Da Assessoria

O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, determinou que a Câmara Municipal de Alvorada regularize seu quadro de pessoal e não faça novas contratações temporárias ou comissionadas para funções permanentes.

Conforme o processo, o órgão ministerial entrou com uma ação civil após procedimento administrativo constatar que a Câmara Municipal possui apenas um servidor efetivo, de concurso realizado há 25 anos, e a maioria dos servidores não é concursada.

Na decisão provisória desta terça-feira (5/5), o juiz fixou um prazo de 30 dias para que o órgão legislativo elabore um estudo técnico detalhado sobre as necessidades permanentes de pessoal.

Conforme a decisão, o estudo deve identificar atividades de natureza permanente atualmente desempenhadas por servidores não efetivos, a indicação de quantos cargos, atribuições e requisitos para provimento são necessários ao funcionamento.

Também deve indicar funções que se enquadram como direção, chefia ou assessoramento, além de estimar os custos para um concurso público, incluindo impacto financeiro. Uma avaliação da situação dos contratos temporários e dos cargos comissionados atualmente existentes, que indique a natureza das atribuições exercidas, também deve fazer parte do estudo.

Ao analisar o processo para decidi-lo provisoriamente, o magistrado destacou que a regra para o ingresso no serviço público é o concurso, por garantir princípios como a igualdade e a moralidade na seleção dos servidores. O juiz ressalta que cargos de livre nomeação, como os comissionados, devem ser restritos apenas a funções de direção, chefia e assessoramento, e não podem suprir necessidades burocráticas ou técnicas permanentes da administração.

Pela decisão, a Câmara de Alvorada está proibida de novas nomeações ou contratações precárias para funções ordinárias enquanto o quadro não for regularizado, salvo em casos excepcionais devidamente justificados. O juiz fixou uma multa de R$ 2 mil para cada ato praticado em caso de descumprimento da proibição de novas contratações.

Evento reuniu profissionais e estudantes para celebrar produções voltadas à cidadania; cerimônia contou com palestra sobre jornalismo investigativo e defesa da democracia

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizou, na noite desta terça-feira, 5, em Palmas, a cerimônia de entrega do 8º Prêmio MPTO de Jornalismo. Com o tema “Transformando realidades: o papel do Ministério Público do Tocantins na promoção da cidadania e na defesa dos interesses sociais”, o evento premiou profissionais e estudantes que se destacaram na cobertura das atividades ministeriais ao longo do último ano.

Nesta edição, a comissão organizadora registrou um total de 46 trabalhos inscritos, contemplando produções do Tocantins e também de outros estados, como Piauí e Pernambuco. A categoria Estudante apresentou o maior volume, com 15 inscritos, seguida por Webjornalismo (10), Fotojornalismo (9), Telejornalismo (6) e Radiojornalismo (6).

A premiação totalizou R$ 75 mil em prêmios. Para as categorias profissionais, os valores foram de R$ 7 mil para o primeiro lugar, R$ 5,5 mil para o segundo e R$ 4 mil para o terceiro. Na categoria Estudante, os prêmios foram de R$ 4 mil, R$ 3 mil e R$ 2 mil, respectivamente.

Defesa da liberdade de imprensa e ética

Representando o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, o chefe de gabinete do MPTO e promotor de Justiça, Juan Aguirre, destacou as transformações da comunicação desde a criação do prêmio, em 2016. Em seu pronunciamento, Aguirre ressaltou que, apesar das mudanças tecnológicas e do advento da inteligência artificial, o compromisso com a verdade e o combate à desinformação permanecem como prioridades.

O promotor de Justiça enfatizou que a instituição se mantém ao lado dos profissionais que exercem a função com responsabilidade social. "O Prêmio Ministério Público de Jornalismo conviveu com todas essas transformações, se posicionando ao lado dos jornalistas profissionais que prezam por uma atuação séria, ética e comprometida com o cidadão e com a realidade social do nosso Estado", afirmou Juan Aguirre. Ele encerrou pontuando a relação intrínseca entre o trabalho jornalístico e o Estado Democrático de Direito ao declarar que, "sem uma imprensa livre e comprometida, não existe democracia".

Palestra e integração

O evento contou com a participação do jornalista investigativo Maurício Ferraz, integrante do programa Fantástico, da TV Globo. Ferraz, que iniciou sua trajetória profissional no Tocantins e compartilhou experiências sobre a apuração de denúncias complexas e a importância da transparência pública. Ele traçou paralelos entre o papel fiscalizador da imprensa e a missão constitucional do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade.

Durante sua fala, o jornalista abordou o ciclo da criminalidade, destacando que, apesar das transformações tecnológicas, os temas de corrupção e fraude são recorrentes e exigem vigilância constante. Ele classificou o Ministério Público como um pilar de esperança e uma instituição de confiança, ressaltando que a independência funcional do promotor de Justiça é determinante para viabilizar o enfrentamento ao crime organizado e a investigação além dos autos.

Maurício Ferraz também discutiu o poder e a responsabilidade da imagem e o impacto social das reportagens, introduzindo o conceito de temor do Google, em que o investigado teme o estigma digital permanente da denúncia. Por fim, defendeu o combate à desinformação e à inteligência artificial, reforçando a valorização do jornalismo profissional como o único filtro seguro para a sociedade.

Maurício iniciou sua carreira em Palmas, no ano de 1999, como estagiário na TV Anhanguera. Posteriormente, teve passagens pelo SBT e ingressou na TV Globo em 2002. Há mais de duas décadas no núcleo de jornalismo investigativo do Fantástico, Ferraz acumula premiações relevantes, como o CNT, Embratel e o Prêmio Tim Lopes. Internacionalmente, foi reconhecido com o prêmio de jornalismo investigativo no México pela reportagem “O Verdadeiro João de Deus”.

Memória institucional

Desde a primeira edição, em 2016, o Prêmio MPTO de Jornalismo já registrou 287 trabalhos inscritos e premiou 106 produções que contribuíram para dar visibilidade aos direitos fundamentais e ao papel fiscalizador da instituição. No total histórico, a iniciativa já destinou R$ 317 mil em incentivos financeiros à categoria.

Resultado por categoria

Estudante

1º Lugar

Brian Stephano

Veículo: Núcleo de Jornalismo On Line

Matéria: Ministério Público do Tocantins amplia proteção a mulheres vítimas de violência doméstica no estado

2º Lugar

Mirela Carvalho

Veículo: Jornal Opção

Matéria: Entre as leis e a rua: cenário da capital demonstra lacuna na efetivação das políticas públicas às pessoas em situação de rua

3º Lugar

Brian Stephano

Veículo: Núcleo de Jornalismo On Line

Matéria: Interdições judiciais em presídios mostram o impacto da atuação do Ministério Público do Tocantins

Fotojornalismo

1º Lugar

Djavan da Costa

Veículo: Jornal Opção

Matéria: Entrelaçamento - conheça o programa Família Acolhedora e como ele tem salvado vidas de crianças e adolescentes no Tocantins

2º Lugar

Nielcem Fernandes

Veículo: Notícia do Tocantins

Matéria: Sede de aprender

3º Lugar

Vilma Nascimento

Veículo: G1 Tocantins

Matéria: Projeto Família Acolhedora desafia modelo de institucionalização no Tocantins

Radiojornalismo

1º Lugar

Jaqueline Moraes

Veículo: Unitins FM

Matéria: Entre a coragem e o julgamento: os desafios de sustentar uma denúncia de violência doméstica

2º Lugar

Marciley Dias

Veículo: Unitins FM

Matéria: Família Acolhedora

3º Lugar

Valdi da Costa

Veículo: Clube News FM (Teresina - PI)

Matéria: Série: Rompendo o silêncio

Telejornalismo

1º Lugar

Kaliton Mota

Veículo: TV Anhanguera

Matéria: Relatório do Ministério Público aponta déficit de mais de 1,2 mil profissionais na Polícia Civil do Tocantins

2º Lugar

Marco Gaspar

Veículo: TV Norte Tocantins - SBT

Matéria: Entrega voluntária de bebês

3º Lugar

Marco Gaspar

Veículo: TV Norte Tocantins - SBT

Matéria: Trânsito Fatal

Webjornalismo

1º Lugar

Elaine Jardim

Veículo: Jornal Opção

Matéria: Conheça o programa Família Acolhedora e como ele tem salvado vidas de crianças e adolescentes no Tocantins

2º Lugar

Raphael Guerra

Veículo: Jornal do Commércio (Recife - PE)

Matéria: Da certidão ao cuidado: projeto pioneiro no país usa a identidade civil como ferramenta de proteção na infância

3º Lugar

Rafael Miranda

Veículo: Jornal Primeira Página

Matéria: Pastor Saulo Inácio - crimes sexuais

Por Estadão Conteúdo

Os últimos movimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam uma tendência de atuação em casos com impacto eleitoral, o que, na prática, pode esvaziar o papel do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2026. Esse movimento já aparece em episódios envolvendo o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), o senador Flávio Bolsonaro (PL), e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ambos pré-candidatos e alvos de medidas no Supremo.

A atuação de ministros do STF ocorre justamente em meio às críticas sobre interferências indevidas da corte seja em assuntos do Congresso, seja em relação a políticos que criticam publicamente os magistrados, como ocorreu com Zema e Alessandro Vieira.

O Supremo já virou tema de candidatos à eleição indicando que o tribunal está na pauta da campanha. O ex-governador de Minas Gerais tem reiterado críticas a ministros do STF por conta do envolvimento no caso Master. Em pesquisas recentes, a imagem da corte aparece desgastada por conta do episódio. Segundo levantamento Atlas/Estadão publicada em fevereiro, a desconfiança com a Corte alcança 60% da população.

Após publicar um vídeo com críticas, em tom de sátira, à atuação do ministro Gilmar Mendes, o ex-governador de Minas Gerais foi alvo de notícia-crime enviada pelo magistrado, com pedido de inclusão do nome de Zema no inquérito das fake news, sob relatoria de Alexandre de Moraes. Mendes também acionou a Procuradoria-Geral da República contra o senador Alessandro Vieira, antigo relator da CPI do Crime Organizado, por suposto abuso de autoridade.

Para especialistas ouvidos pelo Estadão, episódios como esses indicam uma tendência a ser replicada durante as eleições de 2026, com ministros acionando diretamente o STF ao se sentirem alvo de candidatos, o que pode, na prática, “driblar” a Justiça Eleitoral.

Os especialistas também apontam que os casos de Zema e Vieira são juridicamente inadequados: o ex-governador de Minas Gerais não possui foro na Corte e, portanto, a eventual investigação deveria tramitar na Justiça comum; já Vieira está protegido pela imunidade parlamentar, o que afastaria a configuração de crime.

Políticos avaliam que esses movimentos funcionam como forma de intimidação e desestímulo a críticas à atuação dos magistrados durante a campanha.

Procurados, o STF e o gabinete do ministro Gilmar Mendes não se manifestaram.

Pelas regras, cabe à Justiça Eleitoral, formada pelo TSE e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, organizar o processo eleitoral e julgar disputas envolvendo candidatos, desde propaganda irregular até a disseminação de desinformação. No caso das eleições presidenciais e dos recursos oriundos dos Estados, a competência é do TSE, enquanto disputas envolvendo outros cargos são julgadas inicialmente pelos tribunais regionais dos respectivos Estados. Ao STF cabe julgar recursos contra decisões do TSE.

DESLOCAMENTOS DE CASOS

O professor Luiz Fernando Esteves, do Insper, critica a atuação do ministro Gilmar Mendes e avalia que, se medidas como essa se repetirem durante as eleições, podem levar ao deslocamento de casos com impacto eleitoral para o STF. Nesse cenário, diz ele, a iniciativa poderia ser interpretada como um “drible” ao TSE.

“Sobre Zema, esse caso sequer deveria ser discutido no STF. Não se trata de uma pessoa que tem foro por prerrogativa de função no tribunal. O ato do ministro de remeter a notícia crime contra o Zema para o inquérito das fake news pode ser considerado um drible no TSE”, diz.

A definição da competência, na prática, depende do uso político do conteúdo, argumenta o professor e pesquisador da PUC-SP Erick Beyruth. Se um candidato, durante as eleições, publica um vídeo com críticas a um ministro e passa a utilizá-lo como peça de campanha, com pedido explícito ou implícito de votos, cabe à Justiça Eleitoral avaliar se a informação é falsa e se houve impacto no equilíbrio da disputa.

Beyruth também explica que, caso um ministro se sinta ofendido por conteúdo publicado por um candidato, pode recorrer à Justiça comum por crimes como calúnia, injúria ou difamação, que não geram inelegibilidade – e não diretamente ao STF.

“Além de candidatos não terem foro, é lógico que o juiz que se sente ofendido não pode julgar o próprio processo”, diz, destacando que as condutas recentes dos ministros levam o tema do STF para a plataforma das eleições.

Os dados reforçam essa percepção. Levantamento da Quaest, de março, mostra que 66% dos brasileiros consideram importante votar em candidatos ao Senado que defendem o impeachment de ministros do Supremo. Já pesquisa AtlasIntel/Estadão indica que a Corte registra 35% de confiança entre os brasileiros, figurando entre as instituições com piores avaliações.

Nesse cenário, a depender de como o TSE decidir esses casos, ministros do STF podem levar diretamente à última instância da Justiça episódios em que se considerem alvo, o que pode reforçar o deslocamento dessas disputas para o tribunal.

Como mostrou o Estadão, o novo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, pretende despolarizar a atuação da Justiça Eleitoral e adotar um estilo diferente do de Alexandre de Moraes, que comandou as eleições de 2022 e foi alvo de críticas por decisões mais duras no combate contra candidatos.

Para especialistas, outro efeito colateral dessas medidas é a autocensura de candidatos, por receio de investigações e eventuais processos, com impacto nas campanhas. A leitura é compartilhada pelo senador Alessandro Vieira, que vê nas medidas um efeito de intimidação.

“Não só para candidatos, mas para qualquer cidadão que se sente inibido em manifestar sua opinião diante de reações agressivas e ameaçadoras”, afirma.

O senador avalia que esse ambiente acaba constrangendo o debate público. Vieira também critica declarações de ministros como Gilmar Mendes e Dias Toffoli, classificando-as como “uma reação descontrolada de quem não quer ser investigado”. Toffoli afirmou que a atuação do senador na CPI pode configurar abuso de poder com repercussões na esfera eleitoral, incluindo eventual inelegibilidade.

Liberdade de expressão

Na avaliação do advogado eleitoral Alberto Rollo, no entanto, críticas a ministros não são, por si só, irregulares. Para o especialista, não há problema na veiculação de conteúdos com questionamentos à atuação de ministros do STF por parte de candidatos, e discussões sobre os limites da atuação da Corte podem integrar o debate eleitoral.

“É preciso ter atenção à liberdade de expressão e diferenciá-la do que é efetivamente crime contra a honra. Altas autoridades devem suportar um nível maior de críticas do que cidadãos comuns”, diz.

Um dos casos citados pelo jurista como exemplo desse limite envolve a abertura de investigação por Moraes contra o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por suposta calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em publicação na rede X, em janeiro deste ano, o senador atribuiu a Lula crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, além de associar imagens do presidente ao ditador venezuelano Nicolás Maduro. A decisão de Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.

O efeito do inquérito das fake news

Os especialistas são unânimes em criticar juridicamente o pedido do ministro Gilmar Mendes para incluir Zema no inquérito das fake news e apontam que esse tipo de medida pode se repetir durante o pleito, reforçando o papel da investigação no cenário eleitoral. Em entrevista, o magistrado defendeu o prolongamento do inquérito pelo menos até as eleições, em meio ao que classificou como ataques à Corte.

“Eu tenho a impressão de que o inquérito continua necessário. E ele vai acabar quando terminar, é preciso que isso seja dito em alto e bom som”, disse Gilmar Mendes, completando: “Eu acho que foi um momento importante do Supremo ter aberto o inquérito e de mantê-lo pelo menos até as eleições”.

O inquérito das fake news foi aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli em 2019 para investigar ameaças a ministros e entregue à relatoria de Alexandre de Moraes. Ao longo de 7 anos, teve escopo ampliado, se tornando uma espécie de “escudo” da Corte em meio a críticas cada vez mais recorrentes, em razão das relações dos dois ministros – atuantes na ampliação do papel da Corte no âmbito eleitoral – com figuras do caso Master.

A expansão das frentes de investigação também acabou ampliando o poder de Alexandre de Moraes, que assumiu, utilizando-se o princípio da prevenção, ou seja, sem sorteio, a relatoria diversas apurações decorrentes do inquérito.

Foi neste âmbito que surgiram, por exemplo, a própria investigação que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e dezenas de aliados por golpe de Estado, uma investigação sigilosa para apurar o vazamento de dados fiscais de magistrados da Corte por servidores da Receita, do Coaf e do Serpro, a busca determinada contra o blogueiro Luís Pablo Conceição de Almeida, que publicou sobre o carro funcional do Tribunal de Justiça do Maranhão usado por Flávio Dino ou o caso de mais recente, do pedido de investigação das críticas de Romeu Zema a Gilmar Mendes.

“Há a possibilidade de o Supremo passar por cima do TSE. Já vimos decisões determinando a retirada de conteúdos no âmbito do inquérito das fake news. Críticas a ministros durante a campanha podem acabar sendo canalizadas para o Supremo por esse caminho”, completa Beyruth.

Estadão Conteúdo

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça uma liminar que obriga o município de Aliança do Tocantins a implementar medidas que sanem a grave carência de árvores na área urbana da cidade. Nesse sentido, foram estabelecidos prazos para que a gestão elabore um Plano Municipal de Arborização Urbana e apresente projeto para a arborização do entorno de quatro unidades escolares.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, será imposta à administração multa diária de R$ 1 mil, limitada a até R$ 50 mil. A liminar tem data de 24 de abril.

Omissão

Na ação judicial, a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo relata que o município ignora sua própria legislação há mais de uma década. Isso porque o Plano Diretor da cidade, aprovado em 2011, previa que fosse elaborado um Plano Municipal de Arborização, o que nunca aconteceu.

Ao ser questionada, a administração municipal admitiu que o plano não existia e alegou falta de verbas. Contradizendo essa informação, a Promotoria de Justiça identificou, na Lei Municipal nº 660/2020, uma previsão orçamentária de R$ 30 mil, específica para a arborização, mas que não foi devidamente aplicada.

Situação atual

O problema consta em diagnóstico apresentado pelo Ministério Público à Justiça, revelando um déficit de arborização superior a 67%.

Além da escassez de árvores, o estudo apontou que as poucas espécies existentes foram plantadas sem planejamento. A predominância da espécie conhecida como "oiti" e a poda inadequada acabam obstruindo a passagem de pedestres e cadeirantes, ferindo normas básicas de acessibilidade. A situação é agravada pela baixa permeabilidade das calçadas, que impede a absorção da água da chuva e contribui para o aumento da temperatura urbana.

A predominância de uma só espécie também contraria as orientações de diversidade biológica, que se destina a evitar a propagação de pragas e garantir a estabilidade do ecossistema urbano.

Mais de 155 milhões de brasileiros estão aptos a participar do pleito; veja onde consultar

Por Camila Stucaluc

Os brasileiros que desejam votar nas eleições deste ano têm até quarta-feira (6) para solicitar o título de eleitor. O prazo também vale para os moradores que estão com pendências e precisam regularizar o documento, bem como para aqueles que mudaram de cidade e precisam solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

Para tirar o primeiro título de eleitor, é preciso fazer a solicitação no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou presencialmente nos cartórios eleitorais ou postos de atendimento da Justiça Eleitoral. Entre os documentos exigidos, estão: documento oficial de identificação com foto (como carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte); comprovante de residência recente;

comprovante de quitação do serviço militar para homens que completam 19 anos no ano do alistamento.

Quem optar pelo atendimento virtual deve ficar atento: a biometria precisa ser coletada presencialmente. Por isso, a recomendação é fazer o requerimento pela internet até hoje, 6 de abril, para garantir tempo suficiente para comparecer ao cartório e concluir o atendimento.

Já para conferir a situação atual do título eleitoral, basta preencher o formulário disponível no Portal do TSE ou instalar o aplicativo e-Título. Se houver débitos de eleições anteriores, o eleitor deverá quitá-los antes de fazer novos requerimentos.

O cadastro de eleitores é fechado somente em anos eleitorais. O processo serve para que a Justiça Eleitoral organize a votação com base no número determinado de eleitores aptos a votar. Segundo a legislação, todos os requerimentos de emissão ou de transferência devem ser entregues até 150 dias antes do primeiro turno das eleições.

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros a partir dos 18 anos. Para jovens entre 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e maiores de 70 anos, o voto é facultativo.

As eleições de 2026 serão responsáveis pela escolha do presidente da República, governadores e senadores, bem como deputados federais, estaduais e distritais. O primeiro turno será no dia 4 de outubro, enquanto o segundo turno, que vale apenas para presidente e governadores, ocorrerá no dia 25 de outubro. Atualmente, mais de 155,38 milhões de brasileiros estão aptos a participar do pleito.