Críticas de Guedes pelos entraves às reformas e o alerta que fez sobre o risco de impeachment de Bolsonaro, caso estoure o teto de gastos, minaram a relação dele com o Planalto. Já se fala na saída do ministro, e o preferido para a vaga é o presidente do BC

Por Vicente Nunes- Luiz Calcagno- Jorge Vasconcellos- Augusto Fernandes

O casamento entre Jair Bolsonaro e Paulo Guedes chegou a uma encruzilhada. Os termos do desentendimento incluem o desejo do presidente da República pela reeleição e o posicionamento do ministro da Economia em defesa do teto de gastos e das reformas estruturantes, em especial, a administrativa.

Apesar de pregar, publicamente, que há uma unidade entre os seus ministros, Bolsonaro considera a demissão de Guedes. A convivência já não é das melhores. O presidente até reconhece que a saída do economista poderia tumultuar o mercado financeiro, mas os efeitos seriam passageiros, pois o substituto receberia a promessa de que os compromissos do governo com o ajuste fiscal serão mantidos. O nome mais citado no Palácio do Planalto como sucessor de Guedes é o do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. “A relação entre o presidente e Guedes esgarçou-se demais. Será muito difícil ele se reconciliar com o Posto Ipiranga”, disse uma fonte ao Correio.

Assessores próximos de Bolsonaro asseguram que o presidente chegou ao limite com o ministro. Nos bastidores, o mandatário não escondeu a insatisfação depois de Guedes levantar suspeitas de estouro do teto de gastos. Segundo o chefe do Executivo, como 2020 é excepcional e todos os limites fiscais foram estourados, o que se quer é usar sobras de recursos do Orçamento para obras, como forma de acelerar a economia, arrasada pela pandemia do novo coronavírus.

O desabafo de Guedes, na terça-feira, quando reclamou de “ministros fura-teto” do governo, foi considerado por Bolsonaro e outros membros do alto escalão como totalmente inapropriado. Além de o ministro ter admitido que havia uma debandada na equipe econômica, não agradou ao presidente ouvir de um dos seus principais aliados que ele poderia sofrer um impeachment. Agravou o mal-estar o fato de a declaração ter acontecido ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não tem uma boa relação com o chefe do Planalto e é quem decide se abre um processo de impedimento contra o presidente.

Futuro
Se o desentendimento entre Bolsonaro e Guedes se prolongar, analistas políticos também veem a possibilidade de o ministro ser demitido, ou então, de ele deixar o governo, levando consigo o discurso de que fez o que pôde. “O grande desafio de Guedes é encontrar uma válvula de escape para que ele saia com a vaidade intocada e seu conhecimento da máquina do governo para suas intenções futuras”, ponderou o analista político Melillo Dinis. Ele destacou que o ministro, como ultraneoliberal, já sente dificuldades em se posicionar, sob pressão de militares e grupos que veem o investimento público em grandes obras como a principal saída para a crise econômica provocada pela covid-19.

“O jogo, hoje, é dilemático. Uma encruzilhada com muitos caminhos. Um é o crescimento da crise até estourar de vez qualquer tipo de controle. Outro é que o auxílio emergencial dá voto. Tem um setor militar e do Centrão que quer fazer obra, dinheiro, liberação de orçamento, emendas parlamentares e jogar o jogo, e ambos culpam Guedes. Se não mudar a realidade, seja do gasto, seja da arrecadação, vai ter muito pouca possibilidade de investimentos”, avaliou.

Cientista político e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Geraldo Tadeu Monteiro acredita que Bolsonaro tem mais a perder do que a ganhar com a saída de Guedes. “A carta Paulo Guedes é o peso-pesado da economia. Ele faz intermediação com os setores econômicos mais importantes. Se o presidente perder essa carta, vai ter dificuldade, como está tendo para colocar um ministro da Saúde, e vai ter de colocar alguém que reze na cartilha dos militares, o que pode provocar uma ruptura na base de sustentação.”

Meta da reeleição ganha força

O projeto do presidente Jair Bolsonaro de se reeleger em 2022 ganhou um estímulo importante com a melhora de seus índices de avaliação, apontada pelas últimas pesquisas. Em um momento altamente desfavorável, marcado pelos números trágicos da covid-19 no país, o chefe do governo, contrariando as expectativas, tem conseguido fazer da própria pandemia um cenário para expandir sua popularidade. O pagamento do auxílio emergencial a milhões de brasileiros e outros acenos na área social, por exemplo, foram bem recebidos até em setores refratários ao presidente, em especial nas regiões Norte e Nordeste, cujo eleitorado, historicamente, é mais favorável ao PT e a outros partidos de esquerda.

Com um índice de aprovação de 37%, a melhor avaliação desde a posse presidencial — segundo pesquisa Datafolha divulgada ontem —, Bolsonaro vai colhendo dividendos de uma agenda bem diferente daquela que ele pregou na campanha eleitoral. Além do auxílio emergencial, o anúncio da criação do programa pró-Brasil, de cunho desenvolvimentista, e do Renda Brasil, uma versão reforçada do Bolsa Família, é outro trunfo eleitoral, defendido pela ala militar do governo. Porém, essa mudança de rumo, de tão abrupta, provocou descontentamento do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“As eleições presidenciais ainda estão distantes, e muita coisa pode mudar. Mas, hoje, é inegável que Bolsonaro seria um candidato competitivo. Seus adversários não podem desprezá-lo. A dúvida, agora, é saber qual será a opção do presidente entre o seu projeto de reeleição e a cartilha ortodoxa de Guedes”, avaliou o cientista político André Pereira César, da Hold Assessoria Legislativa.

Na opinião de Ricardo Ismael — professor e pesquisador do Departamento de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) —, ainda é cedo para fazer prognóstico sobre as eleições de 2022. “Acho que o auxílio emergencial é conjuntural. Então, é importante saber como Bolsonao vai manter a fidelidade desse eleitor de baixa renda. O movimento é favorável, mas não dá para saber se se sustenta”, destacou. “Dois anos é muito tempo. Dá margem, inclusive, para a oposição e o centro comporem novas estratégias. Bolsonaro está seguindo o caminho de Michel Temer (ex-presidente), de se blindar no Congresso, mas o tempo joga contra ele”, destacou.

Em publicação nas redes sociais, ontem, o presidente Jair Bolsonaro comentou que a responsabilidade fiscal e o teto de gastos são o “norte” do governo. No texto, acusou a imprensa de ter desvirtuado o que ele disse na live de quinta-feira. Na transmissão, o chefe do Executivo admitiu que houve uma articulação dentro do governo para que o Planalto aproveitasse o chamado orçamento de guerra — medida que flexibilizou os gastos públicos deste ano para garantir mais recursos especificamente para o combate à covid-19 — e investisse em obras públicas. “A ideia de furar o teto de gastos existe, qual é o problema?”, declarou o presidente, na ocasião.

Ontem, contudo, Bolsonaro escreveu: “Quando indagado na live de ontem (quinta) sobre ‘furar’ o teto, comecei dizendo que o ministro Paulo Guedes mandava 99,9% no Orçamento. Tudo, após essa declaração, resumia que, por mais justa que fosse a busca de recursos por parte de ministros finalistas, a responsabilidade fiscal e o respeito à emenda constitucional do ‘teto’ seriam o nosso norte”.

“Vamos trabalhar junto ao Congresso para controlar despesas, com o objetivo de abrir espaço para investimentos e, assim, atravessarmos unidos essa crise. O presidente e seus ministros, sempre focados no absoluto respeito às leis, seguem trabalhando para resgatar econômica, ética e moralmente o Brasil”, frisou.

Educação
Em inauguração de uma escola cívico-militar no Rio de Janeiro, ontem, Bolsonaro afirmou que, antes do seu governo, o país estava na contramão da educação, o que poderia ser comprovado com o resultado da prova do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), ocorrida a cada três anos. Ele ainda comparou o ambiente escolar a um quartel.

“Hoje, nós somos sempre o antepenúltimo, penúltimo ou último lugar entre esses 70 países (participantes do Pisa). Isso não se muda de uma hora para outra. Mas, onde é que tem de começar a mudar? Na escola, já que temos ótimos professores, mas temos de dar meios e autoridade para cumprirem seu trabalho. É quase como um quartel: se não tiver hierarquia e disciplina, ele não cumpre com sua missão”, defendeu.

Bolsonaro ressaltou que o objetivo da escola cívico-militar é que o estudante se torne um profissional, e não apenas um “militante político”. “Aos seus 20, 21, 22, 25 anos, ele seja formado um bom profissional. Vai ser um bom empregado, um bom patrão, um bom liberal, e não apenas, como acontece em parte do Brasil ainda, apenas um militante político”, declarou.

Ele também disse que o governo quer “resgatar os pobres, e não é só através de programa social, que, em grande parte, não resgata. É dando conhecimento”. “Programas sociais são bem-vindos, mas o que liberta o homem e a mulher é o conhecimento.”

Na solenidade, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, entregou a Bolsonaro a Medalha Zenóbio da Costa, a maior honraria concedida pela Guarda Municipal.

Juros baixos
O diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Bruno Serra, disse que o respeito ao teto de gastos “é decisivo para manter os avanços que conseguimos no lado da política monetária, de conseguirmos trabalhar com juros tão baixos por conta da inflação estar alinhada com a meta”. Ele lembrou que o Brasil “já viu as consequências de não ter um regime fiscal de pé”, quando expandiu os gastos públicos de forma desenfreada e, por conta disso, acabou entrando em um ciclo de queda da atividade econômica e alta da inflação e dos juros. Segundo Serra, até o câmbio pode ficar menos volátil quando o investidor tiver a certeza de que o Brasil vai retomar o ajuste fiscal após a pandemia.

Ministro do STF tomou decisão um dia após ministro Félix Fischer, do STJ, determinar que casal fosse para a cadeia. Queiroz e Márcia Aguiar cumprem domiciliar desde o começo de julho

Com Estadão Conteúdo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (14) devolver o ex-assessor Fabrício Queiroz e de sua esposa, Márcia Aguiar, para a prisão domiciliar.

Queiroz foi inicialmente detido em 18 de junho na casa de Frederick Wassef, então advogado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), em Atibaia (SP). O ex-assessor é suspeito de operar um esquema de "rachadinhas", apropriação de salários de funcionários, no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O nome de Queiroz veio à tona em dezembro de 2018, quando o Estadão revelou que ele fez movimentações financeiras "atípicas".

Menos de um mês após Queiroz ser preso, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, aceitou, no dia 9 de julho, um pedido da defesa do ex-assessor. No habeas corpus, os advogados de Queiroz pediram a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Como argumento, citaram o estado de saúde do ex-assessor e o contexto de pandemia, além de criticarem fundamentos da medida autorizada pela Justiça.

Na ocasião, Noronha estendeu a prisão domiciliar para Márcia, que estava foragida. "Por se presumir que sua presença ao lado dele (Queiroz) seja recomendável para lhe dispensar as atenções necessárias", argumentou o presidente do STJ. O presidente do STJ decidiu sobre o caso durante o plantão do Judiciário, sendo responsável pela análise de casos considerados urgentes.

A decisão de Noronha foi derrubada na última quinta-feira (13) pelo relator do habeas corpus, Felix Fischer, que retornou às atividades do tribunal nesta semana. Ao derrubar a prisão domiciliar do casal, Fischer apontou que o casal já supostamente articulava e trabalhava "arduamente" para impedir a produção de provas ou até mesmo a destruição e adulteração delas nas investigações de um esquema de rachadinha. Na avaliação de Fischer, as manobras de Queiroz e Márcia para impedir a localização pela polícia "saltam aos olhos".

Agora, com a decisão de Gilmar Mendes, a prisão domiciliar do casal foi restaurada.

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) suspendeu nesta 6ª feira (14.ago.2020) inquérito contra o ministro Paulo Guedes (Economia) na operação Greenfield por supostas fraudes em fundos de pensão.

Com Agência Brasil

Antes de assumir cargo no governo Bolsonaro, Guedes administrava 2 fundos de investimento da BR Educacional Gestora de Ativos, empresa do economista. O agora ministro é acusado de gestão fraudulenta e temerária.

As operações suspeitas foram realizadas de 2009 a 2013. Nesse período, os fundos de investimentos receberam cerca de R$ 1 bilhão de fundos de pensão de estatais.

A decisão de paralisar as investigações foi tomada pelo desembargador Ney Bello. O magistrado atendeu a 1 pedido da defesa do ministro, que afirma que os procuradores do MPF (Ministério Público Federal) omitiram provas no processo da operação Greenfield. Uma petição foi enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) na 5ª feira (13.ago) para informar o que os advogados de Guedes chamaram de “fatos gravíssimos ocorridos” nas investigações.

A defesa do ministro da Economia acusam o MPF de não ter anexado aos autos conclusões da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Segundo nota dos advogados, o órgão não constatou irregularidades em investigações de 2018. “Em 2018, o MPF, por duas vezes, solicitou à CVM, a abertura de inquérito para apurar irregularidades na gestão dos fundos BR Educacional e FBGC, que receberam aportes de fundos de pensão“, disseram os advogados. “Nas duas apurações, a CVM concluiu que não houve irregularidades“, afirmaram.

“A gestão temerária não é aquela gestão arriscada, aquela atitude de mercado que, objetivando ganhos, arrisca praticar atos heterodoxos. O mercado financeiro é sempre arriscado e impõe atitudes claras em atos de vanguarda. Para a configuração da gestão temerária é necessário a prática de ato para além da normalidade”, decidiu o magistrado.

As investigações ficam suspensas por 40 dias, período definido para que o caso seja julgado pela 3ª Turma do TRF-1.

Ministros julgaram ação que pede restrição do fornecimento pelo governo à Agência Brasileira de Inteligência de dados fiscais, bancários, telefônicos e de inquéritos policiais

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (13) definir regras para o repasse de informações dos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Pela decisão, a solicitação de dados deve ser documentada e feita por meio de um sistema eletrônico. A Corte também definiu que não podem ser compartilhados dados pessoais de cidadãos que estão cobertos por sigilo constitucional.

Embora a agência não tenha acesso legal aos dados de particulares, os ministros tomaram a decisão de forma preventiva para reafirmar que, de acordo com a Constituição, somente podem ser compartilhadas pelos órgãos informações de interesse nacional e defesa das instituições. No julgamento, não foi apontada nenhuma irregularidade por parte do órgão.

O sistema é composto por 42 órgãos, entre eles a Polícia Federal (PF), Forças Armadas, ministérios e a própria agência, que é responsável pelas questões de segurança do país, como ações estratégicas para proteção das fronteiras e contra o terrorismo.

A questão foi definida no julgamento de uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelos partidos Rede e PSB contra artigos da Lei 9.883/99, que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência e a Abin. O Decreto 10.445/2020, que mudou a estrutura regimental da agência, também foi questionado.

A lei definiu que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à Abin dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais. O decreto também define que os dados serão fornecidos sempre que solicitados. Para os partidos, a aplicação conjunta da lei e do decreto ampliou os poderes da agência

Por unanimidade, o plenário seguiu voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. A ministra entendeu que as normas são constitucionais e que não foi apontada nenhuma irregularidade por parte da Abin, no entanto, decidiu reforçar que órgãos do sistema brasileiro de inteligência só podem compartilhar dados que dizem respeito ao interesse nacional e defesa das instituições. Para a relatora, dados sigilosos de particulares, como conversas telefônicas e dados fiscais, são protegidos pela Constituição não podem ser compartilhados sem autorização judicial.

“Somente dados de conhecimento específicos relacionados a essas finalidades são legalmente admitidos e compatibilizam-se com a Constituição. Qualquer outra interpretação é inválida, ainda que venha em decreto presidencial que pretenda, de forma direta ou subliminar, ampliar até o ponto de já não garantir a segurança dos direitos fundamentais”, afirmou a ministra.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que não ficaram comprovadas as alegações dos partidos, mas também reforçou que dados sigilosos dos cidadãos não podem ser compartilhados entre os órgãos do sistema de inteligência. “Não há confusão de sistema de inteligência com sistema de investigação. Se o Sisbin, a Abin ou outro qualquer órgão de inteligência está desrespeitando isso, é caso de ilicitude, infração penal e improbidade administrativa", afirmou.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli acompanharam a relatora.

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, afirmou que os partidos fizeram conjecturas sobre o trabalho da Abin e não citaram nenhum caso de suposto abuso e desvio de finalidade do órgão. Amaral também lembrou que a Lei 9.883/90 está em vigor há 21 anos.

“A Abin não acessa dados bancários e fiscais. São dados resguardados por sigilo imposto por leis específicas”, afirmou.

Com informação: Agência Brasil

Ministros Alexandre de Moraes e Tarcísio de Carvalho votaram contra

Com Estadão Conteúdo

Dividido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai retomar na próxima terça-feira (18) o julgamento sobre a possibilidade de um político ter o mandato cassado pelo chamado "abuso de poder religioso". Até agora, dois ministros já se posicionaram contra a proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin de ampliar a interpretação da lei e criar esse novo critério para cassar mandatos. A expectativa de integrantes da Corte Eleitoral é a de que a maioria do tribunal se posicione contra a criação da figura do abuso de poder religioso já nestas eleições. Caso seja confirmado, esse cenário representaria uma vitória para a Frente Parlamentar Evangélica e aliados do presidente Jair Bolsonaro, que temem uma "caça às bruxas" contra o conservadorismo.

O ministro Tarcísio Vieira foi o único a votar na manhã desta quinta-feira, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, conforme antecipou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. A discussão sobre o tema começou em junho deste ano, quando foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Tarcísio.

"Não vejo como ampliar a concepção do abuso de autoridade para englobar situações atinentes ao exercício da liberdade religiosa, mesmo porque, o apanhado histórico dos julgamentos do TSE demonstra, em minha ótica, a já satisfativa e equilibrada atuação desta Corte nesse árido campo, considerando, claro, o ordenamento brasileiro que embasa e permite tais posturas", disse Tarcísio Vieira.

Segundo Tarcísio, outro "fator complicador" na questão é o elemento religioso inserido em determinados eventos públicos e políticos, com a mistura de credo e eleições, quando a liberdade de expressão é garantida.

"Como ponto de partida, o TSE assegura - e não poderia deixar de ser - a liberdade do discurso e da prática religiosa proferida durante o ato. Essa proteção, no entanto, é relativizada em situações nas quais o culto religioso transmuda-se direta ou indiretamente em propaganda eleitoral. O raciocínio teórico é bastante objetivo, mas a dificuldade reside na definição prática desse desvirtuamento ou fuga do tema da prática religiosa", apontou o ministro.

Tarcísio observou que uma eventual prática de abuso de poder religioso - mesmo sem uma previsão legal - pode ser enquadrada na verificação de abuso de poder econômico, com a apuração de propaganda eleitoral e a utilização de recursos financeiros de fonte proibida, por exemplo.

Ainda faltam votar quatro ministros no julgamento: Og Fernandes, Luís Felipe Salomão, Sérgio Banhos e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso.

Posição

Fachin é o relator do caso que envolve a vereadora de Luziânia (GO) Valdirene Tavares (Republicanos). Pastora da Assembleia de Deus, ela é acusada de usar sua posição na igreja para promover a candidatura, influenciando o voto de fiéis. Valdirene foi reeleita em 2016. O relator já votou contra a cassação da vereadora, por não encontrar provas suficientes no caso concreto, mas ressaltou que Estado e religião devem ser mantidos separados para garantir a livre escolha dos eleitores.

"A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade", disse Fachin no início do julgamento, em junho, num dos trechos mais polêmicos do voto, interpretado como uma crítica severa aos neopentecostais.

Fachin também propôs, na ocasião, a inclusão do abuso de poder de autoridade religiosa em ações que podem eventualmente levar à cassação de mandato de políticos. Alexandre de Moraes discordou do colega nesse ponto. "Não se pode transformar religiões em movimentos absolutamente neutros, sem participação política e sem legítimos interesses políticos na defesa de seus interesses assim como os demais grupos que atuam nas eleições", observou Moraes, que vai comandar o TSE nas eleições presidenciais de 2022.

Na sessão desta quinta-feira, Fachin rebateu as críticas de que o entendimento poderia acabar levando a preconceito contra pastores e padres. "Não há qualquer sinal discriminatório. Quando se cogita de colocar as autoridades religiosas dentro desse quadro de responsabilidade o que se reconhece é uma concepção universal de Justiça e liberdade para as eleições", rebateu Fachin.

Reunião

Para tentar apaziguar os ânimos, Fachin, que é o vice-presidente do TSE, se reuniu na quarta-feira passada por videoconferência com deputados da Frente Parlamentar Evangélica. Durante o encontro os parlamentares deixaram claro que, na visão deles, é "ativismo judicial" cassar o mandato de políticos - de vereadores a presidente da República - por abuso de poder religioso. Na opinião dos deputados, qualquer ofensiva nesse sentido dependeria da aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional com essa previsão explícita.