Investigação sobre desvio de emendas revela transferências consideradas suspeitas entre familiares e empresas do parlamentar. PF também apura possível caixa dois eleitoral.
Com Congresso em Foco
A mãe do deputado Neto Carletto (Avante-BA), Mariza Aparecida Carletto, transferiu R$ 1,003 milhão diretamente ao filho entre setembro de 2025 e março de 2026, segundo investigação da Polícia Federal. As movimentações constam da decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que autorizou a Operação Fluxo Paralelo, deflagrada nesta terça-feira (10) para apurar suspeitas de desvio de emendas Pix e lavagem de dinheiro na Bahia.
Em 12 de setembro de 2025, Mariza enviou R$ 750 mil por Pix ao deputado, que repassou a mesma quantia, no mesmo dia, à empresa O. Sulz de A. Neto Ltda., da qual é sócio-administrador. A PF investiga a origem e o destino desses recursos.
A investigação começou após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar irregularidades na execução de emendas destinadas ao município de Coração de Maria (BA). Duas delas, de autoria de Neto Carletto, somam R$ 8,635 milhões. A fiscalização apontou indícios de superfaturamento, pagamentos por serviços não executados ou realizados parcialmente e dificuldades para rastrear os recursos.
A PF apura se parte do dinheiro público foi desviada e chegou a pessoas ligadas ao deputado. Ainda não há comprovação dessa relação, conforme ressalta a própria investigação.
Saques milionários e suspeita de caixa dois
Mariza aparece em 98 comunicações de movimentações financeiras atípicas. Somente em agosto de 2026, foram identificados seis agendamentos de saques em espécie, totalizando R$ 762,9 mil, dos quais R$ 650 mil sairiam de contas de sua titularidade.
Três retiradas de R$ 200 mil foram programadas em Itamaraju (BA), tendo como responsável Juliana de Oliveira Lima, registrada como trabalhadora rural de uma integrante da família Carletto, com salário mensal de R$ 1.451. A PF acompanhou duas operações, em 14 e 21 de agosto, e constatou que Juliana seguiu do banco para uma empresa ligada à família, a Expresso Brasileiro Transportes. O destino final do dinheiro não foi identificado.
A investigação também identificou 23 saques em espécie, somando R$ 3,4 milhões, atribuídos ao pai do parlamentar, Orlando Sulz de Almeida Filho. Em setembro, ele retirou R$ 300 mil de uma conta da Monte Pascoal Praia Hotel, empresa da qual Neto Carletto é sócio, e deixou o banco em um veículo com propaganda eleitoral do filho. A PF apura se parte dos valores foi utilizada para financiar despesas eleitorais não declaradas.
Dino autorizou buscas contra familiares
Flávio Dino autorizou buscas em cinco endereços de Porto Seguro, Eunápolis e Itamaraju. Entre os alvos estão Mariza, Orlando, Juliana e a Expresso Brasileiro Transportes. Na operação desta terça-feira, agentes encontraram dinheiro em espécie guardado em mala e caixas em um endereço ligado à mãe do deputado. Havia notas de R$ 100, dólares e euros. O valor total não foi divulgado.
O ministro autorizou a apreensão de dinheiro em espécie acima de R$ 10 mil, documentos, equipamentos eletrônicos e bens relacionados à investigação. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apoiou as medidas.
Neto Carletto não foi alvo das buscas, embora suas movimentações financeiras e as emendas de sua autoria sejam examinadas. O deputado divulgou nota à imprensa em que nega envolvimento em irregularidades e diz confiar na integridade e na correção da mãe e de outras pessoas próximas investigadas.
"O deputado federal Neto Carletto esclarece que não é alvo da operação deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (10/11).
O parlamentar reafirma sua absoluta convicção quanto à higidez, legalidade e honestidade de sua conduta no exercício do mandato, bem como sua plena confiança na integridade e na correção da atuação das pessoas alcançadas pelos mandados de busca e apreensão.
Por fim, manifesta seu respeito às instituições e sua confiança de que os fatos serão devidamente esclarecidos, com a observância do devido processo legal e da presunção de inocência".
Decisão atende a pedido da PGR, que apontou que as investigações já cumpriram seu objetivo após mais de sete anos de tramitação
Por Jessica Cardoso e José Matheus Santos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A decisão acolhe o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou que as investigações já cumpriram seu objetivo após mais de sete anos de tramitação.
Ao justificar a decisão, Fachin afirmou que a investigação, embora tenha sido considerada constitucional pelo plenário do STF em 2020, não pode permanecer aberta por tempo indeterminado.
Para o ministro, a ampliação sucessiva dos fatos apurados e a incorporação de novas linhas de investigação acabaram transformando o procedimento em uma estrutura permanente de apuração, sem um objeto suficientemente delimitado.
“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, disse.
Segundo Fachin, as investigações permitiram identificar grupos envolvidos na organização e no financiamento de ataques contra instituições democráticas. As informações reunidas também deram origem a outros inquéritos e ações penais, que não serão afetados pelo arquivamento.
Além disso, os 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news serão analisados separadamente para definir se poderão continuar.
Fachin também afirmou que o encerramento do inquérito não impede novas investigações. Os fatos que ainda precisarem ser apurados deverão, porém, ser examinados em procedimentos próprios, com objeto definido e conduzidos pelas autoridades competentes.
"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz [...]. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana", disse o magistrado.
Sigilo dos autos
Fachin também determinou o levantamento do sigilo da maior parte dos documentos do inquérito, após a separação de informações protegidas por lei.
A medida contraria o pedido da PGR, que havia defendido a manutenção do segredo de Justiça mesmo com o encerramento das investigações.
Antes da divulgação, deverão ser retirados dos autos documentos que contenham dados bancários, fiscais, telefônicos e informações relacionadas à vida privada das pessoas mencionadas. Concluída a separação, o restante do processo deverá se tornar público imediatamente.
Da instauração à mudança de relatoria
Instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo investigar ameaças a integrantes da Corte e ataques ao funcionamento do tribunal. Ao longo dos últimos sete anos, a investigação se tornou uma das mais controversas do Supremo e foi alvo de críticas de juristas.
O arquivamento ocorre meses depois de Fachin afirmar que o encerramento do inquérito das fake news era uma das prioridades de sua gestão.
Em setembro, o ministro assumiu a relatoria do caso, que até então estava sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, e transferiu a condução do procedimento para a Presidência do STF.
A mudança ocorreu dias depois de Moraes pedir a Fachin a abertura de uma investigação contra o ministro André Mendonça.
O pedido foi feito após Moraes utilizar um relatório apócrifo, produzido pela Polícia Federal (PF) e expressamente classificado como desprovido de valor probatório.
Medida a favor de Fausto Mendanha Gonzaga foi publicada no Diário Oficial; atuação de Marques no TSE influenciou decisão para escantear indicado
Por José Matheus Santos, Eduardo Gayer e Victor Schneider
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou a indicação do juiz federal Fausto Mendanha Gonzaga para uma vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O nome foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9).
O TRF-1 é um tribunal de segunda instância da Justiça Federal e abrange, além do Distrito Federal, os seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
A escolha encerra uma batalha nos bastidores travada por meses entre os ministros Flávio Dino e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nunes Marques tentava emplacar o aliado Henrique Gouveia da Cunha, seu juiz auxiliar no gabinete. Outro apadrinhado era Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
O Palácio do Planalto poderia definir a nomeação desde fevereiro, mas Lula não quis se envolver na disputa entre os candidatos de Nunes Marques e Flávio Dino.
Porém, a atuação de Nunes Marques como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vista como favorável à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) durante a eleição presidencial, foi o estopim para Lula fazer a nomeação do candidato apoiado por Flávio Dino ao TRF-1.
A lista tríplice para a vaga foi elaborada em fevereiro pelo TRF-1. Mendanha (31 votos), Catta Preta Neto (27 votos) e Gouveia da Cunha (24 votos) formaram a relação após a votação interna dos desembargadores do TRF-1.
Antes de ser indicado ao STF por Jair Bolsonaro em 2020, Nunes Marques foi desembargador do TRF-1 por quase 10 anos.
Mendanha ocupará a vaga de Novély Vilanova, que se aposentou em setembro de 2025.
Decisão aponta falhas no planejamento e exigências que podem restringir a concorrência; responsáveis têm 24 horas para comprovar suspensão
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão de uma licitação de R$ 36,2 milhões da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), após identificar possíveis irregularidades no edital. A decisão cautelar foi expedida nesta sexta-feira, 6 de novembro, pelo conselheiro Severiano Costandrade, titular da Quarta Relatoria.
O Pregão Eletrônico nº 02/2026 prevê a contratação de empresas para locação de estruturas temporárias destinadas à realização de eventos, incluindo montagem e desmontagem. A abertura da licitação estava marcada para o dia 16 de novembro.
A medida foi adotada após análise da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), que identificou quatro possíveis irregularidades: ausência de regras obrigatórias do Sistema de Registro de Preços, falta de definição das quantidades mínimas a serem cotadas, insuficiência de documentos que justifiquem os quantitativos previstos e exigências de qualificação técnica que podem restringir a participação de empresas.
Falhas no planejamento e risco à concorrência
Um dos principais problemas apontados está na falta de comprovação de como a Seagro chegou às quantidades de serviços que pretende contratar. Embora o planejamento mencione contratações anteriores como referência, não foram apresentados documentos suficientes para demonstrar quanto desses serviços foi efetivamente utilizado e justificar a demanda atual.
Outro ponto envolve as exigências de profissionais de diferentes áreas da engenharia, como civil, elétrica, mecânica, ambiental e de segurança do trabalho. Segundo a análise, o edital não apresenta justificativas específicas que demonstrem a necessidade de cada especialidade para os serviços previstos, o que pode afastar empresas aptas a participar da disputa.
O despacho destaca que a continuidade da licitação sem os devidos esclarecimentos pode comprometer a competitividade e dificultar a correção das falhas em etapas posteriores. A suspensão tem caráter preventivo e busca garantir a legalidade do procedimento e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Prazo de 24 horas
Na decisão, o relator determinou que a Seagro e os demais responsáveis comprovem ao Tribunal, no prazo máximo de 24 horas após a ciência da decisão, a suspensão do pregão e a interrupção de qualquer ato relacionado à licitação.
Os agentes públicos envolvidos também terão prazo de cinco dias para apresentar esclarecimentos e justificativas sobre os apontamentos, assegurando o direito à ampla defesa.
A medida cautelar permanecerá em vigor até o julgamento do mérito ou eventual reconsideração da decisão. O processo será encaminhado à área técnica e ao Ministério Público de Contas para manifestações conclusivas, além de ser submetido à apreciação do Pleno do TCETO.
O processo nº 8578/2026 e o despacho nº 1363/2026 podem ser conferidos na íntegra clicando AQUI.
Em duas decisões favoráveis ao Governo do Tocantins nesta sexta-feira, 6, Justiça assegura continuidade da assistência a mais de 80 mil beneficiários e questiona legitimidade de sindicato para promover paralisação
Por Camila Mitye
O retorno imediato de todos os atendimentos aos beneficiários do Plano Servir e o desbloqueio de R$ 65,7 milhões das contas do Estado foram determinados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) nesta sexta-feira, 6. Em duas decisões proferidas em processos distintos, a Justiça assegurou a continuidade de consultas, cirurgias, exames, internações e demais procedimentos médicos e hospitalares para mais de 80 mil beneficiários do plano. Além de acolher o pedido de suspensão do bloqueio financeiro, o TJTO também concedeu integralmente a tutela de urgência solicitada pelo Governo do Estado, proibindo o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindessto) de organizar, incentivar ou participar de qualquer iniciativa para suspender os atendimentos aos beneficiários do Servir.
Na decisão referente ao bloqueio judicial, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, determinou o cancelamento imediato da ordem de bloqueio de R$ 65.707.301,84, após manifestação conjunta do Governo do Tocantins e da Defensoria Pública. O magistrado considerou o cronograma de pagamentos apresentado pela gestão estadual e os impactos que a retenção dos recursos poderia provocar no cumprimento de obrigações essenciais do Estado.
A mesma decisão manteve expressamente a determinação de restabelecimento integral dos atendimentos, dirigida ao Sindessto e a todos os hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores credenciados ao Servir. Ficam vedadas recusas, paralisações ou restrições de atendimento sob alegação de atraso nos pagamentos, sob pena de multa diária, responsabilização civil e administrativa e possibilidade de descredenciamento.
Justiça contesta atuação do sindicato
Em outro processo, a 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas também acatou integralmente o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Governo do Tocantins para impedir a paralisação dos serviços.
Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais questionou os poderes do Sindessto para determinar a suspensão coletiva dos atendimentos, considerando que os estabelecimentos possuem contratos individuais com a Administração Pública e que não foi demonstrada a adesão de cada prestador ao movimento anunciado. Ao analisar a paralisação anunciada pelo sindicato, a Justiça destacou que os prestadores possuem obrigações contratuais individuais, incluindo a exigência de comunicação prévia de 15 dias em caso de suspensão dos serviços, o que não ocorreu.
Além disso, o juiz determinou ao sindicato que não promova e incentive a paralisação dos atendimentos aos beneficiários do Servir e que divulgue, no prazo de 24 horas, nota de esclarecimento em seus canais oficiais e nos mesmos meios utilizados para anunciar a suspensão, informando que os atendimentos devem permanecer regulares. Em caso de descumprimento injustificado dessas determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil.
As duas decisões judiciais consideraram as providências adotadas pelo Governo do Tocantins para regularizar os pagamentos à rede credenciada. Nesta sexta-feira, 6, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) quitou a parcela da fatura de referência 05 prevista no cronograma de pagamentos, com os valores encaminhados conforme a disponibilidade bancária. Já a fatura de referência 07 será liquidada até o dia 13 de novembro, conforme o cronograma apresentado pelo Governo do Estado à Justiça.
As decisões judiciais reforçam a necessidade de preservar a assistência à saúde dos mais de 80 mil beneficiários do Servir, entre servidores públicos estaduais e seus dependentes. Na decisão da 2ª Vara, o magistrado ressaltou que conflitos relacionados a faturamento e pagamentos não podem comprometer a integridade física dos beneficiários que contribuem mensalmente para o plano. Com as duas determinações, a continuidade integral dos atendimentos do Servir permanece assegurada judicialmente.