BOLSONARO DE “STAND BY” POR 48H

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que a agenda de compromissos oficiais do presidente Jair Bolsonaro foi suspensa inicialmente por 48 horas após a hospitalização do presidente, que será transferido do Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, para São Paulo, a fim de realizar exames complementares para avaliar a necessidade de uma nova cirurgia.

"De início foi suspensa por 48 horas e a gente vai aguardar o que o médico, doutor Macedo, vai falar após a realização dos exames lá em São Paulo. Acredito que até amanhã a gente tenha essa resposta", disse Faria, ao citar o médico Antonio Luiz Macedo, responsável por procedimentos cirúrgicos anteriores do presidente.

DOSES SUFICIENTES

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, garantiu, nesta quarta-feira, 14, que o número de doses contratadas pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI) será suficiente para vacinar toda a população brasileira acima de 18 anos com as duas doses contra a covid-19, até o fim deste ano.

Como o volume total estimado já obteve aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seja para uso definitivo ou emergencial, o ministro disse que não há necessidade de incorporar ao PNI doses adicionais, como as da indiana Covaxin e da russa Sputnik V.

A informação foi dada pelo ministro em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Queiroga destacou que o Brasil comprou um total de 600 milhões de doses, com 100 milhões disponibilizados até agosto.

PODERES UNIDOS POR HARMONIA

Depois dos ataques desferidos por Jair Bolsonaro a integrantes do Supremo Tribunal Federal e de suas ameaças à realização das eleições, os chefes dos Três Poderes vão se reunir, nesta quarta-feira, 14, em busca de uma espécie de trégua política. A reunião será realizada na sede do STF e foi proposta e articulada pelo presidente da Corte, Luiz Fux, que já tinha acertado essa agenda com Bolsonaro. Nesta terça-feira,13, Fux ligou para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para convidá-los para o encontro.

A ideia da conversa é estabelecer uma espécie de compromisso para que os limites da Constituição não sejam cruzados por Executivo, Legislativo e Judiciário e que não haja interferência nas áreas uns dos outros. Mas, na prática, a conversa deve funcionar como uma tentativa de por freio nos ataques feitos pelo presidente. Fux chegou a dizer isso para Bolsonaro, reclamando das ofensas feitas ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, que também integra o STF, e das ameaças contra o processo eleitoral. Acuado politicamente, Bolsonaro aceitou o encontro.

CÂMARA FEDERAL BARRA SUPERSALÁRIOS

A Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto que impõe barreiras ao pagamento de supersalários no funcionalismo público. O texto, que agora volta ao Senado, é considerado uma importante limitação a uma série de privilégios considerados incompatíveis com a realidade da grande maioria dos trabalhadores do País.

Hoje, embora exista um teto remuneratório equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 39,3 mil, é comum que indenizações, extras, benefícios e retroativos façam com que os ganhos mensais ultrapassem esse valor.

Para o relator da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o projeto combate os abusos contra os cofres públicos. "Quem é que admite privilégios? Não é o funcionalismo público. São grupos que atuam no serviço público e que tiram proveitos daquilo que a Constituição deixava como margem porque não havia sido regulamentado até agora por lei", disse Bueno.

ANVISA APROVA MAIS DUAS VACINAS

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta quarta-feira, 14, que deu autorização para testes clínicos no Brasil de duas potenciais vacinas contra a covid-19, uma desenvolvida pelo Instituto de Biologia Médica da Academia Chinesa de Ciências Médicas e a segunda pela AstraZeneca, uma nova versão do imunizante da fabricante já aplicado no Brasil.

De acordo com nota do órgão regulador, o potencial imunizante desenvolvido na China usa a tecnologia de vacina inativada e os testes serão de Fase 3 --para avaliar eficácia, segurança e a imunogenicidade da vacina. A aplicação será feita em duas doses, com intervalo de 14 dias entre elas.

Além do Brasil, o estudo será feito na China e em outros países, com 34.020 voluntários. No Brasil, serão 7.992 voluntários nos Estados de Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

COVID-19 EM QUEDA

O Brasil registrou 1.574 mortes por Covid-19 nas últimas 24 horas, totalizando nesta quarta-feira (14) 537.498 óbitos desde o início da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes nos últimos 7 dias chegou a 1.270 --o menor registro desde o dia 1º de março (quando estava em 1.223). Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de -19% e aponta tendência de queda. É o 18º dia seguido de queda nesse comparativo.

Os números estão no novo levantamento do consórcio de veículos de imprensa sobre a situação da pandemia de coronavírus no Brasil, consolidados às 20h de ontem, quarta-feira. O balanço é feito a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde.

VACINAÇÃO DIMINUI OCUPAÇÃO DE UTIs

O avanço da vacinação continua a reduzir a internação de pacientes com covid-19 em unidades de terapia intensiva (UTIs) no país e, pela primeira vez desde dezembro de 2020, nenhuma unidade da federação está com mais de 90% desses leitos ocupados. O dado consta do Boletim Observatório Covid-19, divulgado hoje (14) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Segundo os pesquisadores da Fiocruz, a vacinação tem feito diferença e traz reflexos positivos ao quadro pandêmico à medida que é ampliada.

O boletim mostra que quatro unidades da federação permanecem na zona de alerta crítico, com mais 80% dos leitos ocupados. A pior situação é a de Santa Catarina (82%), seguida por Goiás (81%), Paraná (81%) e Distrito Federal (80%).

PAGAMENTO DE AUXÍLIO ANTECIPADO

A Caixa Econômica Federal (CEF) vai anunciar nesta quinta-feira (15) a antecipação do pagamento da quarta parcela do Auxílio Emergencial.

A divulgação das novas datas será feita pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães. Em junho, ele já havia sinalizado a antecipação do pagamento.

O calendário original prevê os créditos da quarta parcela do auxílio para quem não é do Bolsa Família entre os dias 23 de julho e 22 de agosto, com saques e transferências liberados entre os dias 13 de agosto e 10 de setembro.

No início deste mês, o governo federal anunciou a prorrogação do auxílio por mais três meses.

O benefício acabaria em julho e, com a prorrogação, também será pago em agosto, setembro e outubro. O Ministério da Cidadania informou que serão mantidos os valores pagos atualmente: pessoas que moram sozinhas: R$ 150 por mês; mulheres chefes de família: R$ 375 por mês; demais beneficiários: R$ 250 por mês.

NOVO PROGRAMA SOIAL

 O Palácio do Planalto informou que enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira um projeto que viabiliza a criação do novo programa social do governo, que irá substituir o Bolsa Família.

A proposta atrela o novo benefício à aprovação da taxação de lucros e dividendos prevista na reforma tributária em discussão na Câmara.

O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para permitir que propostas legislativas enviadas pelo Executivo mas ainda não aprovadas pelo Congresso sejam consideradas como medidas de compensação financeira a novos gastos.

Como parte da plataforma eleitoral do presidente Jair Bolsonaro para 2022, o governo pretende aumentar o Bolsa Família e dar um novo nome ao programa, que custará R$ 53 bilhões em 2022.

SENADO AVANÇA EM LEGISLAÇÃO ELEITORAL

O Senado votou, durante a sessão de desta quarta-feira apenas projetos referentes à legislação eleitoral.

Os projetos aprovados preveem mais incentivo à participação feminina na política, trazem de volta a propaganda política em rádio e televisão e alteram a distribuição de vagas em eleições proporcionais.

Um dos projetos votados, o Projeto de Lei (PL) 783/2021, propõe que os partidos que não obtiveram quociente eleitoral não participem da distribuição das sobras eleitorais em eleições proporcionais. “Sobras eleitorais” são as vagas para câmaras municipais, assembleias estaduais e Câmara dos Deputados não preenchidas pela regra do quociente eleitoral. O projeto, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), segue para a Câmara.

O quociente eleitoral é o resultado de um cálculo feito dividindo o número de votos válidos pelo número de vagas disponíveis. O PL sugere que apenas o partido que tiver o número de candidatos eleitos igual ou maior que o quociente eleitoral tenha direito a preencher essas vagas. O argumento do relator do projeto, senador Wanderlan Cardoso (PSD-GO), é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha entendimento semelhante.

Atualmente, os direitos de imagem são divididos entre o dono da casa e o adversário

Com Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2336/21, do Poder Executivo, que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo. A matéria será enviada ao Senado.

O tema já havia sido tratado pela Medida Provisória 984/20, que perdeu a vigência sem ter sido votada. As mudanças ocorrerão na Lei Pelé, que prevê a divisão dos direitos de imagem entre o dono da casa e o adversário.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Para ele, “o projeto não vai prejudicar o clube A, B ou C, mas vai fazer com que o futebol tenha partidas nas quais nossos atletas tenham prazer de jogar no Brasil e não no exterior, onde se paga mais”.

Negociação individual

Na prática, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time, e não mais com os dois. Além disso, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita.

Segundo o projeto, se não houver definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens dependerá da concordância dos dois clubes.

Entretanto, as novas regras não serão aplicadas aos contratos celebrados antes da vigência da futura lei. Esses contratos também não poderão atingir os clubes que não cederam seus direitos de transmissão a terceiros antes da lei. Para esses clubes, valem as novas regras.

Repartição

Quanto à repartição dos valores obtidos com o direito de arenas, Julio Cesar Ribeiro retirou dessa divisão os juízes e técnicos dos clubes, como proposto no texto original do projeto.

Assim, apenas os jogadores, inclusive reservas, ficarão com 5% da receita desse direito em partes iguais.

Propaganda

O texto do relator mantém a regra atual sobre propaganda de emissoras, que o projeto original mudava apenas para os clubes de futebol.

Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)

A Lei Pelé proíbe as emissoras de rádio e TV, inclusive por assinatura, de patrocinarem ou veicularem sua marca nos uniformes das equipes participantes das competições esportivas.

Além de manter a proibição para todos os esportes, o relator proíbe essa prática nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos, como nos painéis de quadras ou campos.

Pontos rejeitados

Na votação em Plenário, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos que tentavam modificar o texto.

Confira os destaques rejeitados:

- destaque do Novo pretendia retirar do texto a proibição de emissoras divulgarem propaganda em dispositivos nos estádios;

- destaque do Psol pretendia retirar do texto todas as novas regras sobre negociação do direito de arena entre o clube mandante e as emissoras;

- emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia substituir a negociação individual pela negociação coletiva e unificada entre todos os clubes e as emissoras;

- emenda do deputado Airton Faleiro (PT-PA) pretendia retomar a divisão das verbas do direito de arena também para os árbitros.

A Justiça atendeu pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e emitiu decisão, na terça-feira, 13, determinando o bloqueio de R$ 57.574,55

Com Assessoria do MPT

O valor a ser retido das contas do Estado é para a viabilização da compra de insumos hospitalares destinados a procedimentos de traqueostomia, que se encontram em falta ou com estoque insuficiente no Hospital Geral de Palmas (HGP).

O valor bloqueado será transferido para a conta de fornecedores, sendo aplicado na compra de 26 diferentes tipos de sondas para aspiração traqueal, cânulas de traqueostomia e tubos endotraqueais.

Na decisão, também houve a intimação do secretário estadual de Saúde, para que ele comprove o cumprimento de uma decisão judicial anterior, datada de 29 de junho, na qual foi determinado que o gestor juntasse ao processo um plano de ação detalhando a organização do fluxo de atendimento de pacientes nas salas Vermelha e Amarela do HGP, visando conter infecções hospitalares; bem como que promovesse a imediata adequação da internação dos pacientes em leitos clínico e de UTI, de acordo com a condição técnica indicada pelo profissional médico. Esta última medida especificava que deveria ocorrer a remoção dos pacientes para os leitos credenciados da rede privada, no caso de insuficiência de leitos próprios, e que deveria ser promovida a regularização dos pacientes acomodados indevidamente nos corredores do HGP e nas salas de emergência.

A decisão foi proferida pelo juiz Gil de Araújo Corrêa, em atendimento a pedidos formulados pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro.

A CPI foi instalada pelo Senado em abril por determinação do STF para apurar supostas omissões do governo federal

POR WASHINGTON LUIZ

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autorizou nesta quarta-feira (14) a prorrogação da CPI da Covid por 90 dias.

Instalado em 27 de abril, o colegiado deveria ser encerrado entre o fim de julho e o início de agosto -o que dependeria do recesso parlamentar, previsto inicialmente para começar em 17 de julho.

No fim de junho, o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou o requerimento para estender o prazo com 34 assinaturas, sete a mais que o necessário.

Na época, Pacheco chegou a dizer que decidiria sobre a prorrogação apenas em agosto, depois do recesso.

Após conversas com o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), Pacheco decidiu antecipar a decisão. Em contrapartida, os membros da comissão não devem realizar oitivas durante o recesso.

No pedido de prorrogação, Randolfe cita as denúncias de irregularidades em torno da compra da vacina indiana Covaxin, que foi revelada pela Folha no dia 18, com a divulgação do depoimento sigiloso de Luis Ricardo ao Ministério Público Federal.

"Depoentes apontaram que até o presidente da República foi alertado das irregularidades e, ao invés de apurá-las, as creditou ao próprio líder do governo da Câmara dos Deputados. É um escândalo que precisa ser apurado com a gravidade correspondente", escreveu se referindo ao depoimento do deputado Luis Miranda (DEM-DF), que disse que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) atribuiu a Ricardo Barros (PP-SC) as supostas irregularidades na compra da Covaxin.

Depois dos depoimentos que levaram suspeitas de corrupção para perto do Palácio do Planalto, a CPI começou uma nova fase de investigação focada na compra do imunizante indiano.

Senadores da oposição e independentes que defendem a prorrogação também dizem entender necessário não só aprofundar as investigações mas, antes de enviar o relatório final à PGR (Procuradoria-Geral da República), aguardar a possível recondução de Augusto Aras ao comando do órgão.

A avaliação é que Aras pode ficar mais independente em relação ao presidente Jair Bolsonaro se garantir a indicação para o segundo mandato à frente da Procuradoria, pois não teria como seguir no cargo depois deste período.

Com isso, os fatos levantados na CPI teriam mais chance de serem levados adiante na PGR e terem como consequência a punição de integrantes do governo envolvidos em eventuais irregularidades.

O parlamentares também consideram que o colegiado tem papel educativo e ajuda a coibir excessos do governo. Por isso, seria interessante deixar a comissão vigente por mais tempo para colocar pressão sobre Bolsonaro.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 397/2017, a chamada PEC dos Pioneiros, é “preocupante”. Ao quadro Conversa de Política, do jornalista Cleber Toledo, ele criticou a superficialidade do texto da PEC. Para Pinheiro, nem a justificativa mostra a que veio efetivamente esta proposta.

Do site Cleber Toledo

Não só a questão dos 30 pontos

O sindicalista disse que o problema já está na origem do que motivou a PEC, o concurso de 1990, realizado pelo então governador Siqueira Campos. O presidente do Sisepe lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do edital desse certame, e não apenas por conta dos 30 pontos dados aos pioneiros. Segundo Pinheiro, que também foi aprovado naquela época, havia uma série de irregularidades.

Cada um escolhe seu cargo

Ele citou o fato de que o concurso não foi realizado por cargo, mas por nível de escolaridade — fundamental, médio e superior. O aprovados, ao ir tomarem posse, definiam qual cargo queriam assumir a partir de sua formação.

Aprovado e empossado com 17 anos

Pinheiro contou que ele mesmo estava em situação irregular, porque foi aprovado com 17 anos e tomou posse antes de completar 18 anos. Com a anulação do certame pelo então governador Moisés Avelino, o sindicalista e todos os aprovados foram exonerados. Na avaliação do sindicalista, a PEC não pode derrubar a decisão do STF, transitada em julgado, que considerou o edital do concurso inconstitucional.

Pode atingir municípios

Para ele, sem uma definição clara dos limites do alcance da PEC, todos os atos de janeiro de 1989 a dezembro de 1994 podem ser revistos, inclusive a criação de alguns municípios no período. Também poderá atingir atos dos prefeitos, porque Pinheiro lembra que a proposta fala sobre a convalidação de atos “no” e não “do” Estado:

“Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

Vai além

O presidente do Sisepe ainda lembrou da convalidação de títulos de propriedades que foram anulados, outros que foram validados e eram ilegais. “Vai envolver muito coisa”, defendeu sobre a falta de clareza da abrangência da PEC.

O caos

Pinheiro disse entender que a PEC é inconstitucional e que o STF deve derrubá-la. No entanto, ele afirmou que, dependendo da abrangência que a proposta alcançar, vai trazer um prejuízo muito grande para a sociedade tocantinense, para o servidor e para o serviço público. “Dependendo do que for alcançado [pela PEC], numa suposição, porque não dá para saber, poderíamos ter um caos. Tanto um colapso financeiro no Estado, quanto social”, avisou.