Vistoria do projeto TCE de Olho encontrou 37 irregularidades na unidade, incluindo precariedade na higiene e problemas estruturais

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou que a Prefeitura de Natividade e a gestão municipal da saúde apresentem, em até cinco dias úteis, um plano de ação detalhado para corrigir uma série de graves problemas encontrados no Hospital Municipal de Pequeno Porte da cidade. Entre os achados mais preocupantes da vistoria realizada pelo projeto TCE de Olho estão a realização de cirurgias eletivas sem gerador de energia elétrica e fragilidades severas nas condições de higienização da unidade.

A fiscalização, conduzida pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES) nos dias 5 e 6 de maio, resultou em despacho do conselheiro Severiano Costandrade, relator responsável, apontando 37 inconformidades que comprometem a segurança assistencial, a qualidade dos serviços e a estrutura hospitalar oferecida à população.

Um dos pontos mais sensíveis identificados foi o fato de o hospital realizar procedimentos cirúrgicos eletivos mesmo sem possuir sistema de alimentação elétrica de emergência, condição considerada de alto risco para pacientes e equipes médicas em caso de interrupção no fornecimento de energia. Diante da situação, a área técnica recomendou a suspensão dessas cirurgias até a regularização completa da situação.

Além disso, a vistoria constatou condições precárias de limpeza, com necessidade de restauração de pisos, superfícies, substituição de mobiliário oxidado, desinfestação, limpeza de caixa d’água e melhorias estruturais em lavanderia e cozinha, setores essenciais para o controle sanitário hospitalar. Também foi identificada ausência de Plano de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (PCIRAS).

A fiscalização identificou demais problemas de governança da gestão da unidade de saúde: Plantões médicos de até 48 horas consecutivas; Escalas não divulgadas ao público; Falhas no controle de frequência de profissionais; Irregularidades na assistência farmacêutica; Falta de transparência sobre estoques de medicamentos; Medicamentos vencidos e falhas no armazenamento; Deficiências em exames laboratoriais, eletrocardiogramas e radiologia; Ausência de protocolos clínicos; Falta de regimento interno; Inexistência de plano de contingência para demandas extraordinárias.

Outro ponto crítico envolve a frota de ambulâncias da unidade. Três veículos apresentaram problemas operacionais, além da ausência de vistorias obrigatórias junto ao Detran, comprometendo a segurança no transporte de pacientes.

Na área estrutural, o hospital também opera sem alvarás atualizados do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, possui deficiência no sistema de combate a incêndios, ausência ou insuficiência de extintores e necessidade de reformas prediais significativas.

Usuários

Apesar dos inúmeros problemas, a pesquisa de percepção com usuários apontou satisfação razoável com o atendimento humano prestado pelos profissionais, embora parte dos entrevistados tenha reclamado da infraestrutura, necessidade de exames e até da construção de uma nova unidade hospitalar.

Diante do cenário, o conselheiro Severiano Costandrade optou inicialmente por uma atuação preventiva e consensual, determinando a apresentação imediata de um plano corretivo por parte do prefeito e do gestor do Fundo Municipal de Saúde. O não cumprimento poderá resultar em multa aos responsáveis e demais sanções. Após os prazos estabelecidos, a equipe técnica retornará para nova vistoria e verificação das correções.

Henrique Moura Vorcaro é apontado pela PF como “demandante, beneficiário e operador financeiro” do grupo

Por Raquel Landim

Henrique Moura Vorcaro foi flagrado em mensagens interceptadas pela Polícia Federal (PF) repassando recursos para o grupo criminoso conhecida como “A Turma” mesmo após a prisão do filho.

Ele é apontado pela PF como “demandante, beneficiário e operador financeiro” do grupo. A contemporaneidade da conduta é uma das justificativas para sua prisão na sexta fase da Operação Compliance Zero.

Segundo a PF, em mensagem de 06 de janeiro de 2026, o policial federal aposentado Marilson Rosendo, apontado como uma das lideranças operacionais do grupo, teria desejado “feliz ano novo” a Henrique Vorcaro e pedido que “não o deixe à deriva”, porque “estava segurando uma manada de búfalo”.

Henrique responde, ainda de acordo com a PF, que “receberia recursos na quinta ou sexta-feira”, e que “enviaria 400”. Marison então teria respondido que “o ideal seria 800k e que ele estaria repassando só metade do valor”.

Para a Polícia Federal, 400 mil era o valor mensal destinado a manutenção das atividades do grupo criminoso, que seriam realizados tanto por Henrique Vorcaro quanto por Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro que também está preso.

As mensagens estão reproduzidas na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, que autorizou a operação.

Daniel Vorcaro estava preso desde 18 de novembro de 2025, quando foi deflagrada a primeira fase da Operação Compliance Zero.

Os diálogos obtidos pela PF no celular do policial aposentado apontam que a participação de Henrique Vorcaro no esquema continuou mesmo após a segunda fase da Operação, que ocorreu no dia 14 de janeiro. Em 6 de fevereiro, Marison teria voltado a cobrar Henrique o acerto financeiro e o pai de Vorcaro responde que “hoje tá ao contrário” , pois ele é quem estaria precisando de ajuda.

Ações da Primeira Diretoria de Controle Externo verificaram transporte escolar, estoque de medicamentos, licitações e controles internos

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) segue intensificando sua atuação preventiva e de controle externo com fiscalizações surpresas em áreas estratégicas da administração pública municipal. Entre os dias 4 e 9 de maio, equipes técnicas da Primeira Diretoria de Controle Externo (1ª DICE) realizaram inspeções presenciais nos municípios de Araguacema e Caseara, vinculados à Primeira Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos.

A fiscalização teve como foco o acompanhamento da gestão dos Fundos Municipais de Educação e Saúde, além da análise de procedimentos relacionados às compras públicas e os controles internos das duas prefeituras.

Em Araguacema, os trabalhos ocorreram entre os dias 4 e 6 de maio. Já em Caseara, a fiscalização foi realizada entre os dias 7 e 8. Durante as inspeções, a equipe acompanhou rotas e avaliou as condições dos veículos utilizados no transporte escolar, verificando desde o planejamento da política pública até os processos de contratação relacionados ao serviço.

Na área da saúde, os técnicos fiscalizaram a assistência farmacêutica, incluindo a gestão e o armazenamento de medicamentos, com análise detalhada dos estoques e procedimentos adotados.

Também foram avaliados aspectos relacionados à governança, à efetividade dos sistemas de controle interno e à regularidade das compras públicas, incluindo licitações, contratações diretas e execução contratual.

A fiscalização integra as ações de controle concomitante previstas no Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2026 do TCETO, Resolução nº1916/2025 aprovado pelo Pleno da Corte, e busca identificar de forma preventiva riscos, fragilidades e possíveis irregularidades na gestão municipal.

As informações coletadas servirão de base para elaboração de análises preliminares, que posteriormente serão encaminhadas ao relator responsável, conforme previsto na Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2019.

Segundo o diretor da 1ª DICE, Ramon Gomes Queiroz, a atuação tem caráter preventivo e orientativo. “Nosso objetivo é identificar, de forma tempestiva, riscos, fragilidades e não conformidades na gestão pública municipal, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas administrativas e para a proteção do interesse público”, destacou.

O ministro disse que a aplicação seria suspensa até a análise de processos que questionam a constitucionalidade da legislação

POR LAURA SCOFIELD  (FOLHAPRESS)

O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) um pedido de impeachment contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes em razão da suspensão da lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Na última semana, Moraes suspendeu a aplicação da lei em casos específicos, como o da Débora do batom.

O ministro disse que a aplicação seria suspensa até a análise de processos que questionam a constitucionalidade da legislação, como os apresentados pela federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa).

No pedido de impeachment, a oposição argumenta que Constituição Federal define que a suspensão da lei cabe apenas ao plenário do STF. O grupo argumenta que o parlamentar estaria utilizando “indevidamente sua posição processual como relator (de casos ligados ao 8 de janeiro) para alcançar resultado que somente poderia decorrer de deliberação do Plenário”.

“Na prática, houve verdadeira paralisação da incidência da lei federal em diversas execuções penais, produzindo efeitos concretos equivalentes ao controle concentrado cautelar de constitucionalidade, sem a observância do devido processo constitucional”, argumenta o deputado.

Dessa forma, a oposição denuncia Moraes por crimes de responsabilidade por ter supostamente desrespeitado a Constituição, usurpado competência do plenário, afastado incidência de lei federal sem competência, afrontado a separação dos poderes e procedido de forma incompatível com o dever de autocontenção jurisdicional exigido.

Cabo Gilberto Silva argumenta que a conduta também afronta o princípio da separação de poderes, o princípio da legalidade, o devido processo constitucional, a cláusula da reserva de plenário, a competência constitucional do Plenário do STF, e a autoridade do Congresso Nacional.

A apresentação do pedido foi divulgada durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados. Durante o evento, o deputado confirmou as quatro frentes da ofensiva armada pela oposição contra o STF em resposta à suspensão da lei da dosimetria, conforme adiantado pela Folha de S.Paulo.

A ofensiva também incluirá a pressão por PECs (propostas de emenda à Constituição) que restrinjam decisões monocráticas da corte e garantam anistia aos condenados por atos golpistas.

Questionado sobre o que haveria de diferente no pedido de impeachment, considerando que outros já foram apresentados, Gilberto citou a reprovação da indicação de Jorge Messias para o STF. “Quem diria que Messias seria reprovado? Desde 1894 não era reprovado. Eu sou brasileiro e não desisto”, afirmou. Ele também disse que articularia com outros parlamentares pela aprovação.

Apesar da ofensiva, a cúpula do Congresso vê poucas chances de que as matérias defendidas pela oposição avancem neste ano e esperam que o plenário do STF valide a lei da dosimetria. Os pedidos de impeachment contra ministros do STF precisam ser julgados pelo Senado Federal.

 Durante posse na presidência do tribunal, ministro afirmou que Corte deve garantir eleições “limpas e transparentes” e preservar liberdade de expressão

Por Jessica Cardoso

“Não nos cabe escolher vencedores, nem orientar preferências políticas. Cabe-nos assegurar que o cidadão possa exercer sua escolha sem receio, sem constrangimento, sem fraude e, ademais, bem informado. A neutralidade institucional da Justiça Eleitoral é precisamente o que lhe permite servir à liberdade política de todos”, afirmou em seu discurso.

Responsável por conduzir as eleições de 2026, o magistrado também afirmou que o TSE deve agir de forma firme diante de ameaças ao processo democrático, mas sem ultrapassar os limites do estado democrático de direito. Ele defendeu ainda a liberdade de expressão e pensamento.

“Um pleito [...] somente será bem-sucedido se conseguir capturar fielmente a voz de cada uma das suas cidadãs e de cada um dos seus cidadãos. Para cumprir essa missão, devemos atuar com independência, equilíbrio e prudência. Sem omissão diante de ameaças concretas ao processo democrático, mas também sem incorrer em excessos incompatíveis com o estado democrático de direito”, declarou.

Nunes Marques também alertou para os riscos que o uso da inteligência artificial pode trazer ao processo eleitoral. Segundo o ministro, apesar do “potencial benéfico”, a tecnologia pode gerar problemas “principalmente em caso de utilização inadequada”.

“Vivemos em uma era em que as campanhas eleitorais não chegam às urnas sem antes atravessar algoritmos, em que a disputa política já não se desenvolve apenas nas ruas e nos espaços tradicionais da vida pública, mas também e de maneira intensa no ambiente digital”, disse.

O ministro afirmou ainda que a disseminação deliberada de desinformação e a manipulação do debate público representam ameaças à democracia, mas ponderou que a tecnologia também pode ser usada para ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização e incentivar a participação cidadã.

Nunes Marques sucede a ministra Cármen Lúcia, que presidiu o tribunal durante as eleições municipais de 2024. A vice-presidência da Corte passou a ser ocupada pelo ministro André Mendonça.

Como funciona o TSE

A composição do Tribunal Superior Eleitoral é definida pela Constituição. A Corte é formada por sete ministros:

três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);

dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

dois representantes da chamada classe dos juristas, advogados nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pelo STF.

A atuação no tribunal é temporária. Os ministros do STF exercem mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução por mais um biênio. Já os ministros oriundos do STJ, por tradição, costumam permanecer apenas um mandato de dois anos como titulares no TSE.

A presidência e a vice-presidência da Corte eleitoral são sempre ocupadas por ministros do STF que integram a composição do tribunal naquele momento.

Nunes Marques e André Mendonça

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques tomou posse no STF em 2020, na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.

Ele chegou ao TSE em 2021 como ministro substituto e, em 2023, passou a ocupar uma cadeira como ministro efetivo. Em 2024, assumiu a vice-presidência do tribunal eleitoral.

No TSE, Nunes Marques foi recentemente o relator do conjunto de resoluções que vão regulamentar as eleições de 2026.

+ Eleições 2026: TSE conclui análise de resoluções e endurece regras para uso de IA em propaganda

Já André Mendonça assumiu uma cadeira no STF em 2021, também por indicação de Bolsonaro, substituindo o ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou.

Mendonça foi indicado ao TSE pela primeira vez em 2022, como ministro substituto, e se tornou ministro efetivo da Corte eleitoral em junho de 2024.