Porto Nacional sempre se destacou entre os demais municípios tocantinenses por sua vocação cultural, o que fortalece significativamente suas bases de sustentação no âmbito educacional. Por sua religiosidade, seus costumes e suas tradições, em todos os instantes instigando essa centenária coletividade a se expressar culturalmente, fazia-se necessário um apoio institucional para esse registro histórico

Por Edivaldo Rodrigues e Edson Rodrigues

Diante dessa expressão natural do povo portuense, e como forma de incentivo pedagógico sobre os saberes, foi então criada a Semana da Cultura de Porto Nacional. E dentro desse significativo evento se instituiu a Comenda de Honra ao Mérito Dr. Francisco Ayres da Silva, um símbolo dignificante para destacar figuras públicas que relevantes serviços tenham prestados ao município portuense.

Evento

No inicio da noite desse 18 de junho, oportunidade em que se abriu a 43ª Semana da Cultura de Porto Nacional, no Centro de Convenções Comandante Vicentão, o prefeito Ronivon Maciel novamente destacou algumas das mais expressivas figuras públicas do Estado do Tocantins, concedendo-lhes, por mérito, a Comenda Dr. Francisco Ayres da Silva.

Honraria

Dentre os agraciados destaca a figura maiuscula de Fenelon Barbosa, um homem moldado pelos princípios da cidadania, da fraternidade e da honradez, que fez de seus atos políticos e sociais, retratos marcantes da história do seu povo.

Fenelon Barbosa disse a nossa reportagem da sua satisfação e orgulho por receber das mãos do prefeito Ronivon Maciel tão simbólica horaria. "Estou emocionado, pois foi daqui dessa histórica e amável cidade que tudo se iniciou. Os primeiros passos da minha família, como também o principiar na vida pública, um caminho horado para ajudar nossa gente"  lembrou.

Um homem de feitos

Fenelon Barbosa Sales foi o prefeito de Taquarussu do Porto (hoje o distrito de Taquaruçu), quando o município cedeu o próprio território para a construção da nova capital do Tocantins, em 1989.

Ele foi o primeiro prefeito de Palmas e comandou a capital durante os primeiros anos da cidade, participando das decisões relativas à implantação dos serviços e empreendimentos.

Sua trajetória foi marcada por um forte trabalho social, ao lado de sua falecida esposa, dona Maria Rosa Castro Sales. Pai de 10 filhos, uma prole que segue seus passos, na política e no acolhimento aos mais necesitados. Destacam-se entre eles o vereador Marilon Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Palmas, e Wanderlei Barbosa, o mais celebrado governador da história do Estsdo do Tocantins.

Porto Nacional é certamente um polo cultural em constante efervescência; rico em costumes, crenças e tradições, o que evidência o destaque de seus cidadãos nas mais expressivas áreas da sociedade tocantinense e do Brasil. É por ser assim que foi criada a Comenda de Honra ao Mérito Dr. Francisco Ayres da Silva, buscando com essa iniciativa destacar os mais elevados homens e mulheres dessa terra com essa simbólica honraria expressando  seus relevantes serviços prestaram a toda coletividade local

Por Edivaldo Rodrigues e Edson Rodrigues

Isso porque ele, Dr. Francisco Ayres da Silva, foi um excepcional exemplo de cidadania e  idealismo. Natural de Porto Nacional, nasceu em 1872 e faleceu em 1957. Em vida, foi um político combativo no exercício de cinco mandatos de deputado federal, além de também, com profunda dedicação, exercer a profissão de médico no município por mais de 50 anos. Como jornalista fundou o icônico jornal Norte de Goyaz.

Agraciados 

Nesse ano de 2025, na noite do dia 18 de junho, na abertura da 43ª Semana da Cultura de Porto Nacional, expressivas figuras públicas da sociedade tocantinense foram recepcionadas, numa solenidade memorável, que ocorreu no Centro de Convenções Comandante Vicentão, e agraciadas com Comenda de Honra ao Mérito Dr. Francisco Ayres da Silva, uma honraria que dignifica os feitos dos que nasceram para brilhar.

Um dos destaques

O respeitado e admirado empresário, lider político portunse, Baylon Pedreira, foi um dos destaque nessa icônica solenidade em que foi entregue essa honraria, que leva o nome de um dos mais celebrados líderes no Norte Goiano, hoje Estado do Tocantins, o lendário Dr. Francisco Ayres da Silva.

E Baylon Pedreira tem história e feitos para ser merecedor dessa Comenda. Com altivez e bravura ele exerceu os mandatos de deputado estadual e de prefeito do município de Silvanópolis, nesse caso por três oportunidades, sem esquecer o exercício dignificante e pioneiro de empresário vencedor.

Baylon Pedreira é verdadeiramente um homem de visão, um líder nato, sustentado no idealismo. Além de ser elo familiar, que une com fraternidade irmãos, sobrinhos, cunhados e parentes próximos. É certamente um cidadão que tem a sensibilidade patriarcal quando abraça num todo, esposa, filhas, genros e netos, proporcionando a estes a solidez de uma família calcificada no amor e na convivência harmoniosa.

Pioneirismo e política

Seu tino empresarial o levou ao pioneirismo em Porto Nacional, com a implantação do primeiro centro automotivo, altamente profissional da região, início de um expressivo conglomerado empresarial.

Na política, Baylon Padreira tem seu nome escrito em letras garrafais no livro que registra os feitos dos lendários tocantinenses. Em 1989, por sua iniciativa, e após ouvir o plenário da Assembleia Legislativa, criou o Comitê Pró-Instalação da Capital Definitiva na Margem Direita do Rio Tocantins, sediado em Porto Nacional. O então governador Siqueira Campos abraçou a proposta e incumbiu Baylon de percorrer o Estado em busca de apoio político e social.

A proposta foi acolhida com entusiasmo e, no dia 28 de agosto de 1989, Baylon assinou, como autor, a emenda aditiva à Constituição Estadual que criou oficialmente Palmas, capital definitiva do Tocantins.

E ele foi muito além. Suas ligação, política e empresarial, com o município de Silvanópolis é expressiva e isso o alçou na condição de líder admirado e respeitado naquela coletividade, o que proporcionou sua convocação para administrar os interesses do município, no que aceitou e o fez com determinação e competência no decorrer de três mandatos de prefeito. Assim é Baylon Pedreira.

Dia memorável

Hoje, 18 de Junho, seus feitos de cidadania foram reconhecidos e honrados num gesto solene, instante em que Baylon Pedreira, ladeado pelas filhas Kellen e Marina, os irmãos Dr Célio e José Humberto, netos, vários outros familiares, amigos e admiradores, num Centro de Convenções Comandante Vicentão lotado, ele recebeu das mãos do prefeito municipal Ronivon Maciel, a Comenda Dr. Francisco Ayres da Silva, o que o coloca em destaque no Panteão da História que reverencia os homens dignos e idealistas da lendária trajetória da secular coletividade Porto Nacional.

Perfil

Porque Baylon Pedreira é merecedor dessa honraria

Paschoal Baylon Graças Pedreira, conhecido como Baylon, nasceu em 05 de julho de 1948, na cidade de Porto Nacional, filho de Mundoca Pedreira e Imelda Pedreira. Vem de uma numerosa família com 13 irmãos, com os quais mantém até hoje uma relação marcada por forte união, respeito mútuo e profundo afeto. O ambiente familiar solidificou valores que ele carrega por toda a vida: lealdade, gratidão e compromisso com suas raízes.

Desde muito jovem, Baylon destacou-se por sua inteligência aguçada, espírito empreendedor e amor por sua terra natal. Aos 25 anos, ao lado de sua esposa, Gardenia Pedreira, partiu para o Estado do Pará, onde atuou como piloto profissional por dois anos. Com a maturidade de quem valoriza a família acima de tudo, fez uma promessa: ao nascimento de seu primeiro filho, deixaria os céus para se dedicar inteiramente à vida em terra firme. E assim o fez.

De volta a Porto Nacional, iniciou uma trajetória notável no setor agropecuário. Homem de visão pública e comprometido com o futuro do Tocantins, Baylon foi eleito Deputado Estadual Constituinte em 1988, ano da criação do Estado. No exercício do mandato, teve papel determinante na definição da nova capital. Em 15 de março de 1989, por sua iniciativa e após ouvir o plenário da Assembleia Legislativa, criou o Comitê Pró-Instalação da Capital Definitiva na Margem Direita do Rio Tocantins,  sediado em Porto Nacional. O então governador Siqueira Campos abraçou a proposta e incumbiu Baylon de percorrer o Estado em busca de apoio político e social.

A proposta foi acolhida com entusiasmo e, no dia 28 de agosto de 1989, Baylon assinou a emenda aditiva à Constituição Estadual que criou oficialmente Palmas, capital definitiva do Tocantins.

No mês anterior, em julho de 1989, sofreu um gravíssimo acidente automobilístico a caminho de uma sessão legislativa na capital provisória, Miracema. Permaneceu por 90 dias na UTI de um hospital em São Paulo e foi submetido a mais de 20 cirurgias. Com fé e resiliência, venceu a batalha pela vida, recuperou-se e foi reeleito deputado estadual.

Em 1997, foi eleito prefeito do município de Silvanópolis, sendo reeleito em 2001. Sua gestão foi marcada pelo compromisso com o desenvolvimento, a dignidade do pequeno produtor e a valorização da cidadania interiorana.

Ao lado de sua esposa, é pai orgulhoso de Kellen, Mariela (in memorian), e Marina. Seu legado segue vivo nos netos — Ana Gardênia, Paschoal Baylon Neto, Maria Paula, Juliana e Felipe

— e no bisneto Davi, que já carrega em seu nome e linhagem a força do patriarca. Baylon segue sua vida como pecuarista e empresário em Palmas.

Taxa Selic está no maior nível desde julho de 2006

Com Agência Brasil

Apesar do recuo recente da inflação, as incertezas em relação à economia fizeram o Banco Central (BC) elevar os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 15% ao ano.

Embora houvesse divisões, a decisão surpreendeu parte do mercado financeiro, que esperava a manutenção em 14,75% ao ano.

Em comunicado, o Copom informou que deverá manter os juros em 15% ao ano nas próximas reuniões, enquanto observa os efeitos do ciclo de alta da Selic sobre a economia. No entanto, não descartou mais altas, caso a inflação suba.

“Em se confirmando o cenário esperado, o Comitê antecipa uma interrupção no ciclo de alta de juros para examinar os impactos acumulados do ajuste já realizado, ainda por serem observados, e então avaliar se o nível corrente da taxa de juros, considerando a sua manutenção por período bastante prolongado, é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou o texto.

“O comitê enfatiza que seguirá vigilante, que os passos futuros da política monetária poderão ser ajustados e que não hesitará em prosseguir no ciclo de ajuste caso julgue apropriado”, acrescentou o BC.

Essa foi a sétima elevação seguida dos juros básicos. A Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Esse deve ser o último aperto monetário, antes da interrupção no ciclo de alta, no segundo semestre.

De setembro do ano passado a maio deste ano, a Selic foi elevada seis vezes. Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto, três de 1 ponto percentual e uma de 0,5 ponto.

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que mede a inflação oficial, recuou para 0,26%, mesmo com a pressão de alguns alimentos e da conta de energia. Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,32% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em junho de 2025, a inflação desde julho de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em julho, o procedimento se repete, com apuração a partir de agosto de 2024. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária elevou para 5,1% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. O próximo relatório será divulgado no fim de junho.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 5,25%, quase 1 ponto acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 5,5%.

O comunicado do Copom trouxe as expectativas atualizadas do Banco Central sobre a inflação. A autoridade monetária prevê que o IPCA acumulado em 12 meses chegará a 4,9% em 2025 (acima do teto da meta) e 3,6% no fim de 2026. Isso porque o Banco Central trabalha com o que chama de “horizonte ampliado”, considerando o cenário para a inflação em até 18 meses.

O Banco Central aumentou levemente as estimativas de inflação deste ano e manteve a do próximo. Na reunião anterior, de novembro, o Copom previa IPCA de 4,8% em 2025 e de 3,6% em 12 meses no fim do segundo trimestre de 2026.

Crédito mais caro

O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Inflação, o Banco Central reduziu para 1,9% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,2% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

Coronel Marcelo Câmara teria buscado dados sigilosos da delação de Mauro Cid; Moraes também instaurou inquérito contra advogado

Por Marina Verenicz

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (18) a prisão preventiva do coronel da reserva Marcelo Câmara, ex-assessor especial de Jair Bolsonaro (PL). A medida foi tomada após indícios de tentativa de obstrução das investigações da trama golpista de 2022.

Câmara já era réu no chamado “núcleo dois” da investigação e cumpria medidas cautelares, como a proibição de uso de redes sociais e de contato com outros investigados. Segundo Moraes, ele violou essas restrições e demonstrou “completo desprezo pelo Poder Judiciário”, representando risco à ordem pública.

Tentativa de obter dados da delação de Mauro Cid

A decisão de Moraes tem como base uma tentativa do coronel e de seu advogado, Eduardo Kuntz, de acessar informações sigilosas do acordo de colaboração premiada firmado pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Segundo a investigação, Câmara e Kuntz buscaram diretamente Cid para obter detalhes do conteúdo da delação, o que motivou também a abertura de um novo inquérito contra ambos.

Obstrução de Justiça e violação das regras da delação

O contato entre o advogado e o delator, de acordo com Moraes, revela tentativa de violação dos termos da colaboração premiada, além de caracterizar possível crime de obstrução de Justiça.

Em sua decisão, o ministro escreveu que “as condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada, por meio de conversas realizadas pelo Instagram e contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília”.

Além da prisão de Câmara, o ministro determinou que ele, Mauro Cid e o advogado sejam ouvidos pela Polícia Federal no prazo de até 15 dias.

Argumentos da defesa

A defesa de Marcelo Câmara sustentou que a iniciativa de contatar Mauro Cid teve como objetivo verificar a legalidade do acordo de delação, apontando que o princípio da voluntariedade teria sido “arranhado”.

Segundo Kuntz, Cid fez críticas ao processo de colaboração e indicou que não teria delatado de forma espontânea — argumento também usado pela defesa de Jair Bolsonaro para tentar anular o acordo.

Moraes, no entanto, considerou os fatos “gravíssimos”, destacando que as ações do advogado ultrapassaram as obrigações legais da função e violaram medidas judiciais impostas ao seu cliente.

Reunião entre o chefe do Executivo, o Judiciário e o Legislativo ocorreu após etapa de audiências públicas; plano estadual é construído de forma interinstitucional conforme orientações do CNJ

Por Rafael de Oliveira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na manhã desta quarta-feira, 18, de reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para alinhar as estratégias que compõem a elaboração do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa). O encontro ocorreu após a etapa de audiências e consultas públicas, com a proposta de uma construção conjunta e interinstitucional, com participação ativa dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, que desempenham papel fundamental na consolidação de políticas públicas mais humanizadas e eficientes para o sistema penal, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a reunião, o governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso do Poder Executivo com a construção do Plano Pena Justa no Tocantins, reforçando a importância de atender às diretrizes estabelecidas.

“Vamos cumprir todos os critérios enquanto poder Executivo para que possamos estar de acordo com as definições estabelecidas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e atender a determinação do Supremo Tribunal Federal. Participamos de uma outra reunião sobre a nossa responsabilidade no plano, quando ficamos sabendo que o poder executivo possui critérios que devem ser cumpridos e, portanto, vamos nos esforçar para tal. É uma pauta importante e necessária, pois tratam-se de investimentos para melhorias e precisamos ter o cuidado de oferecer ao sistema penal uma condição humana e atender as exigências que foram determinadas a nível nacional. É um projeto muito sensível e necessário, pois precisamos retornar o cidadão para a sociedade, então peço o empenho de todos os envolvidos”, ressaltou o Governador.

O chefe do Executivo reiterou, ainda, o compromisso do Governo do Tocantins com a execução de projetos voltados à melhoria das unidades prisionais. “Estamos com recursos garantidos para investir na construção de mais duas unidades penais e na reforma em outras já em funcionamento. Vamos dar andamento a essas ações para promover melhorias em todo o sistema penal do Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Plano Pena Justa

Plano Pena Justa propõe ações estruturantes para o sistema prisional; Tocantins já cumpre metas e avança na elaboração do plano estadual

O Pena Justa é um plano de elaboração a nível nacional com o objetivo de enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, indicando violações de direitos humanos nas prisões, condições precárias de infraestrutura, higiene, alimentação e saúde. Esse cenário configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).

Diante disso, o STF concluiu que tais fatores comprometem a capacidade do sistema prisional brasileiro de garantir uma punição justa, o que afeta diretamente a reintegração à sociedade após o cumprimento da pena e aumenta as chances de reincidência criminal. Esses problemas impactam de forma direta a vida das pessoas privadas de liberdade e também a segurança pública. Portanto, a elaboração do Plano Pena Justa foi determinada a todos os estados brasileiros por referência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje [quarta-feira, 18], o Comitê Estadual de Políticas Penais apresentou os papéis estratégicos para demonstrar quais são as colaborações de cada um na versão final do plano. O Tocantins é referência no Plano Pena Justa, é importante ressaltar que temos metas que já foram cumpridas na elaboração, finalizamos as audiências e consultas e estamos muito otimistas que vamos cumprir o prazo final, que é agosto. O comitê fará quatro reuniões para tratar cada uma de um eixo específico e, após a compilação de todas essas informações, nós estaremos apresentando o Plano Estadual para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo o que vai competir a cada um, sendo fundamental que haja o apoio de todos na concepção do Plano Estadual, que vai ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, baseado no Plano Nacional que já está estabelecido”, explicou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TO), juiz José Eustáquio de Melo.

Metas do Plano Pena Justa

“O Tocantins está à frente na execução do plano, já cumprimos muitas metas e temos outras em andamento. Esse encontro reforça ainda mais a integração da Secretaria de Cidadania e Justiça no projeto, e estamos muito satisfeitos em participar dessa construção conjunta com os Três Poderes. Queremos fortalecer o sistema com uma política que reconheça que a pessoa privada de liberdade é um ser humano, e que o Estado é responsável por ela. Temos o apoio do governador Wanderlei Barbosa nesse compromisso”, finalizou o secretário da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Reginaldo de Menezes Brito.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano Pena Justa propõe a construção de um sistema prisional que, ao assegurar os direitos humanos e fundamentais de cada cidadão, contribua efetivamente para a segurança da população. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um projeto próprio, que deve ser validado pelo STF. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.

“O Pena Justa está inserido no âmbito do Programa Fazendo Justiça, que oferece o suporte técnico necessário para a elaboração do plano a partir da perspectiva dos estados. Temos assistentes técnicos atuando no Tocantins e em outras unidades da federação. O trabalho que temos pela frente é grande, e o mais importante é unir forças com os Poderes para avançarmos em todas as etapas. Nosso objetivo é concluir o plano até o dia 31 de julho, para que possamos enviá-lo ao CNJ até 10 de agosto”, pontuou o Assistente Técnico Estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Onair Zorzal Correia Junior.

A iniciativa integra quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; e Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional. Após a conclusão, deve ser encaminhada até agosto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compondo a iniciativa nacional coordenada pelo CNJ, em parceria com os entes federativos, para promover melhorias na execução penal em todo o país.

Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, destaca o compromisso do Judiciário na construção conjunta do Plano Pena Justa

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, enfatizou a importância da articulação entre os Poderes na construção conjunta do projeto. “O Judiciário está comprometido com esse projeto, que é de âmbito nacional. O objetivo é alinharmos tanto o Executivo quanto o Judiciário para cumprir a decisão imposta pelo STF, seguindo as diretrizes do CNJ. Já realizamos audiências públicas nas maiores cidades e agora vamos avançar. Por isso, é fundamental alinhar os Poderes e delimitar claramente as responsabilidades. É um desafio, mas vamos construir o plano em conjunto, com muito comprometimento”, afirmou a presidente do TJTO.