Fiscalização do TCE de Olho encontrou irregularidades estruturais e operacionais; município tem prazo para apresentar plano de correção

Da Assessoria

Uma fiscalização do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) no Hospital Municipal de Pequeno Porte de Figueirópolis revelou uma série de problemas que vão desde falhas na gestão de profissionais e medicamentos até irregularidades em ambulâncias e pendências de segurança predial.

A vistoria foi realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro por técnicos da Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES), dentro do projeto TCE de Olho, iniciativa que acompanha de perto a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população.

Diante das inconformidades encontradas, a conselheira Doris de Miranda Coutinho, titular da 5ª Relatoria, determinou que a prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde apresentem um plano de ação com as medidas necessárias para corrigir as falhas apontadas na fiscalização.

O processo tramita como Procedimento Apuratório Preliminar (PAP), instrumento que busca solucionar irregularidades por meio de medidas corretivas e acompanhamento técnico do Tribunal.

Gestão de profissionais

Entre os pontos identificados pelos técnicos do TCE estão problemas relacionados à organização das escalas e ao controle da jornada de trabalho dos profissionais de saúde. Durante a fiscalização, foi constatado que a escala de plantão não é divulgada em local acessível aos usuários, dificultando a transparência sobre quem está responsável pelo atendimento. Também foram encontrados casos de profissionais trabalhando por até 72 horas consecutivas, além de falhas no registro de frequência dos servidores da unidade.

Controle de medicamentos

A fiscalização também identificou fragilidades na gestão da farmácia hospitalar. Entre os problemas apontados estão: controle considerado precário do estoque de medicamentos; ausência de definição de estoque mínimo para garantir abastecimento; falta de transparência sobre a disponibilidade de remédios.

A equipe técnica recomendou a realização de inventário completo dos medicamentos, implantação de protocolos de controle e divulgação periódica dos estoques na internet, conforme determina a legislação do Sistema Único de Saúde.

Equipamentos

Outro ponto destacado no relatório é a necessidade de melhorias na estrutura diagnóstica do hospital. Os técnicos identificaram que alguns equipamentos não possuem comprovação de manutenção preventiva; exames de eletrocardiograma são realizados sem emissão de laudos médicos; e o hospital precisa viabilizar a instalação de um aparelho de raio-X já adquirido pelo município.

Ambulâncias

A vistoria também apontou problemas em três ambulâncias utilizadas pelo hospital. Entre as falhas estão pendências estruturais e ausência de vistoria obrigatória junto ao órgão de trânsito. O Tribunal determinou que o município realize as adequações necessárias e garanta que os veículos estejam aptos e regularizados para atender a população.

Segurança e infraestrutura

A equipe técnica também identificou pendências relacionadas à segurança da unidade hospitalar, como a ausência de alvará atualizado do Corpo de Bombeiros; falta de plano de contingência para situações de emergência; necessidade de melhorias na segurança da unidade, como controle de acesso e monitoramento.

Prazos

No despacho, a conselheira determinou que o município apresente um plano de ação detalhando as providências que serão adotadas, os responsáveis por cada medida e os respectivos prazos de execução. Os prazos sugeridos para as correções variam entre cinco dias e até 120 dias, dependendo da complexidade das adequações necessárias.

Após o prazo para execução das medidas, a equipe técnica deverá retornar ao hospital para verificar se as irregularidades foram efetivamente sanadas.

Equipamento adquirido em 2022 finalmente entra em operação e evita que pacientes precisem viajar cerca de 80 km para realizar exames

Por: Daianne Fernandes

Um exame que antes exigia deslocamento para outra cidade agora pode ser realizado no próprio município. Após acompanhamento e cobranças do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o Hospital Municipal de Ananás passou a contar com aparelho de raio-X em funcionamento, ampliando o acesso da população a exames de diagnóstico por imagem.

A situação começou a ser acompanhada pela Promotoria de Justiça de Ananás após denúncias encaminhadas à Ouvidoria do MPTO. Em vistoria realizada na unidade de saúde, o promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino constatou que o equipamento, adquirido pelo município em 2022, permanecia sem uso. Na ocasião, a máquina de raio-X ainda estava armazenada em caixa de madeira nos corredores do hospital.

Diante da situação, o Ministério Público requisitou explicações ao município e passou a acompanhar as providências necessárias para que o aparelho pudesse ser colocado em funcionamento.

Aparelho de raio-X do Hospital Municipal de Ananás amplia o acesso da população a exames de diagnóstico

Entre as medidas cobradas estava a instalação de um transformador trifásico de energia elétrica, equipamento essencial para garantir a potência necessária ao funcionamento do raio-X. A estrutura foi instalada nas proximidades do hospital após intervenção do MPTO.

Além da infraestrutura elétrica, também foram necessárias adequações na sala onde o aparelho foi instalado e o treinamento da equipe responsável pelo manuseio do equipamento.

Segundo o promotor de Justiça, a ativação do aparelho representa um avanço importante para a saúde pública no município e região.

“Quando alguém precisava fazer um raio-X, muitas vezes tinha que se deslocar até o município de Xambioá, cerca de 80 quilômetros de distância, o que gerava custos com transporte e atrasava o diagnóstico. Agora essa máquina, que é de uma geração mais moderna, finalmente foi instalada. O resultado é muito positivo para a população”, destacou.

Para o Ministério Público, o caso demonstra a importância da fiscalização permanente dos serviços públicos de saúde e da atuação institucional para garantir que investimentos realizados pelo poder público se revertam, de fato, em benefícios para a população.

Vorcaro para Moraes no dia da prisão do banqueiro: ‘Conseguiu bloquear?’

Com O Globo

Encontro entre banqueiro e ministro em Campos do Jordão (SP) também e relatado em conversa que consta nos arquivos da Polícia Federal

Horas antes de ser preso pela primeira vez, em 17 de novembro do ano passado, o banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, enviou mensagem para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo mensagens reveladas pela colunista Malu Gaspar, do jornal "O Globo".

Vorcaro conta sobre reunião ‘até meia-noite’ na casa de Alcolumbre

“Fiz uma correria aqui para tentar salvar. Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”, escreveu o empresário, às 7h19m. Por volta das 22h, ele foi preso no aeroporto internacional de Guarulhos (SP) tentando embarcar para Dubai em um jato particular.

Um print (captura de tela) da conversa, que consta no arquivo da Polícia Federal, revela que Moraes respondeu, mas o conteúdo é oculto - o ministro enviou três mensagens de visualização única, que são deletadas após o destinatário ver.

Outro diálogo de Vorcaro e Moraes, em 1º de outubro de 2025, aparece entre os documentos da PF. Novamente, não é possível decifrar o conteúdo, porque a dupla apagou as mensagens ou as enviou em visualização única.

Em nota, a assessoria do ministro negou os contatos: “O Ministro Alexandre de Moraes não recebeu essas mensagens referidas na matéria. Trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o Supremo Tribunal Federal”.

Vorcaro e Moraes

Na conversa com a então namorada, o banqueiro relatou ter se encontrado com Alexandre de Moraes em 19 de abril do ano passado em Campos do Jordão (SP).

Vorcaro escreveu que estava "indo encontrar Alexandre [de] Moraes aqui perto de casa". "Como assim amor. Ele está em Campos???? Ou foi pra te ver?", perguntou Martha Graeff. Ela rompeu com o empresário no dia em que ele foi preso pela primeira vez.

"Ele tá passando feriado", explicou Vorcaro. Dez dias depois, em 29 de abril, a então namorada do dono do Master perguntou "quem era o primeiro cara". "Alexandre Moraes", respondeu. "Morri. Ele gostou da casa amor!?? Tá muito mais astral", afirmou a mulher.

"Sin [sic]. Falou que é bem melhor. E ele adorava apto [apartamento]", disse Vorcaro. "Falou pra te agradar. Que vergonha eu tava de pijama", completou Graeff.

Decisão do ministro André Mendonça atende pedido da Polícia Federal e aponta influência do investigado como fator de risco

Por Leonardo Meireles e Augusto Fernandes, do R7

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a transferência do investigado Daniel Bueno Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília. A medida atende a pedido da Polícia Federal durante investigação conduzida sob supervisão da Corte.

A decisão partiu do ministro André Mendonça, relator da Petição 15.556. O despacho ordena o deslocamento imediato do preso para uma unidade federal com regime de segurança mais rígido.

Vorcaro foi preso pela Polícia Federal na manhã de quarta-feira (4), em São Paulo, com a terceira fase da Compliance Zero. A operação investiga um esquema bilionário de fraudes financeiras envolvendo a venda de títulos de crédito falsos pelo Banco Master.

Segundo a Polícia Federal, a permanência em presídio estadual paulista apresenta risco para a segurança pública e para a própria investigação.

Relatório encaminhado ao Supremo descreve a capacidade de articulação do investigado em diferentes áreas do poder público e também no setor privado.

Esse cenário, na avaliação policial, pode gerar interferência indireta na condução das apurações ou no cumprimento de determinações judiciais.

A corporação também apontou preocupação com a integridade física do preso. Ambiente federal com controle mais rigoroso permitiria monitoramento constante e maior isolamento.

No pedido, investigadores sustentaram a compatibilidade da medida com a legislação sobre o sistema penitenciário federal, voltada para a custódia de presos com risco elevado ou com potencial impacto institucional.

Banco Master: os núcleos apontados pela Operação Compliance Zero

Arte/R7

Caso de risco

O ministro destacou a previsão legal presente na Lei nº 11.671/2008. A norma autoriza o envio de presos para presídios federais quando o interesse da segurança pública ou a proteção do próprio custodiado exigir uma estrutura mais rigorosa.

Após análise do pedido policial, Mendonça concluiu a existência de elementos suficientes para a adoção da medida. Com base nesse entendimento, o relator determinou a transferência imediata para o sistema penitenciário federal.

A decisão também estabelece comunicação com direções das unidades prisionais envolvidas. Autoridades responsáveis deverão organizar deslocamento com protocolos voltados para proteção do preso durante todo o trajeto.

Decisão inclui todos os investigados pela comissão; na quinta (4/3), ele também determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger

Com O Estado de Minas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino estendeu, nesta quinta-feira (5/3), a suspensão da quebras dos sigilos bancário e fiscal da CPMI do INSS a todos os investigados pela comissão, entre eles o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão se soma à suspensão da quebra de sigilo da lobista Roberta Luchsinger na quarta-feira (4/3).

No parecer, o magistrado criticou o fato do colegiado ter tomado a decisão em votação "em globo" no dia 26 de fevereiro. Na sessão, os parlamentares votaram por "contraste visual", método em que não há contagem precisa de votos e em que apuração é feita com base no número de pessoas em pé ou com a mão levantada.

"Desse modo, assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões “em globo” e simbólicas (em uma espécie de “olhômetro”), um órgão parlamentar não pode fazêlo. Dizendo de outro modo, a simetria - neste caso - há de prevalecer de modo quase total", argumentou.

Dino ponderou que a CPMI pode deliberar mais uma vez sobre o tema, caso ache necessário. Além disso, ressaltou que a suspensão não inclui quebras de sigilos impostas pela PF. "Por óbvio, esclareço que a decisão de ontem e a presente decisão não têm qualquer relação e não invalidam quebras de sigilo efetuadas na investigação da Polícia Federal, sob a supervisão do STF, em procedimentos próprios", explicou.

O ministro ainda afirmou que, embora o STF reconheça que CPIs podem determinar quebras de sigilo, mesmo sendo uma medida normalmente sujeita à autorização judicial, isso só é possível quando há decisão fundamental e respeitando o devido processo legal. Ao exercer esse tipo de competência, a comissão parlamentar assume também os deveres típicos de uma autoridade judicante.

Manter a validade de algumas quebras de sigilo e suspender outras seria juridicamente incoerente, segundo o ministro, já que todas foram aprovadas na mesma votação coletiva. Por isso, ele decidiu aplicar o mesmo entendimento a todos os investigados atingidos pela medida.

Além disso, a forma como a votação foi conduzida poderia levar à nulidade das provas obtidas no âmbito da investigação parlamentar. "Ninguém deseja que uma investigação parlamentar de tamanho relevo se transforme apenas em vídeos de internet, úteis em campanhas políticas e eleitorais, mas destituídos de validade jurídica", escreveu em decisão.

O texto não impede novas quebras de sigilo, desde que o STF fixe a forma constitucionalmente adequada.