A dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já que o presidente Lula (PT) deixou vencer o prazo após a derrubada de seu veto integral ao texto.

POR ISADORA ALBERNAZ - (FOLHAPRESS)

A federação PSOL-Rede e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa) acionaram nesta sexta-feira (8) o STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a Lei da Dosimetria, que beneficia condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações. Em despacho, o magistrado pediu que a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da União) se manifestem no prazo de três dias.

Os partidos e a entidade pedem que a lei seja considerada inconstitucional e que uma medida cautelar (decisão urgente) suspenda a eficácia da proposta, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, até julgamento das ações pelo plenário do tribunal.

A dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já que o presidente Lula (PT) deixou vencer o prazo após a derrubada de seu veto integral ao texto.

Segundo a federação PSOL-Rede, a lei dá um tratamento privilegiado para aqueles que cometeram crimes com o objetivo de promover uma ruptura democrática, o que seria uma “verdadeira inversão da lógica constitucional” e uma desvalorização e relativização do Estado Democrático de Direito.

“Assim, enquanto delitos que tutelam bens jurídicos individuais, como patrimônio, integridade física e liberdade pessoal, permanecem sujeitos às frações mais gravosas de 20%, 25% e 30%, os crimes voltados à ruptura institucional passam a receber tratamento executório significativamente mais brando, submetendo-se, na prática, à regra geral de progressão correspondente a apenas 1/6 da pena”, diz.

O documento dos partidos não cita diretamente Bolsonaro, mas afirma que a dosimetria foi aprovada no contexto dos atos golpistas de 2023 com o envolvimento de autoridades e que houve intenção específica do Legislativo de abrandar a responsabilização dos envolvidos.

“A norma impugnada promove verdadeira desestruturação seletiva da tutela penal do Estado Democrático de Direito, criando benefícios inexistentes para inúmeros outros delitos do sistema penal brasileiro e enfraquecendo artificialmente a resposta estatal aplicável aos responsáveis por graves atentados às instituições republicanas”, afirma.

Na mesma linha, a Associação Brasileira de Imprensa diz que a lei promove a banalização dos crimes contra o Estado de Direito.

“A persistência dessas ideias, por um dia que seja, abala uma democracia ainda muito recente, fragiliza a familiaridade com os seus fundamentos, e, ao final, ela tende a sucumbir porque não se enxerga mais o grande esforço que foi feito para a sua instituição e permanência”, diz.

“Com certeza, um direito penal assim concebido, em que a democracia pode valer menos que um furto, está em absoluto desacordo com a Constituição de 1988, em especial com o seu art. 1º e o seu art. 5º, inciso XLIV, este último determinando que os crimes contra o Estado Democrático não são passíveis de fiança e de prescrição. Aquilo que era para ser grave passa a ter tratamento penal mais benigno.”

ENTENDA O QUE MUDA COM A DOSIMETRIA

A Lei da Dosimetria diz que as penas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito não devem ser aplicadas de forma cumulativa quando inseridas no mesmo contexto. Valerá a pena mais grave ou, se iguais, uma delas, aumentada de um sexto até a metade.

No caso de Bolsonaro, a medida reduz o tempo que vai passar em regime fechado do intervalo atual de 6 a 8 anos para entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, a depender da interpretação. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista.

O Congresso derrubou em 30 de abril o veto de Lula ao projeto de lei da dosimetria. A medida teve o apoio de 318 deputados e de 49 senadores.

Como mostrou a Folha, o STF tende a validar a lei, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia. Parte dos ministros discorda da proposta por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas há um consenso de que se trata de uma prerrogativa do Legislativo.

Nova regra altera cálculo das condenações por tentativa de golpe e beneficia réus sem papel de liderança, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro

Com Estadão Conteúdo 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que promulgou nesta sexta-feira, 8, a lei da dosimetria de penas aos condenados pelo 8 de Janeiro. Um dos beneficiados da lei será o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), com a pena reduzida de 27 anos para 20 anos e diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. Segundo a presidência do Senado, a previsão é que o texto seja publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Em nota, Alcolumbre lembrou que a promulgação caberia ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas que, diante da inação do Palácio do Planalto, o papel passou ao Senado.

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, afirmou o senador no comunicado.

Partidos de oposição pediam uma anistia total, ou seja, a extinção das penas dos condenados pelo 8 de Janeiro. Sem acordo, essas siglas, juntamente com o Centrão, construíram um projeto de dosimetria, para reduzir o tempo das condenações. O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro. Em 8 de janeiro, Lula vetou o texto integralmente, mas, na semana passada, deputados e senadores derrubaram o veto.

Soma de penas e crimes de multidão

Antes da lei, o Decreto-Lei nº 2.848 determinava 4 a 12 anos de reclusão para o crime de tentativa de golpe de Estado e 4 a 8 anos de reclusão para tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, possibilitando a soma das penas. O lei estabeleceu que as penas dos crimes não poderão ser somadas, mesmo que praticadas no mesmo contexto.

O texto também define que, quando esses crimes forem cometidos em contexto de multidão, a pena será “reduzida de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança”.

As regras favorecerão pessoas que participaram da depredação de prédios públicos em 8 de janeiro de 2023, mas não aquelas que financiaram ou lideraram os atos.

O ministro do STF esclarece que colaboração premiada deve ser séria e efetiva, sem ter tido acesso ao material do banqueiro preso

Com Correio Braziliense

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (7) que uma colaboração premiada deve ser ‘séria e efetiva’ para produzir efeitos.

A declaração foi divulgada pelo gabinete do ministro em resposta a matérias jornalísticas que informaram que ele teria sinalizado aos advogados do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, não pretender homologar os termos atuais da proposta de delação apresentada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal (PF).

Na nota, Mendonça esclareceu que não teve acesso ao material entregue pelos advogados aos órgãos de investigação. ‘O ministro tem sido consistente e inequívoco em sua posição sobre o tema da colaboração premiada. A colaboração premiada é um ato de defesa, um direito assegurado ao investigado. Para que produza efeitos, a colaboração deve ser séria e efetiva’, afirmou.

O ministro também ressaltou que as investigações sobre o caso do Banco Master prosseguirão normalmente, independentemente de eventuais delações. ‘Cabe esclarecer, ainda, que o ministro até o presente momento, não teve acesso ao teor do material entregue pela defesa à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. Quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento’, completou.

Daniel Vorcaro está preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília. No dia 4 de março, o banqueiro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes financeiras no Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

André Mendonça atendeu ao pedido de prisão feito pela PF após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas para intimidar jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter tido acesso prévio ao conteúdo das investigações.

Texto deve ser promulgado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP)

Por Lorenzo Santiago, da CNN

O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgar o PL da Dosimetria se encerrou nesta quarta-feira (6). Como não houve manifestação do Executivo, o texto retorna ao Congresso para promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O veto de Lula à Dosimetria foi derrubado na semana passada. Essa orientação foi enviada ao Executivo na última segunda-feira (4). Com isso, segundo a Constituição, o Planalto teria 48 horas para a promulgação. Se o presidente não assinasse, o texto voltaria ao Congresso. Foi o que aconteceu.

A partir de agora, a prerrogativa de promulgar fica com Alcolumbre. Caso o presidente da Casa não promulgue o texto, a responsabilidade passa para o vice-presidente, e assim sucessivamente.

O governo já havia sinalizado que não deixaria a marca em um projeto que diminui as penas para os condenados pela tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023. Lula vive um momento de tensão crescente com o Congresso depois do veto à indicação de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Essa relação tensa já se arrastava desde o ano passado. Planalto e Congresso se atritaram durante as discussões sobre segurança pública, especialmente na tramitação do PL Antifacção. A resposta veio na sequência.

No evento de lembrança dos atos de 8 de Janeiro de 2023, realizado no Palácio do Planalto, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, não estiveram presentes, bem como no evento de sanção da isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Nesta quarta, em meio à escalada na tensão, o petista não foi à Câmara para celebrar o bicentenário da Casa.

Lula assinou o veto ao projeto de lei no aniversário de três anos dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas em Brasília.

Defesas dos condenados pela relação com os atos aguardam o início da validade da lei para pedirem a redução de penas ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O veto de Lula foi derrubado na semana passada, com os votos de 49 senadores e 318 deputados.

Dono do Banco Master bancava viagens internacionais e contas de restaurantes do presidente nacional do PP

Por Anita Prado / SBT

Segundo as investigações, o presidente nacional do PP, Ciro Nogueira (PP-PI), recebia R$ 300 mil por mês de Daniel Vorcaro. Ciro foi alvo da 5ª fase da Operação Compliance Zero, realizada nesta quinta-feira (7) pela Polícia Federal. A análise do aparelho celular do banqueiro mostrou que ele bancava viagens internacionais e contas de restaurantes do senador.

A ação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o ministro André Mendonça destaca que além do pagamento mensal de R$ 300 mil, Nogueira teria recebido desconto expressivo para adquirir participação societária em um negócio.

"(A investigação) confirmou a aquisição de participação societária com expressivo deságio, pagamentos mensais da ordem de R$ 300.000,00 ou mais, além de outras transações atípicas atribuídas à estrutura vinculada ao parlamentar", diz o documento obtido pelo SBT News.

Em uma das conversas de Daniel Vorcaro resgatadas pela PF, o banqueiro fala com Léo Serrano, um de seus operadores, que Ciro Nogueira levará um cartão de crédito para uma viagem a São Bartolomeu, ilha luxuosa do Caribe.

LÉO SERRANO: "Só uma pergunta rápida... eh pros meninos continuarem pagando conta dos restaurantes do Ciro/Flávia até Sábado?"

DANIEL VORCARO responde: "Sim. Depois leva meu cartão para St. Barths".

O SBT News tenta contato com o senador, com a defesa e com a assessoria de imprensa. O espaço segue aberto. Em caso de retorno, a matéria será atualizada.

Primo de Vorcaro preso

Felipe Cançado Vorcaro, primo do dono do Master, foi preso na mesma operação. Segundo a investigação, ele atuava como um operador financeiro dos esquemas da instituição financeira.

O Ministério Público Federal opinou favoravelmente à prisão temporária dele por entender que havia risco de destruição de provas.

"O MPF opinou pelo deferimento da prisão temporária de um dos investigados, por reputá-la necessária à preservação da instrução e à eficácia da apuração, destacando elementos indicativos de evasão probatória, risco de ocultação ou destruição de provas e atuação relevante na operacionalização financeira da suposta organização criminosa", afirma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).