O presidente Jair Bolsonaro apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 15, pedindo para sejam suspensas todas as leis estaduais que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis.

Por Weslley Galzo e Adriana Fernandes

Já os governadores avaliam que o projeto aprovado pelo Congresso que estipula um teto para o ICMS é inconstitucional e planejam recorrer ao próprio STF. Segundo apurou o Estadão, há Estados que estão estudando, inclusive, não aplicar a lei para combustíveis com base em análise jurídica das suas procuradorias. Nesse caminho, terão que ajuizar uma ação imediatamente. Uma das justificativas é que o combustível é um poluente e não pode ser considerado bem essencial.

Bolsonaro, porém, argumentou que o “alto custo gerado por alíquotas excessivas” sobre um produto essencial estaria prejudicando os consumidores, o que leva à inconstitucionalidade das leis estaduais. O texto também foi assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. O processo foi distribuído por sorteio ao ministro Gilmar Mendes.

A União pede ao Supremo que estabeleça como regra a obrigatoriedade de todos os Estado e o Distrito Federal obedecerem “ao critério da essencialidade”, não podendo ser fixadas (alíquotas do ICMS) em patamar superior ao das operações em geral”. Segundo Bolsonaro, o ICMS cobrado pelos Estados sobre gasolina varia de 25% a 32%, na medida em que a taxa incidente sobre outros produtos oscila entre 17% e 18%.

Entre os governadores, há os que defendem adiar a apresentação da ação contra a lei para depois das eleições. Esse grupo considera que o presidente Jair Bolsonaro e aliados já ganharam a guerra da comunicação junto à população em torno da queda do ICMS. Em reunião hoje, os secretários de Fazenda discutiram alternativas dos caminhos a seguir depois da derrota acachapante no Congresso com a aprovação do PLP 18, que fixa o teto do ICMS de 17% (em alguns Estados a alíquota é de 18%) para telecomunicações, energia elétrica, transporte público, além de combustíveis de forma permanente.

Na próxima quarta-feira, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reúne para revogar o convênio dos Estados que fixou alíquota única de R$ 1,006 por litro do diesel, como possibilidade de descontos em cada estado. Esse convênio regulamentou lei aprovada pelo Congresso criando uma alíquota uniforme do diesel. O governo alegou que a regulamentação foi feita pelo pico dos preços e ajuizou uma ação em maio no STF para obrigar os Estados a aplicarem a regra de transição com uma alíquota de ICMS sobre os combustíveis com base na média dos preços cobrados nos últimos 60 meses. O relator é o ministro do STF André Mendonça. Com a revogação do convênio, o entendimento dos Estados é que o objeto da ação não existirá mais.

Autorização é referente ao recapeamento asfáltico na TO-164, que interliga os municípios, e faz parte do pacote de investimento de R$ 700 milhões apresentado pela Gestão Estadual

Por Guilherme Lima

Em Xambioá, o Governo do Tocantins autorizou o início de obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica para recuperação de trecho da rodovia TO-164. A assinatura, que ocorreu na manhã desta quarta-feira, 15, para o início dos trabalhos, integra a ação do Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação de Rodovias que, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), vai recuperar mais de 80 km de via estadual entre Xambioá e o município de Carmolândia.

Esta obra faz parte do investimento de R$ 700 milhões do Governo do Tocantins, apresentado na última segunda-feira, 13, no Palácio Araguaia. O Plano realizará trabalhos em várias cidades do Estado, onde serão reformados 30 trechos de vias estaduais.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que essa obra representa um momento memorável no Tocantins, pois irá melhorar o tráfego em Xambioá e região. “Eu priorizo o que é mais importante para a comunidade e obras nas estradas são prioridades. Sabemos a importância da indústria e do turismo nessa região por conta das nossas praias. A movimentação vai fomentar o comércio daqui e, por conseguinte, a nossa economia. As obras que chegam aqui vão melhorar a vida das pessoas”, declarou o Governador.

A prefeita de Xambioá, Patrícia Evelin, destacou a atenção do Governo do Tocantins com as demandas de infraestrutura do município e como essa assinatura irá beneficiar vários setores;

A prefeita de Xambioá, Patrícia Evelin, destacou a atenção do Governo do Tocantins com as demandas de infraestrutura do município e como essa assinatura irá beneficiar vários setores. “Fazendo esse planejamento agora, não tenho dúvida de que vamos alavancar a indústria do turismo no nosso município. Agradeço ao Governo do Estado e parabenizo a gestão pela sensibilidade com a nossa região. Hoje, essa Ordem de Serviço é um momento de muita felicidade para nossa terra, só temos a agradecer”, ressaltou a prefeita.

TO- 164

A cidade de Xambioá fica a 88 km de Carmolândia, o que representa em média uma hora de viagem pela TO-164, via que também dá acesso ao município de Araguaína, por exemplo. Sem o acesso por essa via, conforme moradores da região, as pessoas que se deslocavam de Xambioá para Araguaína precisavam seguir pela BR-135 e pela BR-226, o que pode deixar a viagem mais longa.

O prefeito de Carmolândia, Neurivan Rodrigues, garante que isso prejudica o comércio de Carmolândia e também de várias cidades que cortam a TO-164. “As pessoas desviam a rota para ir de Xambioá para Carmolândia. Os motoristas acabavam indo para o nosso município passando pela via que leva a Wanderlândia. Agora com a recuperação do asfalto, tenho certeza de que melhorará não só o tráfego na via, mas o turismo em Carmolândia e também o comércio local de cidades dessa localidade. Só temos que agradecer e parabenizar o Governo pelo trabalho”, explicou o prefeito Neurivan.

O morador de Xambioá Afileno Aguiar afirmou que sua filha estuda engenharia no município de Araguaína. A estudante precisa se deslocar diariamente para a outra cidade, muitas vezes acompanhada do pai, pela via mais longa. Com a reforma, ele garante que a viagem pela TO-164 será mais rápida e segura. “Essa reforma é muito importante, muitas vezes os ônibus desviam o caminho por Wanderlândia, que é mais longe. A TO-164 será reformada e isso será muito bom”, comemorou.

Acompanharam a agenda na cidade de Xambioá, junto com equipe do Governo do Tocantins, deputados estaduais, deputados federais, secretários de Estado, prefeitos e vereadores de municípios da região e população local.

Celebrado nesta quinta-feira (16), o dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Em algumas capitais a data é feriado e consta do calendário local. Mas tradicionalmente, nesse dia, os governos acabam decretando ponto facultativo para que a população acompanhe a festa católica, comemorada 60 dias após a Páscoa, e que rememora a instituição da eucaristia pela transformação do pão e vinho no corpo e sangue de Cristo.

Com RedeTV! 

Este ano, o governo federal decidiu que tanto nesta quinta-feira (16) quanto na sexta-feira (17) serão ponto facultativo nas repartições federais. As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas nos dois dias.

A central telefônica 135 funcionará no feriado de quinta-feira para atendimento, e será possível navegar pelos serviços automatizados, nas opções do menu inicial na Unidade de Resposta Audível.

Bancos

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), amanhã não haverá atendimento nas agências bancárias. Já na sexta-feira, tudo funciona normalmente.

Contas como as de água, energia, telefone e carnês com vencimento em 16 de junho poderão ser pagas, sem acréscimo, na sexta-feira.

As áreas de autoatendimento também ficarão disponíveis para os clientes nesta quinta-feira, assim como os canais digitais e remotos de atendimento como internet e mobile banking.

Comércio

Em vários estados a celebração ocasionará alteração no funcionamento do comércio e de serviços públicos. Os serviços considerados essenciais, como saúde, limpeza urbana e segurança, continuarão funcionando.

Confira como será a celebração nos estados

Região Norte

Acre

O dia de Corpus Christi será precedido pelo feriado estadual de aniversário da emancipação do estado, nesta quarta-feira (15). O governo estadual decretou ponto facultativo nos dias 16 e 17.

Amapá

Em Macapá, o dia de Corpus Christi é feriado municipal. No estado, será ponto facultativo.

Amazonas

A celebração de Corpus Christi será ponto facultativo no estado e também na capital, Manaus.

Pará

Em virtude do feriado de Corpus Christi, na sexta-feira o expediente será de ponto facultativo no Pará.

Rondônia

Em Rondônia, será ponto facultativo no dia 16. Já em Porto Velho, o ponto facultativo será nos dias 16 e 17

Roraima

No dia será ponto facultativo para as repartições estaduais, com expediente normal na sexta-feira. Já a prefeitura de Boa Vista decretou ponto facultativo na quinta-feira e na sexta-feira.

Tocantins

O governo estadual decretou ponto facultativo nos dias 16 e 17. A medida foi acompanhada pela prefeitura de Palmas.

Região Nordeste

Alagoas

A data é feriado municipal em Maceió. O governo do estado decretou ponto facultativo na quinta-feira e na sexta-feira.

Bahia

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Em Salvador a data é feriado. Além do ponto facultativo na quinta-feira, o governo da Bahia também incluiu a sexta-feira. A decisão vale também para a cidade de Salvador.

Ceará

Terá ponto facultativo na quinta-feira e na sexta-feira. Em Fortaleza, a data é feriado e na sexta-feira será ponto facultativo para os servidores municipais.

Maranhão

Ponto facultativo nos dias 16 e 17. Em São Luís, apenas no dia 16.

Paraíba

A quinta-feira será ponto facultativo para os servidores estaduais e também para os funcionários públicos de João Pessoa

Pernambuco

Ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta no dia de Corpus Christi. Este ano não haverá a tradicional transferência do ponto facultativo para 23 de junho, véspera de São João. Com as alterações, as repartições estaduais deverão ter funcionamento normal na sexta-feira.

Piauí

Em Teresina, o dia de Corpus Christi é feriado municipal. Na sexta-feira será ponto facultativo. Já os órgãos estaduais ficarão fechados na quinta-feira e na sexta-feira será ponto facultativo.

Rio Grande do Norte

Ponto facultativo na quinta-feira e na sexta-feira para os servidores estaduais e também para os servidores municipais de Natal.

Sergipe

O ponto facultativo será na quinta-feira e na sexta-feira. A decisão foi seguida pela prefeitura de Aracaju.

Região Centro-Oeste

Distrito Federal

O dia de Corpus Christi é feriado. Na sexta-feira será ponto facultativo.

Goiás

Corpus Christi é feriado em Goiânia e a prefeitura decretou ponto facultativo na sexta-feira. O Governo de Goiás determinou que as repartições públicas estaduais não funcionarão na quinta-feira e na sexta-feira.

Mato Grosso

Ponto facultativo nos dias 16 e 17. Em Cuiabá, também haverá ponto facultativo na sexta-feira.

Mato Grosso do Sul

Os órgãos públicos não abrirão em Campo Grande. O governo do estado determinou ponto facultativo na quinta-feira e editou um decreto deslocando o feriado de 13 de junho, quando se comemora o Dia de Santo Antônio, para sexta-feira.

Região Sudeste

Espírito Santo

O governo estadual decretou ponto facultativo na quinta-feira e na sexta-feira. Em Vitória, a data é feriado municipal.

Minas Gerais

A data é feriado no estado e em Belo Horizonte. Na sexta-feira é ponto facultativo tanto no estado quanto na capital.

Rio de Janeiro

Será ponto facultativo. A prefeitura do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo na sexta-feira.

São Paulo

Apesar de ser feriado municipal, este ano a data de Corpus Christi será ponto facultativo. A explicação é que o feriado deste ano foi antecipado para 2021 como estratégia da prefeitura para conter o avanço de casos da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no ano passado. Na sexta-feira, o expediente será normal.

Região Sul

Paraná

Em Curitiba, foi decretado ponto facultativo na quinta-feira e na sexta-feira. O governo estadual decretou ponto facultativo na quinta-feira.

Santa Catarina

A data é feriado na capital, Florianópolis. Em Santa Catarina os serviços do Executivo estadual terão ponto facultativo nesta quinta e sexta-feira.

Rio Grande do Sul

No caso do Rio Grande do Sul, Corpus Christi é feriado em Porto Alegre. Em todo o estado o governo decretou ponto facultativo na quinta-feira.

Juros estão no maior nível desde janeiro de 2017

Por Wellton Máximo

Em meio aos impactos da guerra na Ucrânia sobre a economia global, o Banco Central (BC) continuou a apertar os cintos na política monetária. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou a taxa Selic, juros básicos da economia, de 12,75% para 13,25% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Apesar de o aumento em 0,5 ponto ter ficado dentro do previsto, o Copom surpreendeu o mercado, ao anunciar que pretende continuar a elevar a taxa Selic nas próximas reuniões. Até agora, a maioria dos analistas financeiros apostava que os juros básicos ficariam em 13,25% ao ano até o fim de 2022.

“Para a próxima reunião, o Comitê [de Política Monetária] antevê um novo ajuste, de igual ou menor magnitude. O comitê nota que a crescente incerteza da atual conjuntura, aliada ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos ainda por serem observados, demanda cautela adicional em sua atuação”, destacou o Copom em comunicado.

A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando estava em 13,75% ao ano. Esse foi o 11ª reajuste consecutivo na taxa Selic. Apesar da alta, o BC reduziu o ritmo do aperto monetário. Depois de dois aumentos seguidos de 1 ponto percentual, a taxa foi elevada em 0,5 ponto.

De março a junho do ano passado, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Com a alta da inflação e o agravamento das tensões no mercado financeiro, a Selic foi elevada em 1,5 ponto de dezembro do ano passado até maio deste ano.

Com a decisão de hoje (16), a Selic continua num ciclo de alta, depois de passar seis anos sem ser elevada. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em maio, o indicador fechou em 11,73% no acumulado de 12 meses, no maior nível para o mês desde 2015. Apesar da queda no preço da energia elétrica, por causa do fim das bandeiras tarifárias, a inflação continua pressionada pelos combustíveis.

O valor está bastante acima do teto da meta de inflação. Para 2022, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou meta de inflação de 3,5%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5% neste ano nem ficar abaixo de 2%.

No Relatório de Inflação divulgado no fim de março pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que o IPCA fecharia 2022 em 7,1% no cenário base. A projeção, no entanto, está desatualizada com o prolongamento da guerra entre Rússia e Ucrânia , que elevam a cotação do petróleo. A nova versão do relatório será divulgada no fim deste mês.

As previsões do mercado estão mais pessimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 9%. A pesquisa está suspensa por causa da greve dos servidores do Banco Central, mas uma atualização foi divulgada na semana passada.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 1% para a economia em 2022.

O mercado projeta crescimento um pouco maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabeleceu na última quinta (9) a manutenção de votos de ministros aposentados quando o julgamento for refeito presencialmente aumenta a chance de empresas terem que pagar atrasados vultosos de contribuição previdenciária sobre o terço de férias de seus funcionários.

POR CRISTIANE GERCINA

Esse pagamento havia sido suspenso em 2014 pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas foi restabelecido em 2020, quando o STF decidiu que o terço constitucional de férias tem natureza trabalhista e, portanto, incide contribuição previdenciária de 20% sobre ele.

Há porém no STF uma ação que pede ao tribunal que avalie se é possível liberar o pagamento do período entre 2014 e 2021, um total que pode chegar a R$ 80 bilhões, segundo cálculo da Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária).

Segundo Halley Henares Neto, presidente Abat e sócio do Henares advogados, a estimativa de gastos que as empresas poderão ter considera a remuneração do terço de férias, com base na folha de pagamento de todas as empresas, incluindo a parte de terceiros, e um percentual de 28,5% sobre elas.

A associação pediu ao STF que suspenda todos os processos em andamento na Justiça até que haja a chamada modulação sobre o tema, ou, no caso específico, a análise sobre se a ordem de que as contribuições sejam pagas vale a partir de 2014 ou pode ser limitada à decisão final de 2020, que concluiu que o pagamento era constitucional.

Essa modulação teve início em 2021, no plenário virtual do Supremo, quando o ministro Marco Aurélio de Mello, já aposentado, votou contrário à modulação. A tomada de decisões foi, porém, interrompida por pedido de destaque do ministro Luiz Fux.

Esse pedido de destaque leva o julgamento a recomeçar no plenário físico, e, até a última quinta-feira, o entendimento era que começaria do zero: não valeria, portanto, o voto contrário do ministro Marco Aurélio.

No dia 9, o plenário da corte tomou uma decisão que mudou esse entendimento. Agora, quando um julgamento virtual for refeito presencialmente, o voto de ministro que já se aposentou deve ser mantido.

Conforme o jornal Folha de S.Paulo antecipou, a decisão também terá impacto sobre o julgamento da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que tem voto favorável do ministro Marco Aurélio. Há ainda outros 19 processos com relatoria de Marco Aurélio, cujos votos serão considerados nos novos julgamentos.

ADVOGADOS DEFENDEM MODULAÇÃO E JULGAMENTO PRESENCIAL

"Se não modular, baseado na segurança jurídica, haverá uma quebra do princípio da proteção da confiança do contribuinte no poder Judiciário", diz Henares Neto.

Para o advogado Rodrigo Prado Gonçalves, sócio nas áreas de reestruturação e insolvência e tributário do Felsberg Advogados, a modulação é necessária para garantir, de fato, a segurança jurídica.

"Se não houver essa modulação após uma decisão que reverte outra, aqueles contribuintes que deixaram de contribuir aquilo que era um crédito, ficam com uma dívida muito alta, especialmente neste momento de crise, inflação e guerra da Ucrânia."

Ele defende o julgamento presencial. "É de extrema importância para se chegar a um consenso. É louvável e salutar que esse tema seja discutido de forma ampla", afirma.