Evento reconheceu o papel da Corte de Contas na construção de uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo

Da Assessoria

Esta quarta-feira, 4, foi de celebração pelos 37 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) e, para comemorar, ocorreu uma Sessão Especial marcada por homenagens e posse solene do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Marcos Antonio da Silva Modes. A cerimônia aconteceu no auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, sede administrativa do Tribunal e marcou o início das atividades do Tribunal Pleno e das Câmaras da Corte de Contas no exercício de 2026.

A abertura da solenidade foi conduzida pelo conselheiro presidente, Alberto Sevilha. Logo após, os convidados puderam conhecer, por meio de um vídeo, um pouco da história da instituição, cujo papel é fiscalizar a aplicação do dinheiro público e orientar os gestores, ajudando a construir uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo.

Homenagens

A programação contou com a outorga do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria concedida pela Corte a pessoas ou instituições que tenham contribuído de forma relevante e notória para o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

O presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro corregedor do TCE do Ceará, Edilberto Carlos Pontes Lima, um dos agraciados, falou em nome de todos os homenageados e expressou “que o colar não celebra vaidades individuais. Ele simboliza a ideia de que o serviço público quando exercido com retidão, com competência, torna-se patrimônio coletivo e representa um compromisso com a qualidade institucional”.

Os convidados foram unânimes em expressar a importância do órgão para a sociedade e em felicitar a Corte pelos seus 37 anos de atuação imprescindível ao controle externo. O prefeito de Palmas, emocionado, lembrou da trajetória do pai que dá nome ao colar.

Por vídeo, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), procuradora do MPC junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, deixou uma mensagem parabenizando a Corte de Contas e ressaltou que fortalecer o MPC é fortalecer a democracia.

O diretor executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e subprocurador-geral do MPC de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, comparou a idade do TCETO ao da Constituição Cidadã, o que significa que os Tribunais de Contas, tanto do Estados quanto dos Municípios, são responsáveis pelo controle externo e pela garantia da democracia no âmbito das contas públicas.

A solenidade contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa, do presidente da Assembleia, Amélio Cayres, da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora, Maysa Vendramini Rosal, do prefeito de Palmas e representante da senadora Professora Dorinha, Eduardo Siqueira Campos, do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, além de personalidades de diversas instituições e órgãos do Brasil e de Angola, como o juiz presidente do Tribunal de Contas Angolano, Sebastião Domingos Gunza.

Ainda durante o evento, foi outorgada a Medalha do Mérito Funcional e do Colar do Mérito, (clique e veja) maior honraria concedida pelo TCETO.

Dias Toffoli concordou com posicionamento do ministro e disse que magistrados ‘têm todo o direito de receber os seus dividendos’

Por Gabriela Coelho

Em julgamento nesta quarta-feira (4) sobre as regras do uso de redes sociais por juízes, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu que ministros podem ser acionistas de empresas e receberem por palestras.

O ministro destacou que, embora juízes não possam atuar na gestão empresarial ou em atividades político-partidárias, possuem o direito de gerir seu patrimônio privado e proferir palestras. O ministro ressaltou, contudo, que o magistrado não pode ter ligação com o processo que julga nem receber qualquer participação relacionada a ele.

Moraes frisou que a Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) já estabelecem as vedações necessárias a juízes, sendo a carreira pública com mais restrições.

“[Dizem] ‘O magistrado é sócio de determinada empresa ou é acionista. Não pode’. Pode. Pode. A Constituição diz: ‘Ressalvadas as exceções previstas em lei’, e a Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter alguma aplicação num banco, ações de um banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então, não vai poder julgar ninguém no sistema financeiro”, disse Moraes.

O ministro Dias Toffoli concordou com Moraes. “Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade. Óbvio que todo mundo é livre para fazê-lo. Mas se ele tem um pai, uma mãe acionista de uma empresa, dona de uma empresa ou de fazenda — vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas —, e eles não exercendo a administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos”, pontuou.

Moraes reclama de “má-fé” contra o Supremo

Moraes é o relator de duas ações que questionam uma norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com regras para a postura de ministros em redes sociais.

Para ele, a resolução do CNJ apenas serviu para “deixar claro o entendimento” que já existia e “facilitar o juiz a não errar”, mas as normas fundamentais já estavam postas.

Na sessão desta quarta, Moraes afirmou que parte das críticas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal e à magistratura decorre de “absoluta má-fé”, indo além de mero desconhecimento ou má interpretação das normas.

Segundo o ministro, como o magistério é a única atividade externa permitida constitucionalmente aos juízes (ao contrário de outras carreiras que permitem atividades comerciais), os críticos passaram a “demonizar palestras” dadas por juízes “por falta do que criticar”.

Julgamento suspenso

O STF suspendeu na tarde desta quarta o julgamento das duas ações que questionam a norma do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

Até o momento, votaram para validar a resolução os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Cerimônia marcou a entrega do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos e da Medalha do Mérito Funcional; o secretário de Relações Institucionais, Sérgio Marques Vieira – Soró, foi um dos homenageados

Por Georgethe Pinheiro

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, participou na tarde desta quarta-feira, 4, da Sessão Solene Especial em comemoração aos 37 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O evento foi realizado no Auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, na sede administrativa da Corte, reunindo autoridades, servidores e convidados.

Na ocasião, Eduardo Siqueira Campos fez uma visita ao seu passado, lembrando que teve a honra de ver o órgão ser implantado e conhecer a maioria dos conselheiros daquela Casa, os que se encontram em atividades e os que já estão afastados, por razões como aposentadorias. Ele lembrou ainda que a solenidade estava sendo realizada na data em que se completam dois anos e sete meses do falecimento do ex-governador Siqueira Campos, pessoa a quem ele credita sua própria trajetória pessoal e política.

“Quem dá nome a esta honraria me ensinou algo simples e profundo: ao ocupar um cargo público, o principal compromisso deve ser com o interesse coletivo. Espírito público é o que deve orientar cada decisão de quem tem a responsabilidade de servir”, disse emocionado.

Diamante

O prefeito também falou sobre a conquista do Selo Diamante em Transparência Pública, conquistado pelo município de Palmas no ano de 2025, e dividiu os créditos da conquista com o Tribunal de Contas. “Não é difícil imaginar o orgulho de um gestor público que passa pelo crivo do Programa Nacional de Transparência Pública, da Associação dos Tribunais de Contas. Isso nos faz compreender que essa não é apenas uma meta, é a nossa obrigação. Transparência é dever permanente de quem ocupa a vida pública”, afirmou.

Homenagens

A solenidade foi marcada por homenagens institucionais e atos solenes que celebram a trajetória e a contribuição do Tribunal para o fortalecimento da administração pública e do controle externo no Estado. Entre os destaques da programação destaca-se a entrega do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, a mais alta honraria concedida pelo TCE-TO, destinada a pessoas e instituições que tenham contribuído de forma relevante e notória para o desenvolvimento do Estado.

Também foi realizada a entrega da Medalha do Mérito Funcional, reconhecimento concedido a servidores do Tribunal que se destacam pelo desempenho, dedicação e comprometimento com o serviço público.

O secretário de Relações Institucionais, Sérgio Marques Vieira – Soró, foi um dos homenageados com o Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, ao lado de autoridades de diversas áreas, a exemplo do Padre Eduardo Zanon, de Palmas e do bispo de Miracema do Tocantins, Dom Philip Dickmans, da presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor), Alessandra Bacelar e do empresário Tom Lira, dentre outros.

O secretário Soró disse ter ficado bastante emocionado com a homenagem, que reconhece não só sua trajetória, mas a de todos que fizeram do Tocantins o seu lar. “Quando cheguei a este Estado, tinha um sonho que aos poucos se transformou em realidade e aqui plantei minhas raízes. Esta homenagem me deixa profundamente emocionado, por saber que o estado que me acolheu reconhece o meu trabalho e minha contribuição para nosso desenvolvimento, ainda que eu mesmo tenha dúvida se sou digno de tamanha honraria”, afirmou.

Posse

Durante a cerimônia, ocorreu ainda a posse do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Tocantins (MPCTO), Marcos Antonio da Silva Modes, para o biênio 2026–2027, que assumiu o cargo em 1º de janeiro deste ano.

O prefeito Eduardo Siquera Campos afirmou que a posse do novo procurador traduz a maturidade institucional do Tribunal e do próprio Estado. “É um momento de muito orgulho e de celebração. Conheci absolutamente todos os conselheiros desta Corte, acompanhei posses e aposentadorias e sei da contribuição elevada que cada um deixou em sua passagem por esta Casa. Hoje também é dia de comemorar a posse solene do doutor Marcos Modes, nosso novo procurador-geral de Contas, que traz dois traços muito fortes na sua personalidade: a fé que o guia e a discrição, aliadas a um elevado nível técnico na sua atuação.”

Criado pela Lei Estadual nº 001/89, de 23 de janeiro de 1989, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins foi instalado em 5 de maio do mesmo ano, em Miracema do Tocantins, então capital provisória do Estado, consolidando-se ao longo de 37 anos como instituição fundamental para a fiscalização e o aperfeiçoamento da gestão pública.

A Prefeitura de Gurupi, por meio de seus órgãos técnicos e administrativos, vem a público prestar esclarecimentos à sociedade acerca da Ação Civil Pública nº 0001517-87.2026.8.27.2722/TO, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, que trata de supostas irregularidades relacionadas à manutenção predial de unidades de saúde do Município.

Desde o início da atual gestão, a Administração Municipal tem atuado de forma responsável, transparente e colaborativa, buscando reestruturar procedimentos, qualificar a instrução dos processos administrativos e promover a adequação das estruturas físicas dos prédios públicos, em especial aqueles destinados à prestação de serviços essenciais à população, como a saúde.

É importante esclarecer que, no ano de 2024, foi realizada adesão a uma Ata de Registro de Preços visando à contratação de serviços de manutenção predial. Após análise preliminar, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins instaurou o Processo nº 4426/2025, no qual foram apontadas fragilidades na fase interna do procedimento. Ainda antes da expedição de qualquer medida cautelar, o Município, em postura preventiva e colaborativa, suspendeu voluntariamente todos os atos decorrentes da adesão, demonstrando respeito às instituições de controle e zelo pelo interesse público.

O referido processo foi julgado por meio do Acórdão nº 1092/2025 – Pleno, que reconheceu a existência de falhas formais, declarou a ilegalidade do procedimento de adesão, sem aplicação de sanções ou multas aos gestores, justamente em razão da atuação proativa da Administração, da inexistência de dano ao erário e da imediata suspensão da execução contratual.

Paralelamente a esse cenário, e justamente para corrigir as fragilidades apontadas, o Município instaurou novo procedimento licitatório, por meio do Pregão Eletrônico nº PE/2025.023-GPI-SEMUS, no Sistema de Registro de Preços, cujo objeto consistia na contratação de empresa para execução de serviços contínuos de engenharia voltados à manutenção preventiva e corretiva, reformas e adequações das unidades de saúde.

Entretanto, antes da data prevista para abertura do certame, o Tribunal de Contas, no âmbito do Processo nº 9097, recomendou a suspensão do procedimento até ulterior análise das justificativas apresentadas. Mais uma vez, a Administração Municipal acatou integralmente a recomendação, suspendendo o certame por cautela institucional.

Atualmente, o processo encontra-se devidamente instruído, com manifestações da municipalidade, da área técnica do Tribunal e do Ministério Público de Contas, que acolheram parcialmente as justificativas apresentadas e sugeriram o encerramento do acompanhamento para possibilitar a reabertura de novo certame, devidamente ajustado às recomendações do órgão de controle. Desde 19 de janeiro de 2026, o Município aguarda a deliberação definitiva do Tribunal para dar seguimento à nova contratação.

Enquanto isso, a Prefeitura de Gurupi tem intensificado o diálogo técnico com o Tribunal de Contas e com a Secretaria Municipal de Saúde, promovendo ajustes internos, revisões procedimentais e o aperfeiçoamento da instrução dos processos, justamente para que a futura contratação ocorra em estrita conformidade com a legislação vigente e com as orientações dos órgãos de controle.

Convém salientar que as melhorias necessárias apontadas pelo parquet para melhorar a estrutura física de nossas unidades não impedem o trabalho essencial que prestamos à nossa comunidade, e que temos buscado o obtido recursos de emendas para a realização das obras, o que só aconteceu ainda devido aos entraves apontados acima.

Por fim, é necessário registrar que os problemas estruturais enfrentados atualmente não se limitam à área da saúde e decorrem, em grande medida, de um histórico prolongado de ausência de manutenção contínua dos prédios públicos, situação herdada de gestões anteriores. Desde 2021, a atual gestão tem implementado planos de ação, realizado manutenções e promovido melhorias em diversas unidades. Contudo, o tempo e a falta de cuidados pretéritos impõem desafios que exigem soluções duradouras, planejadas e juridicamente seguras.

A Prefeitura de Gurupi reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, deixando claro que agir com cautela, atender às recomendações dos órgãos de controle e evitar contratações irregulares não é omissão, mas sim o caminho correto para assegurar serviços públicos de qualidade e respeito ao interesse coletivo.

Sobre o Carnaval

Por fim, a Prefeitura de Gurupi esclarece que o pedido de suspensão de contratos e bloqueio de gastos relacionados ao Carnaval não possui relação técnica, administrativa, orçamentária ou jurídica com os fatos discutidos na presente Ação Civil Pública. Tratam-se de matérias distintas, vinculadas a áreas diferentes da Administração, com planejamentos e fontes de recursos próprios, inexistindo qualquer nexo entre a política de manutenção das unidades de saúde e a execução de eventos culturais.

04 de fevereiro de 2026

Prefeitura Municipal de Gurupi

Ciclo de audiências públicas começou nesta terça-feira (3), com debates sobre normas que regerão as eleições gerais

Da Assessoria

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nesta terça-feira, 3, o ciclo de audiências públicas sobre as normas que regerão as Eleições Gerais de 2026. No primeiro dia, 15 inscritos apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento das minutas de resoluções sobre pesquisas eleitorais, sistemas eleitorais, auditoria e atos gerais do processo eleitoral.

As resoluções aprovadas irão nortear a atuação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), incluindo o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), na organização e fiscalização do pleito.

Ao abrir os trabalhos, o vice-presidente do TSE e relator das minutas, ministro Nunes Marques, destacou que o objetivo é ampliar o debate democrático para garantir normas que assegurem um processo eleitoral organizado, pacífico e comprometido com o exercício da cidadania.

Resoluções em debate e Ministério Público Eleitoral

A procuradora da República e membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral Nathália Mariel de Souza Pereira foi a primeira a apresentar sugestões de alteração das resoluções sobre auditoria, fiscalização e atos gerais do processo eleitoral.

Ela propôs maior clareza na distinção e explicação pública entre os testes de integridade com e sem biometria, como medida de enfrentamento da desinformação. Também propôs ajustes na norma sobre transporte de eleitores, especialmente em municípios limítrofes e em comunidades tradicionais, com maior coordenação dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e medidas para proteção do sigilo do voto em seções eleitorais de comunidades indígenas com pequeno número de eleitores.

Além disso, a procuradora sugeriu a ampliação da previsão de preferência para votação no dia do pleito a todos os membros do Ministério Público Eleitoral e auxiliares.

Pesquisas eleitorais

Entre os pontos debatidos estão regras para pesquisas eleitorais, com sugestões de criação de salvaguardas para contatos digitais com eleitores, como exigência de consentimento para tratamento de dados e adoção de identificador oficial verificável.

Também foram propostas alterações para exigir que todas as informações técnicas sejam apresentadas integralmente no momento do registro da pesquisa na Justiça Eleitoral, especialmente nos cinco dias que antecedem o pleito.

Confira a minuta da resolução acerca de pesquisas eleitorais

Outras contribuições trataram da fiscalização das pesquisas, incluindo maior controle sobre levantamentos realizados com recursos próprios dos institutos e manutenção da exigência de apresentação da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE). Foi sugerida ainda a vedação ao registro de pesquisas autocontratadas por empresas constituídas no ano eleitoral. As normas aprovadas serão aplicadas também no Tocantins, no registro e acompanhamento das pesquisas realizadas no estado.

Fiscalização e auditoria

Para a minuta da resolução sobre fiscalização e auditoria, foi sugerida a inclusão de norma que assegure acessibilidade arquitetônica e de comunicação nos ambientes de teste de integridade, com ou sem biometria, e garantia de participação voluntária de pessoas com deficiência, em igualdade de condições, nos procedimentos de auditoria.

Ministro Nunes Marques 

Outra contribuição busca o fortalecimento da cooperação entre a Justiça Eleitoral e a comunidade acadêmica, por meio de previsão normativa da participação consultiva e de observação de universidades e instituições científicas independentes.

Na conclusão dos temas fiscalização e auditoria, houve sugestão pela busca de maior clareza normativa, com distinção expressa entre sistemas de votação e ferramentas de auditoria e modernização da auditoria, com uso de ferramentas computacionais avançadas, inclusive inteligência artificial.

Atos gerais do processo eleitoral

A última minuta do dia a receber sugestões foi a dos atos gerais do processo eleitoral, que trata das etapas de preparação, votação, apuração, totalização, diplomação e dos procedimentos posteriores ao pleito.

Sobre a vedação à oferta de transporte no dia da eleição, foi sugerida a inclusão da expressão “zonas urbana e rural”, conforme previsto na Lei nº 6.091, para evitar dúvidas de interpretação, especialmente em municípios pequenos.

Já com relação ao uso de transporte gratuito autorizado, a proposta é que o texto espelhe o comando da Lei nº 6.091 e dê ampla publicidade para que a informação chegue de maneira prévia ao eleitorado.

Quanto à sugestão que trata da possibilidade de prisão de pessoas com mandados em aberto no período eleitoral, foi sugerido que o TSE possa efetivar a prisão em casos de crimes eleitorais e nas hipóteses de crimes comuns cujos mandados tenham sido expedidos antes do período de garantia eleitoral.

Também foi solicitada a divulgação pública das listas de seções no exterior e dos calendários de preparação das urnas de forma centralizada nos sites dos TREs e do TSE, além de envio de comunicados eletrônicos aos partidos e às missões credenciadas.

Foi apresentada ainda contribuição para atualizar o dispositivo sobre a restrição ao porte de arma de fogo nas 24 horas antes e após as eleições, para abranger todas as licenças emitidas, tanto pelo Exército quanto pela Polícia Federal.

Além disso, foi solicitada a mudança da regra sobre o voto de profissionais da segurança pública, para que o formulário atualmente exigido seja substituído por uma aquiescência genérica, na qual o policial manifeste previamente o interesse em votar em trânsito.

Por fim, houve a sugestão de inclusão de um parágrafo que permita a agregação de seções instaladas em territórios indígenas a seções próximas, quando solicitado pela própria comunidade.

Caso aprovadas, as medidas serão implementadas pelos TREs em todo o país, inclusive pelo TRE-TO, no planejamento das Eleições 2026.

Participação e próximos passos

Participaram da primeira audiência pública representantes do Partido Democrático (PDT), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Brasileira de Eleitoralistas, da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisas, do Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (Idecon), do escritório Leandro Reis & Advogados Associados, do União Vereadores Brasil, do Ministério Público do Estado do Ceará, do Instituto Transparência Eleitoral Brasil, do Instituto Sou da Paz, da Federação Nacional de Praças e da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), além de Yuri Rufino Queiroz, Estevão Mota Sousa e Fernando Rodrigues Peres.

Para ampliar a inclusão, a diversidade e a acessibilidade, a transmissão das audiências contou com tradução simultânea e intérpretes de línguas indígenas. A iniciativa inédita foi do próprio ministro.  

As audiências seguem até quinta-feira (5). As contribuições serão analisadas tecnicamente e as minutas poderão ser ajustadas antes da votação em sessão administrativa do TSE. Após aprovadas, as resoluções passarão a valer para todo o processo eleitoral.

A transmissão da primeira audiência pública pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube contou com 333 visualizações na língua Yaathe, 170 na língua Kaingang e 204 na língua Tikuna.

Com informações do TSE