Da Assessoria

O advogado Marcos Antonio de Sousa, de 56 anos, assumiu o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em posse administrativa no gabinete da Presidência do TJTO, nesta quarta-feira (12/8).

Em rito conduzido pela presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, o novo membro prestou o juramento de cumprir a Constituição, as leis e os deveres inerentes ao cargo "com exatidão, dignidade e escrúpulo".

A nomeação oficial ocorreu cinco dias após ter sido nomeado pelo governador Wanderlei Barbosa pelo Ato nº 2.704 para a vaga destinada à Ordem dos Advogados. Ele assume a magistratura pela regra do Quinto Constitucional, prevista na Constituição, e que reserva ⅕ (um quinto) das vagas nos tribunais para membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.

A desembargadora Maysa Vendramini Rosal deu as boas-vindas ao novo membro e destacou a missão de “atuar com independência e autonomia". A presidente ressaltou ainda o intenso empenho exigido pelo cargo e lembrou que a busca pela melhor solução para os processos frequentemente exige bastante dos magistrados.

O decano da Corte, desembargador Marco Villas Boas, avaliou que a chegada de profissionais da advocacia democratiza e revigora o Judiciário por agregar “a valiosa experiência social” das ruas. Para o decano, “a experiência da advocacia é importante, assim como a dos colegas que vêm do Ministério Público para somar conosco, com uma visão diferente, o que permite a oxigenação do Poder Judiciário”.

Desembargadores que trabalharam em Colinas do Tocantins, cidade onde o novo desembargador construiu sua carreira na advocacia privada, também o saudaram pela ascensão ao cargo. A desembargadora Etelvina Sampaio desejou que ele conduza "a missão com equilíbrio e sem vaidades, priorizando uma justiça humana, mesmo diante dos sacrifícios familiares que a função impõe".

O desembargador Gilson Coelho Valadares destacou a importância de "manter a sabedoria e a humildade, virtudes fundamentais” no exercício do cargo.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), juiz Alan Martins, pontuou sobre as demandas trazidas pela sociedade à Justiça e expressou confiança no preparo do novo integrante para enfrentar esses desafios. Para ele, a vivência externa de advogados e promotores “embeleza a aplicação do direito”.

Em seu primeiro discurso, o desembargador Marcos Antonio de Sousa emocionou-se ao recordar sua origem simples como técnico agrícola e agradeceu a todos que o apoiaram ao longo da vida. Ele afirmou que a sua história de vida o guia pelo compromisso assumido com a Justiça. “A minha trajetória, ela não me permite errar, ela não me permite falhar, não me permite macular. Eu tenho a obrigação de acertar mais que qualquer um. De me manter como eu tive até agora na retidão”.

Marcos Antonio também pediu orientação contínua aos novos pares e garantiu que trabalhará como um parceiro de portas abertas para evitar que qualquer desentendimento afete a harmonia e o respeito no Tribunal de Justiça.

Participaram da posse a mãe do desembargador, Marcionilia Mariana de Sousa, que vestiu a toga no filho, além da esposa Lorena, o casal de filhos e membros do Tribunal: a vice-presidente do TJTO, desembargadora Jacqueline Adorno; o decano da Corte e diretor-geral da Escola Superior da Magistratura (Esmat), desembargador Marco Villas Boas; o corregedor-geral da Justiça, Pedro Nelson de Miranda Coutinho; os desembargadores Ângela Prudente, Eurípedes Lamounier, Etelvina Maria Sampaio Felipe, Ângela Haonat, João Rodrigues Filho, Márcio Barcelos, Gil de Araújo Corrêa, Silvana Parfieniuk, Gilson Valadares, Nelson Coelho, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, Luiz Zilmar dos Santos Pires e Hélvia Túlia; as juízas convocadas Ana Paula Brandão Brasil e Maria Celma Loureiro Tiago; os juízes auxiliares da Corregedoria Manuel de Faria Reis Neto e Marcelo Laurito Paro; e o procurador de Justiça Marco Antonio Alves Bezerra.

Encontro reuniu secretários, conselheiros e especialistas para alinhar estratégias de atendimento sem a necessidade de judicialização e incentivar a captação de recursos para a infância

Da Assessoria

A orientação para que os municípios tocantinenses formalizem a adesão à Rede Intersetorial para Garantia da Aprendizagem (Riga) e estruturem o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foi o foco do seminário "Infância e Adolescência Protegida: Governança, Redes e Financiamento Municipal". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o evento ocorreu na manhã desta quarta-feira, 12, no auditório da instituição, em Palmas. O encontro reuniu secretários municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, além de conselheiros tutelares e integrantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cidades que ainda não integram a rede.

As apresentações focaram no fortalecimento dos serviços públicos locais para que as violações de direitos sejam resolvidas diretamente pelas equipes municipais. A mestranda em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Esmat/UFT e analista do Caopije, Silvia Albuquerque, explicou que a adesão à Riga capacita os profissionais da ponta e agiliza as respostas às demandas sociais.

A regularização dos fundos e dos conselhos municipais permite que os municípios captem recursos via editais de instituições privadas e públicas, além de abrir espaço para a participação da sociedade na escolha das prioridades locais. As orientações apresentadas no encontro possuem caráter orientativo e instrutivo.

"O objetivo principal da Riga é garantir que o direito da criança e do adolescente seja cumprido sem a necessidade de judicialização. O Ministério Público torna-se a última porta a ser batida, quando de fato se esgotarem todos os meios extrajudiciais", afirmou a analista ministerial.

Ela explica que a escola atua como o principal ponto de detecção de situações como violência, abuso e evasão escolar, permitindo que a rede estabeleça fluxos ágeis entre psicólogos, assistentes sociais, postos de saúde e o Conselho Tutelar. Entre as cidades citadas como referências na execução desses fluxos integrados estão Colinas do Tocantins, Araguanã e Araguaína.

Resultados práticos da atuação conjunta

A experiência no interior do Estado foi abordada pela vice-presidente do CMDCA de Araguaína, Ana Madalena. Ela relatou que, antes da adesão à rede, os atendimentos da Saúde, Educação e Conselho Tutelar ocorriam de maneira isolada. "A Riga não é um prédio, é um grupo que trabalha em benefício da rede de proteção. Hoje temos pessoas em cada instituição preparadas para atuar conjuntamente, o que deu um impulso e um conhecimento muito maior", observou.

A representante ressaltou a utilidade do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) no acompanhamento unificado dos casos e defendeu que o modelo de articulação seja expandido também para as escolas estaduais, ampliando a cobertura aos estudantes do ensino fundamental e médio.

Financiamento público e incentivos fiscais

A sustentabilidade financeira das políticas públicas infantojuvenis foi detalhada pelo assessor técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Palmas e assistente social, Claudiney Leite de Souza. Ele enfatizou que a criação do FDCA atende ao artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constitui o meio adequado para ampliar recursos sem elevar tributos.

"Se tivermos uma empresa destinando recursos para o fundo, temos um valor robusto que ajuda a organização em sua responsabilidade social e auxilia o município a implementar ações de proteção e garantia de direitos", destacou o assistente social, ao citar a destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas.

Sobre o evento

A ação integra o Programa de Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura do Tocantins, em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (Esmat/UFT). O evento está vinculado ao projeto "Compartilhando Conhecimento no MP", do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público (Cesaf-ESMP), sob a coordenação do promotor de Justiça e coordenador do Caopije, Sidney Fiori Junior, e organização da mestranda Silvia Albuquerque.

Por meio de sua assessoria, Dino afirmou ter pedido a ampliação das medidas de segurança para ele e sua família

POR ANA POMPEU

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou operação de busca e apreensão, cumprida pela Polícia Federal esta terça-feira (11), contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do Governo do Maranhão. Ele é apontado como suposto informante do blogueiro Luís Pablo, que já publicou textos contrários ao ministro Flávio Dino.

Por meio de sua assessoria, Dino afirmou ter pedido a ampliação das medidas de segurança para ele e sua família. O magistrado disse a interlocutores ter sofrido perseguição no estado.

De acordo com a decisão de Moraes, o inquérito policial investiga a suposta prática de obtenção e divulgação de informações de Dino.

Em nota, Luís Pablo afirmou manifestar “profunda preocupação com os rumos da investigação conduzida pela Polícia Federal e, especialmente, com a tentativa de criminalizar o exercício da minha atividade jornalística”. A defesa do Raimundo Cutrim foi procurada, mas ainda não respondeu.

A representação da PF ao Supremo afirma que a apuração teve início em novembro passado, depois da publicação de textos pelo blog de Luís Pablo, que se apresenta como “jornalismo independente que incomoda o poder”.

Os textos tratavam do suposto uso de carros do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) e do governo do estado por Dino.

A PF concluiu que Cutrim teria conseguido informações sobre o tema em sistemas de acesso restrito e as repassado para a produção dos textos.

O caso envolve as mesmas figuras alvo de outras medidas determinadas por Dino. Em julho, o ministro do STF expediu mandados de busca e apreensão e de prisão domiciliar contra Cutrim por suspeita de obstrução de Justiça e o afastou do cargo. Foram apreendidas 26 armas em endereços dele.

Um dos motivos para a prisão é um áudio pelo qual o secretário é suspeito de pedir à família de Gilbson Cutrim para que fossem mudados depoimentos dados à polícia a respeito de uma apuração do homicídio do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022.

Dino se tornou o relator do caso no ano passado. Antes de a ação chegar ao STF, Gilbson Cutrim foi considerado executor do crime pela Justiça maranhense e condenado a 13 anos de prisão.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o episódio virou ponto central nas discussões da corrida pré-eleitoral pelo Governo do Maranhão e tem provocado trocas de acusações entre os grupos que eram ligados a Dino, dissidentes desses núcleos e opositores.

A assessoria de Dino afirmou não poder dar detalhes do caso porque os processos tramitam sob sigilo.

“A assessoria do ministro Flávio Dino, em face da repetição de inverdades, informa que jamais houve uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão. Um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país”, diz a nota.

Em seu comunicado, Luís Pablo afirmou também causar “perplexidade que, após a identificação e violação do sigilo de uma fonte jornalística garantia expressamente protegida pela Constituição Federal, fatos e relações de natureza estritamente privada, sem qualquer vínculo com a produção ou publicação de conteúdo jornalístico, estejam sendo utilizados para tentar me atribuir uma conduta criminosa”.

“Criminalizar um jornalista, violar sua fonte e devassar relações privadas em razão do exercício de sua profissão representa uma grave ameaça às garantias asseguradas à imprensa e à própria sociedade”, completou.

Da Assessoria

Quem vai disputar as Eleições Gerais de 2026 precisa ficar atento a uma das primeiras etapas da campanha: a abertura das contas bancárias eleitorais. Além de ser uma exigência da Justiça Eleitoral do Tocantins, elas garantem transparência na movimentação dos recursos e ajudam a evitar problemas na prestação de contas.

A conta destinada às doações de campanha é obrigatória para todas as candidatas e candidatos titulares e para os partidos políticos, mesmo que não arrecadem dinheiro nem realizem despesas. Já as contas específicas para o Fundo Partidário e para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) só precisam ser abertas se esses recursos forem recebidos.

Onde abrir a conta e quais são os prazos

A conta bancária pode ser aberta em qualquer instituição financeira com carteira comercial autorizada pelo Banco Central e que forneça extrato bancário eletrônico. No entanto, a Resolução TSE nº 23.607/2019, com as alterações da Resolução TSE nº 23.752/2026, orienta que, preferencialmente, a abertura seja feita na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Se a instituição oferecer esse serviço, a conta também pode ser aberta de forma totalmente digital. Para auxiliar candidatos e partidos nesse processo, o Banco do Brasil disponibilizou um vídeo com orientações.

Os candidatos têm até 10 dias, contados da obtenção do CNPJ de campanha, para abrir a conta destinada às doações eleitorais. Já os partidos políticos que ainda não possuem essa conta devem providenciar a abertura até o dia 15 de agosto do ano da eleição.

Quais documentos são necessários

Para abrir a conta, é preciso apresentar o Requerimento de Abertura de Conta (RAC), disponível nos sites do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) e do TSE, além do comprovante de inscrição no CNPJ, documento de identidade, CPF e comprovante de endereço dos responsáveis.

No caso dos partidos políticos, também é necessário apresentar a certidão de composição partidária, emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP).

Cada recurso deve ficar em sua conta

Depois da abertura da conta, é importante manter cada tipo de recurso separado. As doações de pessoas físicas, os recursos do FEFC e os do Fundo Partidário devem ser movimentados em contas específicas.

A regra geral é que não pode haver transferência de dinheiro entre contas de naturezas diferentes. A única exceção é para o pagamento de tarifas bancárias, quando a conta responsável não tiver saldo suficiente, conforme previsto na legislação.

Movimentação da conta

Toda receita e toda despesa da campanha precisam passar pelas contas bancárias eleitorais. Receber ou pagar valores por fora pode levar à desaprovação das contas e, em casos mais graves, resultar no cancelamento do registro de candidatura ou na cassação do diploma.

Por isso, a orientação da Justiça Eleitoral é que candidatos e partidos não deixem a abertura das contas para a última hora. Com a conta pronta para movimentação, a campanha pode começar de forma regular, garantindo a transparência exigida durante todo o processo eleitoral.

Texto: Guilherme Paganotto (Ascom/TRE-TO)

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa nomeou o advogado Marcos Antônio de Sousa para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), destinada à advocacia pelo Quinto Constitucional, após receber a lista tríplice formada pelo Tribunal Pleno.

Conforme o chefe do Executivo, a escolha de Marcos Antônio de Sousa considerou sua experiência, formação e trajetória na advocacia, qualidades que o governador considera importantes para sua atuação no Tribunal de Justiça.

Ao mesmo tempo, Wanderlei Barbosa estendeu seu reconhecimento a Ercílio Bezerra de Castro Filho e Guilherme Trindade Meira Costa, que igualmente demonstraram, ao longo de suas trajetórias, as qualidades que os credenciaram a integrar a importante lista do TJTO.

Wanderlei Barbosa reafirmou, ainda, seu respeito ao Tribunal de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) e a todas as instituições que compõem o sistema de Justiça do Tocantins. O governador destacou, por fim, que seguirá fortalecendo o diálogo e a harmonia institucional, sempre com respeito às atribuições de cada Poder e em benefício da sociedade tocantinense.

Governo do Tocantins