O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO), deputado Antonio Andrade (PHS), cumpre agenda nesta quarta-feira, 5, em Barra do Garças (MT), onde participa juntamente com o governador Mauro Carlesse (DEM) de um encontro com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Com Assessoria da Presidência

Na ocasião o Governo Federal lança o projeto de preservação ambiental, “Juntos pelo Araguaia” – uma parceria entre os governos do Mato Grosso e Goiás.

Bolsonaro chegou por volta das 9h45 a Barra do Garças e foi recepcionado pelo governadores Ronaldo Caiado (GO), Mauro Mendes (MT), Mauro Carlesse (TO) e pelo presidente da AL-TO.

Após a recepção, Bolsonaro e comitiva seguiram para cidade Aragarças (GO) onde ocorre o evento de lançamento do projeto.

O evento faz parte da Semana Nacional do Meio Ambiente. O objetivo do projeto “Juntos pelo Araguaia” é recuperar 10 mil hectares de áreas de preservação permanente.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera o rito das votações de medidas provisórias (PEC 70/11). Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria, originada do Senado, retorna para análise dos senadores, por ter sido modificada na Câmara.

Com Agências

Em março, a Câmara aprovou o texto, mas os senadores promoveram mudanças na PEC, o que obrigou os deputados a votarem a proposta novamente.

Com a aprovação nesta quarta, a parte da proposta aprovada pelos senadores e mantida pela Câmara seguirá para a promulgação do Congresso.

Já as mudanças sugeridas pelos deputados durante a reanálise da PEC, e que ainda não obtiveram o aval do Senado, voltarão àquela Casa para nova votação.

Execução de emendas
As emendas parlamentares são dispositivos pelos quais deputados e senadores podem alocar recursos do Orçamento em projetos de sua escolha. Geralmente, as indicações são feitas para obras em seus redutos eleitorais.

Atualmente, o pagamento é obrigatório apenas das emendas individuais dos congressistas. Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

Nesta quarta, os deputados aprovaram mudança feita pelos senadores que fixaram um escalonamento no valor das emendas de bancada.

O texto aprovado pela Câmara no fim de março previa que, no primeiro ano, as emendas de bancada teriam valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida pela inflação.

No Senado, foi feito o seguinte escalonamento, aprovado agora pela Câmara:

Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;

em 2021, o valor chegará a 1% da receita;

a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

Como estas alterações sobre as emendas coletivas foram aprovadas pelas duas Casas do Congresso, este trecho do texto seguirá para promulgação.

Mudanças feitas por deputados

á as mudanças realizadas nesta quarta pelos deputados ainda precisarão passar pela votação dos senadores.

O texto aprovado passou a estabelecer, por exemplo, exceções ao dever de execução do Orçamento.

Entre as exceções estão a necessidade de contingenciamento (adiamento na execução de recursos previstos na programação orçamentária) para o cumprimento de metas fiscais e limites de despesas e impedimentos técnicos justificados.

A proposta também incluiu mudanças para viabilizar que estados, Distrito Federal e municípios recebam percentuais de recursos vindos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos sem estourar o teto de gastos. Os deputados decidiram que as regras de distribuição desta verba poderão ser propostas tanto pelo Congresso quanto pelo Presidente da República.

O texto passou a prever ainda que a União vai manter um banco de projetos de investimentos por estado, com informações sobre a viabilidade, estimativas de custos e a execução física e financeira dos empreendimentos.

Além disso, a proposição determinou que a proposta de lei orçamentária pode ter as previsões de despesas para os anos seguintes, com informações sobre investimentos em andamento.

Presidente vetou trecho que previa punição para quem divulgasse o crime falsamente atribuído ao caluniado. Nova lei foi publicada no 'Diário Oficial da União' desta quarta (5).

Por G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A nova lei, que altera o Código Eleitoral, foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (5).

A lei prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato a cargo político com o objetivo de afetar a sua candidatura.

De acordo com o texto que entrou em vigor nesta quarta, a pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso.

Atualmente, a legislação eleitoral prevê detenção de até seis meses ou pagamento de multa para quem injuriar alguém na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Veto

Bolsonaro vetou um dispositivo do texto que previa as mesmas penas para quem "divulga ou propala" o ato ou fato falsamente atribuído ao caluniado com finalidade eleitoral. O presidente justificou o veto: "decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".

O projeto, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi aprovado no Senado em abril deste ano.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirmou que "é reiterada a proliferação de atos irresponsáveis aplicados com finalidade eleitoral, com o fim de violar ou manipular a vontade popular e de impedir a ocorrência de diplomação de pessoas legitimamente eleitas".

Duplicação de avenidas, terraplanagem, drenagem pluvial, paisagismo, arborização e iluminação são algumas das obras anunciadas para a região norte da capital, na noite desta terça-feira, 4, pela Prefeita Cinthia Ribeiro, na avenida LO 14, a qual será denominada Avenida Palmas Brasil norte, a partir desta data. Ao todo serão investidos mais de R$ 28 milhões de reais, oriundos de convênios e recursos próprios

Da Redação

O evento já marcou o início oficial das obras de duplicação, asfaltamento e urbanização da Avenida e de acordo com a prefeita, algumas das obras anunciadas deverão ser entregues em agosto de 2020. “A população e, especialmente os comerciantes da região norte de Palmas já aguardam essas obras há bastante tempo. Algumas delas chegaram a ser iniciadas, mas com planejamento inadequado não conseguiram dar a sequencia que deveria. Agora nós temos tempo, temos orçamento e um planejamento muito bom para executá-las, inclusive com uma programação já definida para entregarmos todas elas no máximo em setembro de 2020”, esclareceu.

Gelson de Almeida, comerciante da região norte, é um dos empresários que esperava esse anuncio há algum tempo. Ele disse que a população, em especial os comerciantes da avenida LO 14 estavam precisando desse investimento. “A Palmas Brasil norte já é uma realidade para as famílias da região norte, pois já temos um movimento muito bom e precisamos dessa infraestrutura para que o movimento melhore ainda mais e pessoal possa investir mais nessa região”, declarou.

A presidente da Associação dos comerciantes da região norte, Solange Alvarenga disse estar grata, conjuntamente com toda a classe empresarial da Avenida Palmas Brasil norte, não apenas pelas obras da avenida em questão, mas em toda a região norte da cidade. “sabemos que as obras que estão chegando à nossa região, irão ajudar muito a alavancar o comercio, a renda e, consequentemente a nossa economia. Só essa avenida aqui gera mais de mil empregos, apenas nesse ‘pedacinho’ da avenida. Esse é um momento de felicidade”, pontuou.

Para o secretário Antônio Trabulsi Sobrinho, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, as obras lançadas nesta terça-feira, pela prefeita Cinthia Ribeiros, são de alta qualidade e irão beneficiar tanto a população, quanto os comerciantes. “Sabemos que obras trazem transtorno, mas estamos com equipes preparadas para atuarem, se for necessário. O beneficio maior será compensador”, finalizou.

É uma visita de cortesia, mas que fortalece as relações institucionais na busca soluções para demandas de interesses mútuos cujo sucesso beneficia toda a sociedade”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, Helvécio de Brito Maia Neto, durante encontro com o a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, nesta terça-feira, na sede do Paço Municipal

Com Assessoria do TJ

Acompanhado da juíza auxiliar da Presidência, Rosa Maria Gazire Rossi, do diretor-geral do TJTO, Jonas Demóstenes Ramos, da chefe de gabinete da Presidência, Glacielle Borges Torquato, e do diretor financeiro, Gizelson Monteiro de Moura, o presidente ressaltou o interesse do Judiciário em reduzir as demandas judiciais relacionadas à saúde e a execuções fiscais tanto no âmbito municipal quanto no estadual.

O presidente Helvécio aproveitou para destacar o trabalho do Núcleo de Apoio Técnico (NatJus), do TJTO, que auxilia magistrados em julgamentos de processos relacionados à saúde pública através de pareceres técnicos sobre análise de cenário, custo de medicamentos, liberação ou não de tecnologia que não foi incluída no Sistema Único de Saúde, entre outras informações importantes. O desembargador lembrou à prefeita o trabalho da juíza Milene de Carvalho, coordenadora do Comitê de Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (Cemas).

Ainda no encontro, o desembargador ressaltou as ações desenvolvidas pela atual gestão com repercussão direta nos municípios. É o caso do Justiça Cidadã, programa que começou por Novo Acordo e que levará às 42 comarcas do Estado benefícios como a realização de mutirões de audiências com foco na conciliação, coordenados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e orientações a prefeitos acerca da importância da regularização fundiária rural e urbana para o desenvolvimento econômico e social do município, através do Núcleo de Prevenção e regularização Fundiária (Nupref), desenvolvido pela Corregedoria-Geral de Justiça. E ainda ações para fortalecimento da cidadania, que envolve diretores, professores e estudantes das escolas municipais e estaduais, além da sociedade em geral.

Ao classificar a visita como um passo fundamental na construção de pontes institucionais importantes entre os poderes, a prefeita Cinthia Ribeiro lembrou que os órgãos de controle podem ser parceiros dos gestores municipais no sentido de orientá-los e fazê-los agir preventivamente, evitando assim desgastes e prejuízos causados pela judicialização.

Visita à Assembleia

No período da tarde, o presidente do TJTO e equipe foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, também para uma visita institucional. Estiveram presentes, além da equipe do Tribunal de Justiça, o deputado Jair Farias, o deputado Olyntho Neto e o deputado Kennedy Nunes, de Santa Catarina, que também é presidente da União Nacional dos Legisladores e Assembleias Legislativas (Unale).

Na pauta da reunião, a harmonia entre os poderes como ferramenta de aproximação com a sociedade. Nas palavras do presidente do TJTO “a interdependência entre os poderes, sempre de forma harmônica, é essencial para a democracia e o bom funcionamento das instituições públicas”. O desembargador Helvécio Maia destacou ainda os projetos que o Tribunal de Justiça vem implementando na área de tecnologia da informação e o projeto Justiça Cidadã.

“Receber aqui na Assembléia o presidente do Tribunal de Justiça é uma honra para nós, não apenas pela importância do cargo, mas também pela pessoa do desembargador, referência em seriedade e compromisso com o Judiciário”, afirmou o presidente Antônio Andrade.