Ministro do STF é acusado de cerceamento da liberdade de expressão pela Rumble e Trump Media, empresas de Donald Trump

Por Leandro Magalhães

A Justiça Federal da Flórida acatou, nessa sexta-feira (22) pedido da empresa Rumble e da Trump Media, peoprietária da Truth Social, e autorizou que a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prossiga mediante citação por e-mail.

Na prática, o ministro Alexandre de Moraes passa a responder por um processo nos Estados Unidos. A decisão rompe o bloqueio da citação e permite que o caso avance em direção a uma eventual revelia ou a uma análise de mérito, avaliam juristas norte-americanos.

Rumble e Trump Media acusam o ministro de infringir a Primeira Emenda da Constituição norte-americana, sobre liberdade de expressão. A ação foi ajuizada nos Estados Unidos em fevereiro de 2025, após Moraes enviar ordens diretas por e-mail, exigindo remoção de contas de usuários norte-americanos e entrega de dados de usuários sob ameaça de multas diárias e banimento da plataforma no Brasil.

A Justiça da Flórida reconheceu que a Rumble e a Trump Media tentaram, por meses, realizar a citação formal pela Convenção da Haia, mas concluiu que o processo no Brasil se tornou “politizado e efetivamente indisponível”, incluindo a intervenção da Procuradoria Geral da República, o sigilo imposto no Superior Tribunal de Justiça e a notícia de que o cumprimento da citação teria sido recusado.

A Justiça da Flórida entendeu ainda que a intimação por e-mail atende ao devido processo legal, porque um dos endereços teria sido utilizado pelo próprio Alexandre de Moraes para contatar a empresa Rumble no contexto das ordens de censura, enquanto o outro consta publicamente no site do STF.

Segundo juristas ouvidos pelo SBT News, se Alexandre de Moraes não responder após a intimação, a Rumble e a Trump Media deverão pedir prontamente a decretação de revelia em 21 dias.

A decretação de revelia acontece quando uma das partes de um processo — normalmente o réu — deixa de apresentar defesa dentro do prazo legal. No processo civil brasileiro, isso significa que o juiz pode considerar como verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, desde que eles sejam plausíveis e não dependam de prova obrigatória.

Nas redes sociais, o advogaso da Trump Mídia, Martin De Luca, comemorou a decisão.

"457 dias após @rumblevideo e a Trump Media processarem o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, por censura extraterritorial, um tribunal federal da Flórida finalmente autorizou a citação por e-mail", escreveu.

"A decisão de hoje permite que o caso prossiga e nos aproxima da proteção dos direitos da Primeira Emenda dos americanos contra a censura estrangeira. O ministro Moraes impôs ordens secretas de censura do Brasil a plataformas americanas e discursos protegidos pela Constituição, ignorando o governo e os tribunais dos EUA. Moraes agora deve responder em um tribunal americano ou enfrentar uma sentença à revelia".

Demais ministros têm até 29/5 para se manifestarem em plenário virtual

Por Felipe Pontes 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.

Julgamento

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.

Única a votar até o momento, Cármen Lúcia é relatora da ADI aberta pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada, em 30 de setembro do ano passado.

O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.

A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Novas regras

As novas regras para a Lei da Ficha Limpa foram aprovadas no sentido de restringir o alcance temporal da inelegibilidade para políticos condenados por mais de um juiz.

Antes, o prazo inicial de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena e sem limite máximo de tempo para a perda dos direitos políticos.

Por exemplo, se um político fosse condenado a dez anos de prisão, na prática permanecia 18 anos sem poder se candidatar.

Agora, o prazo de inelegibilidade passa a contar do momento da condenação, excluindo o tempo de pena do cálculo.

A nova lei também limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição no caso de condenações múltiplas.

Ou seja, se uma primeira condenação ocasionar o afastamento por oito anos e uma segunda condenação ocorrer no último ano do prazo, o novo afastamento valerá somente até que se completem 12 anos da primeira condenação, não havendo a abertura de uma nova contagem de oito anos após a segunda condenação.

Cármen Lúcia votou por derrubar todas essas alterações:

“Nesse sentido, as alterações específicas às als. b, c, e, k e l do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990 que modificaram o termo inicial da contagem de prazo de inelegibilidade são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano.”

Ao menos dois dos dez atuais ministros do STF apostam que o tribunal vai manter a mudança na lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado

Do Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 22, o julgamento mais importante para as eleições deste ano: serão definidos o alcance e amplitude da Lei da Ficha Limpa, que elimina do processo eleitoral candidatos condenados. Nos bastidores da Corte, a aposta é que o resultado beneficie políticos com histórico criminal – como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda.

Ao menos dois dos dez atuais ministros do STF apostam que o tribunal vai manter a mudança na lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Os parlamentares anteciparam o início da contagem do prazo de inelegibilidade. O período se inicia a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Em suma, a nova regra diminuiu o tempo que o condenado é impedido de se candidatar.

O Congresso também aprovou outras mudanças que diminuem as causas de inelegibilidade – por exemplo, no caso de improbidade. Fontes do STF têm a expectativa que a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresente um voto para derrubar boa parte das alterações, levando em conta o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta algumas mudanças aprovadas pelo Congresso.

Em julgamentos passados, no STF e no TSE, a ministra defendeu o texto original da Lei da Ficha Limpa por considerar um marco para a transparência e a moralidade na política brasileira. Portanto, o esperado é que faça o mesmo e rejeite as alterações dos parlamentares.

No entanto, uma ala do Supremo, apesar de defender a aplicação da Lei da Ficha Limpa da forma como foi criada inicialmente, pode discordar da relatora por respeito à legitimidade do Congresso Nacional de editar normas. Uma decisão nesse sentido contribuiria para a pacificação dos atritos recentes entre o tribunal e o Parlamento.

É possível, ainda, que os ministros costurem, nos bastidores, uma solução intermediária para a questão, com apenas parte das mudanças do Congresso derrubadas no julgamento.

De acordo com uma fonte do STF, há chance de haver pedido de vista após a apresentação do voto de Cármen Lúcia. Nesse caso, enquanto o julgamento estivesse interrompido, valeria a regra anterior – ou seja, as mudanças do Congresso que beneficiaram políticos com a ficha suja.

A lei muda a contagem do período de inelegibilidade. Agora, o prazo de oito anos é contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato, da renúncia ao cargo eletivo ou da condenação por órgão colegiado. Antes, eram levados em conta marcos posteriores, como o cumprimento integral da pena. Agora, também há um teto para situações de acúmulo de inelegibilidades por improbidade administrativa, com o limite máximo de 12 anos.

A ação, proposta pela Rede Sustentabilidade, pede a suspensão total da lei. O partido diz que as mudanças “desfiguraram o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa consolidado pela lei da ficha limpa”, alem de representarem “retrocesso institucional sem precedentes”.

Da Assessoria

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins abriu, nesta quinta-feira, 21, em Palmas, a programação em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública. A solenidade reuniu autoridades, representantes de instituições e parceiros da Defensoria, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, deputado Amélio Cayres (MDB), que foi homenageado durante o evento.

Realizada na sede de atendimentos da instituição, a programação destacou o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no acesso gratuito à Justiça e na assistência à população em situação de vulnerabilidade social no Tocantins.

Durante a cerimônia, a DPE/TO apresentou números sobre os atendimentos realizados ao longo deste ano e anunciou a marca de mais de um milhão de atividades desenvolvidas em 2025. O evento também reforçou a atuação integrada entre os Poderes e instituições públicas na garantia de direitos para a população tocantinense.

Ao agradecer pela homenagem recebida, o presidente da Aleto destacou a atuação coletiva do Parlamento Estadual. “Esta homenagem de hoje não é minha; divido-a com meus 23 colegas deputados, que compõem aquela Casa de Leis, uma instituição que tem atendido às demandas da população tocantinense”, afirmou Amélio Cayres.

O defensor público-geral do Estado do Tocantins, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, agradeceu pelo apoio da Assembleia Legislativa às ações da Defensoria Pública. “Quero cumprimentar e agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa, presidente Amélio, por toda a atenção dada à Defensoria Pública. A Defensoria tem sido muito bem tratada na Assembleia Legislativa por conta da sua condução, da sua compreensão de que valorizar a Defensoria Pública é tratar de forma digna a população que mais precisa”, destacou.

Além das homenagens, a programação reforçou o reconhecimento ao trabalho de defensoras, defensores, servidores e servidoras da DPE/TO.

As atividades alusivas ao Dia da Defensoria Pública seguem com ações voltadas à valorização da cidadania e do acesso à Justiça.

Celebrado nacionalmente em 19 de maio, o Dia da Defensoria Pública destaca o papel da instituição na promoção da assistência jurídica gratuita e na defesa dos direitos da população.

A avaliação dos investigadores é que Vorcaro não apresentou informações relevantes para justificar o acordo

POR JULIA CHAIB E LUÍSA MARTINS

A Polícia Federal rejeitou o acordo de delação premiada oferecido pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Os termos propostos por Vorcaro enfrentavam resistência na PF.

A avaliação dos investigadores é que Vorcaro não apresentou informações relevantes para justificar o acordo, que vão além das provas obtidas nas apurações. Formalmente, o banqueiro pode reabrir negociações com os investigadores e apresentar novos fatos para tentar convênce-los a aceitar.

Mas, as pessoas que acompanham o caso dizem ser difícil ver brecha para que ele consiga reverter a avaliação da PF.

O ex-banqueiro vinha negociando o acordo com a PF e a PGR. Uma autoridade envolvida no caso aponta, por exemplo, que o ex-banqueiro não admitiu nos anexos entregues aos órgãos fatos que constam nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia.

Também há o diagnóstico que Vorcaro não cumpriu os requisitos de boa-fé exigidos nos acordos de colaboração. Segundo investigadores, ele teria tentado justificar os crimes que cometeu, enquanto as regras da delação premiada prevê que o colaborador precisa admitir todos os ilícitos dos quais participou e de que tem conhecimento.

A defesa de Vorcaro poderia tentar ainda uma negociação direto com os procuradores, alijando a PF do processo. Para isso dar certo, porém, a PGR teria de aprovar informações que até então foram rejeitadas pela PF. Além disso, também seria necessário obter a aprovação do ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF (Supremo Tribunal Federal).

Alguns termos da proposta apresentada por Vorcaro, porém, também enfrentam resistência na PGR. Um dos itens que contrariou a PF e também tem resistência de procuradores foi a proposta do banqueiro de devolver cerca de R$ 40 bilhões em 10 anos. Como a Folha mostrou, a PF e também a PGR querem que ele ressarça R$ 60 bilhões que teria desviado em fraudes do Banco Master e num prazo mais curto.

Vorcaro é considerado o líder do esquema investigado, e por isso as autoridades consideram que os termos aplicados a ele na negociação devem ser rígidos. Os custos da quebra do Master superam os R$ 57 bilhões até o momento, segundo dados divulgados.

Somente os recursos que terão de ser ressarcidos aos clientes pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), mantido com recursos dos bancos, são estimados em R$ 51,8 bilhões. O valor exato da perda total ainda é desconhecido.

Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro do ano passado, quando tentava embarcar para o exterior, no aeroporto de Guarulhos (SP). A PF aponta que ele tentava fugir do país, mas ele argumenta que viajaria para encontrar investidores interessados em comprar o Master.

Ele foi solto dez dias depois e voltou a ser preso em 4 de março, em fase da operação policial Compliance Zero que também atingiu servidores do Banco Central. Atualmente, Vorcaro está detido na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal.

Até então, a equipe de defesa que atuava no caso recusava a possibilidade de uma delação. Nos bastidores, a informação era a de que Vorcaro insistia que poderia explicar todas as acusações contra ele no mérito do processo, ou seja, sobre as fraudes e os crimes financeiros.

Nesta semana, a PF transferiu para uma cela comum na superintendência do órgão, em Brasília. Até então, ele estava preso na cela preparada para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente em prisão domiciliar.

O ex-banqueiro está na superintendência da PF desde 19 de março, quando indicou ao ministro a intenção de assinar um acordo de delação premiada.

A PF realizou novas fases de operações, independentemente da delação de Vorcaro. No último dia 7, a PF cumpriu mandado de busca e apreensão em endereços do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP.

Entre as principais suspeitas da PF estão a de que o senador, que foi ministro da Casa Civil na gestão Bolsonaro recebia quantias repassadas por Felipe Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, dono do banco. Além disso, de acordo com as investigações, haveria o pagamento de outras despesas pessoais do parlamentar, como viagens de jatinho.

Felipe teria feito uma parceria “ligada aos pagamentos mensais em favor do senador, correspondentes, inicialmente, ao valor de R$ 300 mil, com indícios de que teriam sido posteriormente aumentados para a importância de R$ 500 mil”. O primo de Vorcaro foi preso temporariamente.

No dia 14 de maio, a PF prendeu Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, em Belo Horizonte (MG).

Henrique está sendo investigado por participar do grupo conhecido como “A Turma”, usado pelo dono do Banco Master para ameaçar adversários e definida pela PF como “organização criminosa suspeita de praticar condutas de intimidação, coerção, obtenção de informações sigilosas e invasões a dispositivos informáticos”.