Ação coordenada pelo CNPG destaca o papel do MP na defesa dos direitos e tem início no Dia Nacional do Ministério Público

Da Assessoria

"Ministério Público presente, comprometido com a nossa gente": esta é a mensagem da instituição que defende os direitos do cidadão, de todos os brasileiros. A campanha, coordenada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e desenvolvida pelos Ministérios Públicos dos estados do Amazonas, Tocantins e Mato Grosso do Sul, traz as cores do Brasil e a alegria do seu povo para reforçar a atuação do Ministério Público (MP) em todo o país. A divulgação inicia neste domingo, 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público e quer promover uma maior proximidade da instituição com a população, além de reforçar o trabalho na defesa dos direitos e da ordem jurídica.

A campanha tem como peça central uma série de três vídeos educativos e informativos, além de peças gráficas (carrosséis) sobre o funcionamento do Ministério Público, bem como materiais extras para impressão, como banner, folders e backdrops. O material audiovisual aborda, de forma didática, o papel essencial de Procuradores e Promotores de Justiça na fiscalização da lei e na proteção dos interesses sociais, além de traçar um panorama claro sobre as diferenças de atuação entre o MP e as demais instituições que compõem o Sistema de Justiça. O objetivo é desmistificar conceitos e garantir que o cidadão compreenda a quem recorrer em cada situação.

A mobilização é resultado de um esforço de colaboração entre diversas unidades da instituição. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ficou responsável pela produção técnica dos vídeos, garantindo a qualidade e o impacto visual das peças. A estrutura da campanha foi desenvolvida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), enquanto o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) desenvolveu a identidade visual, e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) contribuiu ativamente na concepção, com o apoio das assessorias de Comunicação e validação do conteúdo para alcance nacional.

A divulgação será realizada simultaneamente por todas as unidades do Ministério Público do país, mostrando a força da instituição, em prol dos direitos de todos. “Esta campanha é uma demonstração concreta de que o Ministério Público brasileiro não apenas atua em nome da sociedade, mas dialoga com ela, ouve suas demandas e se faz presente nas realidades mais diversas do país. Ao afirmarmos ‘Ministério Público presente, comprometido com a nossa gente’, reafirmamos o nosso papel constitucional de proteger direitos, fortalecer a confiança pública nas instituições e construir soluções reais ao lado do cidadão”, afirma o presidente do Grupo Nacional de Comunicação do CNPG e Procurador-Geral do Ministério Público da Bahia (MPBA), Pedro Maia.

A apresentação oficial da campanha ocorreu no dia 11 de novembro, durante a programação do Congresso Nacional do Ministério Público (Conamp 2025), com o apoio da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Serviço:

● Campanha: “Ministério Público presente, comprometido com a nossa gente”;

● Lançamento: 14 de dezembro – Dia Nacional do Ministério Público;

● Conteúdo: vídeos e materiais gráficos sobre a atuação do MP e as diferenças no Sistema de Justiça;

● Realização: MPTO (produção dos vídeos), MPAM (estrutura), MPMS (identidade visual) e CNPG (coordenação).

Conhecida como Tuca, ela é o principal nome operacional nas gestões de Arthur Lira e Hugo Motta; ordem foi emitida por Flávio Dino

Por Ranier Bragon

A Polícia Federal cumpriu nesta sexta-feira (12) mandado de busca e apreensão na Câmara dos Deputados relativo a assessora parlamentar que gerenciava a distribuição das emendas parlamentares na gestão de Arthur Lira (PP-AL) e que continua exercendo a função sob Hugo Motta (Republicanos-PB).

A ordem foi expedida pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Dino concentra na corte as investigações sobre suspeitas de desvios das bilionárias verbas das emendas.

O atual caso em que Mariangela Fialek é investigada trata da distribuição de emendas parlamentares por meio das comissões da Câmara. Em 2024, Dino mandou suspender o repasse de R$ 4,2 bilhões sob o argumento de que a distribuição não teria obedecido ao rito adequado.

As suspeitas foram reforçadas por depoimentos dos deputados José Rocha (União Brasil-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ). O primeiro se desentendeu publicamente com o centrão na distribuição dessas verbas. O segundo é crítico declarado do que classifica como "orçamento secreto" no manejo das emendas.

Mariangela Fialek exerceu o cargo de assessora técnica CNE-07 na presidência da Câmara, na gestão de Lira. O parlamentar presidiu a Câmara de 2021 a 2025 e mantém alta influência na Casa.

Conhecida na Câmara pelo apelido "Tuca", Fialek é apontada por parlamentares como uma pessoa técnica que gerencia emendas relativas a todos os partidos, incluindo os da esquerda. Ela cuidaria da parte burocrática, segunindo a orientação acordada pelos líderes partidários.

As emendas parlamentares movimentam cerca de R$ 50 bilhões ao ano. Arthur Lira comandou a distribuição e liberação de parte dessas verbas em boa parte dos quatro anos em que esteve na Presidência da Câmara, como forma de manter o apoio das bancadas parlamentares.

O atual presidente da Câmara é aliado e foi indicado e aprovado ao cargo com aval de Lira.

A reportagem  procurou o atual e o ex-presidente da Câmara e aguarda uma manifestação. A reportagem ainda não conseguiu contato com Fialek.

A busca e apreensão ocorreu no gabinete de Fialek na Câmara e também em sua casa, em Brasília.

Nos registros oficiais do boletim administrativo da Câmara consta que Fialek foi exonerada da Presidência da Casa em fevereiro, data da entrada de Motta.

Esses registros apontam que ela está desde 23 de agosto de 2023 cedida ao gabinete do Líder do Progressistas. Hoje o posto é exercido pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).

Decisão cautelar determina suspensão imediata dos atos da contratação de dupla sertaneja

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) determinou, por meio de decisão cautelar da Segunda Relatoria, publicada nesta quinta-feira, 11 de dezembro, no Boletim Oficial da Corte n.º 3856, a suspensão imediata da contratação do show da dupla Bruno & Marrone, previsto para 14 de março de 2026, no município de Axixá do Tocantins. O valor do contrato é de R$ 1.100.000,00, firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa WBM Produtora de Eventos Ltda.

A medida integrou o trabalho preventivo da Segunda Diretoria de Controle Externo e ocorreu após análise técnica, que apontou indícios de irregularidades graves, risco ao erário e falhas estruturais no processo. O TCE identificou que o valor pago por Axixá poderá superar contratos semelhantes da mesma atração artística em outros municípios e até mesmo do Governo do Estado.

Falta de documentos

A análise do processo pela 2ª Diretoria de Controle Externo indicou falhas: a ausência de elementos obrigatórios, como o Documento de Formalização de Demanda, o empenho e a pesquisa de preços, exigidos pela Lei nº 14.133/2021; Estudo Técnico Preliminar (ETP) inconsistente; divergências entre o escopo do Termo de Referência e o Contrato; documentos assinados fora da ordem legal; autorização da inexigibilidade emitida antes do parecer jurídico.

Outro ponto considerado grave foi a previsão de pagamento integral antecipado e cláusulas que favorecem a contratada, tendo sido agendado o pagamento da 1ª parcela, de R$ 198 mil, para até 31/12/2025, e a 2ª, de R$ 902 mil, até sete dias úteis antes do show.

O contrato prevê ainda que, em caso de cancelamento por entraves burocráticos ou ausência de licenças, obrigações do próprio Município, a contratada não devolveria os valores já pagos, podendo implicar em enriquecimento sem causa da Contratada.

Gastos incompatíveis

A decisão também considerou a situação fiscal e financeira do município, que apresentou R$ 1,39 milhão em restos a pagar processados, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 3º Bimestre, e gasto com pessoal de 62,47% da Receita Corrente Líquida, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre, acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Somam-se a isso os indícios de irregularidades apontados nos alertas emitidos ao Gestor Municipal quanto à não aplicação mínima de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e na Complementação da União ao FUNDEB – VAAT em Despesa de Capital.

O cenário se agrava com o não atingimento da cobertura vacinal, fragilidades na atenção básica, alta taxa de mortalidade infantil e ainda o acúmulo de mais de R$ 9,8 milhões em contribuições previdenciárias e consignações retidas e não repassadas. Diante desse conjunto de fatores, o gasto de R$ 1,1 milhão com a contratação do show foi considerado desproporcional e arriscado para o interesse público.

O que determina a cautelar

A decisão determina que o Prefeito suspenda todos os atos relacionados à Inexigibilidade nº 010/2025, incluindo qualquer execução financeira e o envio da cópia integral do Processo Administrativo nº 62/2025 em até 5 dias úteis, além da comprovação da suspensão em até 24 horas. Todos os responsáveis foram citados para apresentação de defesa no prazo de 15 dias úteis.

O Relator destaca que a decisão cautelar busca impedir possível dano ao erário e proteger a legalidade, a economicidade e o planejamento da gestão pública. O TCE já havia emitido alerta prévio ao Município sobre gastos com festividades diante de fragilidades financeiras.

 Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, na quarta-feira, 10, nova reunião com gestores da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e do Hospital de Amor para discutir detalhes sobre a migração dos serviços oncológicos oferecidos pela rede pública na capital, que serão transferidos do Hospital Geral de Palmas (HGP) para o Hospital de Amor.

A promotora de Justiça Araína Cesárea, que conduziu a reunião, destacou que um dos objetivos do Ministério Público é garantir que não haja retrocesso na oferta dos serviços durante a migração. Para isso, os gestores devem se planejar e assegurar que todos os serviços prestados atualmente sejam mantidos.

Oncopediatria

Nesse sentido, um dos aspectos discutidos na reunião foi a oferta de serviço de oncopediatria (tratamento oncológico de crianças e adolescentes). Foi assegurado que o tratamento de tumores malignos sólidos continuará sendo realizado em Palmas e que os serviços de onco-hematologia (tratamento de cânceres que afetam sangue, medula óssea e sistema linfático) serão prestados em Goiânia no momento inicial da migração.

Também deve ser planejada a prestação futura do tratamento de onco-hematologia pediátrica diretamente em Palmas, e não mais via transferência dos pacientes para Goiânia.

Para formalizar essas garantias em relação à oncopediatria, a SES deverá contemplar detalhes sobre a prestação deste serviço no Termo de Referência que será assinado entre o Estado do Tocantins e o Hospital de Amor, relativo à transferência da prestação dos serviços oncológicos.

Disponibilização de medicamentos

A Secretaria Estadual da Saúde e o Hospital de Amor também devem planejar a continuidade da oferta dos medicamentos de suporte, o que inclui medicamentos voltados a amenizar o desconforto do tratamento de câncer e medicamentos relacionados aos cuidados paliativos.

Fila de espera

O Hospital de Amor ainda deve observar a fila de espera por procedimentos oncológicos, para que possa se preparar para absorver essa demanda. Dados oficiais da SES mostram que existe uma espera por 311 consultas na área de oncologia.

Além destes pontos, a promotora de Justiça Araína Cesárea frisou que alguns aspectos planejados em relação à oferta de serviços devem precisar de ajustes periódicos e que os gestores têm que estar preparados para realizar adequações. Exemplo disso seria a necessidade de ajustes em relação à quantidade prevista de leitos hospitalares e à quantidade de pacientes a serem transferidos mensalmente para tratamento fora do estado.

Também participaram da reunião o promotor de Justiça Thiago Ribeiro Vilela e o defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes.

Sentença determina recuperação integral das APPs, reforço na fiscalização e medidas permanentes para impedir novas ocupações irregulares

Da Assessoria

O município de Aurora do Tocantins e o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) deverão implementar uma série de medidas obrigatórias para recuperar áreas degradadas às margens dos Rios Azuis e Sobrado. A determinação da Justiça atende integralmente uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que denunciou ocupações irregulares, construções em Área de Preservação Permanente (APP), desmatamento e risco de contaminação dos cursos d’água.

Na ação, o promotor de Justiça, Rodrigo Souza, destaca que os danos ambientais se agravaram ao longo dos anos por falta de fiscalização adequada do Município e do Naturatins, que deixaram de exercer seu dever de controle e prevenção.

Na sentença, o Judiciário reconhece que a omissão administrativa contribuiu diretamente para o agravamento da situação. Destaca também, que a proteção ambiental é um dever constitucional e que tanto o Município quanto o Naturatins possuem responsabilidade objetiva e solidária pela recuperação das áreas degradadas e pela prevenção de novos danos.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 70 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).

Medidas impostas pela Justiça

Entre as determinações, o Naturatins deverá:

embargar atividades e construções irregulares em APP;

exigir licenciamento ambiental, outorga ou declaração de uso insignificante da água;

exigir e acompanhar a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD);

apresentar plano detalhado para remoção de construções irregulares nas margens dos rios.

Já o Município de Aurora do Tocantins deverá:

suspender alvarás de funcionamento concedidos irregularmente;

realizar fiscalização permanente e apresentar relatórios mensais;

impedir novas construções sem autorização;

controlar atividades comerciais e coibir o trânsito de veículos sobre a nascente do Rio Azuis;

garantir a destinação adequada dos resíduos sólidos.