Da Assessoria

A Justiça Federal disponibilizou o Canal de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais com o objetivo de ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade. O serviço é voltado ao acolhimento e à orientação de vítimas e testemunhas de violência, oferecendo suporte inicial e encaminhamento para os órgãos competentes em cada caso.

Por meio do canal, a pessoa interessada pode enviar seu relato e receber informações sobre procedimentos legais, além de orientações sobre os serviços disponíveis na rede de atendimento. O atendimento é realizado com garantia de sigilo, respeito e acolhimento às informações prestadas.

A iniciativa busca facilitar o acesso da população aos seus direitos, especialmente em situações que envolvam violência, crimes ou atos infracionais, reforçando os mecanismos de proteção e apoio às vítimas.

Os interessados podem solicitar atendimento pelo site oficial da Justiça Federal no Tocantins, no endereço https://www.trf1.jus.br/sjto/home/. Após acessar a página, basta clicar no menu “Serviços” e selecionar a opção “Canal de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais”. Também é possível entrar em contato diretamente pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Com a criação do canal, a Justiça Federal amplia o acesso da população a informações e orientações, garantindo atendimento seguro e humanizado para pessoas que necessitam de apoio em situações de vulnerabilidade.

O plenário do Senado decide nesta quarta-feira (29) se Messias poderá integrar a corte, o que exige 41 votos favoráveis entre 81 senadores em votação secreta

POR CAROLINA LINHARES, AUGUSTO TENÓRIO, THAÍSA OLIVEIRA, CATIA SEABRA E CAIO SPECHOTO

Indicado pelo presidente Lula (PT) à vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso no STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado-geral da União, Jorge Messias, tem a aprovação no Senado incerta diante da falta de sinalização de apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O plenário do Senado decide nesta quarta-feira (29) se Messias poderá integrar a corte, o que exige 41 votos favoráveis entre 81 senadores em votação secreta. Antes disso, o indicado passa por sabatina, a partir das 9h, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

As últimas arguições para a corte levaram de 7 horas a 11 horas. A votação na CCJ, composta por 27 senadores, também é secreta. Mesmo em caso de rejeição na comissão, a deliberação será levada ao plenário para a palavra final.

Na noite desta terça (28), integrantes do Planalto se mostravam mais otimistas com o resultado. Mas o consenso entre governistas e opositores é o de que haverá um placar apertado.

Para garantir a aprovação de Messias, seus aliados esperavam um gesto público de Alcolumbre e, consequentemente, o voto favorável do grupo de senadores fiel ao parlamentar, mas o presidente do Senado não marcou uma reunião formal com o indicado.

Senadores da base de Lula dizem esperar que Alcolumbre ainda receba Messias, mesmo que nesta quarta-feira. Nesta segunda-feira (27), o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, chegou a reforçar esse pedido ao presidente do Senado, mas a avaliação é a de que ele está irredutível.

Contrariado com a escolha de Messias no lugar do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) em novembro, Alcolumbre só teve uma interação com o indicado ao longo desses cinco meses. Como revelou a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, eles se encontraram informalmente durante uma recepção na casa do ministro do STF Cristiano Zanin.

Messias abordou Alcolumbre para pedir apoio, mas o senador não se comprometeu com isso. Afirmou apenas que vai seguir o rito constitucional da votação e garantir um ambiente de tranquilidade. O vazamento do encontro irritou ainda mais o chefe do Senado, como mostrou o Painel.

O Palácio do Planalto, que contabiliza cerca de 45 votos a favor de Messias, tenta contornar a resistência de Alcolumbre de outras formas. Como mostrou a Folha de S. Paulo, Guimarães se encarregou de negociar com os senadores cargos em agências reguladoras e a liberação de emendas.

Líderes do Senado promoveram neste mês trocas na composição da CCJ para ajudar Messias com a entrada de cinco nomes mais alinhados ao governo. O ex-ministro Renan Filho (MDB-AL) entrou no lugar de Sergio Moro (PL-PR) e Ana Paula Lobato (PSB-MA) no de Angelo Coronel (PSD-BA), por exemplo.

Depois, Moro entrou como suplente no lugar de outro senador, ou seja, só vota caso haja ausência.

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, vai retomar sua cadeira no Senado para a votação. Há uma preocupação do governo de que haja senadores suficientes presentes na votação em uma semana com feriado.

A não aprovação de Messias seria uma derrota histórica para Lula, já que a última vez que o Senado rejeitou uma indicação presidencial para o STF foi em 1894, durante o governo de Floriano Peixoto. Para aliados de Alcolumbre, serviria para mostrar que ele controla a Casa e que medidas do governo têm que ser combinadas antes com o senador.

Governistas que mantêm o otimismo lembram que André Mendonça foi aprovado com 47 votos apesar da oposição de Alcolumbre à época. Já aliados do presidente do Senado afirmam que a suposta neutralidade atual de Alcolumbre, na verdade, é um risco para Messias.

Na reta final, o advogado-geral intensificou reuniões com senadores e se dedicou a estudar possíveis temas da sabatina. Evangélico, ele também jejuou e fez orações. Nesta terça, o indicado almoçou com a bancada do PSB, evento que teve a presença de Pacheco e do vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB).

Partidos de oposição, como PL e Novo, além dos bolsonaristas, já definiram que votarão contra Messias -cerca de 30 senadores participaram da reunião do grupo nesta terça. Já siglas como PT e PSB votarão a favor. A maior parte do MDB e do PSD também deve apoiar o indicado.

“Não vai ser só o perfil do indicado que vai pesar, mas o cenário político, a conjuntura do país, os excessos que o Supremo continua cometendo essa altura do campeonato”, disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal adversário de Lula na corrida presidencial.

Senadores da oposição afirmam que Messias é fiel a Lula, defendeu a prisão dos envolvidos no 8 de Janeiro e que sua indicação vai na contramão da necessidade de pacificação do país e do resgate do papel do Senado.

A sabatina de Messias acontece em um contexto de embate acirrado entre o STF e o Senado por causa de investigações de parlamentares, pedidos de impeachment e CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), além da pressão com o caso do Banco Master. Parte dos senadores vê na rejeição de Messias uma resposta para a corte.

Temas como a separação de Poderes, imunidade parlamentar e o escândalo do INSS devem aparecer na arguição. Messias tem dito a aliados que vai defender limites ao Judiciário em um aceno ao Congresso. Por outro lado, vai adotar cautela em relação ao Master, que implicou os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Messias recebeu endosso de ministros do STF, entre eles os dois indicados por Bolsonaro -Mendonça, também evangélico, e Kassio Nunes Marques. Zanin e Gilmar Mendes engrossaram a frente a favor do indicado na corte.

Em outra frente, o indicado recebeu apoio público de líderes de igrejas, mas enfrenta resistência na bancada evangélica do Senado, composta em grande parte por aliados de Jair Bolsonaro (PL). Sob reserva, eles dizem que as posições de Messias são mais alinhadas ao PT de Lula do que ao conservadorismo.

A resistência de Alcolumbre ditou o ritmo do processo de indicação de Messias, que levou 160 dias, o mais longo entre os atuais ministros. Como o presidente do Senado ameaçou uma votação relâmpago para rejeitar o indicado assim que a escolha de Lula foi tornada pública, em novembro, o governo decidiu esperar -a formalização da indicação ocorreu apenas em 1º de abril.

Nesse período, Lula e Alcolumbre voltaram a se aproximar e o governo atuou para distensionar o ambiente. Messias, por sua vez, conseguiu se apresentar a 78 senadores, ressaltando seu perfil técnico e buscando desfazer a ideia de que ele seria um petista ideológico.

Nome de confiança de Lula, o advogado-geral é procurador da Fazenda desde 2007 e se tornou conhecido nacionalmente como “Bessias” em um grampo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) divulgado pela Operação Lava Jato em meio ao processo de impeachment.

Empenhos avançam às vésperas de votação de Jorge Messias, mas pagamentos seguem lentos

Por Marina Verenicz

Às vésperas da sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal ampliou de forma significativa o volume de emendas parlamentares empenhadas. Ao todo, cerca de R$ 12 bilhões foram reservados para pagamento, segundo dados orçamentários apurados pelo g1.

As emendas já haviam sido solicitada pelos parlamentares, no entanto, o governo vinha atrasando os repasses desde o começo do ano, visando manter a margem de negociação política em um momento sensível para o governo.

Messias será avaliado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e precisa de ao menos 14 votos para avançar ao plenário, onde são necessários 41 apoios para a confirmação.

A aceleração contrasta com o ritmo registrado no início de abril, quando apenas R$ 389,8 milhões haviam sido empenhados, menos de 2% do total previsto para o semestre.

Com a nova rodada, o governo já se comprometeu com mais de 58% dos R$ 17,3 bilhões que devem ser executados até junho, conforme cronograma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Distribuição alcança base e oposição

A maior parte dos recursos empenhados está vinculada a transferências obrigatórias, como repasses a fundos de saúde e assistência social e as chamadas “emendas Pix”, que permitem aplicação mais ampla pelos parlamentares.

Entre os partidos, o PL — principal legenda de oposição e maior bancada do Senado — lidera o volume de recursos reservados, com R$ 479 milhões. Na sequência aparecem MDB, com R$ 372,7 milhões, e PSD, com R$ 366,2 milhões. O PT, partido do presidente Lula, soma R$ 281,2 milhões.

Nas últimas semanas, o pagamento efetivo dessas emendas subiu de R$ 102,3 milhões para R$ 395,2 milhões, o que representa cerca de 2,28% do total previsto para o primeiro semestre.

Indicação ao STF

A escolha de Jorge Messias para o STF provocou atritos dentro do Senado, especialmente com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O impasse atrasou o envio formal da indicação ao Legislativo.

No contexto atual, a liberação de emendas ocorre em paralelo à tentativa do governo de consolidar apoio para a aprovação do indicado. A sabatina marca um teste de força política para o Planalto em meio à necessidade de articulação com diferentes bancadas.

Material apresenta de forma didática as principais mudanças no sistema tributário brasileiro e os impactos para estados e municípios

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou um e-book voltado a gestores e servidores públicos com o objetivo de esclarecer os principais pontos da Reforma Tributária no Brasil. O material reúne informações técnicas em linguagem acessível, buscando apoiar a administração pública na compreensão das mudanças e na preparação para o novo modelo de arrecadação.

O conteúdo apresenta um panorama geral da reforma, explicando como o sistema tributário atual será gradualmente substituído por um modelo mais simplificado. Entre os destaques está a criação de novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que devem unificar diversos impostos existentes.

Outro ponto abordado no e-book é o período de transição, considerado um dos aspectos mais importantes da reforma. O material explica que a mudança será feita de forma gradual, permitindo que estados e municípios se adaptem ao novo sistema sem comprometer a arrecadação. Também são detalhados os mecanismos de compensação e redistribuição de receitas, fundamentais para reduzir desigualdades regionais.

O e-book chama atenção ainda para os impactos diretos na gestão pública, especialmente no planejamento orçamentário e financeiro. A nova lógica de arrecadação exigirá maior organização administrativa, além de investimentos em tecnologia e capacitação de equipes para lidar com as mudanças.

Entre as orientações práticas, o material destaca a importância de os gestores acompanharem a regulamentação da reforma, promoverem capacitações internas e revisarem procedimentos fiscais e contábeis. O objetivo é garantir uma transição eficiente e evitar riscos de perda de receita ou inconsistências na gestão.

A publicação também reforça o papel dos tribunais de contas no acompanhamento das mudanças, atuando na orientação dos jurisdicionados e na fiscalização da correta aplicação das novas regras.

Com linguagem clara e estrutura didática, o e-book se apresenta como uma ferramenta estratégica para apoiar a administração pública nesse momento de transformação do sistema tributário brasileiro.

Para fazer download do e-book completo, acesse AQUI.

Da Assessoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado considerou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Com esse entendimento, a corte afastou a possibilidade de homologação de sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que a regularidade do ato citatório é requisito indispensável para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes, como em eventual execução de alimentos.

No recurso submetido à Corte Especial, o recorrente alegou que a certidão juntada aos autos seria válida para efeito de citação, já que o oficial de justiça teria conversado com o requerido por chamada de voz realizada pelo WhatsApp. Apontou, ainda, que seria necessário abrandar o formalismo do ato citatório, tendo em vista que o objetivo principal é que o interessado tenha ciência da demanda, o que teria sido alcançado no caso dos autos.

Citação regular é requisito para homologação

Em seu voto, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin – relator do processo –, afirmou que a suposta conversa pelo aplicativo não configura citação pessoal válida, nos termos do CPC. "Pelo mesmo motivo, inviável acatar pedido para que a citação se dê através de mensagem de texto pelo mesmo aplicativo", completou.

O ministro destacou, ainda, precedentes em que a corte adotou posicionamento rigoroso quanto aos requisitos para homologação de decisões estrangeiras no Brasil. Entre eles, previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no CPC e no Regimento Interno do STJ, está a obrigatoriedade de citação regular, mesmo nos casos em que o réu não apresenta defesa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.