Medidas buscam garantir a rastreabilidade dos recursos públicos e atender aos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendações administrativas às prefeituras e câmaras municipais de Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Bernardo Sayão, Couto Magalhães, Juarina e Palmeirante, na região Norte do Tocantins. Os documentos, assinados pelo promotor de Justiça Raimundo Fábio da Silva, buscam adequar a gestão das emendas parlamentares municipais aos padrões de transparência e rastreabilidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com os procedimentos instaurados pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, a "insuficiência de mecanismo de transparência e controle" das emendas pode comprometer o controle social e favorecer desvios de finalidade, violando princípios da administração pública.

A recomendação detalha que os portais da transparência das prefeituras e câmaras devem assegurar a divulgação de informações mínimas sobre cada emenda parlamentar. Isso inclui o nome do autor da emenda, o valor individualizado, o objeto detalhado com a finalidade pública específica, além do órgão executor e da entidade beneficiária final. O objetivo é permitir o acompanhamento de todas as fases da execução orçamentária e financeira.

O promotor de Justiça orienta que os municípios implementem mecanismos que permitam a rastreabilidade integral, o chamado controle "ponta a ponta", desde o momento da indicação legislativa até a entrega do resultado final à população.

Além disso, a execução de qualquer emenda passa a ser condicionada à apresentação de um plano de trabalho formal, com justificativa, estimativa de custos e cronograma, que deve ser aprovado pelo Poder Executivo e publicado integralmente na internet.

Regras para saúde e terceiro setor

Para os recursos destinados à área da saúde, o MPTO recomenda que as emendas sejam submetidas à apreciação das instâncias de governança e planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. Já nos casos em que o dinheiro for repassado a organizações da sociedade civil (terceiro setor), os gestores devem garantir a realização de chamamento público ou apresentar a justificativa legal para sua dispensa, exigindo prestação de contas detalhada das entidades beneficiárias.

Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de movimentação dos recursos em contas bancárias específicas. Raimundo Fábio da Silva ressalta que é vedada a mistura desses valores com outras fontes de receita, facilitando a fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e pelos órgãos de controle interno.

Prazos e consequências

Os municípios têm o prazo de 30 dias para encaminhar à Promotoria de Justiça a documentação que comprove o cumprimento das orientações. O Ministério Público esclarece que a recomendação é uma orientação administrativa para prevenir irregularidades. No entanto, o descumprimento dos pontos citados poderá levar à adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

Especialistas indicam que houve a transferência do capital político do pai em tempos de polarização e o cansaço após três mandatos de Lula

Do Estadão Conteúdo

Pesquisas eleitorais divulgadas nos últimos dias por alguns dos principais institutos do País apontam para o mesmo diagnóstico: a menos de seis meses da eleição, Lula (PT) não conseguiu reverter a avaliação negativa de seu governo e enfrenta um cenário adverso no segundo turno, aparecendo agora numericamente atrás de Flávio Bolsonaro (PL) e empatado com outros pré-candidatos da direita, como o ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado (PSD).

Os fatores que levam ao avanço de Flávio, segundo especialistas indicaram ao Estadão, incluem a transferência do capital político do pai em tempos de polarização, o cansaço após três mandatos de Lula e percepções econômicas negativas, que impactam a popularidade do presidente. Apesar disso, eles apontam também haver desafios a serem enfrentados por Flávio Bolsonaro, sendo o principal deles o desconhecimento de parte do eleitorado.

Nas pesquisas Datafolha, Quaest e Meio/Ideia, o filho de Jair Bolsonaro está empatado com Lula dentro da margem de erro, mas, pela primeira vez, numericamente à frente do petista. Os dois também têm as maiores taxas de rejeição.

O quadro de polarização que hoje está dado ganhou forma ao longo dos últimos meses. Em agosto do ano passado, Lula aparecia a confortáveis 16 pontos de distância de Flávio no segundo turno da Quaest. Em janeiro, cerca de um mês depois da confirmação de seu nome como substituto do pai, a diferença caiu para sete pontos, ainda com Lula à frente. Agora, é de dois pontos, empate técnico com vantagem numérica para Flávio.

A definição das candidaturas no campo conservador impulsionou a ascensão de Flávio. Ao ser escolhido como sucessor do pai, Jair Bolsonaro, o senador se beneficiou da transferência do capital político do ex-presidente e inviabilizou a candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos), nome preferido do Centrão e da Faria Lima. Mais recentemente, outro potencial candidato deixou a disputa: Ratinho Júnior, cotado pelo PSD, decidiu permanecer no governo. Na pesquisa Quaest de fevereiro, ele chegou a pontuar 8% no primeiro turno.

Uma vez escolhido pelo pai, Flávio conseguiu unificar quase todo o eleitorado da direita e do bolsonarismo e, mais do que isso, avançou sobre o centro, entre eleitores que não se identificam nem com o lulismo nem com o bolsonarismo. O senador tinha 21% de intenção de voto entre os eleitores independentes no segundo turno da pesquisa Quaest de janeiro. Agora, soma 33%. Lula seguiu na direção oposta: caiu de 37% para 26% no mesmo período.

Cansaço e economia jogam contra Lula

O avanço de Flávio Bolsonaro nos últimos meses acompanha o desgaste vivido pelo presidente Lula. Segundo Cila Schulman, CEO do Ideia, esse cenário beneficia o candidato da oposição. “A maioria do eleitorado (51,5%) declara na nossa pesquisa que Lula não merece mais um mandato. Isso favorece o candidato da oposição, no caso, o Flávio.”

Para a especialista, há dois fatores por trás da resistência do eleitorado a um quarto mandato de Lula: o cansaço com a figura do petista, que disputará a Presidência pela sétima vez, e a avaliação predominantemente negativa do governo, influenciada sobretudo pela piora na percepção da economia e diminuição do poder de compra.

Esse quadro é reforçado pelos dados da Genial/Quaest: 50% dos brasileiros dizem que a situação econômica do País piorou nos últimos 12 meses. Em dezembro do ano passado, esse porcentual era de 38%. Para Felipe Nunes, CEO da Quaest, o principal motor desse movimento é o aumento no preço dos alimentos nos mercados: a fatia dos que dizem ter percebido alta nos preços saltou de 58% em março para 72% este mês.

O especialista destaca o desgaste do governo em dois grupos estratégicos: eleitores de renda média e de centro. Entre os que ganham de 2 a 5 salários mínimos, a desaprovação ao governo Lula chegou a 57% em abril, no segundo mês de alta. Já entre eleitores independentes do lulismo e do bolsonarismo, a desaprovação é de 58%.

“A grande mudança no cenário eleitoral talvez possa ser explicada pela frustração do eleitor de 2 a 5 salários mínimos, para quem a isenção do imposto de renda não produziu o efeito esperado até agora. É um público muito afetado pelo contexto econômico negativo e pelo endividamento crescente”, diz o CEO da Quaest. Ele lembra que, segundo dados da última pesquisa, 72% dos brasileiros têm muitas ou poucas dívidas a pagar.

Uma eventual recuperação do governo passa por avançar nesses dois grupos, segundo Felipe Nunes. Para ele, o governo precisará apresentar soluções concretas para o endividamento e convencer esses eleitores de que há entregas e resultados concretos.

Cila Schulman também vê o eleitorado apartidário como peça-chave na disputa. “Esses eleitores são majoritariamente mulheres e pequenos empreendedores e vivem nas regiões metropolitanas do Sudeste — São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Esse é o eleitorado em disputa em 2026, cerca de 5 milhões de pessoas”, diz. Segundo a especialista, o incumbente costuma melhorar no período eleitoral, o que deve ocorrer com Lula. “Portanto, será uma eleição apertada para os dois lados.”

Flávio precisa superar desconhecimento e imagem de radical

Do outro lado, o eventual favoritismo de Flávio Bolsonaro dependerá da forma como ele se apresentará ao eleitorado na campanha.

Apesar do bom desempenho do senador nas pesquisas, a diretora do Datafolha Luciana Chong chama atenção para o nível de conhecimento do pré-candidato. A última pesquisa do instituto mostra que Lula é conhecido por 99% dos eleitores, sendo que 61% afirmam conhecê-lo “muito bem”. Já Flávio é conhecido por 93%, mas apenas 34% dizem conhecê-lo muito bem e 35% só de ouvir falar.

“Lula tem uma taxa de conhecimento consistente. Flávio ainda está se apresentando ao eleitorado. E a campanha não começou de fato. Quando a campanha for para rua é que vamos saber se Flávio, ao ficar mais conhecido, conseguirá manter e expandir o capital que herdou do pai. Esse é um ponto importante se considerarmos que hoje, mesmo sendo menos conhecido, ele já está empatado tecnicamente em rejeição com Lula”, afirma Luciana.

Já Felipe Nunes sustenta que o senador tem o desafio de se descolar da imagem mais radical associada à família. “A maioria dos brasileiros ainda enxerga Flávio tão radical quanto os demais Bolsonaro. Por isso, o prognóstico hoje é o mesmo: uma eleição dura, difícil e polarizada.”

O fundador do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, pondera que “existe uma ilusão dos dois lados” no cenário atual. “No governo, a ilusão de que a máquina pública e os programas sociais vão reconquistar esse eleitor a tempo. Na oposição, a ilusão de que o sobrenome Bolsonaro é suficiente para vencer. Nenhuma das duas coisas é verdade para aquele eleitor que hoje está nos 62% de indecisos do voto espontâneo”, diz ele, em referência aos dados da Genial/Quaest.

Estadão Conteúdo

Ação do TCETO ocorreu entre os dias 12 e 15 deste mês e busca identificar fragilidades no atendimento à população

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) realizou, entre os dias 12 e 15 deste mês, mais uma etapa do projeto TCE de Olho, com vistorias nos hospitais de pequeno porte dos municípios de Miranorte e Marianópolis.

A iniciativa integra o conjunto de ações de fiscalização do TCETO voltadas à melhoria dos serviços públicos essenciais, com foco na área da saúde. Durante a ação, técnicos da Corte de Contas estiveram nas unidades hospitalares para avaliar aspectos estruturais, administrativos e operacionais, verificando as condições de funcionamento e atendimento oferecido à população.

O trabalho segue o modelo de fiscalização colaborativa, que tem como objetivo identificar fragilidades no funcionamento das unidades de saúde dos municípios e, consequentemente, no serviço prestado aos usuários do sistema público. A proposta é atuar de forma preventiva e orientativa, contribuindo para o aprimoramento da gestão municipal.

A partir das informações coletadas durante as visitas, será elaborado um relatório técnico detalhado. O documento será posteriormente encaminhado à Relatoria responsável pelos municípios fiscalizados, que dará prosseguimento às análises e eventuais encaminhamentos necessários.

O projeto TCE de Olho reforça o compromisso do Tribunal de Contas com a transparência, o controle externo e a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos no Tocantins.

Decano do STF afirma que houve "desvio de finalidade" em tentativa de indiciamento e aciona PGR para apurar conduta de senador

Por Mariana Muniz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou nesta quarta-feira à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, por abuso de autoridade. A reação ocorre após a apresentação de uma minuta de relatório final da CPI, que chegou a propor o indiciamento de Gilmar, além dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e também do próprio chefe da PGR, no contexto das investigações sobre o caso Banco Master. O texto, no entanto, foi rejeitado pela comissão e não seguiu adiante.

Pouco após o posicionamento de Gilmar desta quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a advocacia da Casa dará apoio a parlamentares que enfrentem questionamentos judiciais no exercício do mandato.

No ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Gilmar afirma que houve "desvio de finalidade" na condução dos trabalhos da comissão e sustenta que a conduta do senador pode se enquadrar em tipos penais previstos na Lei 13.869/2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, além de outros dispositivos criminais.

Segundo o ministro, a proposta de indiciamento incluída no relatório não tem respaldo em elementos concretos e foge do escopo original da CPI, que foi criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

O decano do STF afirma que o texto recorre a um "jogo de palavras" para tentar justificar o enquadramento por crime de responsabilidade, categoria que, na avaliação do magistrado, não se confunde com ilícitos penais e, portanto, não poderia ser objeto de apuração por comissão parlamentar de inquérito.

Gilmar também sustenta que o relator teria avançado sobre competências que não cabem à CPI nem ao próprio Senado, ao propor um "indiciamento" — ato que, pela legislação, é privativo de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais.

No documento, o magistrado ainda argumenta que a iniciativa invadiu atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no âmbito do STF, como concessões de habeas corpus.

"Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento", escreve Gilmar.

Ao final, Gilmar pede a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis, sustentando que a atuação do relator pode configurar abuso de autoridade.

"O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido", diz ainda Gilmar.

Como mostrou O GLOBO, já havia dentro do STF a expectativa de que a PGR apure eventual abuso de poder na condução dos trabalhos da comissão, após a crise provocada pelo relatório final que sugeriu o indiciamento de ministros do tribunal. Nos bastidores, integrantes do STF afirmam que houve extrapolação das atribuições da CPI e apontam que o documento avançou sobre decisões judiciais, o que, na avaliação desses ministros, pode configurar desvio de finalidade.

Decisão liminar atende a pedido do União Brasil e aponta múltiplas irregularidades graves, incluindo a previsão de divulgação dos resultados antes do término da coleta de dados em campo

Da Assessoria

Palmas, 14 de abril de 2026 — O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) determinou a suspensão imediata da divulgação de uma pesquisa de intenção de voto registrada pelo Instituto Veritá Ltda. sob o número TO-06700/2026. A decisão, proferida em caráter liminar pelo Juiz Relator Roniclay Alves de Morais, acolheu os argumentos apresentados em uma representação movida pelo Diretório Estadual do partido União Brasil, que apontou uma série de irregularidades insanáveis que comprometem a credibilidade e a legalidade do levantamento.

A principal inconsistência que fundamentou a decisão judicial, descrita pelo magistrado como um forte indício de simulação, reside no cronograma da pesquisa. Conforme os documentos registrados pelo próprio instituto na Justiça Eleitoral, o período de coleta das entrevistas (trabalho de campo) estava programado para ocorrer entre os dias 29 de março e 4 de abril de 2026. Contudo, a data definida para a divulgação dos resultados era 3 de abril de 2026, ou seja, um dia antes do encerramento previsto para a coleta de dados.

Na decisão, o Juiz Roniclay Alves de Morais destacou a gravidade desta falha, classificando-a como um descumprimento direto da legislação eleitoral. “Trata-se, pois, de descumprimento lógico, metodológico e legal [...] por prever a publicação oficial de resultados finais antes mesmo do encerramento das entrevistas”, afirmou o magistrado no documento. Essa contradição, segundo o juiz, viola o artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que exige transparência e coerência na metodologia e no período de realização das pesquisas.

A ação movida pelo União Brasil listou um total de quatro irregularidades principais, incluindo também a ausência de uma declaração formal do estatístico responsável pelo levantamento e a falta de detalhamento de dados geográficos, como bairros e setores censitários.

Determinações da Justiça e Remoção de Conteúdo

Diante da gravidade das inconsistências, a decisão liminar impôs uma série de medidas imediatas. O Instituto Veritá Ltda. foi ordenado a suspender imediatamente a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral nº TO-06700/2026 por qualquer meio de comunicação, incluindo imprensa, rádio, televisão, internet e redes sociais, sob pena de multa diária fixada em R$ 15.000,00 em caso de descumprimento.

Adicionalmente, o Juiz Relator determinou a notificação da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo máximo de 24 horas, promova a remoção de uma publicação que divulgava a pesquisa no perfil da rede social Instagram do pré-candidato Vicentinho Junior. A manutenção de um conteúdo baseado em uma pesquisa com indícios de irregularidades, segundo a decisão, "acarreta severo prejuízo à legitimidade do pleito e à paridade de armas".

Avaliação Jurídica

O advogado do União Brasil no Tocantins, Leandro Manzano, comentou a decisão, reforçando que as falhas encontradas comprometem a lisura do processo eleitoral. "Dentre as várias irregularidades, há fortes indícios de que a pesquisa foi simulada, uma vez que no sistema de registro a data para a divulgação estava marcada para um momento em que a coleta em campo ainda estaria ocorrendo. A decisão do TRE-TO protege a integridade do debate democrático e a confiança do eleitor", declarou Manzano.