RENAN ENTERRA CPI DA COVID-19

Presidente da CPI da Covid-19, o senador Omar Aziz (PSD-AM) não explicou o que quis dizer ao comentar irritado: “Ninguém aqui é besta”. Mas o comentário tinha endereço certo: Renan Calheiros (MDB-AL), o encarregado do relatório final da CPI.

Aziz e Renan, ontem, mal se falaram. Renan usou e abusou de uma jogada esperta comum em CPIs, mas não só: vazou um documento para torná-lo fato consumado. Em alguns casos, procede-se da mesma maneira, mas com objetivo contrário.

24 CRIMES, 69 INDICIAMENTOS

O relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros (MDB-AL), preparou uma nova versão do parecer final que será apresentado nesta quarta-feira (20). Ele ampliou o número de pessoas e empresas que serão acusados de cometer crimes na pandemia.

A mais nova versão do relatório começou a ser enviada na noite de segunda (18) aos senadores. No início da sessão desta terça-feira (19) da comissão, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) já antecipou que fará recomendações.

Renan Calheiros indica no relatório que teriam sido cometidos 24 crimes diferentes, entre os quais homicídio, crimes contra a humanidade, genocídio de indígenas, corrupção, fraude em licitação, prevaricação e falsificação de documentos.

IMPUTAÇÃO POR GENOCÍDIO É RETIRADA

O grupo majoritário da CPI da Covid decidiu na noite desta terça-feira (19) retirar do relatório final, que será lido por Renan Calheiros (MDB-AL) na madrugada desta quarta-feira (20), o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de suposto crime de genocídio de indígenas e por homicídio qualificado. Os outros crimes atribuídos ao presidente estão mantidos no documento.

A decisão foi tomada durante jantar na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), do qual participaram os senadores do chamado G7 — grupo de parlamentares de oposição e independentes em relação ao governo federal.

AZIZ FALA DE FALTA DE CONCENSO

Apesar da retirada da referência ao crime de genocídio de indígenas, deve constar na versão final a previsão de indiciamento por crime contra a humanidade, uma solução encontrada pelos integrantes da comissão.  Com relação a retirada do indiciamento por crime de homicídio qualificado, deve constar na versão final o crime de "epidemia com resultado de morte".

"O genocídio não era consenso, não havia consenso de ninguém, entre juristas não havia consenso. Entre nós senadores, eu mesmo disse que tinha que ser convencido. O mais importante dessa reunião é que saímos unificados", afirmou o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM).

LIRA PEITA BOLSONARO NO PP

O presidente Jair Bolsonaro não terá autorização para indicar os candidatos do PP ao Senado, caso se filie ao partido. A imposição foi feita por Bolsonaro nas conversas que mantém com a direção da sigla para acertar sua filiação, mas o pedido foi negado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Lira tem influência sobre a indicação dos candidatos ao Senado e não está disposto a abrir mão da condição, segundo dirigentes do PP.

Uma mostra de força foi dada pelo presidente da Câmara após tomar conhecimento dos planos do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

A fim de concorrer ao Senado em 2022, Tarcísio disse à imprensa que poderia se candidatar por Mato Grosso ou por Goiás. Não demorou muito para que o ministro recebesse uma negativa do PP. Lira avisou que o partido já tem dois candidatos nos estados e não abrirá mão do planejamento.

ANÚNCIO DE AUXÍLIO CANCELADO

O governo federal cancelou o anúncio do Auxílio Brasil esperado para ontem, terça-feira (19).

Para discutir uma solução sobre o tema, se reuniram os ministros da Cidadania, João Roma, e da Casa Civil, Ciro Nogueira, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O encontro também contou com o relator da PEC dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

O Auxílio Brasil tem a intenção de pagar um benefício médio de R$ 400 a cerca de 17 milhões de brasileiros. As regras devem valer a partir de novembro.

SENADO APROVA DESCONTO GÁS

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19), por 76 votos a 1, a proposta que cria auxílio para a compra de gás de cozinha por famílias em situação de vulnerabilidade. O benefício — chamado de Desconto Gás — dará um subsídio mensal a famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com ganho mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. O texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no fim de setembro, para nova análise.

O benefício será custeado pelo governo. Os créditos recebidos poderão ser utilizados com o uso de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação. O programa tem previsão de duração de cinco anos.

QUEM RECEBE O DESCONTO GÁS

O Ministério da Cidadania ficará responsável por regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, sua operacionalização e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Ainda segundo o texto do PL, o Executivo terá de adequar a quantidade de beneficiários ao orçamento disponível para o auxílio.

Segundo a proposta, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), as famílias terão direito, a cada dois meses, a um valor correspondente a 40% do preço médio de revenda do botijão de 13 quilos.

TROVÃO COM PRISÃO MANTIDA

O caminhoneiro e influenciador bolsonarista Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, teve sua ordem de prisão mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Oito ministros votaram com o relator, ministro Edson Fachin, pela manutenção da prisão: Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Rosa Weber e Kassio Nunes Marques.

O resultado é de nove votos a zero pela manutenção da prisão.

O ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de votar no caso. O habeas corpus apresentado por Zé Trovão questiona uma decisão do próprio ministro.

STF REJEITA AÇÃO CONTRA BOLSONARO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por 8 votos a 2, rejeitar uma ação que questionava discursos e comportamentos do presidente Jair Bolsonaro e de integrantes de seu governo - ministros de Estado e a integrantes do alto escalão - com relação à manifestações antidemocráticas e a conduta frente a pandemia da covid-19. O autor da ação, o PSOL, alegava que as condutas configurariam transgressão aos preceitos fundamentais do Estado de Direito e do direito à saúde.

A maioria dos ministros acompanhou o voto da ministra Rosa Weber, que entendeu que a ação não tem condições processuais para tramitar por apresentar pedido genérico e não apontar, com precisão e clareza, os atos questionados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cancelou a sessão plenária marcada para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Por Anne Warth e Weslley Galzo

Nos bastidores, líderes dizem que ainda não há votos suficientes para aprovar a proposta. Por ser uma PEC, a aprovação demandaria maioria qualificada, com três quintos dos deputados em dois turnos de votação - ou 308 votos entre os 513 deputados. É a terceira vez que a votação é adiada. A expectativa, no entanto, é de que o texto volte a ser apreciado nesta quarta-feira, 20.

O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores e tem sido alvo de críticas dos parlamentares, para quem o CNMP - que tem maioria dos membros oriundos da própria categoria - age com corporativismo e evita punir seus pares. A PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004.

Entre os principais itens da proposta, relatada por Paulo Magalhães (PSD-BA), estavam o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passariam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Legislativo fosse também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberia a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.

Na semana passada, os partidos se dividiram sobre a proposta. Enquanto o PT e o PC do B eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

Nesta segunda-feira, 18, Lira voltou a defender a aprovação do texto. "Quem apura erros do MP? Qual o controle externo? Não tem sequer Código de Ética", afirmou, em entrevista à revista Veja.

Com o impasse, um novo texto circulou nos bastidores nesta terça-feira, 19, que seria resultado de um acordo com a Procuradoria Geral da União (PGR) e as Procuradorias Gerais da Justiça nos Estados, mas não teria apoio das entidades sindicais que representam procuradores e promotores.

Esse novo texto manteria o aumento dos membros de 14 para 17, mas uma das vagas novas passaria a ser dos Ministérios Públicos Estaduais, enquanto Câmara e Senado teriam um assento a mais cada. Já o corregedor-geral seria, necessariamente, da carreira do MP Estadual, indicado a partir de uma lista quíntupla pelos procuradores-gerais dos Estados, com escolha final alternada entre Câmara e Senado.

Os deputados aceitaram ainda uma mudança cara aos MPs: retirar do texto a possibilidade de anulação de atos de promotores e procuradores pelo Conselhão. Assim, essa prerrogativa seria apenas do Judiciário. Todas as ações que questionem atos do CNMP serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e os membros do conselho também terão foro privilegiado.

A manobra do relator da PEC de alterar o texto às vésperas da votação não arrefeceu as críticas dos membros do Ministério Público. Horas antes da sessão, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) divulgou uma carta em defesa do aprofundamento do diálogo e da ampliação da participação dos membros do Ministério Público na negociação da versão final do texto.

O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta, avalia que a redação da PEC apresentada hoje é "menos agressiva" do que as anteriores no trecho que trata da anulação de atos de procuradores e promotores pelo Poder Judiciário. Segundo ele, porém, isso não basta e não fará com que a entidade mude a postura de defender a rejeição completa do texto.

"O âmago da PEC continua presente, que é essa questão de uma perda de simetria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e uma interferência externa maior do que o desenho do CNMP foi feito, além da questão da escolha do corregedor pelo Congresso. Nesses pontos permanecemos contra e não somos intransigentes por isso. São os pontos derradeiros da PEC", afirma.

A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, defende a rejeição do texto na íntegra. Para ela, a exclusão da hipótese de anulação de atos de procuradores e promotores pelo CNMP foi uma boa medida. Apesar disso, a proposta não estaria adequada por permitir a nulidade das ações sem processo judicial, uma vez que o texto impõe que o STF faça o controle do conselho.

"O que estão fazendo é um supercontrole via legislativo, que muitas vezes podem ter seus interesses contrariados por investigações passíveis pelo Ministério Públicos. Estamos vendo uma sobreposição do controlado pelo controlador, subvertendo todo o sistema de freios e contrapesos da Constituição", afirmou Frischeisen.

Corte matogrossense também determinou o sequestro de bens de Emanuel Pinheiro e demais investigados

Da Redação, O Estado de S.Paulo

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu pedido do Ministério Público estadual e determinou o afastamento do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, no âmbito de investigação que mira supostos ilícitos na Secretaria Municipal de Saúde. A mesma medida foi aplicada à secretária adjunta de Governo e Assuntos Estratégicos Ivone de Souza e ao chefe de gabinete Antônio Monreal Neto. Esse último ainda foi alvo de mandado de prisão temporária no âmbito da Operação Capistrum, aberta na manhã desta terça-feira, 19.

De acordo com o MP de Mato Grosso, a ofensiva também cumpre mandados de busca e apreensão contra os três servidores afastados - Emanuel, Ivone e Antônio -, contra a primeira-dama de Cuiabá, Márcia Aparecida Kuhn Pinheiro, e o ex-coordenador de Gestão de Pessoas Ricardo Aparecido Ribeiro.

Ainda segundo com a Promotoria, o Tribunal de Justiça matogrossense determinou o sequestro de bens dos investigados. O procedimento no qual as cautelares foram deferidas corre em segredo de justiça.

Além das medidas cumpridas na esfera criminal, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público de Mato Grosso ajuizou ação cível por ato de improbidade administrativa contra os investigados. A promotoria busca a aplicação das sanções da lei de improbidade e ainda requereu a indisponibilidade de bens e afastamento de agentes públicos envolvidos.

Defesa

Sobre a apuração do Ministério Público Estadual, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, afirmou em nota: "Ao contrário do que vem sendo maldosamente propagado, a instauração de inquérito em questão pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), não aponta desvio de valores. A investigação averigua denúncia de contratação excepcional de 259 (duzentos e cinquenta e nove) servidores para Saúde no ano de 2018 em detrimento de realização de concurso público;

- Na manhã desta terça-feira (19), equipes do MPE encontram-se cumprindo mandado de busca e apreensão nas salas do chefe de gabinete do Prefeito e da secretária-adjunta de Governo.

- O expediente no Palácio Alencastro transcorre normalmente, excetuando-se nos dois locais em que as equipes do MPE concentram os trabalhos;

- Por considerar desproporcionais e midiáticas, o prefeito Emanuel Pinheiro informa que irá recorrer das medidas desferidas pelo poder judiciário.

- Reitera que está à disposição das autoridades para esclarecimentos dos fatos."

O deputado Jorge Frederico (MDB) solicitou que a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização - ATR, reveja a autorização para revisão tarifária de água, que é cobrada pela empresa BRK

Com Assessoria e da redação

A propositura foi apresentada na tarde desta terça-feira, e se trata do reajuste autorizado na última sexta-feira, 15, que pode chegar a 21%. Também houve reajuste nos preços dos serviços complementares.

 

“Nossa população já vem passando por sérias dificuldades em razão da crise econômica pela qual passa o país e é fato que são reajustes quase semanais nos preços de combustíveis e gás de cozinha. A energia elétrica também tem subido em progressão geométrica e não há que se permitir o repasse de mais um reajuste para a população”, finalizou o deputado.

Uma nota técnica foi divulgada no site da ATR descrevendo a metodologia adotada para a revisão tarifária. No documento, há uma tabela que mostra como ficará o valor mínimo da conta considerando os percentuais cobrados pela água e esgoto.

Um consumidor residencial que consome 55 metros cúbicos de água, por exemplo, paga no mínimo, R$ 1.092,15 atualmente. Com o reajuste, esse valor deve subir para R$ 1.330,64, um aumento de 21,84%.

Como fica

O texto diz que esses novos valores serão cobrados 30 dias após a publicação no diário para 368.398 consumidores, nos 46 municípios atendidos pela empresa. A variação de valores também será diferente de acordo com a categoria do consumidor (residencial, residencial social e comercial).

Uma nota técnica foi divulgada no site da ATR descrevendo a metodologia adotada para a revisão tarifária. No documento, há uma tabela que mostra como ficará o valor mínimo da conta considerando os percentuais cobrados pela água e esgoto.

Um consumidor residencial que consome 55 metros cúbicos de água, por exemplo, paga no mínimo, R$ 1.092,15 atualmente. Com o reajuste, esse valor deve subir para R$ 1.330,64, um aumento de 21,84%.

O presidente da ATR, Edson Cabral, explicou que esse gasto é alto e representa apenas 0,97% do total de consumidores atendidos pela concessionária no estado.

"Pessoas que têm elevado consumo de água, que tem às vezes grandes jardins, piscinas, não era justo que elas tivessem que pagar conta com algum tipo de subsídio. Aquele que consumir menos, terá a sua conta reduzida ou com pequenos reajustes", explicou.

A nota técnica explica também que foi feita uma alteração na estrutura tarifária vigente a ser aplicada nos municípios atendidos pela concessionária. A revisão, segundo explica o documento, tem como objetivo incentivar o consumo racional e expandir o benefício da Tarifa Social.

A alteração proposta modifica a faixa de cobrança mínima para as categorias Comercial, Residencial e Residencial Social - anteriormente denominada Tarifa Social. Atualmente, a tarifa mínima para as três categorias é equivalente ao consumo de 10 m³ de água. Na nova estrutura, o valor será o equivalente ao consumo de 5 m³.

"Se você tem uma família que mora no apartamento, que é o marido, a esposa e a filha, o consumo deles é pequeno, é abaixo de 5 m³. Essa família pagava, mas não consumia 10 m³. Então se buscou a justiça", explicou o presidente.

Residências que consomem de 0 a 5 m³ representam 21,54% do total atendido pela BRK. Já os que gastam de 6 a 10 m³, equivalem a 22,83%. As duas categorias são a maioria no estado.

A ATR também modificou os valores dos serviços complementares. Outra tabela divulgada na nota técnica mostra como ficará os preços cobrados por 101 serviços oferecidos pela BRK.

O serviço de manutenção de caixa de ligação de esgoto, que custava R$ 100,05 para o consumidor, aumentará para R$ 109,06, por exemplo. Já a ligação de água, que custa R$ 458,80, passará a custar R$ 500,13.

O presidente da ATR disse que essa é uma revisão tarifária e não um reajuste, que é realizado anualmente.

"É muito mais um processo de cobrança da obrigação que as concessionárias têm que ter para fazer seus investimentos, que é ampliar a rede de esgoto, melhorar a qualidade da água, criar condições para que a gente tenha a capacidade dos municípios tocantinenses chegarem a universalização da água e esgoto", finalizou Cabral.

O que diz a BRK

A revisão tarifária do ciclo 2021/2024 foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, 15/10, e abrange os 46 municípios tocantinenses atendidos pela concessionária. Importante destacar que a última revisão tarifária dos contratos da BRK Ambiental no Tocantins foi em 2014 e o último reajuste (recomposição das perdas inflacionárias) em março de 2018. Reestabelecer o equilíbrio dos contratos garante a viabilidade da prestação dos serviços e investimentos para cumprimento das metas contratuais.

A publicação anuncia ainda uma nova faixa de consumo, que abrange clientes que utilizam até 5m³ de água. Outras informações técnicas sobre a revisão podem ser consultadas junto a ATR, que é responsável pela regulação do serviço de saneamento no Estado. As novas tarifas passarão a ser aplicadas nas contas a partir de 15/11, trinta dias depois da publicação no Diário Oficial.

A titular da Secretária de Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, defenfe que o Arranjo seja modelo para o Tocantins

Por Cláudio Paixão

A titular da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes (Seduc), Adriana Aguiar, participou nesta terça-feira, 19, de reunião para discutir a proposta de implantação do primeiro Arranjo de Desenvolvimento de Educação (ADE) do Tocantins. Encabeçada pela Secretaria Municipal de Educação de Gurupi, a discussão contou com a participação de representantes dos 17 municípios que integram a região sul do Tocantins, ou seja, secretários de Educação dos municípios e gestores escolares (municipais e estaduais).

O ADE é um instrumento de gestão pública que visa à melhoria da qualidade social da educação e objetiva fortalecer a democratização das relações de gestão entre os entes participantes. "A atuação conjunta dos municípios e Estado gera muitos benefícios, facilita os trâmites na esfera nacional na busca por soluções dos desafios, trabalhando possibilidades comuns", ressaltou.

Adriana Aguiar lembrou que o modelo de trabalho de uma ADE se assemelha ao que vem sendo feito dentro do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, da qual ela é coordenadora da Câmara Técnica da Educação. "Sendo esse o primeiro ADE, que pode ser um modelo para que novas sejam implantadas em outras Regionais. Parabenizo todos vocês por estarem dando esse passo importante com a aprovação da proposta".

Gestores Municipais aprovam implantação do primeiro Arranjo de Desenvolvimento de Educação do Tocantins

Na região sul, o Arranjo de Desenvolvimento da Educação será formado pelos municípios: Aliança do Tocantins, Alvorada, Araguaçu, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Gurupi, Jaú do Tocantins, Palmeirópolis, Peixe, Sandolândia, São Salvador do Tocantins, São Valério, Sucupira e Talismã.

Conforme a secretária municipal de Educação de Gurupi, Amanda Costa, a iniciativa visa fortalecer os municípios. "As cidades integrantes do instrumento se fortalecerão com o alinhamento na formulação de Planos Municipais de Educação, bem como na perspectiva de um processo de planejamento intermunicipal ou regional articulado e sistêmico, que promovam inovações e avanços no campo da educação", ponderou.

Também são objetivos do ADE incentivar o desenvolvimento de um planejamento integrado e sistêmico que considere perspectivas futuras do território regional, antecipando a compreensão, entre outros fatores, de ampliação ou redução de matrículas, número de escolas da rede de ensino e quadro de docentes, além de novas possibilidades de ensino com utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação, novas necessidades e exigências para a formação de professores e novos programas ou políticas públicas da educação.