Demais ministros têm até 29/5 para se manifestarem em plenário virtual

Por Felipe Pontes 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.”

Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais”.

Julgamento

O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento ocorre em plenário virtual. Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.

Única a votar até o momento, Cármen Lúcia é relatora da ADI aberta pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada, em 30 de setembro do ano passado.

O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário. O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.

A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.

Novas regras

As novas regras para a Lei da Ficha Limpa foram aprovadas no sentido de restringir o alcance temporal da inelegibilidade para políticos condenados por mais de um juiz.

Antes, o prazo inicial de oito anos de inelegibilidade contava a partir do fim do cumprimento da pena e sem limite máximo de tempo para a perda dos direitos políticos.

Por exemplo, se um político fosse condenado a dez anos de prisão, na prática permanecia 18 anos sem poder se candidatar.

Agora, o prazo de inelegibilidade passa a contar do momento da condenação, excluindo o tempo de pena do cálculo.

A nova lei também limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição no caso de condenações múltiplas.

Ou seja, se uma primeira condenação ocasionar o afastamento por oito anos e uma segunda condenação ocorrer no último ano do prazo, o novo afastamento valerá somente até que se completem 12 anos da primeira condenação, não havendo a abertura de uma nova contagem de oito anos após a segunda condenação.

Cármen Lúcia votou por derrubar todas essas alterações:

“Nesse sentido, as alterações específicas às als. b, c, e, k e l do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990 que modificaram o termo inicial da contagem de prazo de inelegibilidade são incompatíveis com o modelo constitucional democrático e republicano.”

Ao menos dois dos dez atuais ministros do STF apostam que o tribunal vai manter a mudança na lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado

Do Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 22, o julgamento mais importante para as eleições deste ano: serão definidos o alcance e amplitude da Lei da Ficha Limpa, que elimina do processo eleitoral candidatos condenados. Nos bastidores da Corte, a aposta é que o resultado beneficie políticos com histórico criminal – como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda.

Ao menos dois dos dez atuais ministros do STF apostam que o tribunal vai manter a mudança na lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Os parlamentares anteciparam o início da contagem do prazo de inelegibilidade. O período se inicia a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena. Em suma, a nova regra diminuiu o tempo que o condenado é impedido de se candidatar.

O Congresso também aprovou outras mudanças que diminuem as causas de inelegibilidade – por exemplo, no caso de improbidade. Fontes do STF têm a expectativa que a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresente um voto para derrubar boa parte das alterações, levando em conta o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta algumas mudanças aprovadas pelo Congresso.

Em julgamentos passados, no STF e no TSE, a ministra defendeu o texto original da Lei da Ficha Limpa por considerar um marco para a transparência e a moralidade na política brasileira. Portanto, o esperado é que faça o mesmo e rejeite as alterações dos parlamentares.

No entanto, uma ala do Supremo, apesar de defender a aplicação da Lei da Ficha Limpa da forma como foi criada inicialmente, pode discordar da relatora por respeito à legitimidade do Congresso Nacional de editar normas. Uma decisão nesse sentido contribuiria para a pacificação dos atritos recentes entre o tribunal e o Parlamento.

É possível, ainda, que os ministros costurem, nos bastidores, uma solução intermediária para a questão, com apenas parte das mudanças do Congresso derrubadas no julgamento.

De acordo com uma fonte do STF, há chance de haver pedido de vista após a apresentação do voto de Cármen Lúcia. Nesse caso, enquanto o julgamento estivesse interrompido, valeria a regra anterior – ou seja, as mudanças do Congresso que beneficiaram políticos com a ficha suja.

A lei muda a contagem do período de inelegibilidade. Agora, o prazo de oito anos é contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato, da renúncia ao cargo eletivo ou da condenação por órgão colegiado. Antes, eram levados em conta marcos posteriores, como o cumprimento integral da pena. Agora, também há um teto para situações de acúmulo de inelegibilidades por improbidade administrativa, com o limite máximo de 12 anos.

A ação, proposta pela Rede Sustentabilidade, pede a suspensão total da lei. O partido diz que as mudanças “desfiguraram o arcabouço normativo de proteção à probidade e à moralidade administrativa consolidado pela lei da ficha limpa”, alem de representarem “retrocesso institucional sem precedentes”.

Da Assessoria

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins abriu, nesta quinta-feira, 21, em Palmas, a programação em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública. A solenidade reuniu autoridades, representantes de instituições e parceiros da Defensoria, entre eles o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, deputado Amélio Cayres (MDB), que foi homenageado durante o evento.

Realizada na sede de atendimentos da instituição, a programação destacou o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública no acesso gratuito à Justiça e na assistência à população em situação de vulnerabilidade social no Tocantins.

Durante a cerimônia, a DPE/TO apresentou números sobre os atendimentos realizados ao longo deste ano e anunciou a marca de mais de um milhão de atividades desenvolvidas em 2025. O evento também reforçou a atuação integrada entre os Poderes e instituições públicas na garantia de direitos para a população tocantinense.

Ao agradecer pela homenagem recebida, o presidente da Aleto destacou a atuação coletiva do Parlamento Estadual. “Esta homenagem de hoje não é minha; divido-a com meus 23 colegas deputados, que compõem aquela Casa de Leis, uma instituição que tem atendido às demandas da população tocantinense”, afirmou Amélio Cayres.

O defensor público-geral do Estado do Tocantins, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, agradeceu pelo apoio da Assembleia Legislativa às ações da Defensoria Pública. “Quero cumprimentar e agradecer ao presidente da Assembleia Legislativa, presidente Amélio, por toda a atenção dada à Defensoria Pública. A Defensoria tem sido muito bem tratada na Assembleia Legislativa por conta da sua condução, da sua compreensão de que valorizar a Defensoria Pública é tratar de forma digna a população que mais precisa”, destacou.

Além das homenagens, a programação reforçou o reconhecimento ao trabalho de defensoras, defensores, servidores e servidoras da DPE/TO.

As atividades alusivas ao Dia da Defensoria Pública seguem com ações voltadas à valorização da cidadania e do acesso à Justiça.

Celebrado nacionalmente em 19 de maio, o Dia da Defensoria Pública destaca o papel da instituição na promoção da assistência jurídica gratuita e na defesa dos direitos da população.

A avaliação dos investigadores é que Vorcaro não apresentou informações relevantes para justificar o acordo

POR JULIA CHAIB E LUÍSA MARTINS

A Polícia Federal rejeitou o acordo de delação premiada oferecido pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Os termos propostos por Vorcaro enfrentavam resistência na PF.

A avaliação dos investigadores é que Vorcaro não apresentou informações relevantes para justificar o acordo, que vão além das provas obtidas nas apurações. Formalmente, o banqueiro pode reabrir negociações com os investigadores e apresentar novos fatos para tentar convênce-los a aceitar.

Mas, as pessoas que acompanham o caso dizem ser difícil ver brecha para que ele consiga reverter a avaliação da PF.

O ex-banqueiro vinha negociando o acordo com a PF e a PGR. Uma autoridade envolvida no caso aponta, por exemplo, que o ex-banqueiro não admitiu nos anexos entregues aos órgãos fatos que constam nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia.

Também há o diagnóstico que Vorcaro não cumpriu os requisitos de boa-fé exigidos nos acordos de colaboração. Segundo investigadores, ele teria tentado justificar os crimes que cometeu, enquanto as regras da delação premiada prevê que o colaborador precisa admitir todos os ilícitos dos quais participou e de que tem conhecimento.

A defesa de Vorcaro poderia tentar ainda uma negociação direto com os procuradores, alijando a PF do processo. Para isso dar certo, porém, a PGR teria de aprovar informações que até então foram rejeitadas pela PF. Além disso, também seria necessário obter a aprovação do ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF (Supremo Tribunal Federal).

Alguns termos da proposta apresentada por Vorcaro, porém, também enfrentam resistência na PGR. Um dos itens que contrariou a PF e também tem resistência de procuradores foi a proposta do banqueiro de devolver cerca de R$ 40 bilhões em 10 anos. Como a Folha mostrou, a PF e também a PGR querem que ele ressarça R$ 60 bilhões que teria desviado em fraudes do Banco Master e num prazo mais curto.

Vorcaro é considerado o líder do esquema investigado, e por isso as autoridades consideram que os termos aplicados a ele na negociação devem ser rígidos. Os custos da quebra do Master superam os R$ 57 bilhões até o momento, segundo dados divulgados.

Somente os recursos que terão de ser ressarcidos aos clientes pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), mantido com recursos dos bancos, são estimados em R$ 51,8 bilhões. O valor exato da perda total ainda é desconhecido.

Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro do ano passado, quando tentava embarcar para o exterior, no aeroporto de Guarulhos (SP). A PF aponta que ele tentava fugir do país, mas ele argumenta que viajaria para encontrar investidores interessados em comprar o Master.

Ele foi solto dez dias depois e voltou a ser preso em 4 de março, em fase da operação policial Compliance Zero que também atingiu servidores do Banco Central. Atualmente, Vorcaro está detido na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal.

Até então, a equipe de defesa que atuava no caso recusava a possibilidade de uma delação. Nos bastidores, a informação era a de que Vorcaro insistia que poderia explicar todas as acusações contra ele no mérito do processo, ou seja, sobre as fraudes e os crimes financeiros.

Nesta semana, a PF transferiu para uma cela comum na superintendência do órgão, em Brasília. Até então, ele estava preso na cela preparada para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente em prisão domiciliar.

O ex-banqueiro está na superintendência da PF desde 19 de março, quando indicou ao ministro a intenção de assinar um acordo de delação premiada.

A PF realizou novas fases de operações, independentemente da delação de Vorcaro. No último dia 7, a PF cumpriu mandado de busca e apreensão em endereços do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP.

Entre as principais suspeitas da PF estão a de que o senador, que foi ministro da Casa Civil na gestão Bolsonaro recebia quantias repassadas por Felipe Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, dono do banco. Além disso, de acordo com as investigações, haveria o pagamento de outras despesas pessoais do parlamentar, como viagens de jatinho.

Felipe teria feito uma parceria “ligada aos pagamentos mensais em favor do senador, correspondentes, inicialmente, ao valor de R$ 300 mil, com indícios de que teriam sido posteriormente aumentados para a importância de R$ 500 mil”. O primo de Vorcaro foi preso temporariamente.

No dia 14 de maio, a PF prendeu Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, em Belo Horizonte (MG).

Henrique está sendo investigado por participar do grupo conhecido como “A Turma”, usado pelo dono do Banco Master para ameaçar adversários e definida pela PF como “organização criminosa suspeita de praticar condutas de intimidação, coerção, obtenção de informações sigilosas e invasões a dispositivos informáticos”.

Se Moraes era o bloqueador no jogo de Vorcaro, Ciro Nogueira era quem atacava

Por Aguirre Talento, Vinícius Valfré

BRASÍLIA - A investigação da Polícia Federal sobre um esquema de sonegação e corrupção da Refit, conglomerado do setor de combustíveis controlado por Ricardo Magro, detectou um pagamento de R$ 14,2 milhões de um dos fundos ligados ao grupo para uma empresa da família do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que leva o nome do parlamentar.

Procurado, ele confirmou o pagamento e disse que a transação é referente à venda de um terreno para construção de uma distribuidora de combustíveis, de forma regular e declarada às autoridades. (leia ao final).

A transação financeira foi informada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou na semana passada a Operação Sem Refino. A PF mirou o ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL) e expediu mandado de prisão contra Ricardo Magro, atualmente no exterior e considerado foragido. O nome dele foi incluído na lista de foragidos da Interpol.

O empresário é o líder do grupo apontado pela Receita Federal como o maior devedor contumaz de impostos do Brasil, com dívidas que superam R$ 26 bilhões. Magro é investigado por fraudes, sonegação de ICMS e lavagem de dinheiro, com foco no setor de combustíveis.

O pagamento à empresa de Ciro Nogueira ainda será aprofundado pelas investigações. Um ex-assessor dele chegou a ser alvo de busca e apreensão, mas o senador não foi alvo da Sem Refino. No início do mais, ele sofreu busca e apreensão determinada no âmbito da Compliance Zero, que apura fraudes do Banco Master.

Segundo a PF, o senador recebeu “vantagens indevidas” em troca do auxílio a Vorcaro em projetos no Congresso. A PF cita “pagamentos mensais” de R$ 300 mil e até R$ 500 mil.

Na investigação sobre a Refit, a PF analisou a contabilidade de vários fundos e empresas ligadas ao conglomerado de Ricardo Magro. Uma dessas empresas, a Athena, dona de imóveis suspeitos de serem operados pelo grupo Refit, recebe pagamentos de fundos ligados ao grupo, como o EUV Gladiator. As conexões do fundo chegam até a uma holding no exterior que também pertence ao grupo, segundo a PF.

A PF detectou a transferência de R$ 14,2 milhões da Athena, “principal beneficiária” do fundo, para a empresa Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis. A contabilidade não informa o motivo do pagamento nem dá detalhes sobre o negócio, o que deve ser aprofundado em um próximo momento da investigação.

O senador não aparece, hoje, entre os sócios da firma que carrega o nome dele. Os donos são familiares do parlamentar, e Ciro Nogueira diz que na época da negociação, em 2024, detinha apenas 1% de participação.

A mesma investigação também havia encontrado repasses de R$ 1,3 milhão de empresa ligada à Refit a Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, ex-secretário executivo da Casa Civil durante a gestão de Ciro Nogueira no governo Bolsonaro. Ele foi alvo de busca e apreensão na operação. A reportagem tenta localizar a defesa dele.

“Os valores creditados foram rapidamente transferidos diretamente ao próprio beneficiário final JONATHAS ASSUNÇÃO SALVADOR NERY DE CASTRO, cerca de R$ 1.325.000,00. Tal padrão evidencia baixa permanência dos recursos na conta, típico de empresa de passagem, sem identificação de despesas operacionais compatíveis com a atividade declarada de consultoria, como folha de pagamento, estrutura administrativa relevante ou custos técnicos proporcionais aos valores recebidos. Cabe destacar que JONATHAS ASSUNÇÃO ocupou o cargo de Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, função na qual atuava como principal auxiliar do então Ministro da Casa Civil, o atual Senador CIRO NOGUEIRA, a quem estava diretamente subordinado”, escreveu a PF.

Em nota, Ciro Nogueira afirmou que o pagamento foi devido à venda de um terreno “de forma regular e totalmente declarada aos órgãos competentes”.

Nota do senador Ciro Nogueira

O senador Ciro Nogueira lamenta as recorrentes tentativas de associá-lo a escândalos, as quais serão inevitavelmente frustradas, uma vez que não praticou nenhum ato irregular ou ilegal. Em relação ao caso em questão, esclarecemos que empresa que adquiriu o terreno buscava uma área superior a 40 hectares com o propósito de construir uma distribuidora de combustíveis. O valor mencionado pelo repórter se refere à venda dessa área, situada em local altamente valorizado em Teresina, cuja venda foi regular e totalmente declarada junto aos órgãos competentes em valores condizentes com o mercado. Ressalte-se que a empresa da família do senador atua justamente no segmento imobiliário, na compra, venda e aluguel de imóveis. Informamos, ainda, que o senador atualmente sequer detém participação na empresa e que, na época do negócio, sua participação era inferior a 1%.O senador Ciro Nogueira manifesta sua total tranquilidade no que se refere a essas e outras insinuações. Ele destaca ser o principal interessado no esclarecimento dos fatos mencionados, acusações que surgem, estranhamente, em ano eleitoral com a clara intenção de desgastar sua imagem junto ao povo do Piauí.