Instrução Normativa moderniza controle, amplia transparência e exige rastreabilidade completa dos recursos

Com Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) aprovou por unanimidade a Instrução Normativa nº 3/2025, que estabelece novas regras para fiscalização e acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais. A decisão foi tomada pelo Pleno no dia 26 de novembro e publicada nesta quarta-feira, 10 de dezembro, no Boletim Oficial nº 3855 do Tribunal.

A norma cria um conjunto de procedimentos para assegurar transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na execução das emendas, incluindo transferências voluntárias e, passa a orientar todos os gestores públicos envolvidos no planejamento, execução e prestação de contas desses recursos.

A partir da nova regra, prefeitos, secretários, gestores estaduais e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos de emendas parlamentares devem publicar informações completas sobre cada emenda em portais da transparência; registrar receitas e despesas separadamente, com códigos específicos criados pela Secretaria do Tesouro Nacional; detalhar objeto, finalidade, cronograma e valor de cada emenda antes da execução; garantir que toda despesa esteja associada à emenda de origem; e utilizar classificadores e codificações padronizadas nos sistemas orçamentários e financeiros.

A norma determina ainda que o Tribunal avaliará se os sistemas digitais dos entes públicos possuem ferramentas adequadas para rastrear cada etapa da execução orçamentária e financeira.

Conta bancária específica

Um dos pontos centrais da Instrução Normativa é a exigência de que cada emenda parlamentar tenha uma conta bancária exclusiva. Com isso, ficam proibidos: o uso de contas intermediárias; contas misturando recursos de várias emendas; saques em espécie; e movimentações que dificultem o rastreamento da verba.

Entidades privadas

Organizações da sociedade civil que recebam recursos de emendas parlamentares passarão a ser orientadas e fiscalizadas pelo TCETO para cumprirem padrões mais rígidos de transparência. Elas devem apresentar informações completas sobre a aplicação dos recursos nos portais oficiais, além de seguir todos os critérios legais e procedimentais exigidos.

Registro obrigatório no SICAP

Gestores responsáveis por emendas individuais devem comunicar ao Tribunal, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/LCO – Licitação, Contratos e Obras), em até 30 dias após o recebimento dos recursos: valor transferido; plano de trabalho; e cronograma de execução.

Essas informações também devem ser publicadas nos portais locais com filtros e painéis específicos sobre emendas parlamentares.

Regras específicas

A norma determina que emendas destinadas à saúde precisam ser aprovadas pelas instâncias de governança do SUS; emendas de bancada devem priorizar ações estruturantes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou em registros centralizados de projetos; todas as emendas devem identificar claramente o parlamentar proponente e o beneficiário final; e critérios de execução devem ser publicados em portaria até 30 de setembro de cada ano.

O TCETO poderá exigir dos entes públicos um plano de ação detalhado, contendo o diagnóstico da situação atual; medidas corretivas; cronograma de implementação; responsáveis por cada etapa; e integração com sistemas de planejamento e finanças.

O Tribunal também está adaptando seus sistemas eletrônicos para registrar e monitorar as emendas, além de possibilitar integração com bases estaduais, municipais e federais. O objetivo é garantir controle social amplo e acesso público às informações. Tutoriais e orientações técnicas serão disponibilizados pelo próprio Tribunal.

Implantação e penalidades

As medidas devem ser implementadas completamente até 1º de janeiro de 2026. A não observância das regras poderá resultar em multas previstas no regimento do TCETO, responsabilização do gestor e comunicação ao Ministério Público em casos de inserção de dados falsos, conforme o art. 313-A do Código Penal.

Resultado ficou 0,09% acima do registrado em outubro e, segundo instituto, foi puxado por preço de passagens aéreas

Com Agência Brasil 

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede inflação oficial do Brasil, subiu 0,18% em novembro, com alta de 0,09 ponto percentual (p.p.) em relação a outubro, quando registrou 0,09%. Resultado é o menor do mês desde novembro de 2018 (-0,21%). Em 2025, preços acumulam alta de 3,92% e, nos últimos 12 meses, índice atingiu 4,46%. Em novembro de 2024, variação foi de 0,39%. Esses e outros dados foram divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo instituto, principal impacto positivo na inflação de novembro veio de passagem aérea (11,9%), que contribuiu com 0,7 ponto. Outras influências para alta foram energia elétrica residencial (1,27%), puxada por reajustes tarifários de algumas concessionárias, e hospedagem, no grupo Despesas pessoais.

Dados do IPCA em novembro, com variação de cada grupo analisado pelo IBGE | Reprodução/IBGE

Esse último subitem variou 4,09% em novembro, destacado pelo aumento de 178% em Belém, sede da COP30, conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre mudanças climáticas.

Já entre as quedas de preços, destaques foram itens como higiene pessoal (-1,07%) e produtos alimentos que costumam figurar na mesa das famílias brasileiras, como tomate (-10,38%) e arroz (-2.86%). O grupo Alimentação e bebidas voltou ao patamar negativo em novembro, com variação de -0,01%. Alimentação no domicílio (-0,20%) registrou sexto mês seguido de queda.

Alimentação fora do domicílio cresceu 0,46% no mês, com destaque para baixas em lanche (de 0,75% em outurbro para 0,61% em novembro) e refeição (de 0,38% para 0,35%).

Serviços cresceram de 0,41% para 0,6%, com impactos já citados de passagem aérea e hospedagem.

Quanto a índices regionais, maior alta ocorreu em Goiânia (0,44%), influenciada por energia elétrica residencial (13,02%) e carnes (1,78%). Menor variação foi registrada em Aracaju, puxada por quedas no conserto de automóvel (-3,75%) e gasolina (-1,40%).

Por Ascom Acipa

A diretoria da ACIPA realizou nesta terça-feira, 9 de dezembro, a última Assembleia Geral do ano de 2025, em uma reunião marcada por participação expressiva dos diretores e por uma pauta voltada ao fortalecimento institucional e ao desenvolvimento econômico de Palmas. O encontro contou com a presença do secretário estadual de Indústria e Comércio, Milton Neris, cuja participação reforçou o compromisso do Governo do Tocantins com o setor produtivo da capital.

Em sua fala, o secretário adotou um tom de parceria e diálogo, destacando que o entrosamento institucional com a ACIPA é fundamental para a construção de projetos que impulsionem o ambiente de negócios. Neris ressaltou que a Secretaria de Indústria e Comércio está aberta à colaboração e que iniciativas conjuntas poderão gerar oportunidades para empreendedores e estimular o crescimento econômico.

O presidente da ACIPA, Joseph Madeira, agradeceu a presença do secretário e enfatizou a importância dessa articulação. Segundo ele, a participação do titular da pasta em uma Assembleia da diretoria simboliza o reconhecimento do papel da ACIPA na defesa e no fortalecimento dos empresários palmenses. “É um gesto que demonstra a relevância da nossa entidade e da união empresarial para o progresso da nossa cidade. Fechamos o ano com chave de ouro com tantas conquistas para os associados e parcerias que impulsionam nosso trabalho”, afirmou.

Joseph apresentou ainda um balanço das ações da ACIPA ao longo de 2025 — um ano que, segundo ele, foi de consolidação e grandes entregas. Entre os destaques, estão a capacitação de centenas de empresários por meio de cursos e eventos do Acipa Quali, dezenas de edições do tradicional Café com Empresários, além de cinco edições da Caravana da ACIPA e a série de obras estruturais que melhoraram a sede da instituição, uma demanda histórica. Outras iniciativas de impacto também foram lembradas, reforçando o compromisso da instituição com o fortalecimento do setor produtivo.

Durante a Assembleia, diversos diretores fizeram testemunhos e avaliações sobre o ano, pontuando avanços, conquistas e as ações que marcaram este ano. O clima foi de reconhecimento mútuo, celebração do trabalho realizado e projeção de novas metas para 2026.

A diretoria encerrou o encontro reafirmando a disposição para continuar construindo pontes entre empresários, governo e sociedade, consolidando a ACIPA como protagonista no desenvolvimento econômico de Palmas.

PL da Dosimetria recebeu 291 votos favoráveis e segue para o Senado; texto revê critérios de cálculo das penas e pode beneficiar Jair Bolsonaeo

Por Jessica Cardoso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o texto-base do projeto de lei (PL) que reduz as penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

O projeto, apelidado de PL da Dosimetria, teve 291 votos a favor, 148 contrários e uma abstenção. Os deputados analisam, agora, destaques (propostas de mudanças) apresentados à proposta. Na sequência, o texto segue para o Senado.

O PL da Dosimentria altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal e, se aprovada pelas duas Casas e sancionada, poderá reduzir de forma significativa o tempo de prisão de condenados, incluindo Jair Bolsonaro (PL).

O ex-presidente foi sentenciado a 27 anos e três meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Considerando critérios de remição por trabalho e estudo, a pena em regime fechado poderia cair para 2 anos e 4 meses.

A articulação em torno do projeto ganhou força após o impasse político sobre o chamado PL da Anistia, defendido por parte da oposição como forma de extinguir por completo as condenações dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.

Com apoio de partidos de centro, o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou um substitutivo que rejeita o perdão total e opta por uma revisão mais ampla das penas aplicadas nos crimes do Título XII do Código Penal, que tratam dos delitos contra o Estado Democrático de Direito.

No parecer aprovado, Paulinho afirma que buscou uma solução intermediária entre a anistia integral e a manutenção das penas consideradas excessivas.

Segundo ele, o projeto tem como marca o “equilíbrio”, porque “a virtude consiste em saber encontrar o meio-termo entre dois extremos”. Ele defende que o Brasil precisa “virar a página” e superar a polarização, mas sem deixar de responsabilizar os envolvidos nos crimes.

O PL da Dosimetria busca:

impedir a soma de penas: segundo o texto, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, a pena deve seguir o concurso formal próprio, e não a soma cumulativa.

menos pena para quem estava na multidão: se alguém cometer crimes contra a democracia em um "contexto de multidão", a pena dele será reduzida de um terço a dois terços. A medida se aplica só para quem não teve papel de liderança e não participou do financiamento dos atos.

flexibilizar a progressão de regime: a proposta busca modificar a Lei de Execução Penal ao restabelecer a regra geral de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, percentual menor do que o aplicado atualmente para diversos crimes. As exceções mais rígidas permanecem restritas aos delitos mais graves, como homicídio, estupro, feminicídio, milícia privada e crimes hediondos.

remição de pena em casa: o texto estabelece que o condenado que estiver cumprindo pena em prisão domiciliar continua tendo o direito de ter sua pena reduzida por meio de trabalho ou estudo.

Da Assessoria

Durante o 7º Seminário STF em Ação, promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), que aconteceu nesta terça-feira, 9, em Brasília (DF), o vice-presidente do Senador e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, esteve reunido com especialistas para discutir as estratégias utilizadas por facções criminosas para infiltração no sistema financeiro, no ambiente prisional e nos fluxos legais e judiciais.

Ao palestrar sobre “Trabalho Legislativo e Segurança Pública”, Eduardo Gomes enfatizou que o enfrentamento ao crime organizado exige cooperação institucional e constante atualização das normas. “O Brasil convive com organizações que evoluíram em estrutura e capacidade de atuação. O Congresso tem responsabilidade direta em modernizar o arcabouço legal para fortalecer o Estado e proteger a população”, afirmou.

O evento contou ainda com exposições dos ministros do Supremo Tribunal Federal Kássio Nunes Marques, André Mendonça e Flávio Dino; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins; e de especialistas da área jurídica e de segurança.