Expediente especial segue até dia 31

Da Assessoria

A Justiça Eleitoral do Tocantins retornou do período de recesso nesta quarta-feira, 7. Durante todo o mês de janeiro, até o dia 31, o expediente na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e em 21 cartórios eleitorais será das 13h às 18h, conforme autorizado pela Portaria nº 679/25.

O documento fixou jornada de cinco horas diárias em todas as unidades da Justiça Eleitoral do Tocantins, incluindo os postos de atendimento ao eleitor e os 12 cartórios eleitorais que funcionam no período matutino, que atenderão das 8h às 13h.

O horário especial permanece válido somente até o fim de janeiro. A partir de fevereiro de 2026, todas as unidades retomam o expediente habitual da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Confira a seguir quais cartórios atendem pela manhã e quais a atendem pela tarde:

Polícia Federal informou ao STF ter encontrado menções a um dos filhos do presidente nas investigações sobre fraudes em descontos associativos

Por Anita Prado

A Polícia Federal (PF) vai investigar se existe alguma relação entre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, com o empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", no âmbito do inquérito sobre desvios em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A PF informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter encontrado citações do filho do presidente da República durante as apurações. O ministro André Mendonça é o relator do caso.

Menções ao nome de Lulinha

Segundo a Polícia Federal, as menções surgiram em diálogos e documentos apreendidos em buscas e apreensão realizadas nas residências de suspeitos. A informação foi revelada pelo Estadão e confirmada pelo SBT News.

A defesa de Fábio Luís diz que ele não tem relação com fatos apurados no INSS e que há vazamentos seletivos com fins políticos para atingir o filho do presidente.

Uma das linhas de investigação analisa a possibilidade de um vínculo oculto entre Fábio Luís e o empresário Antônio Camilo Antunes, apontado como um dos principais alvos da operação Sem Desconto.

A suspeita é de que essa eventual relação teria ocorrido por meio da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís e conhecida do empresário.

Na quinta fase da operação, deflagrada em dezembro, Roberta Luchsinger foi alvo de busca e apreensão. Segundo a PF, foi nesse material que surgiram referências ao nome de Fábio Luís.

A investigação está em fase inicial.

O "Careca do INSS" está preso desde setembro do ano passado, sob suspeita de liderar um esquema milionário de descontos irregulares em benefícios previdenciários, mantido mediante pagamento de propina a agentes públicos.

Na última fase da investigação, também foi preso o filho dele, Romeu Antunes.

Antes da divulgação dessas informações, a CPMI do INSS chegou a votar um pedido de convocação de Fábio Luís Lula da Silva, mas o requerimento foi rejeitado. Um novo pedido deve ser analisado após o recesso parlamentar.

O que diz a defesa de Fábio Luís

Em nota enviada ao SBT News, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Fábio Luís, afirmou que não é surpresa a tentativa de incluir o nome do cliente em "vilanias e supostos malfeitos". Segundo a defesa, ele não tem relação direta ou indireta com os fatos apurados no INSS e segue tranquilo.

A nota afirma ainda que os vazamentos são seletivos e têm objetivo político-eleitoral, com a intenção de atingir Fábio Luís, sua família, o Partido dos Trabalhadores e o governo. A defesa informou que vai solicitar providências ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para que sejam apuradas as circunstâncias desses vazamentos.

Órgão apontou ausência de provas; Chico Rodrigues foi indiciado por suspeita de desvio de recursos públicos durante a pandemia da Covid-19

Por Camila Stucaluc

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo arquivamento da investigação contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado em 2020 com dinheiro vivo dentro da cueca. No parecer, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (6), o órgão aponta para a insuficiência de provas.

A manifestação se refere ao inquérito que investiga suspeitas de desvio de recursos públicos durante a pandemia da Covid-19 em Roraima. A apuração teve origem em 2020, a partir de relatos de um ex-dirigente da Secretaria de Saúde do estado, levando à deflagração de uma operação pela Polícia Federal.

Entre os alvos estava Rodrigues, que, durante cumprimento de busca e apreensão, foi flagrado com mais de R$ 30 mil na cueca, sendo indiciado sob suspeita de envolvimento no esquema. Na época, o senador disse que tentou guardar o valor para pagar funcionários, negando origem ilícita.

Na manifestação enviada ao STF, a PGR afirmou que, apesar da forma como os valores foram encontrados, não foi possível demonstrar a proveniência ilícita do dinheiro. Com isso, segundo o órgão, não se configura o crime de lavagem de dinheiro.

"Tampouco se formaram elementos suficientes para caracterizar o crime de embaraço à investigação de organização criminosa, uma vez que a subsunção dessa conduta exige demonstração concreta de que a ocultação teve por finalidade frustrar ou dificultar a apuração de infração penal específica vinculada a organização criminosa", disse.

O pedido de arquivamento da apuração foi parcial. No documento, a PGR pediu o envio do caso para a Justiça Federal de Roraima para fatos que ainda demandam investigação. É o caso da compra de equipamentos de proteção individual pela Secretaria de Saúde de Roraima junto à empresa Quantum Empreendimentos em Saúde, que tem indícios de superfaturamento e peculato.

Agora, caberá ao ministro Flávio Dino, relator do caso, decidir se acolhe ou não o pedido de arquivamento sobre Rodrigues e as demais recomendações da PGR sobre a investigação.

Sucessor de Cármen Lúcia na presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques irá comandar as eleições de 2026 em uma corte ocupada por uma parcela de ministros com quem tem boa relação e que podem reforçar os seus poderes durante o mandato.

Por José Marques - Folha de São Paulo

Kassio deve ser empossado à frente do tribunal no fim de maio ou início de junho deste ano, antes das convenções eleitorais, que se iniciam em julho.

Ele tem afirmado internamente que deseja que sua presidência seja de mínima intervenção do Judiciário em disputas políticas e que sua gestão atuará para distensionar o acirramento político no país.

Nesse aspecto, o estilo deve ser o oposto ao de Alexandre de Moraes nas eleições de 2022. Kassio, porém, também afirma que sua intenção é de que o TSE mantenha vigilância sobre eventuais excessos.

O TSE sempre é presidido por um dos três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que compõem o seu quadro de titulares. Além disso, há dois integrantes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois da chamada classe de juristas, composta por membros da advocacia. As vagas são rotativas.

Kassio assume o lugar de Cármen e terá como vice-presidente o ministro André Mendonça. Ambos foram indicados ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e costumam votar de forma similar em processos de interesse dos bolsonaristas na corte constitucional.

Até as vésperas do primeiro turno das eleições, o TSE terá como corregedor-geral o ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, que também se aproximou de Kassio nos últimos anos e com quem mantém boa interlocução.

Os outros membros tribunal durante a campanha serão o ministro Dias Toffoli, do STF, o ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e os advogados Floriano de Azevedo Marques (próximo a Alexandre de Moraes) e Estela Aranha (próxima a Cármen Lúcia e Flávio Dino).

A prova de fogo deste ano será a condução de uma eleição que pode colocar o presidente Lula (PT) frente a frente com um membro da família Bolsonaro.

O ex-presidente, que está preso após ser condenado por uma tentativa de golpe depois da derrota de 2022, deu aval para que um dos seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), se lance candidato.

Embora tenha sido indicado por Bolsonaro, Kassio também se aproximou do governo Lula nos últimos anos e tem sido um ministro influente em escolhas do governo para ministros de outros tribunais, como o STJ e o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

Ele é um dos padrinhos de Carlos Pires Brandão, juiz piauiense nomeado por Lula em maio do ano passado para o STJ. Além de Kassio, que também é do Piauí, Brandão tinha o apoio do governador Rafael Fonteles (PT).

Kassio também é um dos ministros que têm atuado para quebrar resistências no Senado à indicação para o Supremo de Jorge Messias, o advogado-geral da União do governo Lula.

Nos últimos anos, Kassio tem transmitido tanto em discursos públicos como a pessoas próximas que durante a sua gestão no TSE deve prevalecer uma postura de pouca interferência.

Ele tem dito que isso vale tanto para decisões tomadas durante a disputa quanto no período posterior à votação, com intenção de evitar "terceiros turnos" no Judiciário após as eleições.

Em junho de 2023, no julgamento que tornou Bolsonaro inelegível devido à reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, Kassio fez um voto no qual defendia o sistema eletrônico de votação, mas disse que não viu gravidade suficiente na ação que merecesse a condenação do ex-presidente.

Pela ordem de sucessão, Kassio chegará à chefia do TSE no primeiro semestre de 2026, antes do início da campanha, e ficará no posto até maio de 2027. Seu sucessor na presidência, pela tradição do tribunal, será André Mendonça.

Quando se tornou vice-presidente do TSE, em junho de 2024, ele afirmou que o papel da Justiça Eleitoral é preservar a vontade popular e fazer com que ela seja "sempre a última voz", e que esse sempre foi o seu posicionamento.

Também disse querer que a sociedade fique tranquila ao colocar nos postos de agentes públicos as pessoas que elegeu.

Antes das eleições deste ano, o tribunal tem pendentes julgamentos importantes que podem ser colocados em pauta ainda na gestão de Cármen Lúcia, no primeiro semestre, relacionados às eleições de 2022.

Como a Folha mostrou, há ações abertas contra dois governadores e ao menos dois parlamentares, além de consultas sobre regras eleitorais ainda não analisadas, o que pode ter efeitos sobre as estratégias dos candidatos e sobre a formação de palanques nos estados envolvidos.

Entre os que enfrentam processos de cassação na corte eleitoral, estão os governadores Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Antônio Denarium (PP), de Roraima, o senador Jorge Seif (PL-SC) e o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS).

Os políticos permanecem nos cargos enquanto aguardam a análise da última instância da Justiça Eleitoral.

Decisão ocorre 15 dias após a Câmara declarar a perda do mandato de deputado do PL

Por Joice Gonçalves

A Polícia Federal determinou nesta sexta-feira (2) o retorno imediato do ex-deputado Eduardo Bolsonaro ao cargo de policial federal no Rio de Janeiro, após a perda do mandato parlamentar. O ato foi formalizado por meio de despacho administrativo.

No âmbito da Polícia Federal, o retorno de Eduardo Bolsonaro foi determinado por ato declaratório da DGP (Diretoria de Gestão de Pessoas).

Segundo o ato, Eduardo Bolsonaro deve reassumir imediatamente o cargo efetivo em sua unidade de origem, o Departamento de Polícia Federal em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, conforme previsto no artigo na Lei nº 8.112, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais.

O despacho ressalta que o retorno tem caráter exclusivamente declaratório e visa à regularização da situação funcional do servidor. O texto também alerta que eventual ausência injustificada poderá resultar na adoção de providências administrativas e disciplinares previstas em lei.

A medida ocorre depois de decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que declarou a extinção dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e de Alexandre Ramagem, ambos do PL do Rio de Janeiro.

Segundo relatos de integrantes do colegiado, houve coleta do número mínimo de quatro assinaturas necessárias para o encaminhamento do pedido de perda de mandato.

O procedimento foi conduzido sob a presidência do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por validar o rito administrativo adotado pela Mesa Diretora.