Declarações foram dadas à GloboNews após mandados cumpridos nesta terça-feira (17) contra servidores que teriam revelado informações de ministros e familiares do Supremo

Com Site Terra

O presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, declarou na quarta-feira (18) que o atual contexto de pressão jurídica gera um clima de incerteza institucional, onde “é menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”.

Na terça-feira (17), a Polícia Federal executou mandados de busca e apreensão e instituiu medidas cautelares, como a utilização de tornozeleira eletrônica e o afastamento de funções públicas para servidores da Receita Federal e do Serpro.

Medidas geram preocupação entre auditores

Em entrevista à GloboNews, Cabral enfatizou que a imposição de restrições sem um processo administrativo prévio ou evidências de crime grave é uma tentativa de “humilhar, constranger e amedrontar” a categoria.

Durante a conversa, o presidente da Unafisco expressou preocupação ao afirmar que, se fosse questionado quem estaria disposto a liderar um grupo de fiscalização para investigar autoridades, “provavelmente não encontraria ninguém”. Ele argumentou que tornou-se mais seguro fiscalizar membros do PCC do que as altas autoridades do país.

A operação em questão foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como parte do inquérito sobre fake news. A corte investiga o acesso indevido e o subsequente vazamento de informações fiscais envolvendo magistrados e seus familiares.

Cabral criticou a falta de proporcionalidade das medidas e mencionou a preocupação em relação à repetição de violações ao devido processo legal. “Estamos muitíssimos preocupados que isso tenha acontecido novamente”, declarou.

O presidente da Unafisco também fez menção ao contrato de R$ 129 milhões firmado entre o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, e o Banco Master, afirmando que é um documento que normalmente não é arquivado nos sistemas da Receita.

Ele ressaltou que o impacto prático dessas operações é a paralisia da fiscalização de grandes autoridades e levantou questões sobre a origem dos dados divulgados pela imprensa, questionando se realmente provieram da Receita Federal.

“Esse documento pode ter vazado de inúmeros lugares: do contador, de outro advogado, do gerente do banco ou do celular apreendido [de investigados]”, argumentou.

Cabral revelou que um dos alvos da Polícia Federal, um auditor fiscal do interior de São Paulo, admitiu ter acessado informações de uma parente do ministro Gilmar Mendes em novembro do ano passado, mas justificou a ação como motivação “fútil”.

Segundo Cabral, o acesso ocorreu por “curiosidade” sobre um sobrenome comum e não com a intenção de vazamento.

Ele recordou um caso similar em 2019, quando dois auditores foram afastados sob a acusação de vazamento de dados de Gilmar Mendes e foram reintegrados meses depois por falta de provas.

“Foi uma situação um pouco diferente [em 2019], havia uma fiscalização da Receita sobre 133 pessoas, entre elas ministros e familiares. Houve a intenção de aproveitar esse pseudo-vazamento para suspender tudo. Os autores foram reintegrados dois meses depois, mas as fiscalizações nunca mais aconteceram”, concluiu.

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por estar envolvida na invasão ao sistema do CNJ

Por Alexia Elias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, arquivou um inquérito que investigava uma possível obstrução de justiça pela ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) no processo sobre a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por estar envolvida na invasão. Com informações do g1.

O inquérito buscava entender se a obstrução teria acontecido com a fuga de Zambelli do Brasil. Cerca de 20 dias depois da condenação, ela deixou o Brasil pela fronteira com a Argentina e foi para os Estados Unidos, afirmando que estava buscando um tratamento médico na Europa.

A prisão dela, então, foi decretada, com a inclusão do nome de Zambelli na lista de difusão vermelha da Interpol. Em julho de 2025, ela foi presa na Itália.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), não há elementos suficientes para iniciar um novo processo criminal contra Zambelli. Dessa forma, Moraes acolheu o parecer da PGR.

Qual a relação entre os inquéritos

A deputada foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo foi o fato de ter comandado ataque hacker e inserido documento falso com mandado de prisão de Alexandre de Moraes contra o próprio ministro no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No dia 3 de junho, Zambelli declarou que deixou o país para um “tratamento médico” e por ter cidadania italiana.

No dia 11 de junho, o Ministério da Justiça brasileiro solicitou a extradição da ex-deputada. A Corte também determinou a perda do mandato. A decisão do STF foi tomada após Zambelli ser acusada de invadir sistemas do Conselho Na

Reparação foi determinada pela juíza Patrícia Coelho; postagem associava o ex-presidente ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro

Com Congresso em foco

O deputado Rogério Correia (PT-MG) se retratou na terça-feira (17) por foto criada por inteligência artificial que associava o ex-presidente Jair Bolsonaro ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A reparação foi determinada pela juíza Patrícia Coelho, da 7ª Vara Cível de Brasília.

Nas redes sociais, Correia esclareceu que "o encontro retratado na referida imagem não ocorreu, tratando-se de montagem digital gerada por IA, a partir de conteúdos que circulavam amplamente nas redes sociais".

A imagem alterada foi publicada pelo deputado em 1º de fevereiro e excluída já no dia seguinte, 2.

Publicação de Rogério Correia no X.Reprodução/X

Ação indenizatória

A defesa do ex-presidente acionou a Justiça em ação indenizatória contra Correia, sob argumento de que "o conteúdo atingiu milhares de pessoas e continua a gerar danos à sua reputação".

Na decisão assinada na sexta-feira (13), Patrícia Coelho determinou que o deputado se retratasse em até 24 horas de forma a esclarecer que o conteúdo veiculado anteriormente por ele era inverídico.

"Se abstenha de republicar, replicar ou divulgar, por qualquer meio, a montagem por IA envolvendo Bolsonaro, Roberto Campos Neto e Daniel Vorcaro ou de reiterar a imputação de proximidade entre os personagens baseada em imagens inexistentes, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada ato de descumprimento."

Patrícia Coelho também estabeleceu pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 caso não houvesse retratação dentro do prazo determinado. A multa era limitada a R$ 50.000,00.

A publicação de Correia já havia sido tema de discussão durante sessão da CPMI do INSS na quinta-feira (5), quando o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) chamou o parlamentar petista de "deputado fake news".

Na ocasião, Correia confirmou que a foto publicada por ele era uma montagem feita por inteligência artificial, mas negou a autoria. Segundo o deputado petista, a imagem já circulava nas redes sociais quando viu e republicou.

Após 5 anos, dívida prescreve e não pode ser cobrada judicialmente, mas não desaparece simplesmente

Por Gustavo de Souza

Receber cobrança de uma dívida antiga ainda gera insegurança entre consumidores. Afinal, após cinco anos, o débito desaparece ou apenas deixa de poder ser exigido?

O entendimento consolidado nos tribunais superiores é que, passado o prazo prescricional de cinco anos, o credor perde o direito de cobrar judicialmente a dívida. A prescrição atinge a pretensão de cobrança, mas não extingue automaticamente a obrigação em si.

Prescrição impede ação judicial e negativação

O prazo de cinco anos está previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §1º) para manutenção de informações negativas em cadastros de crédito, e no Código Civil (art. 206, §5º, I) para diversas hipóteses de cobrança de dívidas líquidas.

Após esse período, a empresa não pode mais ingressar com ação judicial para exigir o pagamento. Também não pode manter o nome do consumidor negativado em órgãos de proteção ao crédito por prazo superior a cinco anos contados do vencimento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a prescrição impede a cobrança judicial e também afasta medidas coercitivas para forçar o pagamento.

Dívida não desaparece do sistema interno

Embora a cobrança judicial fique impedida, a dívida não é automaticamente “apagada”. Ela pode continuar registrada nos sistemas internos da empresa para fins contábeis ou de controle.

O que não é permitido é transformar esse registro interno em negativação ou constrangimento ao consumidor. A empresa também não pode reativar restrições após o prazo legal.

Há decisões do STJ admitindo que débitos prescritos possam constar em plataformas de negociação, desde que não haja negativação nem prática abusiva de cobrança.

Atenção à interrupção do prazo

Um ponto essencial é que o prazo prescricional pode ser interrompido. O reconhecimento da dívida pelo consumidor, por exemplo, pode reiniciar a contagem do prazo.

Protesto válido ou ação judicial proposta dentro do prazo também interrompem a prescrição. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente.

A regra geral, porém, é clara: após cinco anos, a dívida deixa de ser exigível judicialmente e não pode mais gerar restrições em cadastros de inadimplentes. Ainda assim, ela pode continuar existindo como registro interno, sem força de cobrança judicial.

Em nota, STF se manifestou sobre o caso e disse que foram constatados "múltiplos acessos ilícitos" ao sistema da Receita Federal para obtenção de dados sigilosos de autoridades

COM CORREIO BRAZILIENSE

O Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, também teve dados fiscais vazados, além de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - (crédito: Gustavo Moreno / STF)

O vazamento de dados sigilosos da Receita federal atingiu também o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, além de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi confirmada nesta terça-feira (17/2) pela Suprema Corte, que se manifestou sobre operação deflagrada mais cedo pela Polícia Federal (PF).

Segundo o STF, as investigações registraram "múltiplos acessos ilícitos" ao sistema da Receita Federal, sem "justificativa funcional". Esses acessos teriam levado, posteriormente, ao vazamento de dados, que chegaram a circular na imprensa.

"Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas", disse a Suprema Corte, em nota sobre o caso.

"As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de 'bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional'", acrescentou.

Leia também: Receita Federal diz não tolerar desvios após operação da PF
Mais cedo, a PF deflagrou uma operação contra quatro servidores públicos, sendo três da Receita e um do Serviço Federal de Processamento de Dados, o Serpro. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

Quatro investigados

Em sua nota, o STF também divulgou o nome dos investigados: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. A Corte também determinou medidas cautelares como o afastamento do cargo público, a retenção de passaporte e uso de tornozeleira eletrônica, além da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático.

A suspeita de vazamento ocorreu com o estouro do caso Master, instituição financeira acusada de cometer fraudes bilionárias. Foi revelado, por exemplo, que a esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, havia assinado contrato milionário para atuar na defesa do banco em causas públicas, o que causou questionamentos sobre a relação entre o ministro e o banco.

A operação ocorreu por representação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi autorizada por Moraes.