Relatório de Weverton Rocha reage à liminar de Gilmar Mendes, restabelece autores de pedidos contra ministros do STF e fixa prazo

Por Lucas Soares

A CCJ do Senado marcou para esta quarta-feira (10) a análise do projeto que atualiza a Lei do Impeachment, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto, parado desde agosto de 2023, ganhou novo fôlego após a decisão do ministro Gilmar Mendes (STF) que restringiu ao procurador-geral da República a apresentação de pedidos contra ministros da Corte.

O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) propõe reverter parte da liminar ao restabelecer outros legitimados, como OAB, sindicatos e cidadãos, desde que com apoio popular. Ele também prevê prazo máximo de 15 dias para análise inicial dos pedidos, a fim de evitar arquivamentos sem despacho.

Em contrapartida, o senador deve manter a exigência de maioria qualificada — dois terços dos votos — para que o Senado dê seguimento ao processo, alinhando-se à decisão de Gilmar. A liminar do ministro já está em vigor, mas será referendada ou rejeitada pelo STF em plenário virtual a partir de sexta-feira (12).

Ministro também pede que a CGU apresente um plano de auditoria de emendas para o ano de 2026

Por Gabriela Vieira

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) identifique a existência de indícios de crimes na execução de emendas individuais de parlamentares, conhecidas como "emendas Pix".

A decisão do ministro ocorre após a Controladoria-Geral da União (CGU) enviar ao STF um relatório de auditoria solicitado por Dino.

Segundo a CGU, foram encontradas novas irregularidades nas emendas enviadas para 20 municípios que receberam os maiores valores dessas transferências em 2024. O valor liberado para os locais foi de R$ 72,3 milhões.

“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, disse Dino.

A CGU indicou que nenhum dos municípios cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Além de não terem cumprido os critérios de transparência, alguns entes apresentaram pagamentos indevidos e superfaturamento.

Em resposta, na mesma decisão, Dino determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias sobre emendas parlamentares para 2026, contemplando todas as regiões e áreas críticas, onde já foram localizados maus uso do recurso público, como saúde e obras de pavimentação.

Apesar dos pedidos, o magistrado afirmou que houve uma melhoria nas tecnologias de monitoramento das emendas parlamentares. No entanto, acrescentou que ainda persistem “práticas deletérias, em face de obstáculos políticos, culturais e organizacionais”.

“Esse preocupante quadro se agrava com o aumento de procedimentos investigativos em tramitação no STF, com ministros relatores diversos - que têm deferido diligências em distintos pontos do território nacional e em diferentes órgãos públicos, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e do Departamamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, Secretarias Estaduais e Municipais, além de empresas e ONGs", deixou claro.

Flávio Dino é relator de processos que analisam a constitucionalidade do uso de emendas coletivas para financiar despesas fixas, como o pagamento de salários.

Da Assessoria

Nesta segunda-feira, 8, representantes da Indústria Cinematográfica estiveram no gabinete do vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, para discutir ajustes finais no PL 2331/2022, que trata da regulamentação dos serviços de streaming no país. O projeto, relatado pelo senador, retornou ao Senado após análise da Câmara dos Deputados e segue em fase de consolidação técnica.

No encontro, André Sturm, Fabiano Gullane, Paulo Schmidt e Beto Gauss apresentaram propostas do setor, destacando a necessidade de segurança jurídica, fortalecimento da produção nacional e modernização do ambiente regulatório.

Eduardo Gomes ressaltou que o diálogo permanece aberto e que a construção coletiva qualifica o texto. “Estamos ajustando um marco regulatório estratégico para o audiovisual brasileiro. Nosso objetivo é entregar um projeto equilibrado, que valorize a produção nacional, garanta previsibilidade ao mercado e esteja pronto para votação ainda este ano”, afirmou.

Eduardo Gomes também enfatizou que a regulamentação do streaming é essencial para organizar o setor, estimular investimentos e ampliar oportunidades para profissionais do audiovisual em todo o país.

Ministro do STF viajou para final da Libertadores com Augusto Arruda Botelho, que representa diretor de compliance da instituição

Com SBT - TV

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou para amigos que tenha tratado do caso envolvendo o Banco Master durante viagem no mesmo voo com advogado do caso.

A informação de que Toffoli viajou para Lima, no Peru, para final da Libertadores com advogado de diretor de compliance do Master, Luiz Antônio Bull, alvo da operação Compliance Zero, foi revelada pela coluna Lauro Jardim, de O Globo, e confirmada pelo SBT News.

A viagem ocorreu em 29 de novembro. Poucos dias depois, em 2 de dezembro, o ministro acolheu pedido da defesa e decretou sigilo do processo.

A interlocutores, Toffoli contou que, há anos, é amigo do empresário Luiz Oswaldo Pastore, dono do jatinho, e por isso aceitou o convite.

No avião, estavam outros convidados para assistir à final entre Flamengo e Palmeiras. Entre eles, o advogado Augusto Arruda Botelho, que representa Bull.

Toffoli fez questão de ressaltar que não conversa sobre processos do tribunal em ocasiões do tipo. Segundo o ministro, a viagem ocorreu antes do processo do Banco Master chegar a seu gabinete.

 Da Assessoria

O ex-prefeito de Rio dos Bois, Moacir de Oliveira Lopes, foi condenado por improbidade administrativa em ação judicial movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que o acusou de utilizar a publicidade institucional para sua autopromoção.

Na Ação Civil de Improbidade Administrativa, o MPTO relata que a publicidade produzida por agências contratadas pela Prefeitura e veiculada nos perfis institucionais no Instagram e Facebook trazia a imagem, nome e logomarca pessoal de Moacir de Oliveira Lopes.

A prática se repetiu na divulgação de diferentes atos, programas, eventos, obras e serviços realizados pelo Município.

O Ministério Público sustentou que a situação viola o princípio constitucional da impessoalidade, caracterizando autopromoção e favorecimento pessoal. Todas as teses foram acolhidas pela Justiça.

Penalidade

Na sentença, datada de 13 de novembro, o ex-prefeito foi condenado às diversas penas relativas à prática de improbidade: suspensão dos direitos políticos (por oito anos); perda da função pública que eventualmente esteja exercendo na data do trânsito em julgado do processo; ressarcimento integral do dano ao erário (correspondente aos valores dos contratos de publicidade vigentes no seu mandato); pagamento de multa correspondente a cinco vezes a última remuneração recebida como prefeito; e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais e benefícios de crédito por oito anos.

Cabe recurso da decisão, que foi proferida pelo juiz da 1ª Vara Cível de Miranorte.

O processo é movido pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte, que tem como titular a promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira.