Ministro do STF determina que estados e municípios adaptem regras de transparência e rastreabilidade ao modelo federal

Com Estadão Conteúdo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores de 2026 só poderá iniciar após a demonstração de que estão cumprindo as regras fixadas pela Corte sobre transparência e rastreabilidade.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (23), Dino inaugurou uma nova fase no processo sobre emendas, com foco nos Estados e municípios.

Ele notificou órgãos municipais e estaduais para que adotem as providências necessárias para adequar os processos legislativos e orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, “assegurando sua plena observância a partir de 1º de janeiro de 2026”.

Uma nova audiência de acompanhamento será realizada em março com representantes dos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos municípios, dos ministérios públicos de Contas e dos ministérios públicos dos Estados e do DF.

Na ocasião, de acordo com Dino, deverão ser apresentados “os primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais - quando existentes - ao modelo federal de transparência e rastreabilidade derivado da Constituição Federal e das decisões do Plenário desta Corte”.

Nova fase

Dino anunciou a nova fase na audiência de contextualização realizada na Corte com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos e entidades para discutir os avanços no cumprimento da decisão que declarou o “orçamento secreto” inconstitucional em 2022.

Dino é relator da ação, movida pelo PSOL.

“Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, disse ele.

MPTO sedia edição do projeto nacional “CSP Presente”, do Conselho Nacional do Ministério Público

Da Assessoria

O Tocantins entra na rota do diálogo nacional sobre segurança pública. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) sedia nesta quarta e quinta-feira, 22 e 23, mais uma edição do projeto “CSP Presente”, iniciativa da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O encontro marca um importante momento de integração entre instituições do sistema de Justiça e tem como foco discutir desafios e fortalecer políticas públicas ligadas ao sistema prisional e à segurança. O evento é conduzido pelo procurador de Justiça Militar e conselheiro nacional do Ministério Público, Jaime de Cássio Miranda, presidente da CSP e coordenador da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública.

“Nosso objetivo é conhecer de perto a realidade de cada estado, trocar experiências e apresentar boas práticas. Não viemos para apontar falhas, mas para construir juntos soluções possíveis para os desafios do sistema prisional e da segurança pública”, afirmou o conselheiro.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade, reforçou o papel do MPTO como espaço de articulação e fortalecimento institucional.

“Receber o projeto CSP Presente é motivo de orgulho para o MPTO. Essa é uma oportunidade de promover o diálogo, compartilhar experiências e aprimorar a atuação ministerial na defesa da segurança pública e dos direitos humanos”, destacou.

O evento reuniu o corregedor-geral do MPTO, Moacir Camargo de Oliveira, promotores de Justiça de várias regiões do estado, e representantes de instituições parceiras, como o 2º subdefensor público-geral do Estado, Danilo Frasseto Michelini, o conselheiro estadual da OAB/TO, Júlio Suarte, a secretária de Cidadania e Justiça, Estelamaris Postal, e o delegado Luciano Cruz, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, representando o secretário delegado Bruno Azevedo.

Durante o encontro, o defensor público Danilo Frasseto ressaltou a importância da ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional, destacando que a reintegração social é essencial para reduzir a reincidência e fortalecer a justiça.

Visita a unidades prisionais

A programação do projeto “CSP Presente” no Tocantins continua nesta quinta-feira, 23, com visitas técnicas a unidades prisionais da Capital, que visam acompanhar as condições estruturais e a execução das políticas de ressocialização.

A comitiva visitará o Núcleo de Custódia e a Casa de Prisão Provisória de Palmas e a Unidade Prisional Feminina de Palmas. Participam das atividades promotores de Justiça com atuação na área de execução penal, controle externo da atividade policial e segurança pública.

As visitas integram a agenda nacional da CSP e têm o objetivo de acompanhar de perto a realidade prisional tocantinense que hoje conta no Estado, com 4.286 presos no regime fechado e semiaberto e 1.300 presos com tornozeleiras.

Sobre a Comissão

A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) é um dos órgãos permanentes do CNMP, responsável por desenvolver estudos, promover visitas institucionais e formular propostas para o aprimoramento das atividades ligadas ao sistema prisional, à atuação policial e à segurança pública.

Entre os projetos coordenados pela CSP estão o Banco de Boas Práticas, que reúne iniciativas inovadoras desenvolvidas por membros do Ministério Público em todo o país, e o Manual de Inspeção a Unidades Prisionais, ferramenta que orienta a atuação ministerial em inspeções e fiscalizações de unidades penais e delegacias.

A comissão também mantém um banco de dados nacional que consolida informações coletadas durante as inspeções, subsidiando políticas públicas e decisões estratégicas no âmbito da segurança e da execução penal.

Processo apura envolvimento do presidente do PL em crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático

Por Paola Cuenca

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21), por 4 votos a 1, reabrir a investigação contra o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto.

O processo apura possível envolvimento do dirigente em crimes de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, no contexto da tentativa de golpe de Estado investigada pela Corte.

A decisão foi tomada durante o julgamento do chamado núcleo 4 ou “núcleo da desinformação”, um dos eixos do inquérito sobre a articulação para minar o resultado das eleições de 2022 e sustentar narrativas de fraude nas urnas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux foi o único voto divergente.

Durante o voto, Moraes defendeu que a investigação fosse retomada caso o engenheiro Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL) e réu no núcleo 4, fosse condenado.

O ministro sustentou que, diante de novas provas produzidas no processo, seria possível reabrir apurações previamente arquivadas, conforme prevê o artigo 18 do Código de Processo Penal.

O dispositivo permite a reabertura de inquéritos arquivados quando surgem novas provas relevantes. Moraes, então, propôs o envio de cópias do material probatório para a petição 12.100, que trata das investigações relacionadas a Valdemar Costa Neto.

Ao final do julgamento, o ministro Flávio Dino, que preside a Primeira Turma, formalizou a decisão afirmando que as provas apresentadas justificam a continuidade da investigação.

Carlos Rocha foi condenado a 7 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto, além do pagamento de 40 dias-multa, cada um equivalente a um salário mínimo.

Ele foi absolvido das acusações de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, mas condenado por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa.

Investigação contra Valdemar

Valdemar Costa Neto chegou a ser indiciado pela Polícia Federal (PF), mas não foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em fevereiro deste ano. O presidente do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, passou a ser investigado após a legenda ingressar com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a anulação de parte dos votos das eleições de 2022.

Segundo a investigação, o PL teria financiado estruturas de apoio a narrativas de fraude nas urnas, com o objetivo de legitimar manifestações em frente a quartéis e instalações militares.

O Instituto Voto Legal foi o responsável por produzir o relatório técnico encomendado pelo partido, que alegava falhas nas urnas eletrônicas. O documento foi posteriormente desmentido e levou o TSE a multar o PL em mais de R$ 22 milhões por litigância de má-fé.

Da Assessoria 

Em um cenário global marcado pelo avanço acelerado da tecnologia e pela crescente adoção de sistemas automatizados nas decisões judiciais, estudiosos(as) e pesquisadores(as) dos direitos humanos enfrentam novos desafios e também oportunidades. É nesse contexto que a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) realiza, de 11 a 14 de novembro, a 18ª edição do Congresso Internacional em Direitos Humanos, consolidado como o maior evento formativo da instituição e um dos mais relevantes do Tocantins na área.

Neste ano, o tema “O Futuro dos Direitos Humanos na Era da Inteligência Artificial” propõe uma reflexão sobre os limites éticos, jurídicos e sociais do uso da tecnologia na vida pública. O Congresso reunirá especialistas do Brasil, da Espanha, da China e dos Estados Unidos, com o objetivo de fomentar o diálogo entre áreas do conhecimento cada vez mais interdependentes: o Direito, a tecnologia e os direitos fundamentais.

Inscrições

A programação é gratuita e aberta ao público. A maior parte das atividades ocorre no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com transmissão ao vivo pelo canal da Esmat no YouTube, especialmente pensada para atender participantes das comarcas do interior.

Em 2024, o evento reuniu mais de 900 inscritos(as), entre magistrados(as), servidores(as), estudantes, pesquisadores(as) e representantes de instituições públicas e da sociedade civil. A expectativa para esta edição é ampliar ainda mais esse alcance, fortalecendo o debate sobre Justiça, tecnologia e direitos humanos em um contexto de transformação digital.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas clicando aqui. A programação completa será divulgada nos próximos dias.

Com O Antagonista 

O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, um projeto que cria 160 funções comissionadas e 40 cargos de técnico judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de iniciativa do próprio tribunal, foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto, as novas funções e cargos serão custeados pelas dotações orçamentárias do STF já previstas no Orçamento da União. A criação das funções comissionadas deverá ocorrer a partir de 2025, conforme os limites fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os cargos de técnico judiciário serão destinados à área da polícia judicial da Corte.

 
Aziz afirmou que, segundo justificativa apresentada pelo STF, as novas funções comissionadas visam reter profissionais mais qualificados para o assessoramento dos ministros, o que, segundo o tribunal, deve melhorar a qualidade do serviço prestado.

“Não vamos aumentar um real sequer de repasse no Orçamento. É o mínimo possível. Eu estou falando do funcionamento do Supremo Tribunal Federal”, disse Aziz.

O relator também disse que o aumento do efetivo da polícia judicial se deve ao crescimento das ameaças dirigidas à Corte e aos ministros.

A proposta recebeu críticas de parte da oposição. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou que, diante da situação fiscal do país, o Senado não deveria aprovar a medida.