O projeto de Lei que prevê a extinção da cobrança mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias de água e energia no estado do Tocantins, de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB), teve seu veto derrubado na noite desta segunda-feira, 13, durante sessão extra na Assembleia Legislativa

Da Assessoria

Na prática, a Lei proibirá que as concessionárias cobrem sem que o cidadão tenha consumido. Hoje, o cidadão é obrigado a pagar no mínimo 30kw para a concessionária de energia (Energisa) e 10m³ para a concessionária de água (no caso daqueles atendidos pela BRK).

Para Jorge Frederico, esta é a vitória de uma luta antiga, pois o projeto foi aprovado na Casa de Leis ainda em 2017, e voltou à pauta agora em 2021, com aprovação significativa por maioria dos deputados. Foram 13 votos favoráveis ao consumidor tocantinense.

O parlamentar afirma que o cidadão tocantinense não pode pagar pelo que não usou. "Não podemos abaixar a cabeça e deixar que empresas concessionárias deitem e rolem na legislação do nosso estado. Nós defendemos que essas empresas não exijam do consumidor do Tocantins a obrigação de pagar uma assinatura", disse Frederico.

Na situação, ele mencionou a situação delicada que muitas famílias têm passando. "Precisamos ver a realidade do povo tocantinense, que passa muita dificuldade, principalmente hoje, que nós vivemos um momento da pandemia que tem muita gente desempregada, não consegue nem sequer pagar uma conta de água, consome menos de mil litros de água e é obrigada a pagar dez mil".

Comitiva do Governo prestigiou agenda de comemoração e vistoriou as obras da ponte sobre o Rio Tocantins

Por Sara Cardoso

Reafirmando o compromisso de uma gestão municipalista e reforçando a parceria entre governos federal, estadual e municipal, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, acompanhado do ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, prestigiou, nesta terça-feira, 13, as comemorações de 160 anos de emancipação política e 283 anos de história da cidade de Porto Nacional. Na ocasião, ambos foram condecorados com a comenda Honra ao Mérito – Dr. Francisco Ayres da Silva.

A programação de aniversário da cidade se iniciou com uma solenidade na Praça do Centenário, onde o governador Mauro Carlesse fez questão de parabenizar e agradecer a contribuição da cidade de Porto Nacional para o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

“Parabenizo esta cidade, o povo portuense, este povo aguerrido que tanto fez e faz pelo nosso Estado. Nosso Governo tem trabalhado muito por este município, assim como tem feito por todo o Tocantins. Fizemos a travessia de Porto Nacional até Brejinho de Nazaré, de Porto a Monte do Carmo, reforma do Hospital Regional, reforma do Hospital Tia Dedé, implantação de UTIs e estamos trabalhando com muita garra na Ponte sobre o Rio Tocantins, com investimento de 160 milhões de reais. Queremos e vamos fazer muito mais, como o programa de desenvolvimento Tocando em Frente, que vai trazer muitas oportunidades”, reforçou o Governador.

O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, também parabenizou o município e fez questão de enaltecer o potencial turístico da cidade e do Estado. “Nós precisamos nos unir pelo Tocantins. Temos o Estado mais maravilhoso do Brasil e sei disso porque moro aqui. Este é um dos estados que tem a maior vocação de turismo de natureza da América Latina e por isso foi escolhido nesta semana para lançar uma campanha nacional. Do Estado, escolhemos o Cantão porque é um lugar que merece ter a chance de ser mais um endereço de natureza do mundo. Nenhum estado tem o potencial hídrico que o Tocantins tem, o potencial de terras e são poucos os gargalos que a gente vai ter que destravar e vamos destravar. Nós acreditamos no Tocantins e prova disso é que estamos investindo mais de R$ 130 milhões em várias obras”, destacou o ministro.

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, agradeceu a presença do Governo Federal na programação e especialmente do governador Mauro Carlesse. “É muito importante sua presença em uma cidade que o senhor também governa. Sua marca de governo municipalista, com certeza nos honra muito”, afirmou.

Portuense, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Antonio Andrade, reforçou a importância do apoio da Gestão Estadual para o desenvolvimento do município. “Quero dizer aqui que o Governador já deu o aval para que nós possamos trazer a infraestrutura para o Parque Industrial de Porto Nacional, obra que vai possibilitar atração de empresas e geração de pelo menos 500 empregos diretos e mil indiretos. E em nome da população portuense, eu quero agradecer ao Governador pela maior obra do seu governo ser aqui em Porto, que é a ponte sobre o Rio Tocantins. Um sonho da população tocantinense que está se concretizando”, afirmou.

Visita a Diocese e lançamento de projeto

Após a solenidade, a comitiva do Governo, composta ainda pelo vice-governador Wanderlei Barbosa, secretários e deputados, esteve visitando a Diocese de Porto Nacional, onde foram recebidos pelo bispo diocesano Dom Romualdo Matias Kujawski. Em frente à igreja, a comitiva ainda prestigiou uma apresentação cultural da cidade, a Buiuna e os Bonecos Gigantes.

Em continuidade à agenda, a comitiva esteve no lançamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Porto Nacional, que aconteceu no Centro de Convenções Vicente de Paula Oliveira. Na oportunidade, o presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Jairo Mariano, afirmou que Porto Nacional está mais que preparada para recepcionar o turismo cultural, a pesca esportiva e outras atividades que podem potencializar extraordinariamente a economia do município. “Nós já estamos fazendo parceria com o município para que isto venha a ocorrer com a máxima brevidade. Podemos ter a rota do turismo cultural do Tocantins, iniciando por Porto, passando por Natividade e indo até Arraias”, informou.

Ponte do Rio Tocantins

Finalizando a agenda em Porto Nacional, o governador Carlesse levou o ministro do Turismo para ver de perto as obras de construção da nova ponte sobre o rio Tocantins, na Rodovia TO-255.

Governador e ministro do Turismo vistoriam as obras de construção da ponte sobre o Rio Tocantins

“Começamos com recurso próprio e agora o Banco BRB assumiu R$ 155 milhões para fazer esta ponte que vai beneficiar o Estado todo. O que mais interessa para nós, além da infraestrutura, é o emprego. Uma obra dessas emprega mais de mil pessoas e precisamos alavancar a economia através do emprego, dando dignidade as pessoas”, ressaltou o governador Carlesse.

Corroborando a fala do Governador, o ministro Gilson Machado ratificou o apoio do Governo Federal a todas as obras que visam o desenvolvimento do Estado. “O Governador já sabe que ele pode contar com o Ministério do Turismo para o que for necessário. O turista quer mais facilidade para transitar, chegar mais rápido e mais perto. Esta conectividade entre os locais e a facilidade de acesso é de extrema importância para que possamos otimizar o potencial que o Tocantins e o Brasil oferecem”, destacou.

Origem de Porto Nacional

Conhecida como Capital Cultural do Tocantins, o município já foi muito maior em território, incluindo a área hoje pertencente à Palmas e a outros municípios de seu entorno.

Os historiadores acreditam que a navegação pelo Rio Tocantins deu origem à vila que ligava dois centros de mineração. Seu primeiro morador foi o português Félix Camôa, um barqueiro que no final do século XVIII dedicava-se à travessia de mineiros entre as minas de ouro de Bom Jesus do Pontal, populosa vila situada a 12 km à margem esquerda do rio, para as minas do Arraial do Carmo, distante 42 km à margem direita do Tocantins.

Por volta de 1805, os índios Xerente se revoltaram com a exploração a que eram submetidos e resolveram atacar e dizimar o garimpo do Pontal. Os sobreviventes do massacre fugiram e fixaram residência em Porto Real. Os nomes atribuídos à cidade estão relacionados com a situação política vigente no país: Porto Real, quando era Brasil-reino; Porto Imperial, na época do Império; e, finalmente, Porto Nacional, após a Proclamação da República.

Sensibilizado com a situação de necessidades de uma família no povoado do Prata, Mauro Carlesse tira dinheiro do próprio bolso para compra de cadeira de rodas para criança especial

Da Assessoria

Em suas andanças para acompanhar obras que estão sendo feitas em todo o Tocantins, o governador Mauro Carlesse tem se deparado com as mais diferentes realidades. São inúmeras famílias em situação de vulnerabilidade social, uma delas, no município de Novo Acordo – distrito de Taboca, chamou a atenção do gestor e o fez mobilizar equipes de assistentes sociais para atender as necessidades da região. Outra família, com criança especial em dificuldades de locomoção, no Povoado do Prata, em São Félix, o fez gastar dinheiro do próprio bolso para comprar uma cadeira de rodas especial.

Uma das famílias em questão é composta apenas por irmãos que foram abandonados pela mãe e se encontram em situação de necessidade extrema. Ao tomar conhecimento, de imediato Mauro Carlesse entrou em contato com seu secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Araújo, determinando as providências de atendimento àquela família, com cestas básicas de alimentos e gêneros de proteína animal, roupas e cuidados especiais como atendimento psicológico. Já a entrega de cadeira de roda especial foi para uma criança especial cuja para família reside na comunidade do Prata - município de São Félix do Tocantins, na região do jalapão.

Por determinação do governador, o secretário José Messias montou uma força tarefa com equipes da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social para entregar cestas básicas na região do Jalapão, ocasião em que ele entregou pessoalmente a cadeira de rodas à criança. O governo Mauro Carlesse montou, desde o início da pandemia do Covid 19, um grande e articulado plano de ação para atender todas as famílias carentes em todo o Estado., principalmente as mais afetadas pela crise social causada pela pandemia Desde março 2020, mais de 1.300.000 kits de alimentação já foram distribuídos às famílias tocantinenses.

Vale ressaltar que o governador é um homem muito sensível à algumas situações isoladas com as quais se depara em suas andanças e/ou visitas de obras de todo Estado. Dessa forma, determinou que todos os municípios do Estado sejam cadastrados para receber mensalmente atendimento na distribuição das cestas básicas.

Da Assessoria

Por meio da aprovação de três projetos de lei de autoria do Executivo, o programa de incentivos a parcerias público-privadas do governo do Estado do Tocantins recebeu novo impulso. A votação ocorreu em sessões extraordinárias na noite dessa segunda-feira, dia 12.

As leis facilitam as parcerias entre o Governo e a iniciativa privada junto à Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiro do Tocantins (Ceasa) e ao Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins.

Outro projeto dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. O objetivo é a criação de novos tipos de licença que vão garantir maior agilidade, economia processual e mais garantias de proteção ao meio ambiente.

Segundo o texto, a atualização da lei vai evitar problemas recorrentes, como ritos processuais desnecessários.

Medidas provisórias 

Foram aprovadas também três medidas provisórias de autoria do Executivo. A primeira altera a Lei nº 3.617/2019, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Transporte (FET). 

A segunda modifica a Lei nº 2.758/2013, que trata da regularização fundiária em imóveis localizados na área urbana do município de Palmas. Já a última MP trata do Código de Segurança contra Incêndios e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado.

Calamidade Pública

Ainda na sessão foram aprovados decretos legislativos que reconhecem estado de calamidade pública em doze municípios do Estado: Couto Magalhães, Cachoeirinha, Cristalândia, Luzinópolis, Palmas, Pequizeiro, Tabocão, Aguiarnópolis, Juarina, Pedro Afonso, Piraquê e Xambioá.

A prorrogação se deu em virtude do prolongamento da pandemia de Covid-19 no Tocantins.

Parlamento

Ao todo, foram aprovadas 28 matérias constantes na Ordem do Dia. Onze delas são de autoria dos parlamentares Luana Ribeiro (PSDB), Valderez Castelo Branco (PP), Vanda Monteiro (PSL), Amália Santana (PT), Jorge Frederico (MDB), Leo Barbosa (Solidariedade), Ricardo Ayres (PSB), Issam Saado (PV) e Clayton Cardoso (PTC).

Entre as leis aprovadas, a da deputada Luana Ribeiro determina a criação de uma campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção da eclampsia.

Outra matéria, da deputada Amália Santana, institui o Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.

O presidente Jair Bolsonaro negou nesta segunda-feira que tenha cometido prevaricação no caso das supostas irregularidades na negociação para a compra da vacina indiana contra covid-19 Covaxin, afirmando que encaminhou a denúncia para o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que não encontrou qualquer irregularidade

POR MARCELO ROCHA E RICARDO DELLA COLETTA

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou nesta segunda-feira (12) que o crime de prevaricação "não se aplicaria" a ele, apenas a servidores públicos.

A declaração do mandatário ocorre depois de a Polícia Federal ter instaurado inquérito para investigar suspeita de prevaricação de Bolsonaro na negociação do governo para a compra da vacina indiana Covaxin.

A apuração tem origem nas afirmações do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), que diz ter avisado o presidente sobre irregularidades nas tratativas e pressões que seu irmão, servidor do Ministério da Saúde, teria sofrido.

"Primeiro, eu entendo que a prevaricação se aplica a servidor público, não se aplicaria a mim. Mas qualquer denúncia de corrupção eu tomo providência", afirmou o presidente, apresentando dificuldades na fala.

"Até o do Luis Lima [Bolsonaro errou o nome de Miranda], mesmo conhecendo toda a vida pregressa dele, a vida atual dele, eu conversei com [ex-ministro da Saúde, Eduardo] Pazuello. Pazuello, tá uma denúncia aqui do deputado Luis Lima [Miranda] de que estaria algo errado acontecendo, dá para dar uma olhada? Ele viu e não tem nada de errado, já estamos tomando providência. Vamos corrigir o que está sendo feito", disse Bolsonaro.

A fala ocorreu após reunião do chefe do Executivo com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux.

Bolsonaro abordou as denúncias feitas por Miranda em outros trechos da entrevista coletiva.

Ele foi questionado se teme que Miranda tenha gravado a conversa que eles tiveram em março. O deputado diz ter apresentado a Bolsonaro na ocasião os indícios de irregularidade nas negociações da Covaxin. O mandatário, ainda segundo o relato do deputado, teria implicado o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), nas suspeitas.

Para Bolsonaro, a eventual existência de uma gravação configuraria crime por parte de Miranda.

"Se houve gravação, isso é crime. Pelo amor de Deus. É a mesma coisa, pega cinco colegas, vamos bater um papo, a gente começa a falar um monte de abobrinha", disse. "Nada que eu me lembre foi tratado com ele com a ênfase que ele vem dizendo", acrescentou.

A prevaricação é um crime contra a administração pública que acontece quando o agente público deixa de agir da maneira que se espera dele e no qual é obtida alguma espécie de favorecimento. Exemplos são casos de policiais ou fiscais que não tomam providência diante de uma irregularidade, para proteger determinada pessoa.

No início deste mês, a Rosa Weber determinou a abertura de inquérito contra Bolsonaro para apurar se ele cometeu o crime de prevaricação ao ignorar denúncias de irregularidades acerca das negociações para compra da Covaxin.

A magistrada também autorizou que a Polícia Federal colha depoimento do chefe do Executivo. A magistrada atendeu pedido da PGR para investigar o caso. A solicitação da Procuradoria, porém, só foi feita após pressão de Rosa Weber.

Isso porque, inicialmente a PGR havia pedido para aguardar o fim da CPI da Covid para se manifestar sobre a necessidade ou não de investigar a atuação do chefe do Executivo neste caso. A ministra, que é relatora do caso, porém, rejeitou a solicitação e mandou a PGR se manifestar novamente sobre o caso.

Em uma decisão com duras críticas à PGR, a magistrada afirmou que a Constituição não prevê que o Ministério Público deve esperar os trabalhos de comissão parlamentar de inquérito para apurar eventuais delitos.