Da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, em dois turnos de votação, duas matérias de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) durante a sessão matutina desta quarta-feira, 5.

A primeira trata de um projeto de Lei Complementar que institui as Varas Regionais das Garantias e cria os respectivos cargos de Juiz de Direito. Conforme o documento, serão implantadas duas varas em Palmas, uma em Gurupi e outra em Araguaína.

De acordo com o TJTO, a regionalização dessas unidades foi a alternativa encontrada para otimizar recursos e assegurar a efetiva aplicabilidade do instituto em todo o território estadual, assegurando que o controle dos atos investigatórios seja exercido por um magistrado distinto daquele que conduzirá a fase processual, fortalecendo, assim, a imparcialidade e as garantias do jurisdicionado.

O segundo projeto, também aprovado pelos parlamentares, cria cargos de provimento em comissão na estrutura do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça. A medida foi autorizada pelo Pleno do TJTO em sessão administrativa extraordinária realizada em julho de 2025.

Conforme a justificativa do Tribunal, a criação desses cargos é fundamental para o fortalecimento administrativo da Vice-Presidência, em virtude da ampliação de suas competências, anteriormente concentradas na Presidência daquele Poder.

Ministro diz que investigação vai mirar lavagem de dinheiro e infiltração criminosa no poder público

Por Vicklin Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (5) que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar o crime organizado no Rio de Janeiro.

A declaração foi feita durante reunião com representantes de entidades de direitos humanos, que discutiu os desdobramentos da Operação Contenção, realizada na capital fluminense e que deixou 121 mortos.

Segundo Moraes, o inquérito vai focar a apuração de esquemas de lavagem de dinheiro e da infiltração de criminosos no poder público. Sobre as mortes decorrentes da operação, o ministro afirmou que o Supremo acompanhará as investigações. Ele destacou ainda que é essencial que o Estado desenvolva respostas concretas para “recuperar territórios dominados por organizações criminosas”.

O representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), Nicolao Dino, afirmou que o Brasil tem sido cobrado por organismos internacionais devido ao elevado índice de letalidade policial. Segundo ele, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Organização das Nações Unidas (ONU) já emitiram 368 recomendações ao país sobre o tema.

Moraes conduz provisoriamente a ADPF das Favelas desde que o relator original, Edson Fachin, assumiu a presidência do STF. O processo foi redistribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente em outubro. O ministro seguirá responsável pelo caso até a nomeação do novo integrante da Corte.

Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos para apurar crimes de organização criminosa, venda de procedimentos cirúrgicos e favorecimento político

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), deflagrou na manhã desta terça-feira, 4, operação para desarticular uma suposta organização criminosa que atuava no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A investigação apura possíveis crimes de corrupção, venda de procedimentos cirúrgicos, favorecimento político e a criação de um esquema de "fura-fila" no Sistema Único de Saúde (SUS).

Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos em endereços de servidores públicos e outros investigados na cidade de Araguaína. A ação tem como objetivo coletar novas provas, apreender dispositivos eletrônicos, documentos e bens que possam estar relacionados às atividades ilícitas. A operação foi deflagrada com apoio da Polícia Civil.

O esquema

As investigações, iniciadas em maio de 2022 a partir de uma denúncia anônima, revelaram um suposto esquema criminoso na gestão e operação do HRA. Segundo o Gaeco, o grupo era estruturado com divisão de tarefas e tinha como objetivo a obtenção de vantagens econômicas e políticas indevidas.

Entre as práticas investigadas estão:

Venda de procedimentos: o grupo é suspeito de comercializar cirurgias e resultados de biópsias, cobrando valores de pacientes para agilizar atendimentos que deveriam ser gratuitos;

Fura-fila: Os investigados teriam manipulado o fluxo de internações, especialmente nos períodos noturno e de finais de semana, para beneficiar pacientes indicados por políticos ou que pagassem pelo favorecimento;

Favorecimento político: a estrutura do hospital teria sido utilizada para atender a interesses eleitorais, incluindo a coação de servidores terceirizados e a distribuição de cestas básicas em troca de apoio político;

Manipulação de pacientes: há relatos de que membros do esquema orientavam pacientes a não aceitarem alta médica, prometendo agilizar cirurgias para, em troca, obter pagamentos.

A estrutura do grupo

A investigação aponta que a organização era supostamente liderada por um ocupante da alta direção do hospital, considerado o gestor intelectual do esquema. Ele é suspeito de manipular funcionários, alterar a regulação de procedimentos para atender a pedidos políticos e pressionar a gestão do hospital.

Servidores que estariam diretamente envolvidos na negociação e cobrança por procedimentos também estão sendo investigados, bem como um ex-servidor que, mesmo após ser exonerado, continuaria a frequentar o hospital para, supostamente, agenciar cirurgias e consultas.

Provas coletadas

A operação é resultado de um longo trabalho investigativo que reuniu um conjunto de provas, incluindo depoimentos de testemunhas, Medida Cautelar de Interceptação Telefônica autorizadas pela Justiça, Medida Cautelar de Afastamento de Sigilos Bancário, Fiscal e Financeiro.

O afastamento de Sigilo Bancário, Fiscal e Financeiro indicou que alguns investigados possuíam movimentações financeiras incompatíveis com seus salários, reforçando a suspeita de enriquecimento ilícito. Em um dos casos, foi comprovado um pagamento via PIX para a parente de um dos investigados como contrapartida por um procedimento.

Ministros da Primeira Turma têm até 25/11 para analisar caso; deputado foi denunciado pela PGR por tentar atrapalhar processo da tentativa de golpe

 Com SBT 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou nesta segunda-feira (3) datas do julgamento que vai analisar denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP): de 14 de novembro, às 11h, a 25/11, às 23h59, no plenário virtual, em que ministros votam de forma remota.

Colegiado vai decidir, nesse período estipulado, se recebe ou não denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar, acusado de coação no processo da tentativa de golpe de Estado. Caso acusação seja aceita, o STF abre uma ação penal e Eduardo vira réu. Julgamento de mérito, com condenação ou absolvição, ocorre em outro momento.

Participam do julgamento ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A Primeira Turma está desfalcada de um integrante desde Luiz Fux pedir transferência para a Segunda, o que não impede atividades do colegiado.

Eduardo Bolsonaro mora nos Estados Unidos desde o começo do ano e tem articulado, segundo a PGR, sanções contra autoridades brasileiras, com objetivo de atrapalhar julgamento da tentativa golpista. Tarifaço de 50% imposto pelos EUA a exportações nacionais também teria sido resultado da atuação dele e do blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo junto ao governo norte-americano.

Figueiredo foi denunciado pela PGR, mas caso dele segue em separado e será analisado depois. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Outros membros do governo passado também receberam condenação da Primeira Turma do STF, incluindo ex-ministros e ex-comandantes das Forças Armadas.

Na semana passada, a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do deputado, pediu rejeição da denúncia.

Projeto deve beneficiar 15 milhões de brasileiros com imposto zero a partir de 2026; votação pode ser concluída pelo Senado

Por Lis Cappi

A proposta para isentar do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 poderá concluída no Congresso Nacional nesta semana.

O projeto está previsto para entrar na pauta de votações da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) de terça-feira (4) e deve ir ao plenário até quarta (5), conforme apurou o R7.

A data final dependerá da análise na comissão. O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve ser apresentado nesta terça. Caso haja algum pedido de adiamento, a votação fica para quarta, mas a previsão é de que vá ao plenário do Senado no mesmo dia.

“Se votar [na comissão], eu voto na mesma hora [no plenário]”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar disse que ainda vai conversar com Renan Calheiros para alinhar as votações.

Debate por compensação

O relatório de Calheiros seria apresentado na semana passada, mas a apreciação foi adiada após questionamentos do senador a respeito das formas de compensação do benefício.

O relator cobrou a confirmação do Ministério da Fazenda sobre a sustentabilidade fiscal da proposta, para que a isenção não tenha impacto negativo nas contas públicas.

O titular da pasta, Fernando Haddad, defendeu que os pontos apresentados pela Câmara eram suficientes para o alcance da neutralidade fiscal.

Se o texto aprovado pela Câmara for mantido no Senado, não será necessária uma nova análise por parte dos deputados. Assim, o projeto poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para não deixar as compensações de fora, um novo projeto específico sobre os recursos para bancar a medida deve ser apresentado por Renan na CAE. O texto será relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e também está na pauta de terça-feira.

Isenção total e parcial

O projeto aprovado pela Câmara prevê Imposto de Renda zero a quem recebe até R$ 5.000, além de uma isenção parcial a pessoas com salários entre R$ 5.001 e R$ 7.350.

A readequação tributária tem um custo estimado de R$ 25 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Para compensar esse valor, uma das alternativas do projeto é a taxação adicional aos super-ricos.

Essa mudança prevê uma cobrança gradual a quem recebe a partir de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano. A alíquota pode alcançar 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão por ano.