O réu José da Silva Feitosa, que tentou matar Antonio Macário da Silva Neto com diversos golpes de faca após se desentenderem em um bar em Luzinópolis, no Norte do Tocantins, foi condenado, nesta quinta-feira, 10, à pena de 10 anos de reclusão

Da Assessoria

Na sessão do Tribunal do Júri, realizada no Fórum de Tocantinópolis, os jurados acolheram integralmente a tese de homicídio qualificado defendida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), referente crime praticado por motivo fútil e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O promotor de Justiça Charles Miranda Santos sustentou a acusação contra o réu, apresentando aos jurados as circunstâncias do crime, que ocorreu na tarde de 16 de novembro de 2019. O desentendimento entre o criminoso e a vítima começou com uma brincadeira de gosto duvidoso.

O autor do crime teria apalpado a vítima e abraçado-a por trás, o que gerou desagrado e levou Antonio a perguntar se José “era viado”. Esse motivo, reconhecido como “fútil” pelos jurados, foi suficiente para o autor ir até sua casa, buscar uma faca e retornar ao local para se vingar, desferindo vários golpes contra a vítima, que atingiram o meio do peito e as costelas.

Após esfaquear a vítima, o autor saiu dizendo “eu não disse que matava ele”. Antonio Macário, por sua vez, foi levado para a Unidade Básica de Saúde de Luzinópolis, sendo em seguida encaminhado para o Hospital de Augustinópolis e depois para a cidade de Araguaína, onde permaneceu internado por 33 dias no Hospital Regional e foi submetido a cirurgia no Hospital Dom Orione.

Além da pena de 10 anos de reclusão, o réu foi condenado também a pagar indenização de R$ 15 mil à vítima.

Por: Alexandre Alves (Ascom/SJTO)

A Justiça Federal no Tocantins recebeu 1.497 pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais durante a segunda fase do mutirão do Juizado Especial Federal Itinerante (JEFIT), realizada de 23 a 27 de junho, em Dianópolis, no sudeste do estado. O atendimento gratuito foi realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
A iniciativa também atendeu moradores de outros sete municípios da região: Taipas, Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Novo Jardim, Porto Alegre do Tocantins, Rio da Conceição e Almas. O objetivo do mutirão é ampliar o acesso à Justiça Federal para populações em áreas de difícil acesso ou distantes dos centros urbanos.

O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, coordenador do JEFIT, ressalta que a iniciativa contribui para tornar a Justiça mais acessível, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“O Juizado Itinerante é um instrumento fundamental para garantir que os direitos previdenciários e assistenciais cheguem a quem mais precisa. Com ele, levamos cidadania, dignidade e inclusão social diretamente à população”, afirma o magistrado.

Durante a ação, servidores do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD/TO) realizaram atermações — para pessoas sem advogado — e deram suporte aos peticionamentos eletrônicos realizados por advogados no sistema PJe.

Entre os benefícios mais solicitados, destacam-se:

• Salário-maternidade: 576 pedidos

• LOAS para pessoas com deficiência: 372

• Auxílio-doença: 264

• Aposentadoria por idade: 146

• Pensão por morte: 102

Também foram protocolados requerimentos de aposentadoria por invalidez, LOAS para idosos, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.

As próximas etapas do JEFIT já estão programadas. As perícias médicas ocorrerão entre 28 de julho e 1º de agosto, enquanto as perícias socioeconômicas estão previstas para iniciar em 8 de setembro. A terceira e última fase, voltada à realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento, será realizada de 6 a 10 de outubro.

Mais informações podem ser obtidas com o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Nucod/TO) pelos telefones (63) 2111-3924 e 2111-3925, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Os parlamentares teriam enviado emendas a Choró e a Canindé, municípios no centro das investigações

Por Ingrid Campos

Quatro homens de terno e gravata discursam em plenário, em frente a microfones. Eles estão lado a lado em montagens verticais separadas. O primeiro, à esquerda, tem cabelo grisalho e usa terno azul-marinho com gravata listrada. O segundo tem cabelo castanho ondulado e barba, vestindo terno escuro e gravata vermelha. O terceiro tem cabelo escuro curto e usa terno cinza com gravata rosa. O quarto, à direita, também tem cabelo escuro e veste terno azul-escuro com gravata vermelha. Ao fundo, há bandeiras e o ambiente típico de um parlamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, no dia 24 de junho, a abertura de investigação contra três outros nomes da bancada cearense no Congresso, em processo sobre desvio de emendas parlamentares no Ceará, após terem sido citados no caso. Além de Junior Mano (PSB), alvo de operação nesta terça-feira (8), a apuração da Polícia Federal (PF) chegou a Eunício Oliveira (MDB), Yuri do Paredão (MDB) e José Guimarães (PT), este líder do Governo Lula na Casa.

Enquanto o pessebista é apontado como “operador ativo da engrenagem criminosa”, os demais são citados por terceiros, sem apresentar diálogo ou contato direto com Bebeto Queiroz (PSB), prefeito cassado de Choró e suposto coordenador do esquema junto a empresas de fachada. Ele está foragido desde dezembro de 2024.

Por isso, o relatório da Polícia Federal citado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indicava a necessidade de uma apuração específica sobre os achados relacionados aos outros três deputados – e a Corte acatou.

Considerando as citações feitas aos nomes dos parlamentares, no curso das tratativas, e os valores mencionados, revela-se necessária a realização de diligências investigativas específicas, a fim de esclarecer o conteúdo, a veracidade e a finalidade dessas indicações, bem como eventual vinculação como esquema de desvio de recursos públicos sob apuração.

Polícia Federal (PF)
Relatório sobre desvio de emendas no Ceará

As informações foram extraídas da decisão revelada nesta terça-feira (8), assinada pelo magistrado, autorizando as diligências policiais no gabinete de Junior Mano e em endereços em cinco municípios cearenses. No mesmo documento, o STF abriu investigação sobre a participação dos outros deputados em esquema de desvio de emendas.

Entenda a citação de cada parlamentar a seguir:

YURI DO PAREDÃO

Segundo o relatório, o deputado Yuri do Paredão tinha interlocução direta e indireta com o núcleo operacional liderado por Carlos Alberto Queiroz Pereira, o "Bebeto do Choró".

Uma assessora parlamentar, formalmente registrada como secretária parlamentar em seu gabinete, manteve contato com Bebeto em 23 de setembro de 2024, solicitando informações acerca do plano de ação e da consultoria responsável pela execução de uma emenda pix a Choró.

Ressalte-se que essa modalidade de transferência é executada sem necessidade de convênio formal, “o que amplia significativamente os riscos de uso indevido”. O próprio STF montou uma ofensiva contra o uso indevido desse e de outros tipos de emendas parlamentares.

Vale destacar, ainda, que Bebeto não era prefeito da cidade à época, mas sim candidato à Prefeitura. Quem governava o município na ocasião era seu aliado, Marcondes Jucá (sem partido). Poucas semanas depois do contato, ambos foram alvos de operações da Polícia Federal e do Ministério Público do Ceará (MPCE) por supostas irregularidades no abastecimento de veículos da gestão de Choró.

“O conteúdo do diálogo indica ingerência do grupo de Bebeto sobre a destinação e aplicação do referido recurso, circunstância fartamente comprovada na investigação em curso, comportamento que transcende o mero apoio político e revela possível alinhamento funcional em matéria de execução orçamentária”, aponta a PF.

Ainda segundo as investigações, a suspeita é reforçada pela indicação de emenda de transferência especial, popularizada como emenda pix, no valor de R$ 10 milhões a Choró, no exercício de 2024. A informação está no Portal da Transparência do Governo Federal.

Além das trocas indiretas, há registros de conversas diretas entre Yuri do Paredão e Bebeto. A PF faz destaque especial a diálogo no qual o parlamentar questiona se há alguma Comissão Intergestores Bipartite (CIB) aprovada com pedido de aumento de limite na área da saúde em alguma "cidade sua", dirigindo-se ao político de Choró.

JOSÉ GUIMARÃES E EUNÍCIO OLIVEIRA

Os deputados Guimarães e Oliveira – presidente estadual do MDB – são citados em conjunto na peça.

Em diálogo mantido entre Bebeto e Carlos Douglas, há referência à oferta de emenda parlamentar atribuída a José Guimarães, supostamente intermediada por Ilomar Vasconcelos, atual vice-prefeito de Canindé, com possibilidades de destinação para saúde, pavimentação ou "sarramento" (sic, em referência a piçarramento).

Relatório sobre desvio de emendas no Ceará PF

Carlos Douglas é um dos alvos de mandado cumpridos nesta terça-feira, no Ceará. Ele é apontado como sócio-administrador da empresa Cariri Edificações, Serviços e Conduções EIRELI, suspeita de superfaturamento e irregularidades na oferta do serviço de transporte escolar municipal.

Por causa disso, o Ministério Público do Ceará recomendou, em janeiro deste ano, a suspensão dos contratos firmados entre a Prefeitura de Choró e a empresa. O relatório indica que Douglas manteve “centenas de interações com Bebeto” a respeito de contratos com prefeituras cearenses.

Já Ilomar Vasconcelos (PSB) é vice-prefeito reeleito de Canindé, ou seja, ele rompeu com a denunciante e ex-prefeita da cidade, Rozário Ximenes (Republicanos), e passou a compor com o grupo liderado por Bebeto. Nas eleições de 2024, formou chapa com Professor Jardel (PSB), que foi eleito prefeito. Ambos são alvos de pedidos de cassação pelo MPCE.

Foi, inclusive, a denúncia dela que originou o processo em questão. Em outro trecho, a ex-prefeita menciona a destinação de uma emenda no valor de R$ 3 milhões a Canindé durante a sua gestão, com articulação tocada por Bebeto e Junior Mano em contato com Ilomar.

Contudo, o recebimento do recurso pela Prefeitura estava condicionado ao pagamento da contrapartida ilegal aos membros do esquema, segundo o seu depoimento.

Ximenes narrou que o vice-prefeito “teria obtido duas emendas parlamentares oriundas do gabinete do deputado José Guimarães e, posteriormente, passou a insistir no repasse de 10% do valor de cada emenda como retorno”.

O depoimento é reforçado por um achado da PF. A corporação relata, que, em mensagem posterior, Bebeto afirma para a sua irmã, Cleidiane Queiroz, ter sido informado por Eunício (via áudio) de que Guimarães teria indicado R$ 2 milhões em emenda para o município de Choró, e que o próprio emedebista também teria destinado R$ 1 milhão para Canindé.

Cabe mencionar que, assim como Junior Mano, ambos são pré-candidatos ao Senado no Ceará e compõem a base governista. Juntos, têm influência sobre um grande número de prefeituras.

INFLUÊNCIA NOS MUNICÍPIOS

As investigações seguem também no sentido de verificar o raio de atuação do esquema criminoso.

Isso porque tanto o depoimento de Rosário Ximenes indica uma influência do grupo em 51 municípios cearenses quanto a empresa MK Serviços, Construções e Transporte Escolar, apontada como principal operadora da dinâmica das emendas, celebrou contratos com um número semelhante de prefeituras.

A MK, inclusive, tem como sócio-administrador o suposto empresário Maurício Gomes. O vigilante de 37 anos recebeu, entre 2014 e 2020, um salário mensal de R$ 2,4 mil, mas abriu a empresa que tem um capital social de R$ 8,5 milhões. No relatório, a PF diz ser “possível inferir, com forte grau de segurança" que o vigilante atuava como "interposto de terceiros", um laranja de Bebeto Queiroz.

DEPUTADOS SE PRONUNCIAM

O PontoPoder buscou os deputados José Guimarães, Eunício Oliveira, Yuri do Paredão e Junior Mano. O vice-prefeito de Canindé, Ilomar Vasconcelos, não foi localizado, bem como Carlos Douglas. O espaço está aberto a manifestações.

Por meio de nota, Guimarães disse que não é alvo de inquérito ou investigação para apurar possível uso irregular de emendas e negou que tenha destinado recursos a Canindé em 2024 e em 2025.

"Sobre o município de Choró (CE), reafirmo o fato de que não destinei emendas parlamentares à localidade. Inclusive, nas eleições municipais mais recentes, disputamos contra o atual prefeito, tendo nosso candidato do PT sido derrotado nas urnas", completou.

Marcondes Jucá, então prefeito, era filiado ao PT à época das eleições e decidiu apoiar Bebeto na sucessão. Após operação em Choró, ele foi expulso do partido. O candidato do PT ao qual Guimarães se refere foi Antônio Delmiro, ex-presidente da Câmara Municipal e opositor de Bebeto.

Eunício informou, também em nota, que destina emendas em dezenas de municípios cearenses, "de forma transparente e de acordo com a legislação", e que ainda não foi notificado dessa eventual apuração. Ele, inclusive, mandou suspender, nesta terça-feira, a emenda indicada a Canindé.

Yury do Paredão também se pronunciou. Ele declarou ter "compromisso notável com a transparência e o desenvolvimento do Ceará", em comunicado à imprensa.

"Ao destinar emendas para beneficiar os municípios, Yury tem contribuindo significativamente para o progresso e o bem-estar das comunidades locais do estado. A transparência é um aspecto fundamental na gestão pública, e o fato de todos os recursos estarem disponíveis no Portal da Transferência da Câmara dos Deputados demonstra a seriedade e a responsabilidade com que o deputado Yury conduz suas ações. Sua disposição para esclarecimentos adicionais reforça ainda mais sua postura transparente e comprometida com a população", diz a nota, ainda.

Já Junior Mano afirma, por meio da sua assessoria de imprensa, não ter participação em processos licitatórios, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos.

"Como parlamentar, o deputado não exerce qualquer função executiva ou administrativa em prefeituras, não participa de comissões de licitação, ordenação de despesas ou fiscalização de contratos administrativos", diz a nota.

Ele declara, ainda, que confia nas instituições, em especial no Judiciário e na PF, e reitera "o compromisso com a legalidade, a transparência e o exercício probo da função pública". Por fim, afirma ter plena convicção de que "a verdade dos fatos prevalecerá, com o completo esclarecimento das circunstâncias e o reconhecimento de sua correção de conduta."

A liderança do PSB na Câmara dos Deputados, o deputado federal Pedro Campos, também se manifestou. "Esperamos que todos os fatos sejam investigados e esclarecidos o mais breve possível, respeitando o devido processo legal e a ampla defesa do deputado Júnior Mano".

Deputado é acusado de difamar ex-prefeito Fuad Noman em vídeo com ataques a livro ficcional e de desobedecer ordem judicial

Por Marina Verenicz

O Ministério Público Eleitoral de Minas Gerais denunciou nesta terça-feira (8) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e aliados por difamação e propaganda eleitoral irregular nas eleições municipais de 2024.

O órgão pede à Justiça a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, além do pagamento de indenização por danos morais a ser destinada a instituições de caridade.

A denúncia tem como base a divulgação de vídeos com ataques ao então prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, que concorria à reeleição. Nos materiais, Nikolas e o deputado estadual Bruno Engler (PL-MG) acusaram o prefeito de escrever um “livro pornográfico”, referindo-se à obra “Cobiça”, publicada por Fuad em 2020.

Segundo o MP, os parlamentares descontextualizaram trechos do romance ficcional, que narra, entre outros episódios, a lembrança de uma personagem sobre um estupro coletivo sofrido na infância. O MP afirma que Nikolas associou a cena fictícia a fatos reais, insinuando que o então prefeito endossava crimes como os descritos no livro.

Descumprimento de decisão

A Justiça Eleitoral já havia determinado, em outubro de 2023, a remoção do conteúdo das redes sociais, acatando pedido da campanha de Fuad. Na época, o tribunal concluiu que as informações divulgadas eram falsas e descontextualizadas.

Segundo o MP, Nikolas desrespeitou a decisão, manteve o vídeo no ar e publicou novo material repetindo as acusações. Diante disso, o MP considera que houve intenção deliberada de desinformar o eleitorado às vésperas da eleição, com “dolo intenso e persistência na prática delitiva”.

Além de Nikolas, também foram denunciados:

Bruno Engler (PL-MG), então candidato à prefeitura de BH;

Coronel Cláudia (PL-MG), candidata a vice na chapa de Engler;

Delegada Sheila (PL-MG), deputada estadual.

Todos teriam reproduzido o mesmo conteúdo falso sobre o livro e promovido ataques com viés eleitoral contra Fuad.

O então prefeito se reelegeu no pleito de 2024, mas faleceu em março de 2025. A família de Fuad indicará as instituições de caridade que devem receber a indenização por danos morais, caso a Justiça acolha o pedido do MP.

Ministro do STF é acusado de violar soberania americana pelas plataformas Rumble e Trump Media

Com SBT

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi intimado mais uma vez pela Justiça da Flórida nesta segunda-feira (7).

A ação faz parte do processo movido pelas empresas Trump Media, do presidente dos EUA Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, contra ele por supostamente violar a soberania americana ao ordenar que as plataformas removessem conteúdos e contas de influenciadores brasileiros de direita de suas redes.

Segundo a intimação, Moraes tem até 21 dias para apresentar uma resposta ou moção à petição. Em caso de descumprimento, um julgamento à revelia será proferido contra Moraes com base no pedido feito na petição.

Procurado pelo SBT News, o STF ainda não se manifestou sobre o caso. O espaço permanece aberto.

Entenda

A última movimentação na ação, aberta em 19 de fevereiro deste ano, havia acontecido em 25 de fevereiro, quando a juíza Mary Scriven negou o pedido de liminar da Trump Media e do Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua decisão, a juíza Mary Scriven afirma que as empresas não foram notificadas de acordo com os tratados internacionais que Brasil e Estados Unidos fazem parte, e que não parece ter havido qualquer tentativa de fazer cumprir as ordens em território americano.

Portanto, de acordo com a juíza, as empresas não possuem nenhuma obrigação de excluir contas com base nos Estados Unidos, como a do bolsonarista Allan dos Santos, que hoje mora no país.

Contudo, na segunda-feira (7), as empresas voltaram a pedir a citação do ministro na ação. Em nota, A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que isso sugere que as "empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme prevê tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países".

De qualquer maneira, o mandado só passa a valer após o Clerck (diretor de secretaria) do Tribunal analisar e assinar o mandato. O que ainda não aconteceu.

Em nota, a AGU informou que "segue na preparação de minutas de intervenção processual em nome da República Federativa do Brasil, caso se decidapor essa atuação a qualquer momento".