A lei determina que a inclusão deverá ocorrer mediante solicitação expressa exclusivamente pelo titular da fatura de serviço.

 

Por Thaise Marques

 

Obedecendo a Lei Estadual n°3.715/2020 o Procon Tocantins notificou na manhã desta segunda-feira, 10, as concessionárias de água e energia para que cumpram a lei sancionada no último dia 28 julho.

 

A Lei n° 3.715, sancionada pelo governador Mauro Carlesse assegura ao cônjuge do consumidor o direito de solicitar, às empresas, a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo de água, energia, telefonia, e gás. A regra determina que a inclusão deverá ocorrer mediante solicitação expressa exclusivamente pelo titular da fatura de serviço.

 

Foram notificadas a BRK Ambiental, Hidroforte Saneamento, Sannorte Saneamento Ambiental, Energisa e a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS).O superintendente do órgão de defesa do consumidor, Walter Viana, explicou que os usuários muitas vezes precisam de comprovantes de residência que atestem seu vínculo com o referido imóvel.

 

“A lei visa sanar as dificuldades encontradas pelos consumidores em comprovar este vínculo. Pois, em diversos casos, mesmo o consumidor morando com cônjuge, só consta um nome nas faturas”, explicou Viana.

 

Na notificação o Procon Tocantins solicita ainda que lei seja cumprida de forma integral e imediata, sob pena de autuação e multa.

 

Denuncie

Em caso de denúncias o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Denúncia 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.procon.to.gov.br e clicar no banner Faça sua Reclamação aqui, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

Posted On Terça, 11 Agosto 2020 18:03 Escrito por

Objetivo é garantir a segurança alimentar das famílias vulneráveis do Estado

 

Por Eliane Tenório e Alexandre Alves

 

Eldanes Negreiro da Silva, voluntária da Associação de Agricultores Familiares de Darcinópolis, falou da importância de receber o apoio do Governo do Tocantins, por meio da Setas, nesse momento crítico de pandemia da Covid-19. “Em um momento de crise sanitária sem precedentes como este, a economia está abalada. É de suma importância que as pessoas que não têm renda fixa, pequenos comerciantes que tiveram suas rendas completamente comprometidas por não poderem sair de casa e desenvolver suas atividades, além de outras famílias carentes, recebam alimentos", afirmou Eldanes da Silva, agradecendo pelo apoio do Governo do Tocantins à população.

 

A entrega das cestas básicas para o município de Darcinópolis ocorreu na segunda-feira, 10. A voluntária informou que a Associação recebeu 150 cestas básicas, que foram destinadas para famílias de agricultores familiares, pequenos comerciantes que estão sem renda devido a pandemia, além de outras famílias vulneráveis do município. Ela informou ainda que, para a aquisição dos kits, foi feito um pré-cadastro das famílias que se incluem em situação de vulnerabilidade.

 

As entregas das cestas básicas que serão realizadas nesta semana, em 22 municípios, foram iniciadas na segunda-feira, 10 e seguem até o sábado, 15. Nesse período, estão sendo entregues pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), mais de 4 mil kits de alimentos, para mais de 4 mil famílias, nos municípios citados a seguir. O objetivo é garantir a segurança alimentar das famílias vulneráveis do Estado.

 

Municípios

Alvorada, Aragominas, Araguaína, Araguatins, Augustinópolis, Axixá, Babaçulândia, Barra do Ouro, Buriti do Tocantins, Campos Lindos, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Goiatins, Maurilândia, Nazaré, Riachinho, Santa Fé do Araguaia, São Miguel, São Sebastião, Sítio Novo e Tocantinópolis.

 

“O Governo do Tocantins, por meio da Setas, continua seu trabalho fortalecendo a população com a entrega dos alimentos de forma segura, de modo que cheguem às mãos de todas as famílias vulneráveis do Estado, impactadas pela pandemia da Covid-19”, informou o secretário da Setas, José Messias de Araújo.

Os recursos são oriundos de emendas parlamentares de deputados estaduais. A ação está sendo feita em parceria com associações, Centros de Referência de Assistência Social (Cras) municipais e outras entidades.

 

A Setas é responsável pela coordenação geral da entrega dos kits de alimentos, que está sendo realizada para os 139 municípios. “É prioridade da Setas cumprir à risca a determinação do governador Mauro Carlesse para que a entrega das cestas básicas seja feita nas comunidades e na casa de cada família que necessita dos alimentos”, destacou o secretário da pasta.

 

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, quando o governador Mauro Carlesse determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos do novo Coronavírus. Até o momento, mais de 250 mil famílias já foram atendidas.

 

Transparência e controle

A aquisição e a distribuição de mais de 240 mil cestas básicas, por compra direta, fazem parte de uma ação emergencial do Governo do Tocantins, por meio da Setas, para minimizar os efeitos da pandemia nas famílias mais vulneráveis do Estado. Os recursos são oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e de emendas parlamentares de deputados estaduais.

 

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da Covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

 

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à Covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

 

Legislação federal e estadual referente a este contexto está disponível para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19.

Posted On Terça, 11 Agosto 2020 17:58 Escrito por

Cabe recurso à decisão do juiz Flavio Antônio da Cruz, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Procurado, o gabinete do ministro do STF informou que não vai se manifestar sobre o caso

Por Marina Oliveira

 

A União foi condenada a pagar ao procurador Deltan Dallagnol uma indenização de R$ 59 mil por ofensas feitas a ele pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

 

O processo aponta que em entrevista ao programa Timeline Gaúcha, da Rádio Gaúcha, Gilmar sustentou que a força-tarefa da Lava Jato configurava "verdadeira organização criminosa, e que os procuradores da República nela atuantes seriam gente baixa e desqualificada".

 

A peça diz ainda que o ministro chamou os integrantes da Operação de "cretinos, gentalha, desqualificados, gente despreparada, covardes, gângster, voluptuosos, voluntaristas, infelizes, espúrios, reles, patifaria e de vendilhões do templo, com expressa menção a Deltan Dallagnol.

 

Na decisão, o juiz substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a "União Federal não chegou a impugnar a narrativa dos fatos" e "conquanto não se desconsidere a importância da crítica pública promovida pelo ministro Gilmar Mendes, o fato é que a forma como promovida redundou em ofensas."

 

Posted On Terça, 11 Agosto 2020 07:18 Escrito por

As representações nascera por iniciativa dos senadores pedidos apresentados por Katia Abreu (PP-TO) e Renan Calheiros (MDB-AL)

 

Por Ricardo Brito

 

O coordenador da força-tarefa no Ministério Público Federal da operação Lava Jato em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol, recorreu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação de dois procedimentos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, se forem julgados procedentes, poderão retirá-lo do cargo.

 

Os procedimentos --que estão previstos para serem julgados pelo CNMP no próximo dia 18-- dizem respeito a pedidos apresentados pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Katia Abreu (PP-TO).

 

O caso de Renan refere-se a questionamentos à conduta de Deltan por ter feito comentários no Twitter sobre o senador que, alega o parlamentar, teriam prejudicado a campanha dele à Presidência do Senado no ano passado.

 

No caso da Kátia Abreu, a senadora contestou o fato de que o procurador estaria tendo ganhos econômicos de forma ilegítima ao realizar palestras.

 

Nas duas ações, que foram distribuídas para o ministro Celso de Mello relatar, Deltan rebateu as alegações e sustentou que casos sobre esses mesmos fatos foram rejeitados pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

 

Esses recursos ao STF de Deltan para se manter no comando da Lava Jato de Curitiba ocorrem em meio à discussão sobre a eventual prorrogação ou não da força-tarefa. Caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, tomar uma decisão sobre o assunto em setembro.

 

 

Posted On Terça, 11 Agosto 2020 07:14 Escrito por

Por Larissa Calixto

 

A presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David, vê com preocupação a nota técnica emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre punições de servidores por manifestações nas redes sociais e o dossiê feito pelo Ministério da Justiça que investiga quase 600 servidores com posicionamento político contrário ao governo. Para ela, esse tipo de ofensiva só reforça a necessidade de se garantir a estabilidade no funcionalismo público.

 

O fim da estabilidade é uma das premissas da reforma administrativa articulada pelo governo. "A estabilidade é uma questão que é tratada muito como um privilégio do servidor público, quando na verdade a estabilidade é para o serviço. Ela [a estabilidade] não é um privilégio do servidor. Ela é uma prerrogativa da atividade, que está sendo feita, para que o servidor possa desempenhar o que ele precisa fazer sem receio de ser punido. Sem receio de ser cortado por interesses de que quem não quer que aquela ação seja feita", explica Márcia.

Na avaliação da presidente da Anauni, o governo já ensaia sua reforma administrativa com a proposta de emenda à Constituição (PEC 186/2019) Emergencial, hoje parada no Senado. Entre outras mudanças, a PEC prevê a diminuição dos gastos públicos, inclusive com a redução de salário de servidores e de jornada.

 

Segundo Márcia, a PEC 186 é uma das faces da reforma que está por vir. "Ela [PEC 186] já traz limitadores de investimento do Estado, investimentos nas instituições", afirma. "Como já foi aprovada a PEC do Temer de teto de gastos, que já impõe há longo prazo um sucateamento. De novo a PEC 186 dá previsões que podem significar esse estrangulamento das instituições", afirma.

 

Ela explica que o contexto da pandemia aumentou a demanda de trabalho da União e contribuiu para acelerar o processo de “virtualização” do Judiciário. Segundo Márcia, questões como o trabalho remoto já vinham sendo debatidas internamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), chegando a ser adotado por cerca de 30% do contingente.

 

"Acho que o maior impacto atual é como a gente vai pensar o futuro", aponta. "A gente espera que o mundo e o Brasil, em especial, saia melhor desse período, que essa experiência tenha vindo com um propósito de melhorar a nossa política pública, atendimento e o olhar para as pessoas mais carentes. Que acorde um pouco o nosso Congresso para pautas prioritárias", diz Márcia.

 

Esta é a segunda edição do Prêmio Congresso em Foco em que a Anauni apoia. A entidade representa cerca de mil advogados da União. Para Márcia, a população está com um olhar mais voltado para o Congresso e tem acompanhado mais as discussões e votações. A presidente da associação entende que o contexto da pandemia e da onda de questionamentos sobre o Congresso reforçam a importância da premiação em 2020.

 

"É importantíssimo que a gente participe e contribua para o aperfeiçoamento do Congresso, como poder, e da democracia como um todo. Democracia pressupõe um bom funcionamento dos nossos três poderes", afirma.

 

Os vencedores serão anunciados em transmissão ao vivo no próximo dia 20. Serão premiados os parlamentares que mais se destacaram na Câmara e no Senado e nas categorias especiais Defesa da Educação, apoiada pelo Todos pela Educação, e Clima e Sustentabilidade, oferecida pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).

 

O resultado só será divulgado na cerimônia de premiação. Os congressistas foram escolhidos pela população, por meio da internet, por um grupo de 21 jornalistas políticos e por um júri especializado, com representantes de diferentes segmentos da sociedade.

 

Posted On Terça, 11 Agosto 2020 07:11 Escrito por