Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues 

Há exatos quarenta dias do Natal, um ato administrativo da Secretaria de Educação do Tocantins caiu como uma sentença sobre mais de mil famílias em todo o estado. Foram 1.127 contratos temporários e 14 cargos comissionados encerrados de uma só vez, por decisão do novo secretário Hércules Jackson Moreira Santos, indicado político do senador Irajá Abreu.

A medida, publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (4), foi anunciada pela gestão de Laurez Moreira sob o argumento de “otimização dos recursos públicos” e “eficiência administrativa”. Segundo nota oficial, a Seduc afirma que a reorganização segue “critérios técnicos” e não trará impacto no funcionamento das escolas. O governo ainda estima uma economia mensal de R$ 2,7 milhões, valor que seria destinado a ações prioritárias da pasta.

Mas, para além da frieza dos números e das justificativas técnicas, o impacto humano é profundo e doloroso. As demissões atingem em cheio trabalhadores e trabalhadoras que há décadas dedicam suas vidas à rede pública de ensino. Muitos têm idade avançada, estão próximos da aposentadoria e não possuem condições de voltar ao mercado de trabalho privado. Outros tantos são chefes de família, para quem aquele salário, ainda que modesto, era a única fonte de sustento de filhos, netos e pais idosos.

Sem aviso prévio, sem indenização e sem qualquer amparo trabalhista, afinal, tratam-se de contratos temporários e cargos comissionados, centenas de educadores, auxiliares, merendeiras, vigias e técnicos enfrentam agora a incerteza de um fim de ano sem emprego, sem perspectiva e sem saber como garantir o mínimo à mesa.

É cruel que uma decisão dessa magnitude seja tomada a 40 dias do Natal, quando o sentimento de solidariedade deveria prevalecer sobre a lógica da austeridade. É cruel, também, que atinja pessoas simples, invisibilizadas, que mantiveram as escolas funcionando em tempos de crise, pandemia e falta de recursos.

O secretário Hércules Jackson, recém-chegado à gestão por articulação política do senador Irajá, defende que o ato é “técnico e transparente”. Mas nas cidades do interior, a realidade é outra: pais e mães em pranto, famílias sem renda, comunidades escolares desamparadas.

Secretario de Educação do Tocantins Hércules Jackson Moreira Santos indicação politica   do senador Irajá Abreu

Enquanto o governo fala em “corrigir distorções” e “zelar pelo dinheiro público”, quem paga a conta dessa reorganização são justamente aqueles que mais contribuíram para o sistema educacional. São os que estavam nas salas de aula, nos corredores, nas cozinhas e nos pátios, garantindo que o ensino acontecesse, muitas vezes sem reconhecimento e com salários atrasados.

Ninguém é contra a eficiência administrativa. Mas toda gestão pública tem rosto, nome e responsabilidade social. O que se espera de um governo é que seja humano antes de ser técnico, e que compreenda que administrar um Estado não é apenas equilibrar planilhas, mas entender o impacto das decisões na vida das pessoas.

Neste momento, o Tocantins não vive apenas um corte orçamentário. Vive um corte de dignidade. E essa ferida, diferente das cifras, não cicatriza facilmente.

O governador em exercício Laurez Moreira assumiu o comando do Tocantins em um dos momentos mais críticos da história política e administrativa do Estado

Por Edson Rodrigues

Com coragem e senso de responsabilidade, Laurez anunciou, nesta segunda-feira (3), que está elaborando um decreto de emergência financeira e administrativa, que expôs o tamanho do problema herdado: R$ 580 milhões em dívidas apenas na Saúde e um rombo total que chega a R$ 1 bilhão.

Mais do que uma medida de gestão, o decreto é um ato de transparência. A decisão de convidar o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado para participar da elaboração e do acompanhamento do documento foi um passo institucional que blinda o governo de interpretações políticas e acusações infundadas.

Com isso, Laurez terá amparo legal para agir, bem como divide com os órgãos de controle a responsabilidade pela reconstrução do Tocantins, garantindo que cada decisão tenha respaldo técnico, jurídico e ético. “Sai um cobrador e entra outro”, disse o governador, resumindo o quadro de caos fiscal que encontrou. “Tem muita coisa errada na aplicação do dinheiro público”.

DIAGNÓSTICO

Os números revelados pela nova gestão são alarmantes. O secretário Jairo Mariano descreveu a situação como “um Estado doente” e garantiu que o governo está “no controle do descontrole”, com foco em impedir que a população fique desassistida.

Laurez foi direto e afirmou que o seu gabinete agora será na Saúde, reforçando que o atendimento à população será prioridade número um do governo. O decreto dá condições legais para renegociar contratos, parcelar dívidas e garantir o pagamento de novas compras e serviços, tudo sob fiscalização direta dos órgãos de controle.

DIÁLOGO

Governador Laurez Moreira reunido com a Banca Federal em Brasilia 

Em busca de soluções, o governador Laurez Moreira reuniu-se com a bancada federal do Tocantins, coordenada pela senadora Professora Dorinha Seabra, no gabinete da vice-presidência do Senado, com o senador Eduardo Gomes. O encontro teve clima institucional e propositivo. Laurez apresentou um diagnóstico detalhado das contas do Estado e solicitou R$ 300 milhões em emendas de bancada, com foco em saúde, infraestrutura e educação.

Obras dos hospitais de Araguaína e Gurupi

Entre as prioridades estão: R$ 300 milhões para a saúde e obras hospitalares, incluindo o Hospital Geral de Araguaína; Duplicação da BR-010 (Palmas–Porto Nacional), orçada em R$ 87 milhões; Execução da BR-235 (Pedro Afonso–Lizarda–ligação com o Nordeste), estimada em R$ 320 milhões. O governador continuará em Brasília nos próximos dias em busca de socorro financeiro e apoio institucional para reequilibrar as contas públicas.

O RETORNO DE WANDERLEI BARBOSA

Enquanto Laurez trabalha para reorganizar o Estado, o retorno do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) parece cada vez mais distante.

O habeas corpus que tenta reverter seu afastamento, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro, continua sem decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo está sob a relatoria do ministro Nunes Marques, que participa de um evento internacional na Bélgica.

Fontes em Brasília apontam que o caso pode entrar em pauta na próxima terça-feira, 11 de novembro, mas a reversão é tida como improvável, já que o afastamento foi decidido de forma unânime no STJ e com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Nacional de Justiça e de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Operação Fames-19, que motivou o afastamento, apura o desvio de R$ 73 milhões de recursos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia, ganhou destaque nacional após reportagem do Fantástico, com áudios, imagens e documentos anexados aos autos do processo.

Nos bastidores, aliados de Wanderlei avaliam que, caso ele queira seguir na vida pública, a alternativa mais viável seria renunciar e disputar um novo mandato, apresentando-se ao eleitorado como vítima política e defendendo seu legado.

Mesmo com o cenário jurídico desfavorável, aliados e simpatizantes de Wanderlei Barbosa organizaram, em Palmas, carreatas, jantares e manifestações públicas, anunciadas nas redes sociais como uma “festa de retorno ao Palácio Araguaia”.

O movimento, contudo, perdeu força diante da ausência de decisão judicial e das novas revelações sobre a situação financeira do Estado. A expectativa de um retorno “triunfal” transformou-se em frustração, e as mobilizações, previstas para esta terça-feira, devem ser adiadas para outra data.

Fontes ligadas ao grupo de Wanderlei Barbosa confirmaram que o jantar político, marcado para celebrar seu retorno triunfal, acabou sendo esvaziado. A indefinição no STF e a gravidade das acusações colocam o ex-governador em uma situação delicada.

Pacientes no HGP

Enquanto isso, o Tocantins segue com hospitais à beira do colapso, estradas deterioradas e servidores apreensivos com o futuro. O foco, neste momento, precisa ser outro: salvar o Estado e proteger vidas.

DESARMAR AS NARRATIVAS

O Tocantins não pode continuar refém de discursos e narrativas que em nada contribuem para o seu futuro. A crise é real, os números são públicos e as soluções exigem maturidade institucional. O decreto de emergência assinado por Laurez Moreira, com a presença e o aval de órgãos fiscalizadores, é o primeiro passo para colocar o Estado nos trilhos da legalidade e da transparência.

A responsabilidade agora é coletiva: governo, parlamento e sociedade precisam caminhar juntos. O Tocantins está, simbolicamente, no corredor da UTI e o que se espera dos seus líderes é que salvem o paciente, e não disputem a autoria da receita.

Em Brasília/DF, governador Laurez Moreira articula apoio para modernizar a rede hospitalar, equilibrar as finanças e garantir atendimento de qualidade à população tocantinense

Por Lidieth Sanchez

O governador Laurez Moreira se reuniu nesta terça-feira, 4, em Brasília/DF, com o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, para tratar da situação financeira e estrutural enfrentada pelo sistema público de saúde do Estado. O encontro teve como objetivo alinhar estratégias e buscar soluções conjuntas entre os governos estadual e federal para garantir a continuidade dos serviços.

Durante a reunião, o governador apresentou um diagnóstico detalhado da atual situação da saúde pública tocantinense, que aponta um déficit orçamentário e financeiro estimado em R$ 652 milhões. Desse total, R$ 113 milhões correspondem a despesas de exercícios anteriores (DEA) e R$ 539 milhões às despesas correntes previstas até o final de 2025.

Com saldo orçamentário de apenas R$ 70 milhões, o Estado necessita de reforço financeiro mínimo de R$ 582 milhões para o fechamento das contas da saúde e manutenção dos serviços básicos à população. O levantamento reforça a urgência de medidas estruturais, como renegociação de passivos e readequação do planejamento orçamentário, a fim de garantir a sustentabilidade do sistema e evitar o agravamento do ciclo de endividamento.

Durante a reunião, o governador Laurez Moreira conversou com o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, sobre medidas para aprimorar o sistema público de saúde do Tocantins

O governador Laurez Moreira reforçou a disposição do governo do Tocantins em trabalhar em conjunto com a União na busca de soluções concretas. “A situação é complexa e exige o esforço de todos. Estamos à disposição para trabalhar junto com a equipe técnica do Ministério da Saúde e encontrar soluções o mais rápido possível”, afirmou o governador.

Rede hospitalar estadual

Além da questão financeira, o Tocantins também apresentou ao Ministério demandas técnicas da rede hospitalar estadual, como: ampliação e habilitação de novos leitos psiquiátricos no Hospital Geral de Palmas (HGP); homologação dos Planos de Ação da Rede de Urgência e Emergência nas macrorregiões norte, sul e sudeste; estruturação do Serviço de Reabilitação e Terapia (SRT) de Araguaína; implementação do Serviço de Cuidado Agudo ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no HGP; e a ampliação do Serviço de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), de alta complexidade, já em funcionamento na capital.

O secretário de Estado da Saúde, Vânio Rodrigues, ressaltou a necessidade de uma discussão técnica e responsável sobre a realidade financeira da saúde pública do Tocantins. “A nova agenda institucional do Ministério da Saúde destaca a necessidade de reforço financeiro federal, dada a magnitude dos desafios enfrentados pela Secretaria de Estado da Saúde [SES/TO]. Esses desafios, já reconhecidos pelo órgão federal, têm comprometido tanto a qualidade da assistência prestada quanto a regularidade dos pagamentos aos fornecedores. Torna-se, portanto, indispensável uma discussão técnica, profunda e responsável acerca da realidade financeira da SES/TO”, afirmou o secretário.

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, reconheceu a gravidade do cenário e reafirmou o compromisso do Ministério em colaborar com o Estado. “Entendemos o tamanho e a complexidade da situação do SUS no Tocantins. Estamos à disposição para apoiá-los a enfrentar os problemas estruturais. Vamos trabalhar aqui, fazer uma força-tarefa com as equipes do Ministério da Saúde, para ver como podemos apoiá-los o mais breve possível”, destacou.

Ao final da reunião, ficou agendada uma nova rodada de trabalho para esta quarta-feira, 5, com as equipes técnicas do Governo do Tocantins e do Ministério da Saúde, para aprofundar o diagnóstico e definir medidas imediatas voltadas à estabilização financeira e operacional da rede pública de saúde.

Também acompanharam o governador o senador Irajá, o secretário do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas; e o subprocurador do Tocantins em Brasília e atual responsável interino pela secretaria Extraordinária de Representação (Serb), Elfas Cavalcante.

Da Assessoria

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 4, o PL nº 18/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. Do total de 281 emendas apresentadas pelos parlamentares, 136 foram aprovadas. 

As emendas contemplam obras e ações importantes para a população do Estado nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, como a conclusão dos Hospitais Gerais de Araguaína e Gurupi, a construção do campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Augustinópolis e obras em rodovias do Estado. 

As emendas parlamentares individuais representam 1,73%, isto é, R$ 11.389.088,30, com a destinação de 25% para as ações em saúde e 13,50% para investimento. As emendas incluídas no projeto da LDO, que teve o deputado Olyntho Neto (Republicanos) como relator, serão fundamentais para as obras de ampliação do prédio da Unitins em Paraíso do Tocantins e a implantação de quatro unidades de Pronto Atendimento nas cidades de Araguatins, Colinas, Paraíso e Dianópolis.

A previsão orçamentária para a realização dos concursos públicos das Polícias Civil e Penal também consta na proposta, além de obras de infraestrutura, como a duplicação da TO-222 e da TO-080.

Emendas modificativas

Uma das emendas modificativas ao texto original é a que trata da proposta de reserva de um percentual mínimo de 7% da receita geral do Tesouro, excluídas as deduções, para cobrir o déficit da Previdência do Estado do Tocantins. A modificação sugerida altera o art. 60 para ajustar o termo "destinação", que pode gerar interpretações de execução obrigatória e imediata. A ideia é que a reserva de recursos seja feita com planejamento e programação orçamentária para o cumprimento dos princípios de responsabilidade fiscal e equilíbrio atuarial.

Outra emenda modificativa altera o art. 9º do projeto, no que se refere aos recursos ordinários do Tesouro destinados aos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que terão como parâmetro a dotação orçamentária de 2025 atualizada, acrescida da correção correspondente ao percentual de 7%.

Emendas parlamentares

As emendas contemplam as áreas de educação e esporte, com a reforma de escolas e unidades esportivas, incluindo o Estádio Nilton Santos, em Palmas. Na área de saúde, além das obras de hospitais, estão incluídas como ações prioritárias a aquisição de unidades móveis para exames de mamografia e papanicolau; a compra de aparelhos médicos (tomógrafo e marcapasso transcutâneo); e a aquisição de equipamentos para o Hemocentro, para garantir a segurança e a qualidade dos hemocomponentes utilizados em procedimentos cirúrgicos e emergências nos hospitais do Estado.

Na infraestrutura, está prevista a construção de 25 pontes para facilitar o acesso aos assentamentos em diversos municípios. Já na área de ciência e tecnologia, as emendas visam à implantação do parque tecnológico e a construção de um centro de inovação para fomentar os negócios inovadores nas áreas de bioeconomia, agronegócio e turismo, com a concessão de crédito e a realização de capacitações e mentorias.

As emendas propostas visam também à implementação de conectividade óptica e internet e a criação de centros digitais comunitários nos 139 munícipios para promover a inclusão digital, reduzir as desigualdades sociais e impulsionar o desenvolvimento econômico.

Receitas do Estado

A LDO define normas orientadoras para elaboração e execução do Orçamento, fixando metas e prioridades da administração. O texto antecipa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que especifica valores para os Poderes e órgãos e que será enviada à Assembleia após a aprovação da LDO.

A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins para 2026 é de R$ 78,3 bilhões, representando um crescimento de 11,47% em relação ao valor projetado para 2025. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) para 2026 é estimada em quase R$ 15,8 bilhões.

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 4, o projeto de lei que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Tocantins (PCCR). “Esta Casa está tendo a oportunidade de reparar um plano de carreira que há mais de 10 anos não fizeram e de retribuir aos professores um pouco da dedicação que sempre tiveram conosco e com os nossos filhos”, afirmou o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos).

O texto, aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, substitui o texto anterior, de 30 de abril de 2014, e atualiza o quadro de vencimentos de diversas carreiras da educação pública estadual.

Para efeito de comparação, na tabela corrigida com a data-base deste ano, um professor da educação básica (nível I) tem salários iniciais e finais de R$ 6.130,70 e R$ 8.740,81, respectivamente. Na tabela do novo PCCR, a remuneração inicial é a mesma, mas a final vai para R$ 13.807,51, o que representa um aumento de quase 58%. No nível IV da mesma carreira, os vencimentos aumentaram de R$ 7.766,57 para R$ 7.939,43 (inicial) e de R$ 11.068,64 para R$ 17.881,13 (final), o que representa uma variação positiva de 2 a 61%.

Além dos professores da educação básica, os quadros de referência das diversas carreiras de professor normalista, do magistério e assistente técnico-administrativo em educação também tiveram aumento em percentuais semelhantes.

Alterações

O novo PCCR foi aprovado com alterações propostas pelos deputados Marcus Marcelo (PL) e Professor Júnior Geo (PSDB), que ampliam alguns direitos dos professores que não estavam previstos no texto original, apresentado pelo Governo do Estado em 15 de outubro deste ano.

Entre as modificações, consta a garantia do direito à progressão funcional – mediante avaliação periódica de desempenho – de todos os professores da rede pública estadual, mesmo aqueles que estejam exercendo funções administrativas ou de gestão nas unidades escolares, em órgãos públicos ou em entidades conveniadas. O efeito dessa medida valerá, inclusive, para a evolução funcional de servidores cedidos em período anterior à vigência do novo PCCR.

Também foi incluído no PCCR o direito a uma licença remunerada para qualificação profissional em programas de mestrado e doutorado no Brasil ou no exterior, sem prejuízo na contagem do tempo e no processo de avaliação para a progressão funcional.

Votação

Durante a votação no plenário, o deputado Marcus Marcelo, que relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Educação, relembrou diversas etapas para a construção do novo PCCR da Educação. “Um plano de carreira não nasce da noite para o dia. Foi muito esforço, foram dezenas e dezenas de reuniões”, pontuou.

O parlamentar também se comprometeu a defender algumas pautas não contempladas no PPCR da Educação, como a inclusão no texto das categorias formadas pelos coordenadores e orientadores pedagógicos, além da equiparação salarial dos professores normalistas com os professores da educação básica.

O mesmo sentimento foi compartilhado pelo deputado Professor Júnior Geo. “Fico feliz pelo fato de [o PCCR] finalmente estar sendo apreciado aqui nesta Casa de Leis. Conseguimos promover algumas emendas para que pudéssemos avançar, mas ainda ficamos com algumas pendências”, disse, indicando uma articulação assumida pelo presidente da Casa, Amélio Cayres, junto a interlocutores do Governo, para atendimento das reinvindicações da categoria.