Cabe recurso à decisão do juiz Flavio Antônio da Cruz, da 11ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Procurado, o gabinete do ministro do STF informou que não vai se manifestar sobre o caso

Por Marina Oliveira

A União foi condenada a pagar ao procurador Deltan Dallagnol uma indenização de R$ 59 mil por ofensas feitas a ele pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

O processo aponta que em entrevista ao programa Timeline Gaúcha, da Rádio Gaúcha, Gilmar sustentou que a força-tarefa da Lava Jato configurava "verdadeira organização criminosa, e que os procuradores da República nela atuantes seriam gente baixa e desqualificada".

A peça diz ainda que o ministro chamou os integrantes da Operação de "cretinos, gentalha, desqualificados, gente despreparada, covardes, gângster, voluptuosos, voluntaristas, infelizes, espúrios, reles, patifaria e de vendilhões do templo, com expressa menção a Deltan Dallagnol.

Na decisão, o juiz substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a "União Federal não chegou a impugnar a narrativa dos fatos" e "conquanto não se desconsidere a importância da crítica pública promovida pelo ministro Gilmar Mendes, o fato é que a forma como promovida redundou em ofensas."

As representações nascera por iniciativa dos senadores pedidos apresentados por Katia Abreu (PP-TO) e Renan Calheiros (MDB-AL)

Por Ricardo Brito

O coordenador da força-tarefa no Ministério Público Federal da operação Lava Jato em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol, recorreu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação de dois procedimentos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, se forem julgados procedentes, poderão retirá-lo do cargo.

Os procedimentos --que estão previstos para serem julgados pelo CNMP no próximo dia 18-- dizem respeito a pedidos apresentados pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Katia Abreu (PP-TO).

O caso de Renan refere-se a questionamentos à conduta de Deltan por ter feito comentários no Twitter sobre o senador que, alega o parlamentar, teriam prejudicado a campanha dele à Presidência do Senado no ano passado.

No caso da Kátia Abreu, a senadora contestou o fato de que o procurador estaria tendo ganhos econômicos de forma ilegítima ao realizar palestras.

Nas duas ações, que foram distribuídas para o ministro Celso de Mello relatar, Deltan rebateu as alegações e sustentou que casos sobre esses mesmos fatos foram rejeitados pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

Esses recursos ao STF de Deltan para se manter no comando da Lava Jato de Curitiba ocorrem em meio à discussão sobre a eventual prorrogação ou não da força-tarefa. Caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, tomar uma decisão sobre o assunto em setembro.

Por Larissa Calixto

A presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David, vê com preocupação a nota técnica emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre punições de servidores por manifestações nas redes sociais e o dossiê feito pelo Ministério da Justiça que investiga quase 600 servidores com posicionamento político contrário ao governo. Para ela, esse tipo de ofensiva só reforça a necessidade de se garantir a estabilidade no funcionalismo público.

O fim da estabilidade é uma das premissas da reforma administrativa articulada pelo governo. "A estabilidade é uma questão que é tratada muito como um privilégio do servidor público, quando na verdade a estabilidade é para o serviço. Ela [a estabilidade] não é um privilégio do servidor. Ela é uma prerrogativa da atividade, que está sendo feita, para que o servidor possa desempenhar o que ele precisa fazer sem receio de ser punido. Sem receio de ser cortado por interesses de que quem não quer que aquela ação seja feita", explica Márcia.

Na avaliação da presidente da Anauni, o governo já ensaia sua reforma administrativa com a proposta de emenda à Constituição (PEC 186/2019) Emergencial, hoje parada no Senado. Entre outras mudanças, a PEC prevê a diminuição dos gastos públicos, inclusive com a redução de salário de servidores e de jornada.

Segundo Márcia, a PEC 186 é uma das faces da reforma que está por vir. "Ela [PEC 186] já traz limitadores de investimento do Estado, investimentos nas instituições", afirma. "Como já foi aprovada a PEC do Temer de teto de gastos, que já impõe há longo prazo um sucateamento. De novo a PEC 186 dá previsões que podem significar esse estrangulamento das instituições", afirma.

Ela explica que o contexto da pandemia aumentou a demanda de trabalho da União e contribuiu para acelerar o processo de “virtualização” do Judiciário. Segundo Márcia, questões como o trabalho remoto já vinham sendo debatidas internamente pela Advocacia-Geral da União (AGU), chegando a ser adotado por cerca de 30% do contingente.

"Acho que o maior impacto atual é como a gente vai pensar o futuro", aponta. "A gente espera que o mundo e o Brasil, em especial, saia melhor desse período, que essa experiência tenha vindo com um propósito de melhorar a nossa política pública, atendimento e o olhar para as pessoas mais carentes. Que acorde um pouco o nosso Congresso para pautas prioritárias", diz Márcia.

Esta é a segunda edição do Prêmio Congresso em Foco em que a Anauni apoia. A entidade representa cerca de mil advogados da União. Para Márcia, a população está com um olhar mais voltado para o Congresso e tem acompanhado mais as discussões e votações. A presidente da associação entende que o contexto da pandemia e da onda de questionamentos sobre o Congresso reforçam a importância da premiação em 2020.

"É importantíssimo que a gente participe e contribua para o aperfeiçoamento do Congresso, como poder, e da democracia como um todo. Democracia pressupõe um bom funcionamento dos nossos três poderes", afirma.

Os vencedores serão anunciados em transmissão ao vivo no próximo dia 20. Serão premiados os parlamentares que mais se destacaram na Câmara e no Senado e nas categorias especiais Defesa da Educação, apoiada pelo Todos pela Educação, e Clima e Sustentabilidade, oferecida pelo Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS).

O resultado só será divulgado na cerimônia de premiação. Os congressistas foram escolhidos pela população, por meio da internet, por um grupo de 21 jornalistas políticos e por um júri especializado, com representantes de diferentes segmentos da sociedade.

Nesse momento de profunda dor, os irmãos Edivaldo Rodrigues, Edimar Rodrigues e Edson Rodrgues, abraçam com carinho e consternação a querida e amada Tia Adélia Rodrigues, confortando-a e demais familiares pelo falecimento prematuro do primo RAIMUNDO RODRIGUES, orando e rogando a Deus, um acolhimento de luz, amor e proteção espiritual por toda a eternidade.

Por lei, os estados devem aplicar, no mínimo, 12% da Receita Corrente Líquida por ano

Com AF Noticias

O Tocantins é o estado que mais investiu em saúde no primeiro semestre de 2020, segundo levantamento feito pelo portal de notícias da Globo, o G1, e divulgado no 'Bom Dia Brasil' desta segunda-feira (10).

O Tocantins aplicou em saúde o percentual de 17,86% da Receita Corrente Líquida (RLC). Em seguida aparecem os estados de Pernambuco (17,25%) e Pará (16,47%).

A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, deduzidos, principalmente, os valores transferidos.

Na outra ponta, Minas Gerais aparece como o que menos investiu em saúde (apenas 7,76% da) e, também, registra a maior alta de mortos por Covid-19. Os outros dois estados que menos investiram são Rio de Janeiro (8,18%) e Paraná (9,6%).

Por lei, os estados devem aplicar, no mínimo, 12% da Receita Corrente Líquida por ano em saúde. Dentre os 26 estados e o Distrito Federal, apenas 18 atingiram esse percentual no primeiro semestre.

Para o governador do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), estes dados só comprovam os esforços que o Estado vem empreendendo para enfrentar da melhor forma a pandemia do coronavírus.

"Temos trabalhado muito, aplicando bem os recursos, abrindo mais leitos, aumentando a capacidade de testagem para o diagnóstico da Covid-19, reconhecendo financeiramente o trabalho que vem sendo desenvolvido por nossos profissionais da Saúde”, ressalta o governador.