Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

O Observatório Político do Paralelo 13 lança um alerta às pré-candidaturas de deputado federal, estadual e senador: há muitos “apressadinhos” tentando acelerar o processo eleitoral, especialmente aqueles que contam com grandes recursos financeiros. Esses candidatos endinheirados, cercados de bajuladores e supostos “estrategistas”, acreditam que podem fazer “macaco assoviar e chupar cana ao mesmo tempo”. Mas, na prática, acabam se apoiando em pesquisas encomendadas e caras, que muitas vezes não passam de um verdadeiro “conto do vigário”.

O ELEITOR QUER PROXIMIDADE

Os eleitores tocantinenses demonstram cada vez mais que desejam votar em candidatos com quem possam conversar, tocar e se relacionar diretamente. Não querem terceirização de contato, nem intermediários frios. Um aperto de mão, um abraço ou um café na periferia têm mais valor do que qualquer peça publicitária milionária. O eleitor quer ser ouvido e falar pessoalmente com o candidato — seja ele novato ou em busca de reeleição.

SEM TERCEIRIZAÇÃO

Para ter sucesso nas urnas, as candidaturas proporcionais e majoritárias precisam evitar a terceirização da própria campanha. Quem já caiu nessa armadilha ainda tem tempo de mudar. O caminho é simples: dialogar e interagir diretamente com os eleitores. Essa prática será decisiva nas eleições estaduais de 2026, que não terão votos “casados” em julho, quando ocorrerem as convenções, homologações e registros das candidaturas.

O ERRO DOS ENDINHEIRADOS

Enquanto isso, candidatos endinheirados — especialmente os chamados “paraquedistas” — acreditam que apenas o dinheiro garante vitória. Muitos desprezam o trabalho qualificado em marketing, comunicação, aconselhamento e estratégia política, dos profissionais tocantinenses, que já provaram ser competentes e capacitados, preferindo importar “magos da política” pouco conhecem o Tocantins e as peculiaridades da sua política. Esses vendedores de sonhos, que sequer sabem o nome da capital do estado, acabam levando os candidatos a gastar fortunas sem resultado. O eleitor tocantinense está escolado: não se apega mais a partidos, mas sim às propostas e ao histórico de cada candidato.

ELEIÇÃO COMPLEXA

Em 2026, o eleitor terá que escolher presidente da República, dois senadores, um governador, um deputado federal e um estadual. Nesse cenário, será raro o voto vinculado em uma mesma chapa. Trabalhar com pessoas que não conhecem a política tocantinense e acreditar que é possível “comprar” votos com dinheiro será, como diz o ditado popular, “caixão e vela preta”.

O Observatório Político promete voltar a esse tema em breve, reforçando que a forma como os candidatos conduzem suas campanhas será determinante para o resultado das eleições.

Gladson, que renunciou em abril para concorrer a uma vaga no Senado em outubro, fica inelegível por oito anos

Por Estadão Conteúdo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira, 6, o ex-governador do Acre Gladson Cameli (PP) a 25 anos e 9 meses de prisão por dispensa indevida de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Gladson, que renunciou em abril para concorrer a uma vaga no Senado em outubro, fica inelegível por oito anos.

O Estadão pediu manifestação de Gladson sobre sua condenação. O espaço está aberto. Em outras ocasiões, ainda quando investigado pela Polícia Federal e, depois, já denunciado pela Procuradoria-Geral da República, o ex-governador sempre negou atos ilícitos em sua gestão.

Mesmo sem o trânsito em julgado da sentença, pelos termos da Lei da Ficha Limpa, o ex-governador tornou-se inelegível – condenado por colegiado -, restrição que só cai se ele conseguir uma liminar na Justiça Eleitoral. Neste caso, ele poderia disputar o pleito de outubro próximo sub júdice até o encerramento de todos os recursos cabíveis.

O julgamento terminou com oito votos, incluindo o da relatora Nancy Andrighi, pela condenação a 25 anos e 9 meses de prisão. Outros três ministros acompanharam o revisor João Otávio de Noronha e fixaram pena de 16 anos, em divergência sobre a dosimetria.

O processo foi aberto com base nas investigações da Operação Ptolomeu – investigação sobre corrupção que deu origem a nove inquéritos que espreitam o governador, suspeito de desviar R$ 16 milhões.

A denúncia envolve um contrato da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Estado do Acre com a empresa Murano Construções, em maio de 2019, no primeiro mandato do governador, para manutenção de prédios públicos. A reportagem busca contato com a defesa da empresa.

Os investigadores identificaram que, um dia após a assinatura do contrato, a Murano fechou uma parceria com a Rio Negro, administrada por Gledson Cameli, irmão do governador, que teria recebido quase R$ 2 milhões.

Para os investigadores, está claro que houve um acerto para a contratação indireta da empresa do irmão do governador e uma tentativa de ocultar sua participação para não chamar atenção de órgãos de investigação e controle.

Uma prova que a PGR reputa importante sobre corrupção envolvendo Gladson é a compra de um apartamento, avaliado em R$ 6 milhões, no bairro dos Jardins, em São Paulo. O imóvel é apontado como pagamento de propina.

A PF identificou que o apartamento foi pago pela empresa do irmão do governador após receber transferências de uma outra companhia que, que por sua vez, recebeu dinheiro da Murano Construções, detentora de mais de R$ 30 milhões em contratos com o Governo do Acre.

Defesa de Gladson

“A defesa do ex-governador Gladson Cameli informa que irá recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não foi observada decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a ilegalidade da origem da investigação.

É importante destacar que o julgamento do STJ ocorreu sem que a defesa tivesse a oportunidade de se manifestar e exercer plenamente o contraditório, motivo pelo qual a defesa tem plena convicção de que a decisão do STJ será anulada e a inocência de Gladson Cameli será prontamente declarada.”

Pedro Ivo Velloso, Francisco Agosti

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) entregou, nesta quarta-feira (6/5), a reforma e ampliação do Fórum da Comarca de Xambioá, no norte do Estado. Com investimento de cerca de R$ 1,3 milhão, a obra modernizou a estrutura da unidade e ampliou as condições de atendimento à população da cidade e da região

Por Neuracy Viana

Inaugurado em 2014, o prédio passou pela primeira grande reforma desde sua instalação. A transformação contemplou melhorias estruturais, funcionais e de acessibilidade, e reflete diretamente na rotina de magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as) e cidadãos(as) que utilizam os serviços da Justiça.

Durante a entrega, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou que a obra representa, além de melhoria estrutural, o respeito às pessoas que constroem diariamente o sistema de Justiça e à população que busca atendimento na comarca. Ao relembrar o início da magistratura no Tocantins, ainda nos primeiros anos após a criação do Tocantins, a desembargadora comparou a realidade enfrentada naquele período com a estrutura entregue atualmente em Xambioá. “Quando cheguei ao Tocantins, a Justiça funcionava com muitas limitações. Não tínhamos internet, estrutura adequada, climatização e, muitas vezes, faltavam materiais básicos para o trabalho. Hoje, ver um fórum moderno, acessível e preparado para acolher bem as pessoas mostra o quanto o Judiciário evoluiu”, disse, ao comentar que o TJTO segue comprometido em oferecer dignidade no atendimento e melhores condições de trabalho.

Acompanhada do juiz diretor do Fórum, José Carlos Ferreira Machado, e da diretora de Infraestrutura e Obras do Tribunal, Rosane Mesquita, a presidente percorreu os espaços revitalizados e conheceu de perto cada etapa da modernização da unidade.

Estrutura moderna e acessível

Entre as principais intervenções realizadas estão a substituição das telhas da cobertura, implantação de acessibilidade em todo o prédio, novo sistema de irrigação com reaproveitamento de água da chuva, pintura interna e externa, substituição integral do piso e revitalização da fachada com novo gradil.

A obra também incluiu novo layout para o Tribunal do Júri, ampliação da copa e construção de uma nova sala, execução de calçadas e garagens para magistrados(as), criação de espaço seguro para desembarque de réus, recuperação estrutural de trincas e fissuras, além de paisagismo e adequações nos sistemas de incêndio, rede lógica, elétrica e climatização.

Ao todo, a intervenção contemplou uma área de 894,36 m², sendo 809,70 m² reformados e 84,66 m² ampliados.

Segundo a diretora Rosane Mesquita, a reforma do Fórum de Xambioá buscou alinhar modernização, segurança e adequação às normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sempre em diálogo com a comarca. Ela também ressaltou que a parceria com a equipe local contribuiu diretamente para a agilidade e o cumprimento do cronograma da obra.

Impacto na rotina da comarca

O juiz diretor do Fórum de Xambioá, José Carlos Ferreira Machado, definiu a entrega da obra como “um marco de dignidade e cidadania” para a comarca. De acordo com ele, a reforma fortalece as condições de trabalho e o acolhimento da população que busca atendimento judicial. “O Tribunal trouxe mais dignidade para os jurisdicionados, especialmente no acesso e na estrutura que agora a comarca oferece. Isso representa respeito às pessoas e melhores condições para que a Justiça entregue respostas cada vez mais efetivas”, afirmou.

O magistrado também destacou o simbolismo da obra para a história de Xambioá. “Essa cidade carrega uma dívida social histórica muito profunda. Aqui, muitas famílias sofreram perdas e marcas que atravessam gerações. Ver o Judiciário olhar para essa comarca com sensibilidade e investir em uma estrutura dessa dimensão representa reconhecimento, pertencimento e compromisso com a população”, ressaltou.

Servidores(as) da comarca acompanharam a entrega e destacaram os reflexos positivos da nova estrutura no ambiente de trabalho e no acolhimento ao público, em um espaço mais moderno, seguro e funcional.

Para a servidora Jeanne Maria de Souza Oliveira Alves, que atua na Central de Mandados da comarca, a nova estrutura representa mais acolhimento, organização e valorização para servidores(as) e população.

Segundo ela, o ambiente climatizado, moderno e funcional proporciona mais segurança e conforto no atendimento, além de motivar ainda mais as equipes no dia a dia de trabalho. “Quando o servidor percebe esse cuidado com o ambiente, ele também se sente valorizado e mais motivado para atender bem a população”, destacou.

Sobre a obra

Iniciada em setembro do ano passado, durante a passagem do projeto JUS em Ação pela comarca, a obra alcançou 100% de execução dentro do prazo previsto de 270 dias. Com investimento de R$ 1.344.152,32, os serviços tiveram execução da empresa M. H. M. Construções Ltda.

A entrega do Fórum de Xambioá integra a estratégia da atual gestão do TJTO de fortalecer a presença do Judiciário no interior do Estado, por meio de investimentos em infraestrutura que ampliam o acesso à Justiça e qualificam a prestação de serviços à sociedade.

Por Edson Rodrigues

Enquanto o calendário eleitoral de 2026 avança no horizonte, uma decisão parada em Brasília mantém em suspenso o futuro político de dezenas de nomes, inclusive no Tocantins. Nas mãos da ministra Cármen Lúcia está o julgamento que pode redefinir quem entra ou fica de fora da disputa nas urnas.

Há quatro meses, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7781 aguarda despacho no Supremo Tribunal Federal. O processo questiona mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa que flexibilizaram regras de inelegibilidade e abriram brechas para a volta de políticos condenados.

No plano nacional, nomes como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda simbolizam o alcance da medida. Mas os reflexos não param por aí chegam com força aos estados, onde a disputa costuma ser ainda mais sensível às decisões judiciais.

No Tocantins, o tema é acompanhado com atenção nos bastidores. Com um histórico político marcado por disputas acirradas, cassações e reconfigurações frequentes de poder, a eventual flexibilização da Ficha Limpa pode redesenhar o tabuleiro eleitoral. Há lideranças e grupos políticos que, embora não apareçam publicamente, sabem que o desfecho no STF pode abrir caminhos antes fechados ou selar de vez projetos eleitorais.

Nos corredores da política tocantinense, a leitura é de que parte da classe política está, literalmente, “na mão” de Cármen Lúcia. A decisão da ministra pode liberar candidaturas hoje inviáveis ou reafirmar o rigor da legislação, mantendo fora da disputa nomes atingidos por condenações.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão da lei aprovada pelo Congresso, argumentando risco à integridade do processo eleitoral às vésperas de 2026. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor da derrubada dos trechos que flexibilizam a norma.

Apesar da relevância e da urgência, o processo segue sem movimentação desde janeiro. A demora reforça críticas recorrentes à ministra, conhecida por decisões cautelosas e por manter casos sensíveis em análise prolongada.

No Tocantins, onde alianças são voláteis e a memória política recente ainda ecoa, o relógio da Justiça corre junto com o da política. E, até que o STF se pronuncie, o jogo segue indefinido.

Nos gabinetes dos magistrados, houve comentários sobre uma possível afronta à impessoalidade, já que o projeto avançou para beneficiar um determinado grupo de pessoas

POR LUÍSA MARTINS

O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.

Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas mesmo entre esses magistrados há um consenso de que a definição das penas é uma prerrogativa do Congresso Nacional.

A leitura desse grupo é de que a severidade das punições era uma espécie de vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes, risco que, em ano eleitoral, a área de segurança do Supremo não despreza.

Ao mesmo tempo, os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei (ou seja, definidas anteriormente pelo Legislativo) para cada tipo de crime.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), disse à Folha de S. Paulo que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos magistrados da corte.

O processo será sorteado a um ministro relator, que vai avaliar se é o caso de conceder uma liminar para suspender temporariamente a lei (sujeita a referendo do plenário) ou se será adotado um rito abreviado, para julgamento de mérito direto no colegiado.

Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro ouvidos pela reportagem, o cenário que se desenha é de uma maioria pela manutenção da lei, por respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes.

Nos gabinetes dos magistrados, houve comentários sobre uma possível afronta à impessoalidade, já que o projeto avançou para beneficiar um determinado grupo de pessoas.

Porém, a percepção é de que o momento institucional do Judiciário, que enfrenta a sua mais grave crise de credibilidade em meio às repercussões do caso Banco Master, é considerado delicado demais para qualquer interpretação mais ousada.

A ala que prega um Supremo mais autocontido em relação às iniciativas do Congresso -caso, por exemplo, de André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin, presidente da corte- deve votar pela constitucionalidade da lei que diminui as punições.

O decano, ministro Gilmar Mendes, já declarou publicamente que o Congresso tem atribuição para reduzir as penas, ponderando que a situação seria diferente caso a deliberação fosse por conceder anistia ampla aos condenados, o que seria inconstitucional.

Flávio Dino também já se posicionou. “O Congresso pode mudar [a lei penal]? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”, disse ele em outubro passado, durante evento em São Paulo.

O relator das investigações sobre atos antidemocráticos, Alexandre de Moraes, chegou a dizer em dezembro, em sessão da Primeira Turma, que “atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”.

No entanto, ele sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele apenas aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois alterações legais que sejam mais benéficas aos réus devem obrigatoriamente retroagir.

Moraes só negou o pedido feito pela cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do Batom”, porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas até agora não houve a promulgação da norma.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, Moraes foi um dos ministros do STF a manter um canal de diálogo com parlamentares sobre os contornos do projeto de lei, dando até sugestões concretas para a redação do texto.

Assessores e auxiliares de ministros avaliam que a vigência do projeto de lei da dosimetria pode ajudar a arrefecer as tensões, ao mesmo tempo em que preserva o poder do STF na execução das penas.

Isso porque a aplicação efetiva das novas regras ainda ficará a cargo de Moraes, que vai analisar os requerimentos das defesas caso a caso. Cinco advogados de condenados pela trama golpista relataram à Folha de S. Paulo que já estão preparando os pedidos de recálculo.

O ministro deve deixar claro no julgamento da ação do PT que, apesar de os réus terem direito à lei mais benéfica, não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos e que as investigações sobre milícias digitais vão prosseguir com a devida firmeza.

De acordo com relatório divulgado por Moraes em 26 de abril, 1.402 réus já foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista, dos quais 850 foram condenados a penas privativas de liberdade. Deles, 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários.

Afora os ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal), firmados com o Ministério Público, a penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus (404 casos) foi condenada a um ano.

Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, a previsão é de cinco anos e 11 meses em regime fechado, prazo que pode diminuir para três anos e três meses.