Por Betânia Sousa

Crianças e adolescentes que participam da produção de conteúdos digitais para fins artísticos, com monetização ou impulsionamento nas redes sociais e em plataformas digitais, passam a depender de autorização judicial. A medida está prevista na Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor neste mês e estabelece regras para proteger os direitos de crianças e adolescentes que atuam nesse tipo de atividade.

O pedido de alvará judicial deve ser apresentado à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de residência da criança ou do adolescente.

A norma busca assegurar que a participação em produções artísticas no ambiente digital ocorra sem prejuízos ao desenvolvimento físico, psicológico, emocional, social e educacional de crianças e adolescentes, cabendo ao Poder Judiciário avaliar, em cada caso, se a atividade atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

De acordo com o juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Palmas, Adriano Gomes, a análise do pedido envolve diversos critérios previstos na Resolução.

"Será avaliado se essa criança ou adolescente vai continuar estudando, se essa atividade poderá causar algum dano ou prejuízo e se realmente representa a vontade dela. Todas essas circunstâncias serão analisadas não apenas no momento da concessão do alvará, mas durante todo o período de sua validade", destacou o magistrado.

Além desses aspectos, a Resolução permite ao juiz estabelecer condições específicas para a autorização, como limites para a jornada de participação, acompanhamento da atividade e outras medidas necessárias para garantir a proteção integral da criança e do adolescente.

Validade

A Resolução estabelece prazo máximo de vigência de até 12 meses para os alvarás concedidos a crianças e de até 18 meses para adolescentes. O normativo também disciplina os procedimentos para renovação, aditamento, suspensão e revogação da autorização judicial.

Os alvarás expedidos antes da entrada em vigor da Resolução permanecem válidos até o término de sua vigência.

O cumprimento das regras será fiscalizado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério Público do Trabalho e por órgãos públicos federais competentes.

Proibições

A participação de crianças e adolescentes é expressamente proibida, ainda que como figurantes ou coadjuvantes, em conteúdos erotizados ou de natureza sexual; situações vexatórias, degradantes ou constrangedoras; publicidade de produtos cuja comercialização seja proibida para menores de idade; publicidade infantil considerada abusiva; práticas publicitárias vedadas pela legislação de proteção à infância e à adolescência; conteúdos que promovam ou estimulem apostas, jogos de azar, loterias ou atividades equivalentes; conteúdos que incentivem comportamentos perigosos; e materiais que promovam discurso de ódio, discriminação ou qualquer forma de violência.

Banco Nacional de Alvarás

A Resolução também institui o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes (BNAC), sistema que reunirá os registros dos alvarás expedidos em todo o país. A ferramenta permitirá a consolidação e a consulta das autorizações concedidas, contribuindo para o acompanhamento e a fiscalização das atividades artísticas desenvolvidas por crianças e adolescentes no ambiente digital.

Representação de partido de Lula vai pedir retirada de vídeo e notificação das plataformas

Por Raquel Landim

O PT está preparando uma representação e vai entrar ainda nesta quarta-feira (22) na Justiça Eleitoral contra o pré-candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro (RJ), por ataque às urnas eletrônicas em reunião com embaixadores. A reportagem apurou que o partido vai pedir a abstenção da conduta, a retirada do vídeo do ar e a notificação das plataformas. Outras medidas ainda estão sendo estudadas.

A informação foi confirmada por integrantes do time jurídico do PT e também pelo coordenador da campanha à reeleição do presidente Lula em São Paulo, Marco Aurélo Carvalho.

A representação surgiu como reação ao discurso de Flávio Bolsonaro nesta terça-feira (21), quando ele participou de uma reunião promovida pela consultoria de comunicação Novo Selo e pelo site Brazilian Report da qual participaram embaixadores estrangeiros.

No encontro, o pré-candidato do PL disse que há suspeita dos Estados Unidos de fraudes em processo eleitoral eletrônico na Venezuela e associou esses casos com o sistema usado no Brasil. O senador citou conclusões, segundo ele, de um relatório da CIA.

Além disso, ele afirmou que as urnas eletrônicas brasileiras têm a mesma origem das urnas da empresa venezuelana Smartmatic, o que é falso. As declarações são similares às feitas por Jair Bolsonaro em 2022, em episódio que acabou levando à inelegibilidade dele por levantar suspeitas contra o processo eleitoral no país.

Como Flávio ainda é pré-candidato, não cabe uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a mesma que levou à inelegibilidade de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro por conduta semelhante.

Na visão da sigla petista, o movimento contra as urnas não começou com Flávio, mas nas redes sociais de expoentes do bolsonarismo nos últimos dias, como os deputados Julia Zanatta (PL-SC), Gustavo Gayer (PL-GO) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inclusive, a fala de Flávio Bolsonaro foi recebida como um “alerta”, porque representa uma escalada recente de ataques ao Judiciário e ao sistema eleitoral a medida em que sua candidatura perde tração.

No entanto, conforme ministros ouvidos, existem atenuantes em relação ao processo que levou à inelegibilidade de Jair Bolsonaro: Flávio ainda não é candidato, não há um contexto golpista, e não existe a utilização de bens públicos, que foi determinante para a condenação do ex-presidente.

Para Marco Aurélio, porém, a reunião com embaixadores repete atitude Jair Bolsonaro, quando este ainda era presidente e reuniu representantes estrangeiros para suscitar dúvidas sobre a idoneidade das urnas. "Poderia gerar impugnação no registro da candidatura, cassação e inelegibilidade", ponderou o advogado.

"A impressão que passa é que Flávio faz de propósito, para cavar um impedimento e provocar a substituição, já que não têm condições nem votos para ser candidato", argumenta Marco Aurélio.

O advogado eleitoral Arthur Rollo vê uma diferença entre as afirmações feitas por Jair Bolsonaro, há quatro anos, e o caso atual. "É diferente do caso do pai, porque na época ele convocou como presidente. Mas ele [Flávio] pode sofrer representações e ter consequências como multa, retirada do ar do conteúdo e, se reiterar, configura abuso e gera cassação do registro ou do diploma se eleito", conclui.

Em nota, a defesa de Flávio Bolsonaro afirma que ele não está questionando o processo eleitoral brasileiro e que a fala do pré-candidato foi brevíssima e não pode ser descontextualizada.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a Polícia Federal encontrou armas curtas e longas na casa do secretário

Com Estadão Contúdo 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão domiciliar e o afastamento de Raimundo Cutrim, secretário extraordinário de Assuntos Legislativos do governo do Maranhão.

Em decisão da última quinta-feira, 16, o ministro também determinou uma busca e apreensão na casa do secretário, em São Luís (MA). Delegado da PF aposentado e deputado estadual por três mandados, Cutrim está monitorado por tornozeleira eletrônica.

A defesa dele, liderada pelo advogado Berilo Freitas, afirmou neste domingo, 19, que não teve acesso à decisão de Dino, mas que as ordens estão sendo cumpridas. O caso tramita sob sigilo.

A reportagem apurou que o secretário é investigado por suspeita de coação e obstrução da Justiça.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, a Polícia Federal encontrou armas curtas e longas na casa do secretário. O arsenal foi apreendido.

Cutrim passou por audiência de custódia neste domingo, 19, na seda da PF no Maranhão. Em seguida, seguiu para casa, onde deve cumprir a prisão domiciliar.

Estadão Conteúdo

O terreno avaliado em R$ 15 milhões foi vendido para a Lagoons Empreendimentos, empresa que tem como sócio o Grupo City

POR MARIANA BRASIL E ANA POMPEU

O senador Jaques Wagner (PT-BA) teve a venda de um terreno de R$ 15,8 milhões barrada por decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), como parte da 9ª fase da Operação Compliance Zero. A investigação apura irregularidades relacionadas ao Banco Master.

A transferência do terreno de R$ 15,8 milhões foi interrompida em cumprimento das ordens restritivas de Mendonça, que é relator do caso, aplicadas a partir da deflagração da operação que atingiu o senador em 18 de junho de 2026.

A interrupção do negócio, realizada após a operação da PF (Polícia Federal), foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela reportagem. A defesa de Wagner nega irregularidades.

A negociação do terreno de Wagner, ex-líder do governo Lula (PT) no Senado, teve início antes das investigações contra o senador, de acordo com informações colhidas no STF e com as partes envolvidas.

Em 18 de junho, André Mendonça havia autorizado as medidas de busca e apreensão e, em outra decisão, determinado restrições a atividades econômicas, pedindo o bloqueio de contas, bens e valores. O senador teve relógios apreendidos, por exemplo.

A partir daí, foram feitas notificações a bancos, cartórios e órgãos como a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para barrar quaisquer movimentações em curso. De acordo com interlocutores do STF, a medida é praxe no caso de alvos de investigação.

Dias após a operação de busca e apreensão feita pela Polícia Federal contra Wagner, o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari (BA), cartório em que Wagner fez a venda do terreno, atendeu à ordem de Mendonça e barrou a transferência.

O terreno avaliado em R$ 15 milhões foi vendido para a Lagoons Empreendimentos, empresa que tem como sócio o Grupo City (City Football Group), gestor do Esporte Clube Bahia.

Procurada, a defesa de Wagner negou que tenha havido qualquer tentativa de negociação após a operação contra o senador. Afirmou que a venda é resultado da negociação iniciada em 2024 e formalizada em 2025 e que os documentos atestam esse histórico.

“O senador Jaques Wagner (PT-BA) já forneceu todos os esclarecimentos necessários. Todos os méritos do procedimento estão sendo discutidos nos autos”, diz nota da equipe do senador.

O contrato com ele previa o pagamento antecipado de R$ 2 milhões, enquanto os outros R$13 milhões seriam pagos em permuta física no empreendimento futuro.

“O processo de aquisição de imóveis foi iniciado em 2024, dando início à compra de terrenos de diferentes proprietários, seguindo critérios técnicos relacionados à implantação do empreendimento”, diz nota da Lagoons enviada à reportagem.

A empresa diz ainda que todas as aquisições realizadas seguiram critérios de mercado e foram validadas por consultorias independentes, além de passar diligência prévia, incluindo a obtenção das certidões, que não apontavam qualquer restrição ao negócio. “Assim, o comprador apenas deu prosseguimento aos trâmites registrais necessários à formalização da transferência do imóvel, iniciada em maio de 2025”, completa o grupo.

Ainda de acordo com a empresa, o terreno mencionado foi adquirido formalmente em maio de 2025 e integra 4% da área onde será construída um empreendimento anexo ao centro de treinamento do Bahia.

O espaço fica localizado em Camaçari, região metropolitana de Salvador.

O projeto foi anunciado oficialmente em outubro do ano passado pelo CEO do Grupo City, Ferran Soriano, ao lado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). O começo das obras foi anunciado em fevereiro deste ano, com a presença de Wagner.

Contrato datado de 27 de fevereiro de 2025 mostra que o Bahia transferiu R$ 2 milhões para a conta de Wagner, que pagou R$ 87.770 de imposto sobre o valor. A informação consta no Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), emitido na declaração de Imposto de Renda de Wagner, ao qual a Folha teve acesso.

“O acordo previa a permuta do imóvel por lotes do empreendimento e o pagamento antecipado de R$ 2 milhões, valor devidamente declarado, com o recolhimento do imposto sobre o ganho de capital”, diz a nota da defesa de Wagner.

Na fase da operação da PF que mirou o senador, foram encontrados US$ 55 mil e 33 mil euros (cerca de R$ 471 mil, em valores atuais) em endereços ligados a ele.

A PF apura suspeitas na atuação parlamentar do senador em favor de Augusto Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master –o que Wagner nega.

A busca e apreensão contra o senador levou o petista a deixar o cargo de líder do governo Lula no Senado.

Ministro também ampliou as restrições ao ex-presidente

Por André Richter 

Fachada do condomínio Solar de Brasília, onde mora e cumpre prisão domiciliar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de receber visitas pelo prazo de 30 dias. A medida foi tomada após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente.

No mesmo despacho, Moraes também decidiu manter sua decisão anterior que proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias.

O ministro também ampliou as restrições às quais Bolsonaro está sujeito por estar em prisão domiciliar.

A partir de agora, Bolsonaro está proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de outubro.

O ex-presidente também não poderá divulgar manifestos político-eleitorais, inclusive por meio de terceiros, por qualquer meio de divulgação.

Ao determinar as medidas, Moraes disse que Bolsonaro descumpriu a determinação que o proibia de pode usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros. O descumprimento ocorreu com a publicação da carta nas redes sociais.

"Patente, portanto, o desrespeito de Jair Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitário", afirmou.

Mais cedo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer pela manutenção da prisão domiciliar concedida a Bolsonaro. Em seguida, a defesa solicitou autorização para que o presidente da Argentina, Javier Milei, visite o ex-presidente na prisão domiciliar.

Com a novas restrições determinadas nesta sexta-feira, Milei deve ser impedido de realizar a visita.