Projeto segue para sanção presidencial e unifica prazo em 8 anos e antecipa início da contagem da inelegibilidade; limite máximo será de 12 anos

Com Agência senado 

O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. 

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

da decisão que decretar a perda do mandato;

da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

da condenação por órgão colegiado; ou

da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades. 

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.

O texto aprovado também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Weverton acatou mudanças redacionais propostas pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Assim, ficou garantido no texto aprovado que a contagem do prazo de inelegibilidade será apenas após o cumprimento da pena no caso de vários crimes, entre eles crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

— Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves — acrescentou Moro.

Weverton agradeceu a contribuição de Moro, por entender que ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. 

— Não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum. Precisa-se ter um prazo para cumprir essa pena. Esses que cometem os crimes gravosos, não estão sendo atendidos aqui. Obviamente, nós vamos continuar no formato que está — disse o relator.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiaram a aprovação do projeto.

— Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislaçã Caro da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem vinte. E o meu voto é "sim" — disse Davi no Plenário, enquanto a sessão era conduzida pelo 1º vice-presidente do Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Por outro lado, os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a rejeição do projeto, por entenderem que seria um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.

— O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos oito anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia — disse Castro.

Fonte: Agência Senado

Ex-presidente pode ser condenado a 43 anos de prisão pelo Supremo; advogado diz que fará defesa ‘baseada em pontos jurídicos’

Por Victoria Lacerda e Rafaela Soares

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (2) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, começou o julgamento falando dos ritos do processo. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes começou a apresentar o relatório.

Depois foi a vez do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentar as argumentações. Ele analisou que um golpe pode vir de fora da estrutura de poder ou de dentro, como já foi provado historicamente.

O PGR afirmou que o “golpe já estava em curso” durante reuniões ministeriais feitas durante o governo Bolsonaro. “Quando o presidente e o ministro da defesa reúnem os comandantes das forças armadas, que estão sob sua direção, a executar fases finais do golpe, o golpe ele mesmo já está em curso de realização”, disse.

“Esses eventos desvendam não uma maquinação desgarrada da realidade prática, tampouco meros atos de cogitação, mas a colocação em marcha de um plano de operação antidemocrática, ofensiva ao bem jurídico tutelado pelo Código Penal”, continuou o PGR.

Por isso, afirmou Gonet, todos os personagens do processo nos quais a tentativa de golpe se desdobrou seriam responsáveis pelos eventos, que se relacionam entre si.

“O grau de atuação de cada um no conjunto dos episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não afasta a responsabilidade de cada um pelos acontecimentos”, resumiu. Mais tarde, reforçou a tese, afirmando que as defesas podem minimizar a participação dos réus, mas a materialidade do plano “não pode ser negada”.

Gonet detalhou o plano “Punhal Verde Amarelo”, de existência e autoria reconhecidas pelo general Mário Fernandes. E definiu que atos e falas contra a eleição e autoridades para “inflar as pessoas” não podem ser considerados liberdade de expressão. “Previa-se o uso de armamentos pesados e admitia-se alta probabilidade de danos, além daqueles causados pelos armamentos principais”, lembrou.

“Houve, nesse sentido, a apresentação do plano de golpe pelo comandante das Forças Armadas, pelo próprio presidente da República e pelo ministro da Defesa”, defendeu o PGR, dizendo que o apoio da “organização criminosa” a acampamentos em frente a quartéis em várias localidades se tornou “atuação efetiva por atitude de ruptura com a democracia por meio da violência”.

E que o propósito de criar um clima de convulsão social foi posto em prática com o objetivo de atrair, especialmente, o Exército. “O golpe tentado não se consumou devido à fidelidade do Exército, não obstante o envolvimento de alguns de seus integrantes, e da Aeronáutica”, analisou.

Requerimento foi aprovado por 26 votos a favor e nenhum contrário

POR ALEX RODRIGUES

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta segunda-feira (1), uma proposta de envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um pedido para que a Corte autorize a prisão preventiva de 21 pessoas investigadas por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas das aposentadorias e pensões de milhões de brasileiros, em todo o país.

De autoria do deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), relator da comissão, o requerimento foi aprovado por 26 votos a favor e nenhum contrário, durante a quarta reunião, instaurada em agosto deste ano para apurar o esquema de descontos ilegais revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Caberá ao ministro do STF, André Mendonça, relator do processo na Corte, decidir sobre o pedido de prisões preventivas solicitadas pelos parlamentares.

Ao sugerir que a CPMI pedisse que o STF autorize a prisão preventiva dos suspeitos, Gaspar destacou que “mesmo diante da presença de veementes indícios de materialidade e de autoria de infrações penais que vitimaram milhões de aposentados e pensionistas, até o momento nenhum investigado se encontra submetido a prisão cautelar”. Para o deputado, a medida preventiva é necessária para garantir a coleta de provas para instrução do processo e à eventual aplicação da lei.

Entre as pessoas incluídas no requerimento está o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, como é chamado, cuja convocação para depor já foi aprovada. Também constam da lista o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi exonerado do cargo no mesmo dia que a PF e a CGU realizaram a Operação Sem Desconto.

A CPMI também pede a prisão preventiva do ex-procurador-geral do INSS, Virgílio de Oliveira Filho, bem como dos ex-diretores do instituto, André Fidelis e Vanderlei Barbosa, além do advogado Eric Douglas Fidelis, filho de André, suspeito de movimentar valores do suposto esquema que, segundo os investigadores, foram destinados a seu pai, André.

Os outros investigados são Cecília Rodrigues Mota; Thaisa Hoffmann Jonasson; Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira; Alexandre Guimarães; Rubens Oliveira Costa; Romeu Carvalho Antunes; Domingos Savio de Castro; Milton Salvador de Almeida Júnior; Adelino Rodrigues Júnior; Geovani Batista Spiecker; Reinaldo Carlos Barros de Almeida; Vanderlei Barbosa dos Santos; Jucimar Fonseca da Silva; Philipe Roters Coutinho e Maurício Camisotti.

Conforme destacaram o deputado Alfredo Gaspar e o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os 21 investigados listados são citados nominalmente no inquérito conduzido pela Polícia Federal, cujo teor é público.

Processo decidirá a condenação ou absolvição dos réus acusados por tentativa de golpe em 2023

Por Thayná Santana

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, a partir desta terça-feira (2), o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado.

O julgamento será dividido em cinco sessões, que devem ocorrer ao longo desta e da próxima semana, com previsão da decisão final para 12 de setembro. Os ministros decidirão se os acusados serão condenados ou absolvidos. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes.

A sessão é uma continuidade da ação penal baseada na denúncia apresentada em março deste ano pela Procuradoria-Geral da República, que apontou os ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.

Com o julgamento, os acusados respondem aos crimes de participação de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Além de Bolsonaro, também são julgados o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Anderson Torres, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional general Augusto Heleno, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro e general Walter Braga Netto e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid.

Como funcionará o julgamento

O julgamento em Brasília será veiculado pela TV Justiça e seguirá as etapas previstas na legislação penal e nas normas do Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será iniciada com a apresentação do relatório do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Em seguida, ele fará a descrição do andamento da fase de instrução penal.

Após o relatório, ocorrem as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das defesas dos réus. Cada parte terá até uma hora para apresentar seus argumentos.

Encerrados os debates, os ministros da Primeira Turma iniciam a deliberação, com a leitura dos votos sobre cada um dos réus. A decisão de condenação ou absolvição será tomada por maioria da turma, com a definição da pena aplicada em caso de condenação.

Os réus podem receber penas que variam de sete anos de prisão em regime fechado a até no máximo 43 anos, caso sejam considerados culpados por todos os crimes listados na denúncia da PGR.

Da Assessoria

“Eu precisava de uma certidão negativa e nem sabia o que era e nem onde tirar. Vim pedir informação e eles me ajudaram. Vão emitir pra mim, olha que beleza! Foi rápido, maravilhoso”, conta Eliana de Souza Moraes, 49 anos, moradora de Goiatins, no norte do estado, beneficiada pelo Jus em Ação, iniciativa itinerante do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que simboliza o compromisso de uma Justiça mais humana e próxima da realidade social.

O atendimento prestado a Eliana é um dos 153 realizados nesta segunda-feira (1º/9), em Goiatins, durante o Dia D do Jus em Ação. Logo cedo, o Fórum da Comarca começou a receber famílias em busca de serviços, direitos e documentos. Uma verdadeira jornada de cidadania que levou atendimentos gratuitos, mutirões de conciliação e orientações jurídicas para centenas de moradores, transformando o local em um espaço de inclusão, dignidade e acesso à Justiça.

Cada voz, uma história

As histórias dos beneficiados dão vida à iniciativa do TJTO e revelam o impacto social do projeto.

“Estava sem identidade há 10 anos e isso dificultava muito minha vida. Hoje consegui resolver isso e ainda fiz outra certidão. A ação é muito boa, ajuda demais”, comemora a dona de casa Vanuza Costa Almeida.

“Viemos de Barra do Ouro para regularizar o título eleitoral. O atendimento foi rápido, bem mais rápido do que esperávamos”, diz Maria Aparecida Pereira de Carvalho, 38 anos, que buscou atendimento com a filha, Giovana Pereira, 15 anos.

Quem também buscou os serviços foi a senhora Ana Freitas da Rocha, 84 anos. “Vim renovar minha identidade, que estava muito antiga. Aproveitei porque aqui (na comarca) ficou mais fácil. Não poderia perder essa oportunidade.”

Raimunda Fernandes Moraes, 54 anos, moradora do setor Aeroporto, em Goiatins, também foi beneficiada. “Vim trocar documentos e renovar minha identidade, que era de 1992. Isso aqui é bom demais.”

O mutirão ainda atendeu vários indígenas da região, como a cacica Ceuza Krahô, da Aldeia Sol.

Entre documentos emitidos, direitos garantidos e conflitos resolvidos, destacam-se: emissão de documentos, segunda via de certidões, Carteira de Identidade Nacional (SSP-TO), títulos eleitorais (TRE-TO) e primeiros registros de nascimento (CGJUS). Também foram realizados mutirões de conciliação, mediação e acordos pré-processuais pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); além de serviços eleitorais e orientações jurídicas.

O juiz diretor do Fórum da Comarca, Herisberto Furtado, destacou que a quantidade de pessoas que buscaram atendimentos durante o Dia D superou as expectativas. “Nós tivemos uma demanda até dos povos originários, que moram distantes. Ao final, tudo se revelou bastante positivo”, disse, informando que, desde a semana passada, as equipes já vinham trabalhando nas audiências de conciliação, tendo sido realizadas mais de 650.

Humanização e acessibilidade

Durante a solenidade do Jus em Ação, a presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, destacou a missão do projeto. “Damos início, aqui por Goiatins, a um projeto muito especial: o Jus em Ação. Um nome que carrega em si a nossa missão: ‘Unidos pela Justiça, Comprometidos com a Sociedade’. Este não é apenas um slogan. É a materialização de um compromisso que assumi ao assumir a presidência do Tribunal: o de trabalhar por uma Justiça mais acessível, mais eficiente e, acima de tudo, mais humana.”

A presidente ainda destacou que o compromisso da gestão com o futuro de Goiatins vai além. “Com imensa alegria, anuncio hoje que vamos assinar a ordem de serviço para a reforma completa do fórum desta comarca. Queremos que a casa da Justiça seja um lugar de acolhimento, de respeito e de eficiência. Um espaço mais moderno, mais funcional e, acima de tudo, mais digno para receber os advogados, os servidores e, principalmente, cada cidadão e cidadã que vem em busca de seus direitos”, disse, destacando o investimento na infraestrutura da Justiça, para que possa servir melhor a todos.

O projeto nasceu em sintonia com o lema da gestão 2025–2027: “Justiça, União e Sociedade” e contou, nesta edição, com uma rede de parceiros integrados: Cartório de Registro Civil, SSP-TO, TRE-TO, CGJUS, Nupemec, Defensoria Pública, OAB e Prefeitura de Goiatins.

Uma Justiça eficiente

O juiz Herisberto Furtado lembrou que, apesar da complexidade de muitos processos que passam pela comarca, como os conflitos agrários, o Poder Judiciário na cidade e região trabalha unido para prestar um serviço de qualidade à população.

O prefeito municipal de Goiatins, Manoel Natalino Pereira Soares, disse que, a partir do momento em que políticas como a do Jus em Ação são desenvolvidas e o Judiciário procura aproximação com a sociedade, barreiras são quebradas.

Presenças

O evento foi prestigiado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Arióstenis Guimarães Vieira; pela coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, juíza Cirlene Maria de Assis; pela promotora de Justiça, Jeniffer Medrado Ribeiro Siqueira; e pela defensora pública Débora da Silva Sousa.