Da Assessoria

A Justiça do Tocantins suspendeu, na manhã desta quinta-feira, 30, a Concorrência Eletrônica n.º 003/2025 promovida pela Prefeitura de Nova Olinda. A decisão atendeu a um pedido liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou seis irregularidades no edital destinado à contratação de empresa para construir unidades habitacionais, em um valor estimado de R$ 3,4 milhões, no município.

A ação foi proposta pela 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, responsável pela área de defesa do patrimônio público. O pedido foi analisado em regime de plantão, pois a sessão pública da licitação estava marcada para às 10h desta quinta-feira. Entre as falhas apontadas, o MPTO identificou exigências ilegais e cláusulas que restringiam a participação de empresas, como a obrigação de instalar filial no município em até 60 dias.

O edital também previa o “sorteio” como critério de desempate, prática proibida pela Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), e apresentava contradições sobre o índice de reajuste do contrato. Na decisão, a Justiça considerou que as irregularidades demonstradas comprometem a transparência e a competitividade do processo.

A liminar determinou ainda a suspensão imediata do certame e fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. A ação civil pública continuará em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Araguaína, onde será analisado o mérito das irregularidades relatadas pelo MPTO.

A audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Araína CesáreaA audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Araína Cesárea

Por Geraldo Neto

As tratativas para que o Hospital do Amor assuma integralmente o tratamento oncológico no Tocantins avançaram nesta terça-feira (28), em audiência administrativa na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Com o processo de gestão em fase final de contratualização com o estado, ficou definido um calendário de novas reuniões para que o MPTO continue acompanhando, de perto, a transição do serviço e os fluxos operacionais (passo a passo) que estão sendo construídos pela equipe técnica.

Com o processo de gestão em fase final de contratualização com o estado, ficou definido um calendário de novas reuniões para que o MPTO continue acompanhando, de perto, a transição do serviço e os fluxos operacionais (passo a passo) que estão sendo construídos pela equipe técnica.

A audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Araína Cesárea e reuniu o presidente do Hospital do Amor, Henrique Prata; o secretário estadual de Saúde Vânio Rodrigues de Souza; ; além de representantes da Procuradoria-Geral do Tocantins, da Defensoria Pública do Tocantins, do Conselho Estadual de Saúde, do Hospital Geral de Palmas (HGP) e da Secretaria de Estado da Saúde.

Na reunião ficou acordado um novo calendário de acompanhamento

Diante da complexidade da migração, o MPTO cobrou que a transição seja transparente, democrática e centrada na humanização do atendimento, com informações acessíveis aos pacientes e às instituições de controle. A promotora, que já atuou na federalização do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína, enfatizou que o Ministério Público questionou prazos e ações previstas para cada etapa do fluxo.

“Neste momento, cabe ao Ministério Público buscar transparência, humanização e resolutividade”, afirmou Araína Cesárea.

Na reunião ficou acordado um novo calendário de acompanhamento: 27 de novembro, às 14h30, na sede do MPTO, e dia 17 de dezembro, às 14h30, audiência na futura sede do Hospital do Amor em Palmas, com a expectativa de que se apresentem fluxos, cronogramas e próximos passos, bem como os nomes do Comitê de Transição.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, promotor de Justiça, Thiago Vilela, também participou da reunião e destacou a importância de garantir que a transição ocorra com informação clara e respeito ao paciente. “É prioridade para o MPTO que ninguém tenha o tratamento interrompido e que as decisões sejam transparentes e verificáveis”, disse.

Estrutura assistencial

A equipe do Hospital do Amor detalhou a capacidade assistencial prevista para o Tocantins. A unidade principal já dispõe de aparelhos de tomografia, ressonância magnética e hemodinâmica instalados. O acelerador linear para radioterapia aguarda a licença final da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Para suporte à assistência, uma segunda unidade hospitalar contratada ofertará 25 leitos de internação, 10 leitos de UTI e duas salas de cirurgia para procedimentos de maior porte. O complexo incluirá ainda pronto atendimento oncológico 24 horas.

Para ilustrar o modelo de gestão, Henrique Prata apresentou comparativos de custos e destacou a filosofia de dedicação integral da equipe médica, o uso de tecnologias para cirurgias minimamente invasivas e a condução da medicina como “ato de sacerdócio”, com foco exclusivo no bem-estar do paciente. Segundo ele, a expectativa é reduzir, de forma significativa, o envio de casos para Barretos (SP).

O secretário de Saúde Vânio Rodrigues de Souza afirmou que a equipe estadual atuará de forma diligente para minimizar problemas durante a transição e trabalhará no cumprimento do cronograma interno pactuado nas próximas reuniões.

Da Assessoria

Um ex-coordenador pedagógico foi condenado a mais de 21 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, produção e aquisição de pornografia infantil, ameaça, perseguição e falsa identidade, praticados contra uma aluna de 11 anos de idade de uma escola municipal, em Pium, região centro-oeste do Tocantins.

A sentença atendeu integralmente à denúncia do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A pena total foi fixada em 20 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 1 ano e 2 meses de detenção e 42 dias-multa, em regime inicial fechado. O juiz manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade.

A sentença, proferida pelo juiz José Eustáquio de Melo Júnior, da 2ª Vara da Comarca de Cristalândia, também determinou a destruição dos celulares apreendidos, que continham material ilícito, e fixou indenização mínima de R$ 15.180,00 à vítima, a título de danos morais.

Para a promotora de Justiça Isabelle Figueiredo, a sentença reforça a importância do combate à violência sexual infantojuvenil e à exploração virtual de crianças e adolescentes, uma das prioridades do MPTO.

Sobre o caso

Segundo a investigação, entre novembro de 2024 e março de 2025, o ex-coordenador criou um perfil falso nas redes sociais, em que agia como uma suposta vidente que lia cartas e dizia prever o futuro. Com esse disfarce, o homem coagia e ameaçava a menina, afirmava que uma “maldição” cairia sobre sua família caso ela não enviasse fotos e vídeos íntimos.

As mensagens trocadas pelos aplicativos WhatsApp e Instagram revelaram forte manipulação psicológica e linguagem sexual explícita. As investigações também comprovaram que o perfil virtual e os números de telefone usados eram do acusado.

O processo demonstrou ainda que o homem abusava da vítima dentro da escola onde trabalhava como coordenador pedagógico, sob a alegação de estar “incorporando o espírito da vidente” para justificar os atos libidinosos.

Em juízo, a vítima confirmou os abusos, relatou o medo constante e as ameaças de que o réu “faria uma reunião com seus pais para contar tudo” caso ela se recusasse a obedecer. Os pais da criança e outras testemunhas corroboraram as declarações.

Na decisão, o magistrado destacou que o homem se aproveitou da função e da confiança depositada nele para manipular e violentar a vítima, o que causou severo abalo psicológico. O juiz também negou o direito de recorrer em liberdade e rejeitou o pedido de conversão da pena em medidas alternativas.

Saiba como denunciar

O MPTO reforça que todo ato de violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser denunciado:

Disque 100;

Ouvidoria MPTO – Dique 127; e

Portal MPTO.

O sigilo é garantido, e cada denúncia pode salvar uma vida.

O objetivo é que comuniquem à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das emendas parlamentares

Por Guilherme Resck

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 27, que o governo federal, o Congresso e o Judiciário façam uma campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O objetivo é que comuniquem à sociedade os canais de acesso a informações e como acompanhar a destinação das emendas. A campanha deve ser realizada no período entre dezembro de 2025 e março de 2026.

A decisão foi proferida no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.

Pela decisão de Dino, o governo deve veicular a campanha publicitária em emissoras comerciais, na internet e em todos os veículos de comunicação governamental (TV Brasil, Agência Brasil, Voz do Brasil e outros).

Já o Congresso deve veicular peças publicitária e informativas na TV Senado, na TV Câmara e em todos os demais canais de comunicações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Judiciário, por sua vez, deve fazer o mesmo em seus canais, como a TV Justiça.

“Os conteúdos das veiculações, os desenhos das campanhas, a frequência das inserções e demais detalhes técnicos serão fixados pelas equipes responsáveis de cada Poder, consoante a discricionariedade administrativa e as orientações das chefias competentes, tal como determina o Tema 698 de Repercussão Geral, fixado por esta Corte”, pontua o ministro.

“As campanhas deverão ser desenvolvidas em linguagem simples e acessível, estimulando a consulta às informações e a denúncia contra eventuais falhas ou ilegalidades”.

Segundo o magistrado, “o efetivo accountability vertical – compreendido, no presente caso, como o mecanismo de fiscalização, pelos cidadãos, dos agentes políticos responsáveis pela apresentação de emendas ao Orçamento Público e pela sua execução – requer a capacidade de localizar, compreender e utilizar as informações públicas referentes às emendas parlamentares”.

Nesse contexto, afirma Dino, “impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”.

Ainda na decisão de hoje, Dino faz um complemento à proferida no último dia 23 de outubro, em que determinou que a execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais siga o modelo federal de transparência e rastreabilidade. No complemento, o ministro esclarece que os atos normativos sobre transparência e rastreabilidade de emendas editados pelos Tribunais de Contas devem ser enviados a ele (Dino) até o dia 31 de dezembro de 2025.

Advogados alegam que a decisão tem “omissões, contradições e obscuridades”; voltam a afirmar que houve “cerceamento de defesa”

Por Jessica Cardoso

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu, nesta segunda-feira (27), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reduza a pena e revise a condenação do ex-presidente por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

Os pedidos foram protocolados na forma de embargos de declaração de 85 páginas. O recurso será julgado pela Primeira Turma do STF.

No documento, os advogados alegam que a decisão tem “omissões, contradições e obscuridades” e pedem a correção de erros que, segundo eles, levaram a uma condenação injusta.

A defesa solicitou a revisão da dosimetria da pena, que resultou na condenação de 27 anos e 3 meses, afirmando que o STF aplicou critérios de forma duplicada e deixou de reconhecer a relação entre os crimes, o que teria inflado o tempo total de prisão.

No primeiro caso, os advogados alegaram que o cargo de presidente foi usado para aumentar a pena-base e para justificar o agravante de liderança de organização criminosa, o que configuraria uma dupla punição pelo mesmo fato.

No segundo ponto, eles argumentaram que o crime de Golpe de Estado já abrange o de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, pois este seria apenas um meio para tentar executar o golpe.

Outro ponto questionado é o suposto cerceamento de defesa. A defesa afirmou que não teve tempo hábil para analisar as provas apresentadas e que os advogados foram “privados de conhecer integralmente o conteúdo dos documentos” durante as audiências. Também alegou que testemunhas e provas decisivas foram desconsideradas.

Os advogados também afirmaram que Bolsonaro foi punido com base em uma “minuta de decreto golpista” cuja existência não foi comprovada e que teria sido mencionada apenas pelo delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Ainda segundo a defesa, o ex-presidente foi responsabilizado pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 com base em duas teses incompatíveis: autoria mediata e incitação.

O ponto central da contradição, segundo os advogados, é que a autoria mediata pressupõe que os executores do crime (os invasores) tenham agido sem dolo (sem intenção criminosa), como meros "instrumentos" do mandante.

No entanto, a defesa aponta que o próprio STF já condenou os invasores por agirem com dolo, tornando as duas conclusões logicamente incompatíveis.

Além disso, a defesa questiona a aplicação da incitação em um contexto de multidão, argumentando que esse crime exige fatos e pessoas determinados.

O que acontece agora

Não há prazo definido para que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, analise o recurso apresentado.

O magistrado deve pedir um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela denúncia, antes de levar o tema a julgamento.

Em seguida, caberá a Moraes solicitar ao presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, que marque a data para a análise dos embargos,, o que deve ocorrer nas próximas semanas.