Nesta sexta-feira, 22, estudantes da Capital e do interior do Estado participaram das atividades realizada no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso

Por Fábio Almeida

Estudantes de Palmas e dos municípios de Santa Tereza do Tocantins, Lagoa da Confusão e Lajeado participaram nesta sexta-feira, 22, dos Aulões de Redação e Geografia realizados no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. Os Aulões estão sendo realizados pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), nas 13 Diretorias Regionais de Educação Juventude e Esportes (DREs).

Os Aulões do programa #TOnoEnem 2.1 têm como objetivo preparar os estudantes da rede estadual do Tocantins para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De Palmas, participaram estudantes das seguintes unidades de ensino: Colégio Estadual Criança Esperança; Colégio Militar do Estado do Tocantins – Unidade II; Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso; Colégio Estadual São José; Centro de Ensino Médio Santa Rita de Cassia; Centro de Ensino Médio de Taquaralto; Escola Estadual Novo Horizonte; e Escola Estadual Beira Rio.

Do interior, participaram das atividades estudantes das unidades escolares dos municípios de Santa Tereza do Tocantins – Colégio Estadual Professor Manoel Silvério Dourado; Lagoa da Confusão – Escola Estadual Salmon do Amaral Brito; Lajeado – Colégio Estadual Nossa Senhora da Providência; que são jurisdicionados à regional de Palmas.

A gestora da pasta, professora Adriana Aguiar, esteve presente no Aulão e destacou o trabalho pedagógico que vem sendo realizado pelas Regionais e pela equipe da Seduc. “Neste ano estamos realizando os Aulões preparatórios nas 13 Diretorias Regionais. Essa é uma das estratégias do #ToNoEnem, desenvolvido pelo Governo do Tocantins, para democratizar o processo de preparação dos estudantes, com professores qualificados, para que eles ingressem em universidades e façam o curso dos seus sonhos”, destacou.

Monalisa Gonçalves de Sousa, 17 anos, da 3ª série do Colégio Estadual Professor Manoel Silvério Dourado

De acordo com a diretora Regional de Educação, Juventude e Esportes de Palmas, Maristelia Alves, essa é a primeira vez que estudantes de outras cidades participam do Aulão presencial na capital. “Além de Palmas, contamos hoje com a participação de estudantes de mais três municípios e a nossa intenção é fazer com que venham estudantes das 3ª séries de outras cidades também, pois acreditamos no potencial dos nossos professores aqui da regional para preparar esses jovens para o Enem e para outros vestibulares”, afirmou.

Participantes

A estudante Monalisa Gonçalves de Sousa, 17 anos, da 3ª série do Colégio Estadual Professor Manoel Silvério Dourado, de Santa Thereza, destacou que o #TOnoEnem é parte importante da sua rotina de preparação para o Exame Nacional. “São de seis a sete hora de preparação, além do horário que estou na escola. Eu utilizo bastante o material impresso, que foi disponibilizado, e assisto às videoaulas”, apontou.

O estudante Eduardo Albuquerque, 17 anos, da 3ª série do ensino médio, da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, de Palmas, também falou da sua rotina de estudo. “Dividi meus horários tudo certinho, e a escola está ajudando muito. Sempre estou participando dos Aulões, tirando minhas dúvidas e aprendendo coisas que eu ainda não sabia”, destacou.

Já Maria Eduarda Costa, 17 anos, também da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, apontou que tem mantido foco nos estudos para a realização da prova e pontuou que os Aulões são fundamentais na preparação. “Utilizo o guia de estudo e como eu estudo em casa, os Aulões ajudam a tirar minhas dúvidas e é também uma revisão de conteúdo”.

TO No Enem

O programa #TOnoEnem, desenvolvido desde 2017, utiliza metodologias de aprendizagens e estratégias de acesso às informações e conteúdos abordados no Enem, considerando a diversidade do Estado. Em 2017 o programa atendeu a 15 mil estudantes, em 2018 foram 17 mil atendidos, em 2019 foram 25 mil, e, em 2020, devido à pandemia do novo coronavírus, as atividades do programa foram ofertadas on-line e com estratégias de materiais impressos para atender às pluralidades dos estudantes dessa etapa de ensino.

Prevenir é a alternativa ideal para que aposentados e pensionistas e o cidadão de um modo geral fuja do superendividamento e evitar as inúmeras ofertas de empréstimo ou crédito consignado.

Por Luciene Lopes

Dentre as inúmeras reclamações que chegam, diariamente, ao Procon Tocantins, só este ano foram registradas, até o momento, mais de 50 casos envolvendo os empréstimos consignados, sendo que o maior alvo dessas ofertas de crédito por parte das instituições financeiras são os aposentados e pensionistas.

Um levantamento do Procon Tocantins aponta que em 2019, foram registradas 98 reclamações e em 2020, 90. Para o superintendente do Procon Tocantins, o trabalho de fiscalizar essas ações é muito complexo, uma vez que os consumidores não fazem a denúncia ou acabam utilizando o dinheiro do empréstimo não solicitado, principalmente, os aposentados e pensionistas que são beneficiários da previdência, e por isso, são consumidores alvos dessas fraudes em razão da modalidade de recebimento do crédito via consignado.

Walter Viana considera a informação uma ferramenta de extrema importância para evitar possíveis contratos abusivos e de má fé. “A presença de alguém da família, que tenha um maior conhecimento sobre as propostas de crédito na hora de fechar um contrato e que seja idônea, é muito importante pois em algumas situações, por exemplo, o percentual de juros a serem pagos pelo devedor não fica claro”, observa o gestor do Procon acrescentando que a omissão de informações em qualquer contrato é ilegal, mas que infelizmente é uma prática corriqueira por partes de algumas instituições financeiras.

Proteção

Como proteger o cidadão dessas armadilhas financeiras? O gestor do Procon Tocantins ressalta que o principal meio de proteger o cidadão, principalmente, a parte mais frágil é através da legislação. Para Walter Viana, esse trabalho de aparelhamento do Procon e demais instituições de defesa do consumidor conta com a competência dos três poderes que constituem o Estado.

Crédito Consignado

Essa modalidade de concessão de crédito é aquela que é descontada direto na folha de pagamento do salário dos trabalhadores assalariados, regidos pela (CLT) e no caso do pensionista ou aposentado, o INSS.

Ao optar pelo empréstimo consignado, o cliente autoriza que a instituição financeira desconte as parcelas de quitação do empréstimo diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS, o que reduz o risco de inadimplência.

Para concluir, a orientação do superintendente do Procon Tocantins é que: 1) Ao fazer empréstimo que deem preferência pela contratação física e não por telefone; 2) Tome cuidado com seus dados, não os forneça para pessoas estranhas ou empresas sem procedência; 3) faça uma pesquisa sobre o correspondente bancário; 4) Não confirme a contratação de nenhuma modalidade de empréstimo caso não tenha solicitado.

Denúncias

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon Tocantins por meio do disque denúncias 151 ou utilizar o Wahts Denúncia (63) 9-9216-6840. Para formalizar a denúncia ou reclamação, o cidadão pode acessar o site www.to.gov.br/procon

Por Edson Rodrigues

O governador em exercício Wanderlei Barbosa concedeu coletiva à imprensa na manhã desta quinta-feira, demonstrando equilíbrio, humildade e pertencimento ao seu grupo político.  Barbosa foi empossado ainda na tarde de ontem, após o afastamento de Mauro Carlesse por determinação do STJ, por suspeitas de ter se beneficiado de recursos públicos e de obstrução de investigações. Carlesse já entrou com pedido de liminar, no STF, que deve ser julgado nas próximas 72 horas.

Wanderlei Barbosa assegurou, durante a coletiva, que irá dar continuidade e honrar os compromissos feitos por Mauro Carlesse, como obras em andamento, pagamento em dia da folha salarial dos servidores, bem como fornecedores e prestadores de serviço.

CONTINUIDADE E UNIÃO

Perguntado por O Paralelo 13 sobre a execução do maior programa de inserção de jovens no mercado de trabalho, o “TO Mais Jovem”, elaborado pelos técnicos da secretaria do Trabalho e  Ação Social, sob coordenação do secretário José Messias, assim como sobre a distribuição de cestas básicas e kits de higiene, em plena execução pelo governo do Estado, Wanderlei deu sua palavra quanto á continuidade das ações, detalhando que os cinco mil jovens que serão beneficiados no “TO Mais Jovem”, escolhidos nas escolas da rede pública, com idades entre 16 e 21 anos, em todos os municípios do Estado, em número proporcional ao de habitantes de cada município, serão distribuídos entre os órgãos estaduais.

Sobre as obras já iniciadas, como a nova ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional, pavimentação asfáltica de trechos de rodovias, o governador abriu um adendo, citando que serão avaliadas as prioridades e serão feitas adequações de acordo com novas orientações de sua gestão.

Obras da nova Ponte em Porto Nacional

Wanderlei Barbosa foi taxativo em afirmar a união dos membros do governo, informando que já havia se reunido com os deputados estaduais e que vem mantendo conversações com os congressistas tocantinenses e que vai fazer visitas aos membros e dirigentes dos demais poderes, representantes de entidades classistas e entidades representativas dos servidores públicos, como a Associação de Policiais Civis do Tocantins e sindicatos.

EQUILÍBRIO, TRANQUILIDADE  E DINHEIRO EM CAIXA

O tom da entrevista coletiva de Wanderlei Barbosa foi de equilíbrio e tranquilidade, e foi recebido dessa forma pela sociedade, investidores, funcionalismo público estadual, fornecedores e prestadores de serviço.

Wanderlei também deixou claro que respeitará as recomendações da Justiça Federal quanto ao afastamento de alguns membros do governo e que já está discutindo com seus auxiliares nomes que possam substituir, de forma interina, os afastados, sem prejuízo para os trabalhos do governo, salientando que vai manter os atuais secretários em seus cargos, e que o momento requer calma e responsabilidade.

Secretário da Fazenda Sandro Henrique Armando

O Paralelo 13 é testemunha de que governo do Estado tem uma gestão calcada no planejamento, um trabalho merecidamente reconhecido por todos, do secretário da Fazenda Sandro Henrique Armando que, com sua equipe de técnicos e apoio da Assembleia Legislativa, criou as condições para a retomada econômica do Tocantins, com equilíbrio nos gastos e a aprovação de um projeto, por parte da Assembleia Legislativa, que reenquadrou o Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal e permitiu o acesso a recursos federais que vêm proporcionando a disponibilidade de verbas para investimentos em obras, ações sociais e oxigenação das administrações municipais, deixando o Tocantins com um dos pouquíssimos estados brasileiros em dia com seus compromissos financeiros e com dinheiro em caixa.

O governador em exercício adiantou que Mauro Carlesse já está se defendendo, junto à Justiça, inclusive com uma liminar, a ser julgada nas próximas 72 horas, tentando uma recondução ao cargo.

Wanderlei frisou, por várias vezes, a união do grupo político do Palácio Araguaia, a harmonia com o Legislativo Estadual e com a bancada federal, prometeu manter o diálogo com os prefeitos e colocar um fim na fila de cirurgias no HGP, salientando que sua missão será sempre trabalhar pelo melhor para as famílias tocantinenses.

AÇÕES POSITIVAS A TER CONTINUIDADE

Entrega Cesta Básica pela Setas - Apoio do Estado no contexto da pandemia (Setas)

Cestas básicas entregues as famílias impactadas pela pandemia da COVID-19, nos CRAS, Escolas, Associações, Entidades Religiosas, Assentamentos,  Comunidades Indígenas e Quilombolas. Entregas em parceria com a SEDUC, Polícia Militar, Bombeiros, SECIJU, ADETUC, Industria e Comercio, Ruraltins e SEMARH.

No total foram entregues pelo Governo do Tocantins 1,6 milhões em kits de alimentação escolar e cestas básicas.

PROGRAMA TOCANDO EM FRENTE

VALE-GÁS   R$ 10.000.0000,00

A iniciativa faz parte do programa Tocando em Frente, lançado pelo Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, no início do mês de julho deste ano. O programa consiste no fornecimento de recarga do botijão de gás de cozinha (GLP 13 kg) e vai beneficiar mais de 28 mil famílias tocantinenses em situação de vulnerabilidade, por 3 meses a partir de outubro/2021, com renda per capita de até R$ 178,00, que foram impactadas com a pandemia do novo Coronavírus.

JOVEM TRABALHADOR   R$ 107.739.173,00

Governo do Tocantins sanciona lei que institui o #TOMaisJovem, projeto que faz parte do programa #TOcandoEmFrente e vai inserir mais de 5 mil jovens, de 16 a 21 anos, no mercado de trabalho onde vão desempenhar atividades laborais nos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta da Gestão Estadual. O projeto é direcionado aos jovens que estejam cursando ou tenham cursado todo o ensino fundamental, médio ou de nível técnico na rede pública de ensino, municipal ou estadual, ou como bolsistas da rede privada.

O contrato de trabalho será de até 14 meses, oportunizando o primeiro emprego formal remunerado, além de qualificação profissional e atendimento psicossocial e psicopedagógico aos jovens trabalhadores atendidos. O limite de idade não se aplica ao jovem com deficiência.

O valor dos contratos está previsto em R$ 491,05 + Vale transporte, para uma carga horária de 4 horas/dia, com duração de 14 meses.

Criança Feliz:

O Criança Feliz atende gestantes e crianças, de até seis anos, incluídas no Cadastro Único, e crianças de até 6 seis anos  beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A SETAS capacita os técnicos da gestão municipal para execução do Programa.  Adesão de 59 municípios PCF,  foram realizadas mais de 53.700 mil visitas realizadas 2019 a 2021, acompanhando 8.472 beneficiários pela equipe municipal, destes 85% são Crianças de 0-36 meses.

Cartão do Idoso:

Em 2021 foram entregues 3.303 – Gratuidade em transporte rodoviário intermunicipais de passageiros às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que residem no Estado e têm renda de até dois salários mínimos.

Casa de Apoio Vera Lucia:

Em 2021 – Mais de 10 mil usuários foram atendidos na Casa de Apoio e 16.136  refeições entre almoço e jantar, agosto/21.

Segurança Alimentar:

Entrega de 19 caminhões baú refrigerados para auxiliar na execução do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA – Compra Direta, no valor de  R$ 3.389.000,00, por meio do Ministério da Cidadania.

Política do Trabalho

Janeiro a agosto de 2021:

50.803 Pessoas atendidas pelo SINE

873 Trabalhadores colocados no mercado de trabalho

3.924 Vagas Captadas

9.194 Trabalhadores encaminhados ao mercado de trabalho

O SINE do Tocantins é 5º do Brasil e 1º da Região Norte na colocação no mercado de trabalho, proporcionalmente ao total de habitante do Estado.

Benefícios Eventuais

O repasse do recurso destinado ao cofinanciamento dos benefícios eventuais será utilizado pelos municípios para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social com auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio por vulnerabilidade temporária e calamidade pública devido ao período de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID19.  Repasse de R$ 11.734.200,00 (onze milhões, setecentos e trinta e quatro mil e duzentos reais) referentes aos anos de 2020, 2021,2022, para cumprir as normativas referentes ao cofinanciamento dos benefícios eventuais, destinados aos 139 municípios do Estado.

Encontro se estende até esta sexta-feira, 22, e tem como tema central a Regularização Fundiária: instrumento de inclusão social no Matopiba-MG

Por Jarbas Coutinho

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na noite desta quinta-feira, 21, da abertura da 7ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região do Matopiba-MG, realizada no Tribunal de Justiça do Tocantins. O encontro, que se estende até esta sexta-feira, 22, tem como tema central a Regularização Fundiária: instrumento de inclusão social no Matopiba-MG.

O evento contou com a participação da corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do corregedor-geral do Maranhão e presidente do Fórum, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, e de demais corregedores e autoridades dos estados participantes. Durante a abertura, foi proferida a palestra “Grilagem de terras, fraude e corrupção”, com Renato Morgado, da Transparência Internacional - Brasil.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa posicionou-se favorável à discussão sobre regularização fundiária, por considerar que o tema proporciona segurança jurídica e crescimento econômico para todos os estados do Matopiba-MG.

“Temos a compreensão de que, além de segurança jurídica, podemos fazer crescer a economia das pessoas que detêm imóveis, mas que até então não estão regularizados. É um objetivo nosso e já abrimos essa discussão com os outros poderes. Me coloco à disposição para retomarmos essa agenda de maneira mais acentuada”, sustentou.

A corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Sampaio, destacou que a regularização fundiária é essencial para a consolidação dos preceitos constitucionais, especialmente aqueles que visam uma sociedade livre, de busca solidária e de erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais. “Esse fórum quer fomentar políticas públicas e sociais, que tendem a efetivar os direitos fundamentais de propriedade, moradia e dignidade, tão fundamentais para a pessoa humana, como reza o tema deste encontro, que é regularização fundiária: instrumento de inclusão social”, pontuou.

Segundo o presidente do Fórum, desembargador Paulo Sérgio Velten, para que o processo de regularização fundiária rural seja uma realidade efetivamente produtora de paz social e segurança jurídica, deve estar atrelado ao compromisso com a preservação ambiental, respeito e proteção às comunidades tradicionais e o seu direito de permanência e acesso à terra, e compromisso com o combate à grilagem de terra e de outras violências, de qualquer tipo e origem. “Para alcançarmos esses objetivos, a boa governança de terras é indispensável”, afirmou.

Matopiba-MG

O Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça da Região do Matopiba foi instalado em dezembro de 2018, em Teresina, Piauí. A instância conta com a participação de representantes de instituições ligadas ao tema Agrário dos quatro estados, buscando a interação entre a sociedade civil organizada e as instituições estaduais que lidam com o assunto. O Matopiba é formado por uma região que compreende 337 municípios, distribuídos em 31 microrregiões, somando 73 milhões de hectares de área, e constitui uma “nova fronteira agrícola nacional” dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Na 6ª Reunião do Fórum Fundiário, realizada no mês de abril deste ano, foi aprovada a inclusão da Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais como novo membro do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça, passando a se chamar Matopiba-MG.

Governo acerta mudança no teto de gastos e Bolsonaro terá mais R$ 83,6 bi em ano eleitoral

Por Agência Brasil

A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022.

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. "Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina", disse. "Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer."

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara