT, a portaria do governo atual visa reforçar o que já é determinado pela lei federal 10.101/2000 — mas cujo conteúdo entrou em conflito com a portaria do governo de Bolsonaro, decisão que ele classifica como uma "canetada".

O ministério de Luiz Marinho tem afirmado que a portaria do governo Bolsonaro foi "ilegal", pois uma portaria não poderia se sobrepor a uma lei.

Dois entrevistados da área do Direito ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essa interpretação.

"Essa portaria [de 2021] foi uma clara tentativa, num ato do Poder Executivo, de se passar por cima de uma lei. Isso não é permitido no Direito", argumenta Rodrigo Carelli, professor de direito do trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Natalia Guazelli, advogada especializada em direito empresarial e do trabalho e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), explica que uma lei federal, por ser um ato legislativo, tem uma hierarquia maior que uma portaria, que é um ato administrativo — e, por isso, não pode se sobrepor.

Segundo Guazelli, a situação atual gera insegurança jurídica.

Por um lado, os auditores do trabalho têm dificuldade de fiscalizar e aplicar multas, já que o empregador abrindo no feriado sem convenção pode argumentar que está dentro da legalidade, com base na portaria de 2021.

E, pelo lado do empregador, é preciso se organizar e definir como será o funcionamento de seus negócios a partir de 1º de julho, quando está prevista a entrada em vigor da nova portaria.

"O setor empresarial está muito resistente à medida [do governo Lula], pois ela traz um aumento de custo e uma dificuldade para alguns setores, porque esses trabalhadores precisarão ser remunerados com horas extras, por exemplo, e isso gera mais custo", avalia a advogada.

Carelli lembra que a Constituição prevê a realização do descanso conjunto, aos domingos e feriados, para que a comunidade possa se encontrar e realizar trocas sociais. Segundo ele, em países como Alemanha, o funcionamento do comércio nesses dias chega a ser proibido por essa razão.

"Aqui, temos a autorização", diz. "A convenção coletiva vai ser a regulamentação disso: quanto vai ser pago nesse feriado, quando vai ser a folga, qual vai ser a escala... Você pode trabalhar, quando for autorizado. Como a lei coloca isso como requisito, é do interesse das empresas assinar a convenção."

Quanto aos domingos, segue vigente no Brasil o previsto pela lei 10.101/2000 — os funcionários podem trabalhar nesses dias sem a necessidade de uma convenção coletiva, desde que, a cada três semanas, pelo menos um domingo seja de repouso.

Confira abaixo as atividades comerciais que, segundo a portaria do governo Lula, podem precisar de convenção coletiva para abrir aos feriados, se a medida entrar em vigor:

varejistas de peixe;

varejistas de carnes frescas e caça;

varejistas de frutas e verduras;

varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;

comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

comércio em hotéis;

comércio em geral;

atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares

comércio varejista em geral.

Esta reportagem foi originalmente publicada em 23 de maio de 2025, e atualizada em 16 de junho.

Da assessoria 

Investimento estratégico para o setor produtivo do Tocantins, a destinação de R$ 6 milhões em emenda parlamentar pelo vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, vai permitir a recuperação das barragens do Projeto Rio Formoso, em Formoso do Araguaia.

O recurso será fundamental para garantir a segurança hídrica e a continuidade das atividades de um dos maiores polos agrícolas do Tocantins. O Projeto Rio Formoso é considerado o maior projeto de irrigação em áreas contínuas da América Latina, responsável por gerar emprego, renda e movimentar a economia regional.

O senador Eduardo Gomes afirmou que o investimento representa um compromisso com o desenvolvimento sustentável e com os produtores rurais da região. “Formoso é um exemplo de como o Tocantins tem potencial para produzir em grande escala com responsabilidade ambiental. Essa emenda de R$ 6 milhões é resultado de um esforço coletivo para garantir a recuperação das barragens e assegurar a continuidade da produção agrícola, que gera emprego e qualidade de vida para milhares de famílias”, destacou o senador.

O prefeito de Formoso do Araguaia, Israel Kawe, agradeceu o apoio do senador Eduardo Gomes e ressaltou a importância da ação para o município. “Agradecemos ao senador Eduardo Gomes pela destinação da emenda parlamentar no valor de R$ 6 milhões para a recuperação das barragens do Projeto Rio Formoso. Formoso é um município que depende muito dessas barragens dentro do nosso projeto. Senador, muito obrigado. O município de Formoso, os empresários, todos estão agradecidos pela emenda e por essa sua disponibilidade de estar colaborando conosco”, afirmou.