Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos para apurar crimes de organização criminosa, venda de procedimentos cirúrgicos e favorecimento político

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta terça-feira, 4, operação para desarticular uma suposta organização criminosa que atuava no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A investigação apura possíveis crimes de corrupção, venda de procedimentos cirúrgicos, favorecimento político e a criação de um esquema de "fura-fila" no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços de servidores públicos e outros investigados na cidade de Araguaína. A ação tem como objetivo coletar novas provas, apreender dispositivos eletrônicos, documentos e bens que possam estar relacionados às atividades ilícitas. A operação foi deflagrada com apoio da Polícia Civil.

O esquema

As investigações, iniciadas em maio de 2022 a partir de uma denúncia anônima, revelaram um suposto esquema criminoso na gestão e operação do HRA. Segundo o Gaeco, o grupo era estruturado com divisão de tarefas e tinha como objetivo a obtenção de vantagens econômicas e políticas indevidas.

Entre as práticas investigadas estão:

Venda de procedimentos: o grupo é suspeito de comercializar cirurgias e resultados de biópsias, cobrando valores de pacientes para agilizar atendimentos que deveriam ser gratuitos;

Fura-fila: Os investigados teriam manipulado o fluxo de internações, especialmente nos períodos noturno e de finais de semana, para beneficiar pacientes indicados por políticos ou que pagassem pelo favorecimento;

Favorecimento político: a estrutura do hospital teria sido utilizada para atender a interesses eleitorais, incluindo a coação de servidores terceirizados e a distribuição de cestas básicas em troca de apoio político;

Manipulação de pacientes: há relatos de que membros do esquema orientavam pacientes a não aceitarem alta médica, prometendo agilizar cirurgias para, em troca, obter pagamentos.

A estrutura do grupo

A investigação aponta que a organização era supostamente liderada por um ocupante da alta direção do hospital, considerado o gestor intelectual do esquema. Ele é suspeito de manipular funcionários, alterar a regulação de procedimentos para atender a pedidos políticos e pressionar a gestão do hospital.

Servidores que estariam diretamente envolvidos na negociação e cobrança por procedimentos também estão sendo investigados, bem como um ex-servidor que, mesmo após ser exonerado, continuaria a frequentar o hospital para, supostamente, agenciar cirurgias e consultas.

Provas coletadas

A operação é resultado de um longo trabalho investigativo que reuniu um conjunto de provas, incluindo depoimentos de testemunhas, Medida Cautelar de Interceptação Telefônica autorizadas pela Justiça, Medida Cautelar de Afastamento de Sigilos Bancário, Fiscal e Financeiro.

O afastamento de Sigilo Bancário, Fiscal e Financeiro indicou que alguns investigados possuíam movimentações financeiras incompatíveis com seus salários, reforçando a suspeita de enriquecimento ilícito. Em um dos casos, foi comprovado um pagamento via PIX para a parente de um dos investigados como contrapartida por um procedimento.

Ministros da Primeira Turma têm até 25/11 para analisar caso; deputado foi denunciado pela PGR por tentar atrapalhar processo da tentativa de golpe

 Com SBT 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou nesta segunda-feira (3) datas do julgamento que vai analisar denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP): de 14 de novembro, às 11h, a 25/11, às 23h59, no plenário virtual, em que ministros votam de forma remota.

Colegiado vai decidir, nesse período estipulado, se recebe ou não denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar, acusado de coação no processo da tentativa de golpe de Estado. Caso acusação seja aceita, o STF abre uma ação penal e Eduardo vira réu. Julgamento de mérito, com condenação ou absolvição, ocorre em outro momento.

Participam do julgamento ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A Primeira Turma está desfalcada de um integrante desde Luiz Fux pedir transferência para a Segunda, o que não impede atividades do colegiado.

Eduardo Bolsonaro mora nos Estados Unidos desde o começo do ano e tem articulado, segundo a PGR, sanções contra autoridades brasileiras, com objetivo de atrapalhar julgamento da tentativa golpista. Tarifaço de 50% imposto pelos EUA a exportações nacionais também teria sido resultado da atuação dele e do blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo junto ao governo norte-americano.

Figueiredo foi denunciado pela PGR, mas caso dele segue em separado e será analisado depois. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Outros membros do governo passado também receberam condenação da Primeira Turma do STF, incluindo ex-ministros e ex-comandantes das Forças Armadas.

Na semana passada, a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do deputado, pediu rejeição da denúncia.

Projeto deve beneficiar 15 milhões de brasileiros com imposto zero a partir de 2026; votação pode ser concluída pelo Senado

Por Lis Cappi

A proposta para isentar do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 poderá concluída no Congresso Nacional nesta semana.

O projeto está previsto para entrar na pauta de votações da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) de terça-feira (4) e deve ir ao plenário até quarta (5), conforme apurou o R7.

A data final dependerá da análise na comissão. O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve ser apresentado nesta terça. Caso haja algum pedido de adiamento, a votação fica para quarta, mas a previsão é de que vá ao plenário do Senado no mesmo dia.

“Se votar [na comissão], eu voto na mesma hora [no plenário]”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar disse que ainda vai conversar com Renan Calheiros para alinhar as votações.

Debate por compensação

O relatório de Calheiros seria apresentado na semana passada, mas a apreciação foi adiada após questionamentos do senador a respeito das formas de compensação do benefício.

O relator cobrou a confirmação do Ministério da Fazenda sobre a sustentabilidade fiscal da proposta, para que a isenção não tenha impacto negativo nas contas públicas.

O titular da pasta, Fernando Haddad, defendeu que os pontos apresentados pela Câmara eram suficientes para o alcance da neutralidade fiscal.

Se o texto aprovado pela Câmara for mantido no Senado, não será necessária uma nova análise por parte dos deputados. Assim, o projeto poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para não deixar as compensações de fora, um novo projeto específico sobre os recursos para bancar a medida deve ser apresentado por Renan na CAE. O texto será relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e também está na pauta de terça-feira.

Isenção total e parcial

O projeto aprovado pela Câmara prevê Imposto de Renda zero a quem recebe até R$ 5.000, além de uma isenção parcial a pessoas com salários entre R$ 5.001 e R$ 7.350.

A readequação tributária tem um custo estimado de R$ 25 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Para compensar esse valor, uma das alternativas do projeto é a taxação adicional aos super-ricos.

Essa mudança prevê uma cobrança gradual a quem recebe a partir de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano. A alíquota pode alcançar 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão por ano.

Proposta prevê até 30 anos de prisão para organizações criminosas

POR LUIZ CLAUDIO FERREIRA 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção para ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência.

A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a informação nesta tarde à imprensa, havendo apenas “pequenos ajustes de redação” ao texto que foi elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

A proposta é levada ao Legislativo depois dos resultados da Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.

Conforme havia sido informado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

Os condenados pelo crime de "organização criminosa qualificada", que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão.

O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.

Outro ponto é adotar ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida.

Um exemplo seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.

Infiltração

Outra ação prevista pela proposta é a de infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação e até a possibilidade de criar pessoas jurídicas fictícias para facilitar a infiltração na organização criminosa.

O projeto de lei ainda apresenta outra possibilidade, durante a investigação, ao autorizar o monitoramento dos encontros realizados entre presos provisórios ou condenados integrantes de organização criminosas

Penas de prisão

A proposta defende a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.

Entre os exemplos dessa característica, estão nos casos em que ficar comprovado o aliciamento de criança ou adolescente para o crime, ou mesmo quando a ação for funcionário público. Outra “qualificação” do crime organizado pode ser entendida nos casos de exercício de domínio territorial ou prisional pela organização criminosa.

São ainda situações de agravamento de pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido e quando houver morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Pelo projeto, o crime tipificado como de organização criminosa qualificada passa a ser considerado hediondo, ou seja, inafiançável.

Domínio territorial

O domínio territorial pelo crime organizado ocorre, conforme exemplifica o ministro da Justiça, em comunidades dominadas por facções, o que deixa os moradores vulneráveis.

Banco de dados

Em relação ao banco de dados, a intenção é ter o máximo de detalhes, inclusive até o DNA das pessoas envolvidas com o crime organizado.

Lula defende tramitação rápida

O presidente Lula usou as redes sociais para defender a proposta.

"O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções", explicou o presidente.

Lula entende que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.

Ele aproveitou para argumentar também a favor da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, em vista da possibilidade de ações integradas entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate aos criminosos.

"As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar".

Ele pediu ao Congresso que a tramitação seja rápida dos projetos. "As famílias brasileiras merecem essa dedicação", finalizou o presidente.

Relator, Fachin entende que medida evita confissões informais

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quinta-feira (30) três votos para determinar que a polícia deve informar ao suspeito o direito ao silêncio durante abordagens.

O caso envolve o julgamento de um processo que vai decidir se o Estado deve advertir o suspeito ou o preso em flagrante sobre o direito de não se incriminar.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram a favor da tese.

Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais.

“O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.

“Este Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Constituição assegura não apenas a garantia do direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer calado. O descumprimento desse dever de informação por parte do Estado torna nula as declarações obtidas e as provas dela derivadas”, completou o ministro.

Após os votos proferidos, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. A data para retomada do julgamento não foi definida.