Sentença determina recuperação integral das APPs, reforço na fiscalização e medidas permanentes para impedir novas ocupações irregulares

Da Assessoria

O município de Aurora do Tocantins e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) deverão implementar uma série de medidas obrigatórias para recuperar áreas degradadas às margens dos Rios Azuis e Sobrado. A determinação da Justiça atende integralmente uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que denunciou ocupações irregulares, construções em Área de Preservação Permanente (APP), desmatamento e risco de contaminação dos cursos d’água.

Na ação, o promotor de Justiça, Rodrigo Souza, destaca que os danos ambientais se agravaram ao longo dos anos por falta de fiscalização adequada do Município e do Naturatins, que deixaram de exercer seu dever de controle e prevenção.

Na sentença, o Judiciário reconhece que a omissão administrativa contribuiu diretamente para o agravamento da situação. Destaca também, que a proteção ambiental é um dever constitucional e que tanto o Município quanto o Naturatins possuem responsabilidade objetiva e solidária pela recuperação das áreas degradadas e pela prevenção de novos danos.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 70 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Medidas impostas pela Justiça

Entre as determinações, o Naturatins deverá:

embargar atividades e construções irregulares em APP;

exigir licenciamento ambiental, outorga ou declaração de uso insignificante da água;

exigir e acompanhar a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

apresentar plano detalhado para remoção de construções irregulares nas margens dos rios.

Já o Município de Aurora do Tocantins deverá:

suspender alvarás de funcionamento concedidos irregularmente;

realizar fiscalização permanente e apresentar relatórios mensais;

impedir novas construções sem autorização;

controlar atividades comerciais e coibir o trânsito de veículos sobre a nascente do Rio Azuis;

garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos.

Nesta sexta-feira, 12, haverá aplicação de CBUQ nas Ruas Rio Grande do Norte e São Paulo

Por Alcione Luz

As obras executadas pela Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Habitação, no Distrito Industrial de Taquaralto, estão em ritmo acelerado esta semana. Três vias estratégicas recebem a pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ). Nesta quinta-feira, 11, foi executada pavimentação na Alameda Paraná. Já nesta sexta-feira, 12, serão finalizados os serviços nas Ruas Rio Grande do Norte e São Paulo.

Mesmo com o período chuvoso, que impõe desafios à execução das obras, os serviços continuam sendo executados. Para a próxima semana, respeitadas as condições mínimas de execução, o cronograma prevê a continuidade dos serviços de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em outras vias do Distrito Industrial, considerado eixo fundamental para a economia local devido à concentração de empresas e galpões industriais.

Expansão

Com investimento total de R$ 40.231.633,44, provenientes da terceira etapa do Programa de Requalificação Urbana de Palmas, financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), o projeto prevê a execução de 175 mil metros quadrados de pavimentação, o equivalente a 16,2 km de vias, além de 3.750 metros de drenagem pluvial.

Com 31.195 novos negócios formalizados, Estado registra crescimento histórico e consolida cenário favorável ao empreendedorismo

Por Philipe Ramos

O Tocantins alcançou um marco inédito em sua história empresarial. Entre 1º de janeiro e a primeira semana de dezembro de 2025, foram registradas 31.195 novas empresas, superando com folga o total de 27.118 aberturas realizadas em todo o ano de 2024. Os dados são do Governo do Tocantins, por meio da Junta Comercial do Estado (Jucetins).

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que esse resultado reflete o trabalho do Estado na modernização do serviço público e fortalecimento da economia. “O crescimento acima da marca de 30 mil novas empresas em 2025 mostra a força do nosso empreendedor e o compromisso do Governo do Estado em criar um ambiente cada vez mais favorável aos negócios. Estamos investindo em tecnologia, integração e simplificação para que abrir e manter uma empresa no Tocantins seja um processo rápido, seguro e estimulador de oportunidades", afirma.

O vice-presidente da Jucetins, Wesley Lemos, ressalta que o resultado é um reflexo direto da confiança dos tocantinenses em empreender e da eficiência do sistema de registro mercantil. “Superar a marca de 30 mil empresas abertas é um indicativo claro de que o Tocantins vive um momento de expansão e novas oportunidades. A Jucetins tem trabalhado com foco em agilidade, transparência e tecnologia, para que o empreendedor encontre no nosso estado um ambiente simples, seguro e favorável para crescer”, enfatiza.

A meta para os próximos anos é elevar ainda mais a competitividade do Tocantins no cenário nacional, avançando em integração, automação e melhorias contínuas no Simplifica. “O resultado reforça o avanço das políticas de digitalização e simplificação do registro empresarial, que permitiram que o Tocantins mantivesse estabilidade, velocidade e segurança na abertura de novos negócios, fatores que impactam diretamente a geração de emprego e renda”, finaliza o vice-presidente da Jucetins, Wesley Lemos.

Empreendedorismo

Um dos setores da economia que mais se destacou em 2025 no Tocantins foi a atividade de "Obras de Alvenaria". O arquiteto Guilherme Albertoni se tornou empreendedor e apostou nesse segmento no Tocantins. "Existem muitas vantagens em ficar regular como empresa, primeiro temos respaldo jurídico para tudo, temos conformidade com os ganhos, o que nos torna adimplentes com a receita, logo temos mais acesso a crédito o que pode impulsionar o crescimento da empresa se trabalhado com responsabilidade", ressaltou Guilherme.

Segundo o empresário, a perspectiva para 2026 é de crescimento. "Mudamos nosso modo de operação para nos tornar mais eficientes, esperamos com isso ficarmos mais competitivos e assim conseguir novos contratos", complementou.

Municípios que mais abriram empresas em 2025

Entre os dez municípios com maior número de novos negócios, Palmas segue como principal polo econômico do estado, ultrapassando a marca de 12.365 mil novos negócios, seguida por Araguaína, com 4.332 aberturas, e Gurupi, com 2.141. Porto Nacional com 1.537 e Paraíso do Tocantins com 1.284 também se destacam.

Entre os municípios de médio porte, Colinas do Tocantins registrou 594 novas empresas, Guaraí 422, Araguatins 334, Formoso do Araguaia 297 e Lagoa da Confusão com 287, demonstrando a expansão da atividade econômica para além dos grandes centros e reforçando a capilaridade do desenvolvimento regional.

Atividades econômicas que mais cresceram em 2025

O levantamento da Jucetins aponta os cinco setores com maior número de novas empresas formalizadas, são elas: promoção de vendas, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, obras de alvenaria, cabeleireiros, manicure e pedicure e serviços administrativos de apoio.

Ex-presidente tinha direito a assessores e veículos oficiais

Por ANDRÉ RICHTER

A Justiça Federal em Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (10) a suspensão dos benefícios vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro depois que ele deixou a presidência da República.

Com a decisão, assessores e veículos oficiais que foram colocados à disposição de Bolsonaro após ele deixar o cargo, em 2022, deverão ser suspensos pelo período em que o ex-presidente estiver cumprindo pena em regime fechado pela condenação na ação penal da trama que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva na presidência..

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG). O parlamentar pediu a suspensão dos benefícios, que são custeados pela Presidência da República e concedidos a todos os ex-presidentes.

Conforme a Lei 7.474/1986, ex-presidentes têm direito a quatro servidores para atuarem na área de segurança, apoio pessoal e assessoramento, além de dois carros oficiais com motoristas.

Na ação, o vereador argumentou que os gastos com equipe de Bolsonaro no primeiro semestre deste ano foram de R$ 521 mil. Desde 2023, os gastos já somam R$ 4 milhões, segundo o político.

Ao analisar o caso, o juiz federal Pedro Pereira Pimenta entendeu que a continuidade dos benefícios pode provocar prejuízos aos cofres públicos.

“Registra-se que, se se mantém, com ônus para o erário, uma estrutura pessoal e logística desvinculada das finalidades que justificaram sua instituição, como dito, afronta aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa”, disse o magistrado.

Cabe recurso contra a decisão.

Decano mantém quórum qualificado no Senado e cita “esforço de cooperação” entre instituições enquanto avança debate sobre atualização da lei de 1950

Por Mariana Muniz - O Globo

Após acordo com o Senado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender parcialmente a liminar proferida na semana passada que restringiu pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A decisão dessa quarta-feira susta a atribuição exclusiva à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra integrantes do Supremo, mas mantém a maioria de 2/3 de votos no plenário do Senado tanto para a instauração quanto para a aprovação do impedimento.

A liminar do magistrado seria julgada na sexta-feira, mas as ações foram retiradas de pauta na quarta pelo próprio Gilmar, pouco antes da nova decisão. Atualmente, qualquer cidadão pode ingressar com pedidos de impeachment e a aprovação depende apenas de maioria simples.

A decisão do ministro do STF, segundo interlocutores da Corte ouvidos pelo GLOBO, ocorreu após sucessivos contatos entre o decano do tribunal e integrantes do Senado, incluindo o próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e seu antecessor Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo a colunista Malu Gaspar, o ministro Alexandre de Moraes, recordista em pedidos de impeachment, também participou das reuniões. Na semana passada, a liminar que suspendeu trechos da Lei de Impeachment abriu mais uma frente na crise entre os Poderes.

Na nova decisão, Gilmar considerou o avanço das discussões no Senado para a aprovação de uma legislação atualizada para disciplinar o processo de impeachment de autoridades — a lei atual é de 1950. Um projeto está em tramitação na Casa, e chegou a ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de quarta, mas acabou tendo a leitura do parecer adiada.

Segundo o decano, o novo texto incorpora elementos da liminar e evidencia um esforço de cooperação entre as instituições, guiado pela prudência, pelo diálogo e pelo respeito às normas constitucionais.

“Tal aprimoramento legislativo não se limita a atender formalmente às determinações do Supremo Tribunal Federal, mas configura ato de elevado espírito público, voltado à preservação da integridade do Poder Judiciário e à proteção da harmonia entre os Poderes”, afirmou.

Advocacia do senado

Ao suspender a decisão, Gilmar atendeu a um pedido feito quarta mais cedo pela Advocacia do Senado, que solicitou que a tramitação da ação fosse paralisada até que o Congresso terminasse a votação do projeto da nova regra, de autoria de Rodrigo Pacheco.

Segundo a Advocacia do Senado, manter a decisão cautelar enquanto o projeto é debatido poderia gerar “dissonâncias normativas” e dificultar a elaboração técnica do novo diploma legal. O órgão defende que não há risco imediato, já que não existe nenhum processo de impeachment em curso contra ministros do Supremo.

“O pedido formulado não tem por finalidade mitigar a autoridade desta Suprema Corte, mas harmonizar o exercício da jurisdição constitucional com a legitimidade democrática inerente ao processo legislativo, assegurando-se, simultaneamente, o respeito às prerrogativas institucionais do Parlamento e a preservação da segurança jurídica durante a fase de elaboração normativa”, diz a Advocacia do Senado na petição.

Na decisão de quarta, Gilmar elogia a gestão de pedidos de impeachment de ministros do STF feita por Alcolumbre e Pacheco. Para o magistrado, ambos têm “demonstrado adequada percepção dos potenciais traumáticos, sob o ponto de vista institucional, que decorrem da instauração de processos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Paralelamente, o relator da proposta em debate no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), defendeu retirar da pauta da CCJ a leitura do parecer para que o projeto fosse debatido em sessão no plenário, a ser realizada após o recesso. Só depois, em 2026, portanto, haveria uma análise formal do texto.

Debate no plenário

Pelo projeto que está em tramitação no Senado, o cidadão comum perde a possibilidade de apresentar individualmente pedidos de impeachment e passam a valer prazos para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre as denúncias. Segundo a proposta, denúncias passam a ser restritas a partidos políticos com representação no Legislativo, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a entidades de classe e organizações sindicais de âmbito nacional ou estadual. Cidadãos só poderão acionar o mecanismo por meio de iniciativa popular que cumpra requisitos formais e número mínimo de assinaturas.

Na decisão da semana passada, Gilmar suspendeu trechos da Lei do Impeachment de 1950. Ele atribuíra exclusivamente à PGR a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Na quarta, ele recuou abrindo novamente espaço para que outros atores possam fazê-lo. O ministro manteve, contudo, a necessidade de quórum mínimo para instauração e aprovação do impeachment. O debate presencial na Corte sobre a decisão do decano ainda será marcada pelo presidente do STF, Edson Fachin.

Ao justificar sua liminar na semana passada, atendendo parcialmente pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Gilmar considerou o impeachment, entre outros pontos, uma “ferramenta constitucional de natureza extraordinária, cuja utilização exige base sólida e estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”. Por isso, não poderia ser utilizado como “mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes”.