Conselheiro Napoleão reforça cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e orienta sobre despesas que podem comprometer o orçamento da próxima gestão
Da Assessoria
Em meio ao processo de transição do Governo do Tocantins, o Tribunal de Contas do Estado (TCETO) emitiu, nesta quarta-feira, 11 de novembro, um alerta a gestores estaduais de 10 órgãos e sete fundos públicos, sobre contratações, pagamentos e compromissos financeiros assumidos no final de 2026.
A orientação é evitar despesas sem recursos suficientes, prevenir irregularidades e garantir que as decisões da atual administração não comprometam as contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais no próximo ano. Entre os destinatários estão os dirigentes das Secretarias da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Administração, da Casa Civil e da Controladoria-Geral.
O alerta consta no Ofício Circular nº 110/2026, assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Segunda Relatoria. O documento foi encaminhado a secretários de órgãos estaduais e gestores de fundos públicos.
O conselheiro destaca cinco pontos principais: compromissos financeiros, encerramento do exercício, necessidade das despesas, processos em análise no Tribunal e preservação de documentos durante a transição.
Novas despesas exigem dinheiro em caixa
Um dos principais alertas diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos últimos dois quadrimestres do mandato, a lei proíbe os gestores abrangidos pela regra de assumir obrigações de despesa que não possam ser integralmente cumpridas nesse período ou que deixem parcelas para o exercício seguinte sem dinheiro suficiente em caixa para pagá-las.
O conselheiro chama atenção para um ponto importante: previsão de arrecadação não significa dinheiro disponível em caixa. O documento também reforça a necessidade de respeitar a destinação dos recursos (Vinculada ou Livre) e a ordem cronológica dos pagamentos.
Prazos e contratações exigem atenção
O ofício reforça o cumprimento do Decreto Estadual nº 7.262/2026, que estabelece os prazos para empenho e liquidação das despesas: 13 de novembro, para recursos ordinários do Tesouro, extracota e próprios; e 4 de dezembro, para as demais fontes.
O conselheiro alerta que a proximidade desses prazos não justifica despesas sem respaldo orçamentário, reconhecimento de serviços não realizados ou cancelamento contábil de dívidas que continuam existindo.
Também orienta cautela com novas contratações, prorrogações de contratos e ampliação de serviços neste fim de gestão. Essas medidas devem ser estritamente necessárias, devidamente justificadas e acompanhadas da comprovação de recursos financeiros, sob pena de responsabilização pessoal dos gestores.
Licitações e responsabilidades
O documento orienta os dirigentes dos órgãos estaduais relacionados a revisar processos de licitações e contratos em tramitação neste Tribunal.
Outro alerta trata da preservação dos documentos e da organização dos processos durante a transição. O conselheiro reforça que deixar o cargo não encerra a obrigação de prestar contas nem afasta a responsabilidade pelos atos praticados durante a gestão.
Contrato será analisado
Ao final do ofício, o conselheiro informa que a Segunda Diretoria de Controle Externo (2ª DICE) foi acionada para analisar, em regime de urgência, um processo relacionado ao Contrato nº 001699/2026, firmado por dispensa de licitação entre a Secretaria de Estado da Fazenda e a Fundação Instituto de Administração (FIA), no valor de R$ 1.594.560,00.
A contratação prevê serviços de consultoria técnica para estruturar uma operação de securitização de créditos, mecanismo relacionado à transformação de direitos de recebimento de dívidas em recursos financeiros. A análise urgente, por si só, não significa que tenham sido constatadas irregularidades no contrato.
Atuação preventiva
O conselheiro também determinou aos dirigentes que as orientações sejam compartilhadas com os setores responsáveis por contratações, fiscalização de contratos, áreas jurídicas, financeiras, contábeis e de controle interno. A medida tem caráter preventivo, mas não impede a realização de fiscalizações ou a adoção de medidas cautelares, caso sejam necessárias.
Confira o anexo com a íntegra do Ofício Circular nº 110/2026, da Segunda Relatoria do TCETO.
Por Wálter Maierovitch
O conhecido escândalo envolvendo o ministro Alexandre de Moraes está sendo preparado para rumar ao arquivo morto do STF (vai virar pizza). A condução imposta pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, aponta nessa direção.
Na verdade, na direção do abismo porque, perante a opinião pública, a não investigação criminal de Moraes produzirá vergonha pública.
A comunicação policial de fatos a indicar as estrepolias e os malfeitos de Moraes — enquadráveis em tese no Código Penal e na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) — foi encaminhada ao presidente Fachin, por representação do ministro André Mendonça. A comunicação está subscrita pelos delegados federais Daniel Cola e Wenderson Cajé, que cuidavam (atenção para o tempo verbal) das investigações do corruptor Daniel Vorcaro.
Na verdade, foram dois os comunicados policiais.
O caso Toffoli
O primeiro, que Fachin sem corar a face engavetou, dizia respeito às suspeitas criminais contra o ministro Dias Toffoli.
Numa sessão administrativa secreta do STF, duas ocorrências foram percebidas: Toffoli, docemente constrangido, deixou a relatoria do inquérito criminal que envolve o suspeito Vorcaro. Tudo pelos seus vínculos pessoais e de negócios (venda do resort Tayayá) com o referido corruptor.
Como prêmio entregue pelo presidente do STF, Toffoli foi agraciado com o arquivamento do comunicado policial. Aí, saiu falando que o seu caso estava arquivado, com "trânsito em julgado".
No particular, Toffoli, o "jurista do Tayayá", errou. O seu caso cabeludo jamais transitará em julgado.
Como sabe até um reprovado em exame de qualificação profissional da OAB, não há trânsito em julgado porque não se tratava de processo. Fachin lançou, simplesmente, um despacho administrativo, de expediente, sem a imutabilidade de decisão com trânsito em julgado.
O cego conduzindo outros cegos
No rico acervo do Museo Nacional de Capo de Monte, em Nápoles, está exposto o famoso quadro do pintor holandês Pieter Bruegel, apelidado "O Velho". Esse quadro foi pintado em 1568.
Na tela, um cego desponta dirigindo outros cegos na direção do precipício, da morte.
Toda vez que topo com imagens, decisões e notícias do presidente do STF, lembro desse quadro do pintor holandês intitulado "O cego conduzindo outros cegos".
Bruegel inspirou-se em passagens dos evangelhos sinóticos de Mateus e Lucas: "Quando um cego guia outros cegos, todos cairão em um fosso profundo".
Depois do vexame derivado da suspensa sessão plenária do STF — em que os supremos ministros iriam decidir a respeito de abrir ou não investigação sobre Alexandre de Moraes —, o presidente Fachin passou a manobrar para plantar justificativa de arquivamento.
Por partes.
O caso Moraes
Fachin esvaziou parte da sessão plenária que estava suspensa. Com base no parecer do procurador Paulo Gonet — outro enlameado pelo então banqueiro Vorcaro — foi arquivada a patética representação criminal de Moraes contra o ministro André Mendonça, apresentada no desespero, para fazer fogo de encontro contra a representação criminal encaminhada por Mendonça.
Mendonça, frise-se, baseou-se em relatório da Polícia Federal, farto de indícios criminais contra Moraes.
Com a representação criminal contra Mendonça arquivada, só resta o cabeludo caso Moraes.
Abre-se ou não investigação criminal contra o enredado Moraes?
Atenção: Moraes, na sessão plenária que está suspensa por pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino, foi mendaz. Mentiu ao sustentar não haver trocado mensagens com o corruptor Vorcaro.
Hoje, consoante informado com exclusividade pelo UOL, sabe-se terem sido mais de 300 interações, muitas de iniciativa de Moraes, a contatar o então dono do banco Master.
Fachin exagerou
Como o comunicado da Polícia Federal sobre Moraes, base da representação de Mendonça, foi bem cuidado e irrespondível, Fachin encomendou outro relatório.
Parece que o presidente do STF quer um relatório anódino, ou seja, sem relevância. Um relato inconclusivo quanto às conexões e correlações fáticas.
Por que trocar os delegados, trocar por quê?
Experientes, Daniel Cola e Wenderson Cajé não concluíram sobre culpabilidade e responsabilidade criminal de Moraes. Sabiam não poder fazer isso. Não são juízes, e isso só se faz no devido processo legal.
Apresentaram, como manda a lei, comunicação objetiva. Em outras palavras, não investigaram Moraes. Só trombaram com fatos que levaram à estranheza.
Fachin, com contorcionismo a invejar artistas atléticos do Cirque du Soleil, requisitou outro relatório. Como se tivessem os delegados investigado, sem autorização, Moraes.
Exagerou Fachin.
Na comunicação, sempre dentro da lei, os dois delegados apresentaram fatos a indicar, em tese e a depender de investigação futura, a materialidade delitiva. Ou melhor, a existência de fatos com indícios de crime.
Trocas abusivas na PF
Aí, o delegado-geral, Andrei Rodrigues, ligado umbilicalmente a Alexandre de Moraes, trocou os dois delegados (lembrando que Andrei participou, em Londres, do encontro para se discutir o Brasil. Tudo sob patrocínio do banco Master).
Os juízes, por força de garantia constitucional, gozam da garantia da inamovibilidade. Os delegados de polícia não são inamovíveis, mas, por lei, gozam de plena autonomia e independência.
Desse modo, são abusivas as trocas funcionais no curso das apurações, sem causa justa e comprovada.
Mais uma vez atenção. O delegado colocado no lugar, Victor Arruda, foi um dos autores do relatório de inteligência usado por Moraes para tentar detonar a imagem do ministro Mendonça.
O relatório de inteligência — e Fachin sabia — não tinha validade probatória.
Fachin não o indeferiu de pronto. Precisou de parecer do procurador-geral, Paulo Gonet, aquele que sente saudade de Vorcaro, como já revelou.
Ministro da ética ambígua
Com um documento anódino a ser elaborado pelo novo delegado de Polícia Federal, os ministros ligados a Moraes, que formarão folgada maioria, irão arquivar a representação de Mendonça.
Numa linguagem futebolística, Fachin vai dar "assistência" para o gol.
Os ministros ligados ao grupo filo-Moraes — Gilmar Mendes, Flávio Dino, Kássio Nunes Marques e Cristiano Zanin — formarão maioria para arquivar o escândalo.
Como Fachin permitiu a participação ativa de Moraes na sessão plenária, apesar de sua flagrante suspeição, poderá admitir, absurdamente, que vote pelo arquivamento de comunicação contra ele — interessado a votar em causa própria.
Como se pode perceber, Fachin lembra o cego-guia pintado por Bruegel. Poderá continuar a conduzir com parcialidade e rolar no precipício junto com os guiados. E passará para a história do STF como o ministro da ética ambígua.
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Por Marcelo Hailer
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria da Operação Exfil, que investiga a venda de dados sigilosos extraídos dos sistemas da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A redistribuição ocorreu por sorteio em 29 de outubro, após o presidente do STF, Edson Fachin, determinar, em 9 de setembro, o arquivamento do inquérito das fake news, conduzido durante sete anos por Alexandre de Moraes.
O principal alvo da investigação é o empresário Marcelo Conde, suspeito de comercializar declarações fiscais de autoridades por R$ 4.500 por nome, mediante pagamentos em dinheiro vivo.
Como funcionava o esquema de venda de informações
Segundo a Polícia Federal (PF), aproximadamente 1,8 mil contribuintes tiveram seus dados vazados, entre eles os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, seus familiares e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A lista também inclui pessoas próximas a ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), deputados federais, ex-senadores, ex-governadores e dirigentes de agências reguladoras.
De acordo com os investigadores, Marcelo Conde fornecia listas de CPFs e cobrava para entregar as declarações fiscais das pessoas indicadas pelos compradores.
Em 1º de abril, Moraes, então relator do caso, determinou a prisão preventiva do empresário e autorizou buscas em seis endereços ligados a ele.
Conde estava na Espanha, onde chegou a ser detido pelas autoridades locais, mas acabou libertado por decisão da Justiça espanhola.
Ao justificar as medidas cautelares, Moraes destacou a importância da análise de equipamentos eletrônicos para identificar outros possíveis envolvidos:
“A apreensão de dispositivos eletrônicos revela-se medida indispensável, uma vez que comunicações por aplicativos de mensagens e registros em nuvem podem evidenciar a extensão da atuação do investigado.”
Investigação começou em dezembro de 2025
A Operação Exfil teve início em dezembro de 2025, após a identificação de vazamentos envolvendo informações pessoais de Moraes, Dias Toffoli, Paulo Gonet e familiares de integrantes do Supremo.
A partir da análise de registros de acesso aos sistemas da Receita Federal e do Coaf, os investigadores conseguiram rastrear a origem das extrações de dados.
O caso também apresenta conexões com outro episódio envolvendo informações sigilosas relacionadas ao STF.
A jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, revelou a existência de um contrato milionário entre o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, e Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
O vazamento de informações relacionadas ao contrato foi investigado no âmbito da Operação Compliance Zero, que já estava sob a relatoria de André Mendonça.
Segundo a PF, o responsável pelo vazamento dos dados do contrato foi o perito federal João Cláudio Nabas.
Corte concluiu que a empresa dona do Facebook e Instagram atrasou e cumpriu parcialmente suas determinações
Com Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a Meta, controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram, em R$ 7,5 milhões nesta terça-feira (10). A decisão unânime foi tomada por entender que a empresa descumpriu prazos e determinções da corte durante o processo eleitoral.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Meta substituiu os prazos fixados pelo TSE por prazos próprios e apresentou informações de maneira fracionada e em linguagem estrangeira. Isso teria dificultado a verificação de supostas falhas técnicas.
O caso foi analisado a partir de ação movida pela campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito. A petista acusou a plataforma de tratamento desigual na distribuição de conteúdos e na veiculação de anúncios no segundo turno.
O ministro Bellizze afirmou que as plataformas digitais exercem um “poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política”. Para ele, a imposição da multa se mostrou indispensável para assegurar o cumprimento das decisões da Justiça Eleitoral.
O relator destacou que o processo revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas à Meta, cumpridas “após os prazos, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende de dados que somente a representada detém”.
O vice-presidente do TSE, ministro André Mendonça, disse ter percebido resistência da empresa durante o pleito. “Eu confesso que durante as eleições eu tive a percepção de que não era tao simples o cumprimento das decisões”, declarou.
A defesa da Meta, feita pela advogada Patrícia Martins, alegou que todas as ordens da Corte foram devidamente cumpridas. Ela afirmou que ocorreram apenas falhas técnicas corrigidas rapidamente e que não houve direcionamento político. “São falsas alegações de que a Meta interferiu ou favoreceu em nome de qualquer candidato ou grupo político”, disse.
Já o advogado da campanha de Lula, Angelo Ferraro, afirmou que a empresa deixou de ser plataforma para se tornar um agente político. “O Brasil não é colônia de ninguém e seu presidente não será escolhido pelo Vale do Silício ou Washington”, argumentou.
Durante a campanha, Bellizze havia determinado que a Meta garantisse tratamento igualitário entre Lula e o candidato Flávio Bolsonaro (PL). A Procuradoria-Geral Eleitoral avaliou posteriormente que a empresa descumpriu parte dessas determinações.
A PGE apontou que a Meta não adotou medidas como o processamento isonômico das denúncias, o fornecimento de informes individualizados sobre anúncios suspensos e a reapresentação de relatório sigiloso na língua portuguesa.
Estado alcançou índice histórico de 89,14% e teve 170 órgãos públicos certificados em avaliação nacional
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) conquistou, pela quinta vez consecutiva, o Selo Diamante de Transparência Pública, reconhecimento máximo concedido pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A premiação ocorreu nesta terça-feira, 10 de novembro, durante cerimônia realizada no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. Com o resultado, o Tribunal reafirma sua posição entre as Cortes de Contas mais bem avaliadas do país.
Além da conquista institucional, o Tocantins também tem motivos para comemorar. O Estado alcançou o segundo lugar no ranking nacional de transparência pública, com índice geral de 89,14%, um dos melhores resultados desde o início das avaliações.
De acordo com o levantamento do PNTP, das 284 unidades públicas avaliadas no Tocantins, 170 receberam certificação: 113 conquistaram o Selo Diamante, 44 o Ouro e 13 o Prata.
O avanço é ainda mais expressivo quando comparado aos anos anteriores. Em 2023, o índice geral de transparência do Estado era de 65,10%. Em 2026, chegou a 89,14%, um crescimento de 24,04 pontos percentuais, mesmo diante de critérios de avaliação cada vez mais rigorosos.
Reconhecimento ao trabalho coletivo
Para o presidente do TCETO, conselheiro Alberto Sevilha, a conquista do Selo Diamante pelo quinto ano consecutivo demonstra a continuidade de um trabalho comprometido com a transparência e com o acesso da sociedade às informações públicas.
“Esse reconhecimento é resultado do empenho dos nossos servidores e de um trabalho construído ao longo de diferentes gestões. Mais do que conquistar uma certificação, nosso compromisso é garantir que a população tenha acesso a informações claras e confiáveis sobre a aplicação dos recursos públicos”, destacou o presidente.
O desempenho dos órgãos tocantinenses também reflete o trabalho de orientação, acompanhamento e validação desenvolvido pelo Tribunal de Contas, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para incentivar a melhoria dos portais públicos.
Segundo o coordenador do PNTP no Tocantins, João Paulo Aguiar, os resultados demonstram a evolução das instituições e o fortalecimento da cultura da transparência no Estado. “Alcançar o segundo lugar nacional, com um índice de 89,14%, é motivo de orgulho e representa uma evolução significativa em relação a 2023. Esse resultado não aconteceu por acaso. É fruto de um trabalho coletivo, desenvolvido ao longo dos anos, com a dedicação dos validadores, das diferentes coordenações, o apoio institucional do Tribunal e a parceria da Atricon. Nosso maior objetivo vai além dos números e das certificações: é assegurar que cada cidadão tenha o direito de saber como o dinheiro público está sendo utilizado”, ressaltou.
A cerimônia de entrega dos selos reuniu representantes de instituições públicas de diferentes regiões do país. Representaram o Tocantins no evento o conselheiro substituto Márcio Aluízio dos Santos; o Controlador Interno do TCETO, Arlan Marcos Lima Souza; a assessora da Controladoria Interna, Natália Carneiro Leão Santos; e o auditor de Controle Externo João Paulo Soares Lima.
Transparência ao alcance do cidadão
O Programa Nacional de Transparência Pública avalia a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas nos portais de órgãos públicos de todo o Brasil. A iniciativa busca incentivar a transparência, facilitar o acesso aos dados e fortalecer a participação da sociedade na fiscalização dos recursos públicos.
Na prática, isso significa permitir que qualquer cidadão consulte informações sobre despesas, receitas, contratos, licitações e outras ações da administração pública.
Quer saber como está a transparência do seu município? Acesse o Radar da Transparência Pública, selecione o Tocantins e consulte os resultados dos órgãos estaduais e municipais.