Da Assessoria

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Tecnologia da Informação (ATI), acaba de integrar ao Portal de Serviços do Estado dois novos serviços da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO). A iniciativa visa facilitar o acesso da população aos processos de recurso e defesa de multas de trânsito, que agora podem ser realizados de forma totalmente digital, sem necessidade de deslocamento.

Entre as novas opções disponíveis estão o serviço de Recorrer da Penalidade de Multa de Trânsito e o de Solicitar Defesa de Autuação de Trânsito, ambos relacionados a infrações ocorridas em rodovias estaduais. A medida faz parte da estratégia do governo para modernizar os serviços públicos, reduzir a burocracia e oferecer mais comodidade aos cidadãos.

O serviço de Recorrer da Penalidade de Multa de Trânsito permite que condutores ou proprietários de veículos contestem penalidades aplicadas pela AGETO. O recurso é analisado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e pode ser feito por pessoas físicas, jurídicas ou representantes legais, desde que dentro do prazo indicado na notificação. Para isso, é necessário preencher um formulário e apresentar documentos como o Auto de Infração (AIT), notificação, CRLV e comprovantes que justifiquem o recurso. O processo pode ser feito online, pelo Portal de Serviços, ou presencialmente, nas unidades da AGETO.

Já o serviço de Solicitar Defesa de Autuação de Trânsito é voltado para quem deseja se defender de uma multa antes mesmo da penalidade ser aplicada. Assim como no recurso, é preciso apresentar documentos como a notificação da autuação, identificação oficial e, se for o caso, procuração.

A inclusão desses serviços no portal é mais um passo do governo do Tocantins na modernização da gestão pública, reduzindo a burocracia e garantindo maior transparência. Com a integração feita pela ATI, os cidadãos ganham mais uma opção para resolver pendências de trânsito de forma rápida e segura, sem filas ou deslocamentos desnecessários.

Para acessar os serviços, basta entrar no Portal de Serviços do Tocantins.

Medida vale a partir de maio deste ano

POR PEDRO PEDUZZI

O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14),

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida valerá a partir de maio (ano-calendário de 2025).

Além dessa isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Somado aos R$ 2.824,80, o valor resulta em R$ 3.036 – equivalente a dois salários mínimos.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518.

As demais faixas previstas na medida provisória publicada hoje foram mantidas. Portanto, salários com valores entre R$ 2.428,80 e R$ 2.826,65 pagarão alíquota de 7,5%. Entre esse valor e R$ 3.751,05, a alíquota aplicada será de 15%.

Salários entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 pagarão alíquota de IR de 22,5%. Acima desse valor terão alíquota de 27,5%.

Promessa de campanha

Uma das principais promessas de campanha feitas pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi a de, até o final de seu mandato, em 2026, ampliar para R$ 5 mil a faixa de isenção.

Para isso, o governo federal apresentou em março ao Congresso Nacional projeto de lei que, por meio de descontos parciais para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, isenta aqueles que recebem até o valor prometido durante a campanha.

Gestão de resíduos plásticos, construções de linhas de transmissão de energia e regularização de contribuintes inadimplentes estão entre as propostas aprovadas

Por Arlete Carvalho

Após três dias de intensos debates sobre temas fiscais e tributários, com a Reforma Tributária como ponto central, o Estado do Tocantins obteve avanços significativos nessa sexta-feira, 11, durante a 196ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas. Durante o encontro, foram aprovadas medidas tributárias que têm impacto direto no desenvolvimento econômico da região.

Entre as deliberações aprovadas, destaca-se a inclusão de ajustes fiscais na cadeia de gestão de resíduos plásticos. A medida tem como foco a concessão de benefícios fiscais e estímulos econômicos para a implementação da logística reversa e o descarte ambientalmente adequado dos resíduos. “A iniciativa visa não apenas a sustentabilidade, mas também a criação de novos modelos de negócios na região", explica o secretário da Fazenda do Tocantins, Donizeth Silva.

Secretário Donizeth Silva conduziu o processo de aprovação das propostas

Além disso, o Confaz aprovou um regime especial que tem como objetivo impulsionar investimentos na construção de linhas de transmissão de energia elétrica. Essa infraestrutura é considerada essencial para consolidar a matriz energética do Tocantins e fortalecer a competitividade do estado no cenário nacional.

Outro marco importante foi a aprovação unânime de medidas voltadas à regularização fiscal de contribuintes inadimplentes, com dívidas de alta complexidade e baixa recuperabilidade. Essa ação visa reintegrar esses agentes à economia formal, o que deve gerar efeitos positivos tanto na arrecadação quanto na recuperação do crédito tributário.

As vitórias alcançadas são resultado do trabalho técnico e institucional liderado pelo secretário da Fazenda, Donizeth Aparecido, e pela equipe da Secretaria da Fazenda do Tocantins que, de forma estratégica, conseguiram demonstrar a viabilidade das propostas, sempre respeitando o pacto federativo e os princípios da neutralidade concorrencial entre os entes federados.

As propostas de incentivo tributário que não foram aprovadas na reunião de Palmas, a exemplo da que beneficia o setor aquícola e de comercialização de pescados, amplamente defendidas pela equipe técnica da Secretaria da Fazenda, continuarão em análise e devem ser discutidas nas próximas sessões do Conselho.

8 em cada 10 entrevistados disseram ter mudado hábitos de consumo devido à alta dos preços, como sair menos para comer fora de casa e reduzir o consumo de água, luz e gás

Com CNN

Por conta da inflação, 58% dos brasileiros passaram a comprar menos alimentos do que costumavam antes, segundo pesquisa Datafolha divulgada no domingo (13). Entre os mais pobres, o percentual sobe para 67%.

A pesquisa também mostra que 8 em cada 10 brasileiros tiveram mudanças de hábitos devido à alta dos preços. Entre as principais mudanças estão sair menos para comer fora de casa (61%), a troca da marca de café por uma mais barata (50%), a redução do consumo de luz, água e gás (50%), a diminuição do consumo de bebida (49%) e a compra de menos remédios (36%).

Segundo o levantamento, um quarto da população diz ter menos comida do que o suficiente em casa. Para 6 em cada 10 dos entrevistados, a quantidade é suficiente, enquanto outros 13% dizem ser mais do que o necessário.

O Datafolha ressalta que tecnicamente não houve alterações em relação à última pesquisa na qual a pergunta foi inserida, em março de 2023 –considerando a margem de erro, não é possível dizer que houve oscilação em comparação ao início do governo Lula.

Para 54%, a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem “muita responsabilidade” pela alta de preço dos alimentos nos últimos meses. Já 29% atribuem “um pouco de culpa” ao atual governo, enquanto apenas 14% afirmam que o Planalto “não tem nenhuma responsabilidade”.

Para a realização da pesquisa, o Datafolha informa ter ouvido 3.054 pessoas de 16 anos ou mais em 172 municípios entre os dias 1º e 3 de abril. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

PF NA CIDADE ASSUSTA QUEM TEM CULPA NO CARTÓRIO

A notícia de que 37 policiais federais teriam desembarcado no aeroporto de Palmas às 14h15 de ontem, e que outros, via terrestre, teriam feito uma parada na conveniência do Posto do Trevo, em Porto Nacional, deixou muita gente do meio preocupada.

Muitos detentores de mandato trataram de sumir da Capital.

Apesar de hoje ser segunda-feira, não haverá sessão na Assembleia Legislativa e, dificilmente, haverá quórum na quarta-feira.

Na verdade, a nuvem negra que paira sobre a Assembleia Legislativa está ganhando forma de tempestade pesada e as suspeitas de que vários detentores de mandato no Legislativo Tocantinense estão envolvidos em atos de desvio de conduta e outros não republicanos, não deixa os parlamentares em paz.

Quem não deve, não teme!

PELO SIM OU PELO NÃO

O certo é que ainda não passou da hora de fazer a Justiça agir acerca das suspeitas de desvios de recursos de emendas impositivas para a compra de cestas básicas na época da pandemia de Covid-19.

Como já é de costume no Brasil, a Justiça tarda, mas não falha.

Aos inocentes, a paz da consciência limpe e aos culpados, os rigores da Lei...

JOSÉ ALBERTO: 70 ANOS EM FAMÍLIA I

Amigos e familiares de José Alberto, ex-superintendente da Celtins, comemoraram juntos os 70 anos de vida do aniversariante.

Sua cara-metade, Dona Nalva, foi a arquiteta do evento, que teve a presença preciosa da mãe de José Alberto, Dona Terezinha Cunha, saudável e lúcida aos 95 anos de idade.

Filhos, netos, noras e irmãos, residentes em Palmas, também estiveram presentes para entoar o “parabéns a você” mais que merecido...

JOSÉ ALBERTO: 70 ANOS EM FAMÍLIA II

José Alberto é um ser humano gentil e de boa índole, que chegou ao Tocantins a trabalho e construiu amizades sólidas como o seu caráter, na Capital e em todo o Estado, com pessoas que acabaram se tornando parte de sua grande família.

Depois de uma temporada em Belém, como gerente-geral da empresa de energia do Grupo Rede, José Alberto se aposentou e retornou para sua Palmas, para a felicidade dos seus amigos tocantinenses.

Parabéns ao amigo!!

CONCURSO PÚBLICO NA SAÚDE I

É hora de focar nos estudos para ser aprovado no novo concurso público da Secretaria da Saúde do Estado.  Segundo as previsões, são mais de 4.800 vagas em cargos de nível médio e superior, com salários atualizados com o mercado.

Será precisa muita preparação para o certame que deve ter seu edital publicado em breve, e o estudo é o único caminho para garantir uma das vagas.

Os cursinhos preparatórios aguardam a publicação do edital para a adequação do conteúdo e a abertura de matrículas.

CONCURSO PÚBLICO NA SAÚDE II

O governador Wanderlei Barbosa está fazendo da estabilidade dos servidores públicos a maior obra das suas gestões.  Os concursos públicos, como este da Saúde, são a melhor oportunidade ao povo tocantinense de garantir uma estabilidade financeira para poder sustentar suas famílias, com a garantia de um plano de aposentadoria.

É hora de jovens e adultos iniciarem a preparação para mais esta chance de ouro!

CONCURSO PÚBLICO NA SAÚDE III

O quadro da Saúde Estadual terá quase cinco mil servidores a mais após alteração feita no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) que aumentu o número de vagas e criou de três novos cargos. Com a mudança, o Governo informou poderá dar andamento na organização de um concurso para a área.

As mudanças foram publicadas na Lei nº 4.652, que altera a Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012 e que dispõe sobre o quadro de servidores da Saúde. O documento está no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (11).

BOLSONARO SE RECUPERA DE CIRURGIA EM BRASÍLIA

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está clinicamente estável e sem dor, aponta o boletim médico do Hospital Star DF, em Brasília, após ter sido submetido, neste domingo (13), a uma cirurgia no intestino com duração de 12 horas.

Segundo o boletim, o procedimento liberou “aderências” do intestino do ex-presidente, causadas por uma obstrução intestinal “a resultante de uma dobra do intestino delgado”.

Bolsonaro está na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), “sem dor, recebendo medidas de suporte clínico, nutricional e prevenção de infecções“.

Uma coletiva de imprensa está prevista para ocorrer às 9h desta segunda-feira (14), a fim de detalhar o procedimento cirúrgico.

70% ACREDITAM EM NOVOS NOMES PARA A PRESIDÊNCIA I

Pesquisa AtlasIntel feita com exclusividade para o programa GPS CNN desta semana revelou que a maioria do eleitorado brasileiro diz acreditar em alternativas viáveis para o Palácio do Planalto em 2026 além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Quando questionados se acredita que exista uma candidatura viável para as eleições presidenciais em 2026 fora Lula ou Bolsonaro, 70,1% dos entrevistados acreditam que existe, sim, uma candidatura viável para 2026 sem ser um dos dois, enquanto 22,2% acham que não. Já 7,8% não souberam responder.

A AtlasIntel ouviu 1.600 pessoas, entre os dias 8 e 10 de abril. A margem de erro é de 2% para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

70% ACREDITAM EM NOVOS NOMES PARA A PRESIDÊNCIA II

A pesquisa também perguntou especificamente sobre características de potenciais candidatos á esquerda e á direita.

No campo político da direita, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi o melhor avaliado . O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), aparece em segundo lugar, seguido pelo governador Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Ratinho Júnior (PSD), do Paraná.

Em relação a nomes do entorno do presidente Lula que também são apontados como possíveis presidenciáveis, aparecem os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Geraldo Alckmin (Indústria e Comércio), Camilo Santana (Educação) e Rui Costa (Casa Civil).

STF JÁ SE MOVIMENTA CONTRA ANISTIA

O avanço da discussão na Câmara sobre o projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro já faz ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo blog avaliarem que, caso seja aprovado e o assunto chegue na Corte, será declarado inconstitucional.

O entendimento dos ministros é que o projeto de anistia fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal: o 43 e o 44.

O primeiro determina que a tortura, o terrorismo, o tráfico de drogas e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Na prática, isso quer dizer que não podem ser perdoados.

Já o inciso 44 estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível.