Temas constam na norma que trata de propaganda eleitoral e representam pontos de preocupação para Justiça

Por Gabriela Coelho

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai definir na próxima segunda-feira (2) as regras para uso de inteligência artificial nas eleições presidenciais de 2026. Há previsão de cobrança de até R$ 30 mil como multa em caso de publicação de conteúdos falsos.

O tema consta na norma que trata sobre propaganda eleitoral e é um ponto de preocupação da Justiça Eleitoral.

A ideia é efetuar uma fiscalização rigorosa, em parceria com as plataformas digitais e com informações detalhadas sobre quem pagou, o valor gasto e o público alcançado com anúncios na internet.

A Corte começou a analisar normas que vão orientar as eleições deste ano. Os textos finais ainda não foram divulgados, mas as regras precisam ser aprovadas e publicadas até 5 de março, como determina a Lei das Eleições.

As resoluções em análise envolvem os seguintes temas:

Ilícitos eleitorais;

Sistemas eleitorais;

Calendário eleitoral;

Pesquisas eleitorais;

Propaganda eleitoral;

Prestação de contas;

Auditoria e fiscalização;

Registro de candidatura;

Representações e reclamações;

Atos gerais do processo eleitoral;

Cronograma operacional do cadastro eleitoral;

Consolidação das normas voltadas ao cidadão;

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e

Transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Requerimento da Segunda Relatoria, ratificado pelo Tribunal Pleno, aponta manutenção de irregularidades já identificadas em processo anterior

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou novamente a suspensão do processo de contratação de um show artístico no município de Axixá do Tocantins. A decisão cautelar, requerida pela Segunda Relatoria, de titularidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, foi concedida pelo Pleno por unanimidade durante sessão realizada nesta quarta-feira, 25 de fevereiro.

A medida atinge o processo administrativo aberto pela Prefeitura para a contratação da dupla sertaneja Bruno & Marrone, com apresentação prevista para o dia 14 de março de 2026, ao custo de R$ 1,1 milhão, por meio de inexigibilidade de licitação.

A nova intervenção do Tribunal ocorreu após a área técnica identificar que, mesmo depois de uma primeira decisão cautelar sobre o caso, o município abriu outro processo praticamente idêntico, mantendo boa parte das irregularidades já apontadas anteriormente.

Primeira suspensão

O assunto já estava sendo acompanhado pelo Tribunal em procedimento anterior. Em dezembro de 2025, a equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo identificou diversas inconsistências no processo inicial de contratação do show.

Na ocasião, o conselheiro Napoleão determinou a suspensão cautelar do procedimento, decisão que posteriormente foi referendada de forma unânime pelo Plenário da Corte.

Entre os problemas identificados naquele momento estavam falhas na instrução do processo, ausência de documentos essenciais, planejamento considerado deficiente, indícios de direcionamento na estimativa de preços e possíveis prejuízos à administração pública.

Cidade de Axixá

Também foram apontados indícios de sobrepreço, previsão de pagamento antecipado integral do contrato sem garantias, além de cláusulas consideradas desvantajosas para o poder público.

Anulação e reabertura do processo

Após ser notificado da decisão do Tribunal, o prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge chegou a reconhecer as irregularidades e determinou a anulação do processo original de contratação.

No entanto, pouco tempo depois, a prefeitura instaurou um novo procedimento administrativo com o mesmo objeto, mantendo características semelhantes às do processo anterior.

Segundo a análise técnica encaminhada à Segunda Relatoria, a nova contratação reproduziu grande parte das falhas já identificadas, além de apresentar novos indícios de irregularidades.

Persistência de problemas

Entre os pontos levantados na nova análise está a manutenção do valor global de R$ 1,1 milhão, sem justificativa técnica suficiente para afastar a suspeita de sobrepreço estimada em aproximadamente R$ 350 mil.

Também permanecem preocupações relacionadas ao pagamento antecipado integral do contrato, à ausência de garantias que protejam o poder público, às cláusulas contratuais consideradas desequilibradas e a possíveis riscos ao erário.

Outro aspecto observado pela equipe técnica é o impacto financeiro da contratação para o município, que possui cerca de 10 mil habitantes, o que exige cautela ainda maior na realização de despesas dessa natureza.

A análise da equipe técnica também menciona riscos relacionados à capacidade financeira da administração municipal e questionamentos sobre a compatibilidade da despesa com o cenário fiscal e social do município.

Tentativa de contornar decisão

Na avaliação da relatoria, a abertura de um novo processo com características semelhantes pode indicar tentativa de contornar a decisão cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal.

O documento ressalta que a repetição do procedimento com os mesmos vícios pode representar afronta à autoridade das decisões da Corte de Contas e aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade e interesse público.

Determinação

Diante dos indícios apresentados, o conselheiro Napoleão requereu ao Pleno a concessão de nova medida cautelar, determinando que o prefeito suspenda imediatamente todos os atos relacionados à contratação, incluindo qualquer execução financeira.

O gestor e os demais responsáveis citados no processo deverão apresentar esclarecimentos ao Tribunal. O caso continua em análise e ainda será julgado quanto ao mérito pelo TCETO.

A atuação cautelar do Tribunal tem como objetivo evitar possíveis danos aos cofres públicos e garantir que contratações realizadas pela administração pública sigam os princípios legais e de boa gestão dos recursos públicos.

O processo pode ser acompanhado na íntegra pelo e-Contas AQUI.

Da Assesoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na terça-feira, 24, inquérito civil para verificar se a Câmara Municipal e a Prefeitura de Palmas vem observando, em relação às emendas parlamentares municipais, as regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

A investigação destina-se a verificar se os processos legislativos orçamentários da capital estão adequados ao modelo federal determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854.

Neste julgamento, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou que seja garantida publicidade aos recursos referentes a emendas parlamentares, identificando-se a autoria, os valores e o destino final. O próprio STF reconheceu que a regra deve ser aplicada a todo o Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal.

O inquérito civil público foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do patrimônio público.

Providências

Como providências iniciais, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara e à Prefeitura de Palmas que informem se houve a utilização de emendas nos últimos três anos.

Em caso positivo, os órgãos devem informar se foi aberta conta bancária específica para a execução desses recursos e esclarecer como as informações contábeis e orçamentárias estão sendo disponibilizadas para garantir a rastreabilidade e publicidade dos valores das emendas.

As instituições também devem informar se há publicidade no Portal da Transparência sobre a autoria, valores e destinação das emendas, indicando o respectivo link, de modo que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar o uso de tais verbas públicas.

Revista britânica aponta que caso Master reacendeu debates sobre a conduta dos membros do Supremo

Com O Globo

“Tudo começou com um banqueiro que gostava de supermodelos e jatos particulares”, assim descreveu a revista The Economist ao reportar como o Supremo Tribunal Federal se viu envolvido num “enorme escândalo” no Brasil. A revista britânica destacou que o dono do banco Master, Daniel Vorcaro, “não foi o único a tremer na base” após a sua prisão e a liquidação da instituição por fraude, dadas as ligações com políticos de todo o espectro político e com os magistrados da alta cúpula do país.

A Economist ressaltou que o caso Master “reacendeu os debates no Brasil sobre a conduta dos membros da mais alta instância judicial do país”, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Isso porque, na análise da revista, alguns dos magistrados “mais poderosos do mundo mantêm uma relação excessivamente próxima com a elite empresarial e política”.

Os dois líderes reiteraram interesse em concluir com rapidez as negociações do Acordo MERCOSUL – EAU para o estabelecimento de uma Parceria Econômica Abrangente.

Ao citar os questionamentos sobre ministros do STF, a revista destaca que tal repercussão pode impulsionar a direita (que nutre “especial animosidade” pela Corte) nas eleições ao Senado e o discurso, de parte desses candidatos, em prol da abertura de processos de impeachment contra ministros.

Dias Toffoli é mencionado 12 vezes, com referências ao investimento de uma pessoa ligada a Vorcaro no resort do qual a família do ministro era sócia, no Paraná, e ao relatório da Polícia Federal que apontou mensagens entre o magistrado e partes do processo do qual era relator. Sobre Alexandre de Moraes, citado 11 vezes, a Economist destacou o elo do Master com a mulher dele, Viviane Barci.

“O colega de Toffoli no Supremo Tribunal, Alexandre de Moraes, também está em apuros. Quando surgiram provas de que a esposa de Moraes, que é advogada, havia recebido um contrato incomumente vago e lucrativo para representar o Banco Master, Moraes abriu uma investigação contra funcionários da Receita Federal por vazamento de informações confidenciais”, disse.

A Economist pontuou, ainda, a iniciativa do presidente do STF, ministro Edson Fachin, de articular um código de conduta para a Corte.

“Os senhores Toffoli e Moraes reagiram imediatamente. Ambos afirmam nunca terem julgado um caso com conflito de interesses e que a adoção de um código de ética é desnecessária”, afirmou a revista.

No texto, a revista lembra que o STF foi responsável por julgar os atos golpistas, mas ponderou que a atuação não é imune a críticas.

“Mesmo defendendo a democracia, o tribunal tem se mostrado mais intransigente, por vezes interpretando críticas a seus membros como um ataque à própria democracia”, diz o veículo.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu posse a dois novos promotores de Justiça substitutos nesta quarta-feira, 25. Na solenidade, as palavras foram de fortalecimento da instituição e também de emoção por parte dos empossados, que chegam ao estado do Tocantins e se integram ao Ministério Público com a missão de fiscalizar o cumprimento das leis e trabalhar pela cidadania dos tocantinenses.

Natural de Passos, cidade de Minas Gerais, o empossado Átila de Andrade Pádua disse que, hoje, seu coração já é “amarelo, azul e branco”, em alusão às cores da bandeira do Tocantins. Ele agradeceu aos seus familiares, aos amigos e também ao procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, por dar seguimento às posses do 10º Concurso para Ingresso na Carreira do MPTO.

Sobre o momento que agora inicia, Átila de Andrade ponderou: “Que a autoridade e o orgulho de pertencer ao Ministério Público do Tocantins não me honrem mais do que a busca diária de fazer valer o exercício dessa função”.

O também empossado Raimundo Fábio da Silva, nascido no Rio Grande do Norte, lembrou suas origens. “Seria impossível imaginar que o menino de família humilde da cidade de Mossoró um dia iria se tornar promotor de Justiça no estado do Tocantins”, disse, emocionado. Ele agradeceu a todos que contribuíram em sua jornada e refletiu sobre as novas responsabilidades. “Integrar o Ministério Público do Tocantins não é apenas alcançar uma conquista profissional, é aceitar um compromisso permanente com senso de justiça e sobretudo com o povo tocantinense”, disse.

Fortalecimento

Átila de Andrade e Raimundo Fábio da Silva foram aprovados no 10º Concurso para Promotor de Justiça Substituto do MPTO, realizado em 2022. Na atual gestão, já são nove os empossados. Com esses ingressos, o Ministério Público passa a contar com 121 membros ativos.

Acolhida

Aos novos membros, as palavras do procurador-geral de Justiça foram de boas-vindas. “Estamos de braços abertos para acolhê-los e orientá-los neste momento de tão importante transição na vida pessoal e profissional, que envolve a mudança para um novo estado e o ingresso em uma instituição com atribuições bastante complexas”, disse Abel Andrade.

Fortalecimento da atuação no interior

Nos anos iniciais da carreira, os novos membros atuam nas cidades de menor porte, o que foi lembrado pelo procurador-geral de Justiça. “Como membros do Ministério Público, cabe a vocês a missão de se fazerem presentes no seio das comunidades, mantendo o olhar sensível às pessoas e o compromisso permanente com o dever de promover a Justiça”, acrescentou Abel Andrade.

A posse aconteceu em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Estiveram presentes representantes do governo do estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa do Tocantins, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB-TO), além dos membros do Ministério Público e de representante da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).