Plenário virtual rejeitou por 8 votos a 2 ação apresentada pelo PSOL

Por Felipe Pontes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, rejeitar a abertura de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionava atos e falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia de covid-19.

O processo foi julgado no plenário virtual, em que os ministros têm alguns dias para votar de modo remoto e sem debate oral. Nesse caso, a sessão de julgamento durou dez dias e se encerrou às 23h59 de ontem (18).

Ao final, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que rejeitou a ação por entender ser inadequada a abertura de ADPF no caso. Ela também considerou a peça inicial inepta por não especificar exatamente quais atos estariam sendo questionados e tampouco quais medidas objetivas gostaria de ver tomadas.

Ela foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram votos vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, para quem haveria ameaça a preceitos fundamentais nos atos e falas presidenciais.

A ação foi apresentada pelo PSOL em maio do ano passado. O partido argumentou que o presidente e seu governo violam a Constituição ao minimizar a pandemia de covid-19, manifestando-se, por exemplo, contra o isolamento social e o uso de máscaras.

A legenda pediu ao Supremo que ordenasse o presidente e os membros de seu governo a “pautarem seus atos” de acordo com o direito fundamental à saúde e os preceitos do Estado Democrático de Direito.

Relatora

Para Rosa Weber, esse tipo de pedido genérico não faz sentido, uma vez que o cumprimento da Constituição já é pressuposto de qualquer cargo público. Decisão nesse sentido seria “destinada apenas a reafirmar aquilo que resulta da própria ideia de Estado Constitucional de Direito”, escreveu a ministra.

A relatora também criticou a falta de especificidade dos atos questionados. Para ela a peça inicial manifesta “inconformismo genérico com o governo federal”, não sendo capaz de apontar com objetividade qual seria o alvo da intervenção judicial.

“Não apenas os fatos apontados como justificadores da instauração deste processo de controle concentrado são mencionados de maneira vaga e imprecisa, mas o próprio pedido deduzido pelo autor é incapaz de individuar o objeto da tutela pretendida”, escreveu a ministra.

Em outro trecho, a relatora escreveu que “na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos".

Projeto TO Mais Jovem é parte do programa de governo Tocando em Frente

Por Brener Nunes

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou nessa segunda-feira, 18, a Lei n° 3.830, que institui o TO Mais Jovem. O projeto vai inserir mais de 5 mil jovens, de 16 a 21 anos, no mercado de trabalho onde vão desempenhar atividades laborais nos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta da Gestão Estadual.

O projeto é direcionado aos jovens que estejam cursando ou tenham cursado todo o ensino fundamental, médio ou de nível técnico na rede pública de ensino, municipal ou estadual, ou como bolsistas da rede privada.

O contrato de trabalho será de até 14 meses, oportunizando o primeiro emprego formal remunerado, além de qualificação profissional e atendimento psicossocial e psicopedagógico aos jovens trabalhadores atendidos. O limite de idade não se aplica ao jovem com deficiência.

O governador Mauro Carlesse ressalta que os jovens tocantinenses precisam de incentivos para ingressarem no mercado de trabalho. “Daremos mais esse impulso e oportunidade aos nossos jovens e adolescentes. Além do nosso foco em uma educação de qualidade, também queremos que esses estudantes já saiam preparados para o mercado de trabalho, que está cada vez mais competitivo”, afirma.

Conforme a Lei, a carga horária de trabalho do aprendiz será de 4 horas diárias, sendo remunerado com um salário mínimo-hora proporcional às horas trabalhadas e demais benefícios, conforme Lei Federal n° 10.097/2000, além de auxílio-transporte na quantia necessária de acordo com o deslocamento da residência e o local de trabalho.

A sanção da Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição dessa segunda-feira, 18.

Tocando em Frente

O projeto é mais uma ação do programa Tocando Em Frente e será gerido pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), com apoio e orientação pedagógica da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). O programa será financiado com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), na ordem de R$ 107 milhões, nos anos de 2021 e 2022.

Em depoimento no inquérito que apura prevaricação de Bolsonaro, Élcio Franco corrobora versão do ex-ministro sobre pedido informal para apurar contratação

Por João Pedroso de Campos

Em depoimento à Polícia Federal no âmbito do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de prevaricação ao se omitir sobre supostas irregularidades no contrato da compra da vacina Covaxin, o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Antonio Élcio Franco Filho afirmou que o então ministro da pasta, Eduardo Pazuello, tinha “conhecimento” a respeito de “todas as questões” envolvendo a contratação do imunizante.

Conforme o depoimento à PF, prestado no último dia 30 de setembro, ao citar “todas as questões”, Élcio Franco se referia “a preço, cronograma, contratados” no negócio que envolvia 20 milhões de doses da vacina indiana a um preço de 1,6 bilhão de reais (15 dólares por dose), que acabou suspenso diante das suspeitas. O contrato com o laboratório indiano Bharat Biotech foi intermediado pela Precisa Medicamentos, que enviou ao Ministério da Saúde faturas de 45 milhões de dólares em nome de uma empresa sediada em Cingapura, a Madison Biotech — não citada no documento. O pagamento, que a empresa pretendia receber adiantado, não ocorreu.

“QUE quer pontuar que todas as questões (preço, cronograma, contratados) envolvendo a contratação de vacinas, inclusive da Covaxin, eram de conhecimento do ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO”, disse o ex-secretário-executivo, segunda posição mais alta dentro da hierarquia da estrutura do ministério.

Em depoimento à PF, Pazuello havia afirmado que aspectos como o recebimento antecipado e por uma empresa não citada no contrato, como a Madison, o descumprimento de prazos e preços “mal fundamentados” não passavam pelo seu gabinete e ficavam a cargo de áreas técnicas. O contrato foi assinado pelo ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, que deixou o cargo sob suspeitas em junho.

“Com relação a possíveis irregularidades ocorridas no processo de contratação e importação da Covaxin apontadas pela CGU, como possível tentativa de recebimento antecipado por parte da empresa, possível pagamento por meio de empresa não signatária do contrato, descumprimento dos prazos contratuais por parte da empresa contratada, justificativa de preço mal fundamentada, o declarante respondeu que tais detalhes contratuais não passavam pelo seu Gabinete, ficando a cargo das áreas técnicas, jurídicas e da fiscal de contratos”, disse o ex-ministro. As informações foram divulgadas pelo canal CNN em julho.

Aos investigadores, Élcio Franco, um coronel reformado do Exército, também corroborou a versão de Eduardo Pazuello, general de três estrelas, de que ouviu de maneira informal do ex-ministro sobre a necessidade de apurar se havia irregularidades no contrato para aquisição da Covaxin.

Pazuello disse à PF ter sido orientado pelo presidente Jair Bolsonaro, também de maneira informal, a verificar possíveis desvios. A ordem teria sido dada após o chefe do Executivo ser procurado pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF), de quem ouviu denúncias sobre o caso Covaxin em um encontro no Palácio da Alvorada, em 20 de março. O irmão de Miranda, Luís Ricardo Fernandes Miranda, é funcionário de carreira do Ministério da Saúde e relatou ter sofrido pressões atípicas para acelerar o trâmite da importação emergencial do imunizante indiano.

“QUE o pedido do ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO foi feito pessoalmente e verbalmente. QUE não houve formalização, por escrito, posterior do pedido. QUE esclarece que o ex-Ministro da Saúde EDUARDO PAZUELLO perguntou, de forma genérica, se havia problemas na contratação da vacina Covaxin. QUE, na ocasião, comprometeu-se a verificar a situação do Contrato”, diz a transcrição do depoimento de Franco.

Segundo Élcio Franco, a reanálise feita por ele sobre o contrato não encontrou irregularidades formais, conclusão que o ex-secretário-executivo disse ter passado ao já então ex-ministro na mesma semana, entre os dias 23 e 26 de março. Pazuello deixou o cargo em 15 de março e Franco, no dia 26 daquele mês.

O ex-secretário afirmou à PF não saber se Pazuello comunicou a Bolsonaro a respeito do desfecho da apuração que havia feito – Franco relatou ter analisado o contrato “sem a participação de outras pessoas, sem a instrução de qualquer processo formal” e que não sabia, à época, das faturas emitidas pela Precisa para pagamento adiantado. “Não faziam parte da fase de celebração do contrato”, explicou.

Élcio Franco declarou também não ter pressionado qualquer servidor para “agilizar, indevidamente, a tramitação dos processos de aquisição de imunizantes ou quaisquer outros insumos”. Ele disse ter ficado sabendo das denúncias dos irmãos Miranda pela imprensa e negou que o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, tenha tratado com ele sobre a compra de vacinas. Segundo Luís Miranda, Jair Bolsonaro citou o nome de Barros em tom de suspeita ao ser informado sobre as supostas irregularidades na contratação da Covaxin.

Com Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, deputado Antonio Andrade (PSL), será um dos palestrantes do I Simpósio de Vereadores do Vale do Araguaia e Região nessa quarta-feira, 20 de outubro. O tema a ser abordado é “A relevância do Legislativo para a sociedade”. O evento segue até 21 de outubro, no Centro de Convenções de Divinópolis.

Ainda no primeiro dia do simpósio, o presidente da União dos Vereadores do Brasil, Gilson Conzatti, abordará o tema “Legislar para desenvolver” e o advogado Renan Albernaz falará sobre “O poder legislativo da Constituição Federal”.

No dia 21 será a vez do reitor da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Augusto Rezende, falar sobre “Gestão pública moderna” e o conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Severiano Costandrade) esclarecerá sobre “Transparência e plano de integridade: instrumentos de apoio para a atuação do vereador”.

Programação

Dia 20/10

9h - Abertura

10:30 - Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antônio Andrade.

12h - Almoço

14h – Presidente da União dos Vereadores do Brasil, Gilson Conzatti.

15:30 - Intervalo

15:45 – Advogado Renan Albernaz

Dia 21/10

9h – Reitor da Universidade Estadual do Tocantins, Augusto Rezende.

10:30 - Intervalo

10:45h – Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano Costandrade

12h – Encerramento.

Câmara reabriu debate sobre o tema, que inclui de cassinos a regulação do jogo do bicho, e pode levar proposta a voto em novembro

Por Lauriberto Pompeu

O avanço das discussões no Congresso sobre a legalização de jogos de azar colocou em campos opostos dois dos principais grupos aliados do governo Jair Bolsonaro. De um lado, o Centrão age para aprovar uma proposta ampla, que inclui até a liberação do jogo do bicho, sob a justificativa de que vai alavancar a economia e o turismo. Do outro, evangélicos afirmam que o vício nos jogos prejudica as famílias e vai de encontro aos valores religiosos que eles defendem. No meio deles, o Palácio do Planalto evita se posicionar, mas o próprio filho mais velho do presidente, senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), é um dos defensores de tornar a jogatina legal no País.

Os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, quando o então presidente Eurico Gaspar Dutra afirmou que a "tradição moral, jurídica e religiosa" do Brasil não combinava com a prática, além de considerá-los "nocivos à moral e aos bons costumes". Desde então, diversas propostas foram apresentadas para legalizar a jogatina, mas nenhuma avançou.

Um dos principais líderes do Centrão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu tentar novamente e criou, no mês passado, um grupo de trabalho para discutir um projeto sobre o tema. Lira escalou como relator o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), seu aliado, e pretende levar a proposta a votação em plenário em novembro.

Deputados do Centrão

O ponto de partida do texto de Carreras é um projeto já aprovado em uma comissão especial da Câmara em 2016, mas que nunca teve a votação no plenário marcada. A proposta regulamenta as atividades de cassinos integrados a resorts, máquinas caça-níqueis, apostas online, bingos e jogo do bicho, além de uma anistia geral, extinguindo processos judiciais em tramitação. Atualmente, explorar jogos de azar é considerado contravenção penal, com pena de até um ano de prisão.

Segundo Carreras, embora o projeto seja amplo e inclua até jogo do bicho, seu foco será liberar os cassinos integrados em resorts."Tem instrumento de fiscalizar e arrecadar. Qual a consequência disso? Gerar emprego formal. Quando traz (para o Brasil) os grandes cassinos integrados de resorts do mundo, você tem um produto turístico. A Espanha, França, Itália, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Canadá, México têm (cassinos)", afirmou ele.

Ao mesmo tempo que Lira acelera a discussão na Câmara, o Senado também analisa ao menos três projetos sobre o tema. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou há duas semanas que pode colocar um deles em votação caso haja acordo.

Uma das propostas tem como relator o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e se limita a regulamentar a abertura de cassinos em hotéis. Segundo Coronel, a liberação desses empreendimentos poderia gerar uma arrecadação de R$ 30 bilhões por ano ao País. O cálculo tem como base a participação que os jogos têm na economia da Itália e leva em consideração que a tributação sobre eles no Brasil seria similar à aplicada hoje na aposta esportiva.

"Na Itália, em torno de 1,3% do PIB é fruto do jogo. Se tomarmos como base a Itália, a receita para os entes federados (do Brasil) ficará em torno de R$ 30 bilhões com tributação similar à esportiva bancada pela Caixa Econômica Federal", disse o senador do PSD.

Coronel tem a seu favor o lobby de Flávio Bolsonaro, o "Zero Um". No início de 2020, o filho do presidente visitou cassinos em Las Vegas, nos Estados Unidos, acompanhado do então presidente da Embratur e hoje ministro do Turismo, Gilson Machado, e do senador Irajá Abreu (PSD-TO), que também é autor de um projeto que prevê cassinos em resorts. Na ocasião, o grupo se reuniu com Sheldon Adelson, um apoiador do ex-presidente americano Donald Trump que na época comandava a Las Vegas Sands, uma das maiores empresas do mundo do ramo de cassinos. Antes disso, Adelson chegou a se encontrar em 2018 com Bolsonaro, então presidente eleito, e Paulo Guedes, ministro da Economia para tratar do tema. O americano morreu em janeiro deste ano.

Apesar do lobby do filho, Bolsonaro tem dito que, caso aprovada, vetará a medida, mas deixa aberta a possibilidade de sua decisão não ser a final. "Eu acho que vai ter mais a perder do que a ganhar no momento. Se porventura aprovar, tem o meu veto, que é natural, e depois o Congresso pode derrubar o veto. Sim, o que está sendo discutido até o momento contará com o meu veto. Ponto final", afirmou o presidente em entrevista à revista Veja no fim do mês passado.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), porém, disse que não é bem assim. Segundo ele, ainda não há uma posição oficial do Planalto sobre o tema. "Depende da abrangência", disse Barros sobre o apoio ou veto do governo à iniciativa.

Enquanto isso, a bancada evangélica diz que não medirá esforços para evitar que a legalização dos jogos de azar avancem. "Minha posição contrária à legalização dos jogos de azar continua a mesma, sou visceralmente contra, e por se tratar de princípios, não mudará jamais", disse o deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), pastor evangélico e um dos congressistas mais próximos de Bolsonaro. "Não falei sobre esse assunto com o presidente, porém, até onde o conheço, acredito que ele não seja a favor."

A legalização dos jogos não enfrenta resistência apenas dos evangélicos. Auditores fiscais também têm encampado a pressão para que a iniciativa não seja aprovada. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) divulgou nota no fim do ano passado declarando que "os efeitos deletérios resultantes da jogatina superam qualquer possível ganho econômico advindo da prática".

A associação afirmou que, "além de estimular atividades ilícitas como corrupção, prostituição, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, pode causar sérios danos à saúde, desencadeando doenças como a ludopatia - transtorno compulsivo patológico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), causado pelo vício em jogos".

Governo dividido

Além das divisões entre os dois grupos que apoiam o governo, os próprios ministros de Bolsonaro têm posições antagônicas quanto ao tema. Na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, que foi divulgada após decisão do então ministro do STF Celso de Mello, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e o ex-ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antonio trocaram críticas por causa do assunto.

"Tem de ser um projeto muito bem feito que eu acredito que pode ser, nesse processo da retomada, uma grande oportunidade para o Brasil atrair grandes complexos, dos quais apenas 3% são utilizados para os cassinos. E outra, isso não tem impacto diretamente nenhum na família dos trabalhadores brasileiros", disse o ex-ministro do Turismo na ocasião. Ao que Damares, que é evangélica, respondeu: "Pacto com o diabo!"

O ministro da Economia também saiu em defesa da ideia de legalizar os cassinos. "Aquilo ali não atrapalha ninguém. Deixa cada um se foder. Ô Damares. O presidente fala em liberdade. Deixa cada um se foder do jeito que quiser. Principalmente se o cara é maior, vacinado e bilionário. Deixa o cara se foder, pô! Lá não entra nenhum brasileirinho. Não entra nenhum brasileirinho desprotegido. Entendeu?", declarou Guedes na reunião.

Conheça os projetos sobre o tema em tramitação no Congresso

CÂMARA

Substitutivo ao PL 442/1991: Legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no Brasil. O texto também anistia acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Apresentado pelo deputado Guilherme Mussi (Progressistas-SP) e aprovado pela comissão especial da Câmara em 2016, está parado desde aquela época e não foi levado a plenário. É o texto que serve de base para o grupo de trabalho montado por Lira sobre jogos de azar e que tem os deputados Bacelar (Podemos-BA) como presidente e Felipe Carreras (PSB-PE) como relator.

SENADO

PL 186/2014: De autoria do senador licenciado e hoje ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, do Progressistas do Piauí. Foi rejeitado pela CCJ do Senado em 2018, mas regimentalmente ainda pode ser analisado pelo plenário da Casa. Também libera e regulamenta jogos de cassino, bingo e jogo do bicho.

Suplente de senador Donizete Nogueira (PT-TO)

PL 4495/2020: De autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO). Menos abrangente, libera e regulamenta cassinos integrados a resorts. Está pendente de análise do plenário do Senado. O relator é o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), que ainda não apresentou parecer.

PL 2648/2019: Relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) e de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Também se limita a regulamentar e liberar cassinos acoplados a resorts. Tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, mas ainda não teve relatório apresentado.

PL 595/2015: De autoria do ex-senador Donizeti Nogueira (PT-TO). Trata sobre a proteção ambiental e a promoção do ecoturismo em Unidades de Conservação por meio da gestão compartilhada com hotéis-cassino autorizados à exploração de jogos de apostas. Também cria um novo imposto, o Cide Verde - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino. Desde 2018, está parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), hoje líder do governo Bolsonaro no Senado, que ainda não apresentou parecer.