Ministro apresentou voto antes de se aposentar e reforçou que aborto deve ser tratado como questão de saúde pública, não criminal

Com R7, em Brasília

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira (19) a regulação das redes sociais que operam no Brasil.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso votou a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação.

Barroso apresentou seu voto no plenário virtual nesta sexta-feira (17), após pedir ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a retomada do julgamento — que estava paralisado — para que pudesse se manifestar antes de sua aposentadoria, neste sábado (18).

Após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque. Com isso, o julgamento será interrompido e retomado posteriormente no plenário físico do STF.

Barroso acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber. Em seu voto, o ministro defendeu que a interrupção voluntária da gestação deve ser tratada como questão de saúde pública e direito individual das mulheres, e não como tema de direito penal.

“Pesquisas endossadas pela Organização Mundial da Saúde documentam que a criminalização não diminui o número de abortos, mas apenas impede que ele seja feito de forma segura. Vale dizer: a criminalização é uma política pública que não atinge o objetivo de reduzir o número de ocorrências. A maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro”, escreveu Barroso.

O ministro destacou que a criminalização do aborto é uma política ineficaz, que não reduz o número de procedimentos, mas apenas torna-os inseguros, afetando de forma desproporcional mulheres pobres, que não têm acesso a meios seguros ou a serviços médicos adequados.

As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo.

Barroso frisou, contudo, que “ninguém é a favor do aborto em si”, mas que o papel do Estado deve ser o de evitar sua ocorrência por meio de educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio social às mulheres, e não o de impor punição penal.

Ele disse respeitar as convicções religiosas que se opõem ao aborto, mas defendeu que, em uma sociedade democrática, o Estado deve garantir que cada pessoa viva conforme sua própria consciência, sem impor uma visão moral única.

Voto de Rosa Weber

Em setembro de 2023, dias antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, então presidente do STF e relatora do caso, votou pela não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto voluntário.

Para Rosa Weber, a punição à mulher e aos profissionais de saúde que realizam o procedimento é incompatível com a Constituição, pois viola direitos fundamentais à saúde, à dignidade e à liberdade das mulheres.

O julgamento foi iniciado a partir de uma ação apresentada pelo PSOL que questiona a criminalização do aborto até as 12 semanas de gestação.

O caso chegou a ser debatido em audiência pública em 2018, convocada pela própria Rosa Weber, que ouviu especialistas e entidades da sociedade civil.

Da Assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), visitou, nessa quinta-feira, 16, as obras de ampliação do prédio do Legislativo Estadual. Acompanhado de diretores da Casa, Amélio recebeu a garantia da construtora de que o cronograma das obras está dentro dos prazos preestabelecidos.

Segundo o diretor-geral da Aleto, Irisfran Pereira, a ampliação do prédio da Assembleia Legislativa proporcionará melhores condições de trabalho aos servidores, em um espaço ligado ao prédio principal, onde continuarão os gabinetes dos parlamentares. “O novo ambiente, sem dúvida nenhuma, otimizará o desempenho dos nossos servidores, garantindo melhor entrega do Poder Legislativo aos tocantinenses”, enfatizou.

Previsto para ser entregue no início do próximo ano, o prédio anexo da Aleto está com sua estrutura concluída, tendo sido iniciado o fechamento, com gesso acartonado, das paredes que definirão os espaços a serem ocupados por cada setor que compõe o organograma da Casa, incluindo a Escola do Legislativo e a TV Assembleia.

Com a cobertura do prédio também concluída, restam apenas cinco por cento das obras de alvenaria e reboco. A infraestrutura de ar-condicionado está cerca de 50% concluída, com todas as máquinas já adquiridas. A empresa encarregada da obra afirma que iniciará em breve a montagem dos três elevadores do prédio. As obras da parte hidráulica e do esgoto, além do piso de granito, estão em torno de 40% concluídas, enquanto o revestimento externo chegou a 25%. O emassamento e a pintura estão 10% finalizados.

Por Assessoria de Imprensa

A Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) deu mais um passo importante em sua trajetória de responsabilidade social ao assinar, nesta sexta-feira, 17, a Carta de Compromisso pela Infância e lançar a campanha “Infância não se compra. Se protege.” O evento foi realizado na sede da entidade, durante edição do Café com Empresários, e contou com a presença da diretoria, de diversos empreendedores e representantes de instituições parceiras como a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Ministério Público Estadual e a Prefeitura de Palmas.

A iniciativa integra um movimento coletivo para conscientizar o comércio e a sociedade sobre a importância de proteger as crianças e adolescentes contra qualquer forma de exploração.

Durante o lançamento, foi assinada oficialmente a Carta de Compromisso pela Infância, documento que reafirma o papel da Acipa como agente transformador na defesa dos direitos das crianças e no fortalecimento de uma sociedade mais justa e humana.

O presidente da entidade, Joseph Madeira, destacou que o compromisso com a infância é uma pauta que une valores empresariais e sociais. “O comércio de Palmas é feito por pessoas que acreditam no futuro. E o futuro só é possível se nossas crianças tiverem infância, educação e oportunidades. A Acipa está de mãos dadas com essa causa e quer inspirar outras instituições a fazerem o mesmo”, afirmou.

Discursos pela defesa das crianças

O secretário executivo de Assistência Social de Palmas, Amilson Rodrigues, afirmou que a campanha chega em um momento necessário de registro de aumento de casos na capital.

“Vem numa hora fundamental, porque registramos o aumento do trabalho infantil na capital, e pensar na defesa das crianças é pensar no agora, isso é responsabilidade de todos”, disse ao citar ações da gestão.

A diretora da Acipa que acompanha o trabalho do grupo formado na capital, Dark Neto, destacou o potencial da campanha. “Com muita honra a gente lança essa campanha, há dois anos estamos acompanhando as ações, a Acipa sempre presente e contribuindo”.

O promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação, Sidney Fiori, parabenizou a Acipa pela ação, falou da atuação do órgão, dos aspectos sociais em torno da causa e defendeu o fundo de proteção das crianças e adolescentes.

O defensor público da Infância e Juventude de Palmas, Freddy Alejandro, fez esclarecimentos jurídicos, falou do trabalho do Nudeca e afirmou: “A informação e a educação são muito importantes para toda a sociedade”, disse.

A Carta

O documento estabelece diretrizes claras e propósitos que envolvem o engajamento da classe empresarial na proteção da infância. Entre os compromissos assumidos estão:

1. Promover e apoiar iniciativas que garantam o bem-estar, a dignidade e o desenvolvimento integral das crianças;

2. Mobilizar o setor produtivo, incentivando a responsabilidade compartilhada na construção de um futuro mais seguro e solidário;

3. Estimular a conscientização social por meio de campanhas, projetos e eventos que despertem o cuidado coletivo com a infância;

4. Atuar em rede com instituições públicas e privadas, fortalecendo parcerias para a execução de ações concretas de proteção.

Campanha “Infância não se compra. Se protege.”

Com slogan impactante, a campanha será difundida junto aos empresários e consumidores, levando mensagens educativas e de sensibilização aos estabelecimentos comerciais da capital. O objetivo é mobilizar o comércio palmense a dizer não ao trabalho infantil e sim à proteção das crianças, reforçando que infância é tempo de aprender, brincar e sonhar – e não de trabalhar.

Ao final do evento, os representantes das instituições presentes assinaram a Carta de Compromisso pela Infância, consolidando a união entre o setor produtivo e os órgãos de defesa de direitos.

A Acipa encerrou o encontro reafirmando que a infância é sagrada e intocável, e que proteger as crianças é dever de todos – do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil.

Universidade tem cinco dias para apresentar informações a respeito das recomendações feitas

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Universidade de Gurupi (UnirG) a suspensão imediata de qualquer procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina não amparados em decisão judicial ou em normas federais vigentes. O documento foi expedido pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi (3ª PJC) nesta sexta-feira, 17.

A recomendação orienta a universidade a interromper integralmente todos os atos de revalidação referentes a requerimentos feitos após o edital publicado pela própria universidade, em 2021, e a se abster de anunciar ou prometer novos processos enquanto perdurar a inabilitação técnica da instituição. Além disso, a UnirG deve apresentar, no prazo de cinco dias, informações e documentos comprobatórios do cumprimento das medidas recomendadas.

No documento, o MPTO destaca a necessidade de que a revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior ocorrerá mediante aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), conforme determina a Lei n.º 13.959/2019 e a Resolução CNE/CES n.º 02/2024, do Ministério da Educação (MEC). Também ressalta que o curso de medicina da UnirG possui Conceito Preliminar de Curso (CPC) 2, inferior ao mínimo exigido (CPC 3) para realizar revalidações, tornando a universidade inabilitada para conduzir esses processos.

Titular da 3ª PJC, a promotora de Justiça Luma Gomides de Souza alerta ainda que a revalidação de diplomas sem o cumprimento dos critérios legais representa risco à saúde pública e à ordem jurídica, ao possibilitar o exercício da medicina por pessoas que não comprovaram a qualificação exigida no Brasil. O descumprimento da recomendação poderá levar à propositura de ações civis públicas.

A medida permite que sejam feitas diligências na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela Lava Jato

Por Augusto de Sousa 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a realizar diligências na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atuava o então juiz Sergio Moro, no âmbito de uma investigação sobre acusações feitas pelo ex-deputado estadual Tony Garcia contra o atual senador. A decisão foi assinada em 6 de outubro e tem como objetivo permitir o acesso a documentos e registros que possam corroborar as denúncias.

Garcia, que foi delator no caso Banestado, afirma ter sido obrigado por Moro, em 2004, a realizar gravações ilegais de autoridades como parte de um acordo de colaboração premiada. Segundo ele, o magistrado teria conduzido “diligências investigativas clandestinas” envolvendo pessoas com foro privilegiado, entre elas o então governador do Paraná e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O senador nega todas as acusações.

O ex-deputado sustenta que documentos mantidos até hoje pela 13ª Vara Federal de Curitiba podem comprovar sua versão. Toffoli, ao autorizar a ação da Polícia Federal, considerou o pedido relevante para esclarecer o caso.

“Defiro sejam empreendidas pela autoridade policial as diligências propugnadas, visando autorizar o exame in loco dos processos ali relacionados, documentos, mídias, objetos e afins relacionados às investigações”, escreveu o ministro em sua decisão.

A investigação segue sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, após Toffoli rejeitar um pedido da defesa de Moro para que o inquérito fosse remetido à primeira instância.

Os advogados do senador argumentavam que os fatos investigados são anteriores ao mandato parlamentar e, portanto, não justificariam a tramitação no STF. Para o ministro, no entanto, a análise dos indícios exige supervisão da Corte por envolver possíveis implicações funcionais.

Em nota, a defesa de Sergio Moro afirmou que ainda não teve acesso ao conteúdo completo do inquérito e classificou as acusações como infundadas. “O inquérito foi instaurado com base em um relato fantasioso de Tony Garcia”, diz o comunicado. Moro declarou que está tranquilo em relação às apurações. “O senador não tem qualquer preocupação com o amplo acesso pelo STF aos processos em que atuou como juiz. Essas diligências apenas confirmarão que os relatos de Tony Garcia são mentirosos”, afirmou.

A investigação se insere em um contexto mais amplo de reavaliação de processos conduzidos pela antiga força-tarefa da Lava Jato e pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Desde 2023, o Supremo vem autorizando medidas de revisão de casos e apurações envolvendo supostos abusos de autoridade e irregularidades processuais atribuídas à época em que Moro era responsável pelas investigações da operação.