Além disso, a comissão também convidou o ministro Dias Toffoli e a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes

Com Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado aprovou, nesta quarta-feira (25), a convocação do banqueiro Daniel Vorcaro e dos irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli.

O colegiado aprovou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, do período de 1º de janeiro de 2022 a 29 de janeiro de 2026.

Além disso, a comissão também aprovou a quebra de sigilos das empresas Maridt Participações e Reag. A iniciativa, segundo a CPI, busca identificar operações financeiras atípicas, estruturas de ocultação patrimonial e possíveis conexões com organizações criminosas.

“Esta é uma sessão histórica do Senado. Nós estamos abrindo a possibilidade para um avanço de investigações que esse país nunca fez. E fizemos isso democraticamente, tecnicamente equilibrado e com respeito entre os colegas”, avalia o relator, Alessandro Vieira.

No campo das oitivas, além de Daniel Vorcaro e dos irmãos Toffoli, a CPI aprovou a convocação de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio e ex-executivo do Banco Master, e de Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio da instituição financeira, para prestar depoimento e esclarecer suas atuações.

No âmbito administrativo, foi aprovado requerimento à Diretoria-Geral do Senado Federal para o envio de registros de entrada e saída de Augusto Ferreira Lima nas dependências da Casa.

Também foi aprovado requerimento à Agência Nacional de Aviação Civil para identificação de passageiros que acessaram áreas de embarque da aviação geral e executiva nos aeroportos de Brasília, Congonhas e Guarulhos, ao longo de 2025, nos 90 minutos anteriores a decolagens de aeronaves especificadas na investigação.

À ANAC também foi solicitado o envio de informações sobre ativos aeronáuticos, registros de propriedade e histórico de transferências no Registro Aeronáutico Brasileiro vinculados a Daniel Vorcaro, à empresa Viking Participações S.A., ao Banco Master S.A. e a demais pessoas jurídicas em que figurem ou tenham figurado como sócios, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Além disso, também foi aprovado requerimento à concessionária Inframerica para envio de registros eletrônicos e físicos de controle de acesso às áreas de aviação executiva e hangares do Aeroporto Internacional de Brasília ao longo de todo o ano civil de 2025.

Segundo o relator Alessandro Vieira, a aprovação dos requerimentos marca uma fase decisiva da CPI, ao permitir o cruzamento de dados financeiros, patrimoniais, societários e logísticos, com foco na identificação de estruturas sofisticadas do crime organizado e na responsabilização dos envolvidos, com rigor técnico e respeito ao devido processo legal.

Outras aprovações

Além dos requerimentos de autoria do relator, a CPI também aprovou a convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, dos ex-ministros da Cidadania João Inácio Ribeiro Roma e Ronaldo Vieira Bento.

Foram convidados o ministro Dias Toffoli; a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes; Guido Mantega; o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa; e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Ministros vão analisar decisão liminar de Flávio Dino; há expectativa de que um pedido de vista interrompa o julgamento

Por Gabriela Coelho

A decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino de determinar a revisão e a suspensão de “penduricalhos” ilegais no serviço público será analisada nesta quarta-feira (25) pelo plenário da corte.

Há expectativa de que ocorra um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso.

A medida obriga os Três Poderes a reavaliarem pagamentos de verbas indenizatórias que resultem em remunerações acima do teto constitucional.

Dino também determinou que o Congresso Nacional regulamente, de maneira uniforme em todo o país, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto e ao subteto salarial.

Em outra decisão, no último dia 19, o ministro proibiu que novas leis autorizem o pagamento de parcelas que ultrapassem o teto constitucional, fixado em R$ 46.366,19.

A determinação envolve a edição de novos atos normativos pelos Três Poderes ou por órgãos constitucionalmente autônomos.

Regra de transição

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, decidiram, nesta terça-feira (24), formular nos próximos dias uma proposta de regra de transição. O objetivo é garantir o respeito à Constituição e aos limites do teto salarial.

O grupo se encontrou para tratar da suspensão dos “penduricalhos”. Também participaram do encontro os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira

Com Jovem Pan e Estadão 

O advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, teve informações fiscais sigilosas acessadas de forma ilegal pela Receita Federal. Além dele, até agora a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e uma ex-enteada do decano Gilmar Mendes também tiveram dados consultados irregularmente. Um dos servidores investigados no caso, Ricardo Mansano de Moraes foi demitido nesta quinta-feira, 19.

A nova descoberta foi feita a partir da ordem de Moraes para a Receita rastrear seus sistemas e descobrir a origem de eventuais vazamentos de dados sigilosos de ministros do Supremo e parentes deles. A apuração está sob sigilo e foi inserida no inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques a integrantes do tribunal.

O resultado parcial do rastreamento foi confirmado pelo Estadão com fontes que tiveram acesso à investigação. O caso do filho de Fux foi divulgado inicialmente pelo Metrópoles. Ainda segundo essas fontes, foram acessados de forma ilegal dados de cerca de cem pessoas. Procurado, o STF não se manifestou sobre as novas revelações do caso.

De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira, 17. Além de Ricardo Mansano, são investigados: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.

Restrições

Todos eles foram proibidos de exercer função pública e de ingressar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita. Também estão impedidos de acessar as bases de dados dos dois órgãos. Os suspeitos tiveram ainda os passaportes retidos.

Parte do STF está incomodada com a ordem de rastreamento nos sistemas da Receita. Segundo ministros aliados a Edson Fachin, presidente da Corte, essa determinação deveria ter partido do comando do tribunal, e não de Moraes.

Demitido pela Receita, o auditor fiscal Ricardo Mansano é suspeito de ter acessado indevidamente os dados fiscais de uma ex-enteada de Gilmar Mendes. A exoneração foi publicada no Diário Oficial de ontem. Ele exercia a função de substituto eventual do chefe da equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da Delegacia da Receita em Presidente Prudente (SP).

Como mostrou o Estadão, ele admitiu aos investigadores que acessou os dados por “acidente”, ao acreditar se tratar de outra pessoa. Ele foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica. Em janeiro, provocada por Moraes, a Corregedoria da Receita pediu esclarecimentos a Mansano sobre a tentativa de acesso a dados confidenciais. Ele apresentou sua versão. “Fiz burrada”, afirmou.

Em nota, a defesa de Mansano negou o envolvimento do servidor em irregularidades. “A defesa reafirma a idoneidade do servidor, profissional de reputação ilibada, que, ao longo de anos de atuação junto à Receita Federal, jamais respondeu a qualquer falta funcional”, afirmaram as advogadas Marianna Chiabrando e Camilla Chiabrando.

Em outro desdobramento do novo inquérito no Supremo, a PF intimou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, para prestar esclarecimentos. Em declarações à imprensa, Cabral afirmou que o STF usa a Receita para tirar o foco da crise do Banco Master e do banqueiro Daniel Vorcaro (mais informações nesta página).

As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após a Operação Compliance Zero, que investiga o Master. Em dezembro, foi revelado um contrato firmado pela mulher de Moraes para atuar na defesa dos interesses do Master e de Vorcaro no Banco Central, na Receita e no Congresso.

Guarujá

Também investigada no inquérito que apura os vazamentos de dados de ministros do STF e de parentes dos magistrados, a agente administrativa da Receita Ruth Machado dos Santos teria acessado os dados fiscais da mulher de Moraes em 21 de agosto de 2025, nas dependências da unidade do Fisco no Guarujá, no litoral paulista.

A servidora nega. Em nota, a defesa afirmou que ela “não possui qualquer vínculo político-partidário” e “não concorreu para infração penal”.

Segundo investigadores da PF a par do depoimento de Ruth, ela afirmou que o suposto acesso aos dados de Viviane teria ocorrido enquanto ela realizava um atendimento na Receita no Guarujá. Aos investigadores, Ruth, que havia retornado de férias em 5 de agosto, duas semanas antes da data do registro do acesso, disse não saber se suas credenciais funcionais podem ter sido utilizadas por outro servidor. Ela afirmou que nunca compartilhou senhas ou tokens institucionais com terceiros.

Celulares

Em 40 minutos de depoimento, a servidora, que está de tornozeleira eletrônica, afirmou que poderá provar que estava em atendimento no momento do acesso assim que tiver seu celular entregue pelos investigadores após a perícia. Na casa de Ruth foram apreendidos dois celulares que estão com a PF.

A defesa da servidora, conduzida pelo advogado Diego Soares de Oliveira Scarpa, afirmou que Ruth “jamais respondeu a qualquer procedimento disciplinar, sindicância ou investigação, mantendo reputação ilibada e reconhecida” pelos colegas. Ela é técnica do Seguro Social desde 1994.

Em nota, a Receita reconheceu que dados foram acessados indevidamente e disse que as investigações estão sendo aprofundadas. “Os sistemas da Receita são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal.”

*Estadão Conteúdo

Da Assessoria

Sentença desta segunda-feira (23/2), da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, condena o Estado a indenizar por danos morais e estéticos, em R$ 45 mil, uma mulher que ficou com sequelas de um acidente de moto após ter sido atendida no Hospital Regional de Araguaína (HRA). Conforme o processo, a autora entrou com a ação em abril de 2025, com base em um acidente de moto ocorrido em janeiro de 2022.

A paciente deu entrada no hospital com uma fratura exposta e passou por uma cirurgia de urgência. No processo de recuperação, a equipe de ortopedia solicitou diversas vezes a avaliação do setor de cirurgia plástica para realizar um procedimento de cobertura da ferida com pele (tecnicamente conhecida como “retalho”).

Ainda segundo o processo, o pedido não chegou a ser respondido, e a paciente ficou 60 dias com o osso exposto. A falha resultou em uma cicatrização inadequada, deformidade permanente na perna e dificuldades para caminhar, o que levou a paciente a processar o Estado.

Baseada em relatórios médicos do próprio hospital público, a sentença do juiz José Carlos Ferreira Machado afirma que a mulher permaneceu por mais de dois meses com uma ferida aberta e exposição óssea na perna esquerda, sem receber o suporte especializado de cirurgia plástica necessário para o fechamento da lesão.

O juiz destaca que a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, o ente público deve responder pelos danos causados por seus serviços, independentemente de culpa direta, caso fique provada a falha e o dano.

Ao enfatizar que a documentação fornecida pelo hospital serviu de prova contra o Estado, o juiz destacou relatórios assinados por médicos da rede pública. Conforme a sentença, os documentos confirmam que a demora no tratamento especializado divergiu dos protocolos médicos padrão. “O dano suportado decorre diretamente da atuação omissiva do ente público”, ressalta o magistrado, ao fixar indenização por danos morais em R$ 15 mil. O magistrado destacou o sofrimento físico e o abalo emocional da paciente por ter vivido o medo constante de infecção e até de amputação, devido à ferida aberta.

Outros R$ 30 mil deverão ser pagos como danos estéticos. Segundo a sentença, o valor refere-se à marca física permanente de uma cicatriz extensa e deformante, comprovada pelas fotos e laudos. Para o juiz, a condição impacta a autoestima e a imagem pessoal da mulher. Os valores ainda serão corrigidos com juros e inflação, conforme determinação do juiz.

Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal de Jusça.

Parlamentares do Centrão e da direita pressionam presidentes do Congresso por pautar sessão de vetos ao projeto que pode reduzir pena de Jair Bolsonaro e condenados pelos atos golpistas

Por Caio César

A Cúpula do Congresso Nacional sinalizou que pode marcar uma sessão para a análise do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria, que na prática reduz a pena de condenados nos atos golpistas, caso não haja pressão para instalar uma CPI sobre o Banco Master. A informação foi apurada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Se aprovada, a proposta pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro de 27 anos e três meses para cerca de 2 anos e 4 meses.

Com grande rejeição pública, o projeto tem sido adiado desde abertura do ano legislativo enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tenta postergar a sessão. Na Câmara, por sua vez, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) tenta evitar a criação da Comissão sobre o tema na casa.

Segundo a Folha, os presidentes articulam com a oposição a realização de uma sessão conjunta para analisar o veto ao projeto da dosimetria das penas. Em contrapartida, eles esperam que os parlamentares abandonem a pressão pela leitura do requerimento da CPI mista do caso Master.

Se houver acordo, a sessão pode ocorrer ainda na primeira semana de março.

Por que a oposição quer uma CPI do Banco Master

Apesar de parlamentares já terem reunido assinaturas suficientes e protocolado requerimentos, a instalação de uma comissão ainda é barrada por ambos os presidentes do Congresso.

 
Um dos motivos principais é de que a Comissão seria usada principalmente para pautar ataques aos ministros do Supremo e, novamente, enfraquecer a boa relação entre o poder judiciário e o legislativo. O tema tem sido usado como moeda de troca por parlamentares do Centrão e direita para pautar a derrubada do veto de Lula.