PL faz mudanças para deixar a interpretação da lei mais restrita, vai para veto ou sanção do presidente

Por Daniel Weterman

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 2, um projeto apresentado pelo líder do Progressistas na Câmara, Arthur Lira (AL), que mira denúncias caluniosas. O texto altera as possibilidades em que uma pessoa pode ser responsabilizada por denunciar alguém inocente à polícia ou a órgãos internos da administração pública. A mudança, conforme o Estadão/Broadcast antecipou, divide criminalistas e foi criticada pela ala defensora da Operação Lava Jato.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Lira se movimenta para a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Câmara, em 2021. O deputado é réu em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira, 24, a Primeira Turma do tribunal formou maioria para rejeitar recurso de Lira em um dos processos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Aprovado anteriormente na Câmara, o projeto segue para sanção de Bolsonaro. O texto passou no Senado, apesar das críticas de lavajatistas. O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), pediu para tirar o projeto da pauta na semana passada, sob o argumento de que a proposta precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta quarta-feira, 2, mesmo com o texto em votação, o Podemos foi contra, mas a votação foi simbólica, sem contagem de votos.

Atualmente, o Código Penal pune quem denuncia uma pessoa por um crime e provoca uma investigação policial mesmo sabendo que o denunciado é inocente. Com o projeto, a denúncia precisará gerar um inquérito policial, e não uma mera investigação, que é um procedimento mais simples, para causar punição. "Por abranger um universo muito maior de condutas, a atual redação é fonte de injustiça e de inconstitucionalidade", argumentou Lira, quando o projeto passou pela Câmara.

De acordo com o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto torna o crime mais claro na legislação. Nesse caso, só haveria pena se a denúncia provocar inquérito policial, procedimento que precisa ser concluído pela polícia até uma denúncia formal à Justiça. Pelo Código Penal, a denúncia caluniosa é punida com reclusão de dois a oito anos e multa. Para isso, é preciso provar que quem denunciou sabia que a pessoa era inocente.

"O crime de denunciação caluniosa reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, de política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas", afirmou o relator. "Se temos sofrido com as chamadas fake news contaminando o ambiente público, é ainda mais perigosa a conduta de quem sabe da inocência alheia e promove procedimento acusatório baseado em falsidades."

O projeto também alcança o serviço público ao tratar da punição para quem denuncia a conduta irregular de um funcionário público. A proposta define que o crime de denúncia caluniosa ficará configurado quando a situação provocar formalmente um processo administrativo disciplinar, e não apenas uma investigação administrativa, como é hoje. Para o autor do projeto, a redação da lei atual é um "exagero em matéria de Direito Penal".

Além disso, a proposta altera a lei para punir quem denuncia uma infração ético-disciplinar ou um ato ímprobo - que não são considerados crimes - sabendo que a pessoa é inocente. Nesse contexto, alguém poderá ser punido se denunciar que um motorista de ambulância desviou da sua rota para passear e isso não era verdade, conforme exemplo dado pelo relator do projeto na Câmara, Lafayette Andrada (Republicanos-MG), durante a discussão do projeto.

"A alteração vai qualificar as denúncias. Só haverá de fato a notificação à autoridade competente daquilo que é relevante, e não de meros dissabores. A denúncia vai ter que ter um fundamento. Não é qualquer dissabor, mal-estar, que vai configurar denunciação caluniosa", afirmou o advogado Dante D'Aquino, especialista em Direito Penal no escritório Vernalha Pereira. "A mudança amplia o caráter punitivo, no entanto, amplia de maneira segura e esclarecedora."

Para o criminalista Luiz Riccetto, sócio do Ricetto Advogados Associados, por outro lado, o projeto causará um efeito inverso à argumentação dos defensores. De acordo com ele, uma pessoa poderá acusar alguém inocente e pedir uma investigação policial, por exemplo, sabendo que por esse procedimento ela não responderá mais pelo crime de denúncia caluniosa. "Isso vai estimular que muita gente peça sindicância, que não é processo administrativo, e investigação, que não é inquérito policial, sem nenhuma consequência, mesmo sabendo que a pessoa é inocente. É uma intenção maléfica de quem está propondo."

No ano passado, o Congresso aprovou a nova lei de abuso de autoridade estabelecendo um dispositivo semelhante para procuradores e policiais, punindo quem inicia uma investigação sem justa causa sabendo que o acusado é inocente. O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo após pedido do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O ex-chefe da pasta alegou que o item colocava em risco a delação anônima. O Congresso derrubou o veto e recuperou a proposta. Como o Estadão/Broadcast revelou, Bolsonaro deu aval para a derrubada dos vetos a esse projeto.

Ao sair do governo, o então ministro da Justiça Sérgio Moro acusou Bolsonaro de interferir na Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de um inquérito no Supremo contra o ex-chefe da pasta argumentando que ele cometeu, entre outros crimes, denunciação caluniosa. As declarações de Moro provocaram um inquérito contra Bolsonaro no STF. O relator do projeto argumentou que a posição de Moro não interfere na discussão da proposta. "O nosso relatório não tem alvo", afirmou Angelo Coronel.

Dois homens foram presos, incluindo um policial militar de folga

Com Agência da PF

A Polícia Federal (PF), na noite de terça-feira (1/12), executou a maior apreensão de Cloridrato de Cocaína (forma mais pura e valiosa da droga) já realizada no Estado do Rio de Janeiro e uma das maiores do país: um montante de 2,5 toneladas de cocaína. A operação foi executada no município de Duque de Caxias/RJ.

Um galpão na Baixada Fluminense, assegurado por dois homens, guardava a droga sob a forma de cloridrato de cocaína, que, segundo os agentes da PF, é a forma mais pura. Os dois homens foram presos.

Um dos detidos é um policial militar, de 41 anos, que estava de folga e fazia a segurança do galpão. Com ele, foram apreendidos uma pistola, um revólver e um rádio comunicador. O outro preso estava com a droga no interior do galpão. A pena pode chegar a 15 anos de prisão.

Segundo as investigações da delegacia, as substâncias encontradas foram submetidas a uma perícia preliminar, e o resultado foi positivo para cocaína.

De acordo com a Justiça, cada quilo do entorpecente pode ser vendido por US$ 5 mil (R$ 26 mil, na cotação atual) no Rio de Janeiro, e entre € 25 mil e € 30 mil (entre R$ 157 mil e R$ 188 mil) na Europa.

A PF apreendeu, na noite de ontem (1º), cerca de 2,5 toneladas de cocaína, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense/RJ. Trata-se da maior apreensão de Cloridrato de Cocaína (forma mais pura e valiosa da droga) já realizada no Estado do Rio de Janeiro e uma das maiores da país.

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— Polícia Federal (@policiafederal) December 2, 2020

EDITORIAL

“Continuamos nos iludindo que todos pensam em nós, mas isso não é verdade; os outros são como nós: pensam em si mesmos” 

CHARLES READE

Por Edson Rodrigues

Mesmo demitidos pelo eleitor no último dia 15 de novembro a maioria dos vereadores de Palmas demonstraram o quanto estão mais interessados em si próprios que no bem-estar da população e tentaram, no apagar das luzes, “levar mais um por fora”, numa total falta de equilíbrio ético e moral.  Em sessões extraordinárias relâmpago, realizadas na manhã dessa terça-feira, (1°), os parlamentares votaram pelo retorno do “auxílio-paletó” e do “auxílio-assiduidade”, conhecido como 14º salário.

Cada um dos benefícios seria de R$ 12 mil. O auxílio para compra de roupas seria pago uma vez por mandato, logo quando o vereador assumisse. Já o benefício extra, por participação nas sessões, seria depositado ao final de cada ano para os vereadores que participassem da maioria das sessões.

Seria algo como receber para ir bem vestidos (o que, para muitos não adiantaria nada, diga-se de passagem) e para aparecer para trabalhar.  Ora, funcionário de empresa que não aparece para trabalhar é demitido ou tem o ponto cortado.  Vereador que aparece para trabalhar tem que ganhar prêmio para isso?

FARINHA NO FIM, MEU PIRÃO PRIMEIRO

A iniciativa de trazer os dois benefícios de volta foi da mesa diretora da Câmara. Atualmente, ela é composta pelo presidente da casa, Marilon Barbosa (DEM); pelo vice-presidente Vandim do Povo (PSC) e pelos três secretários da mesa, Etinho Nordeste (DEM), Gerson Alves (PSL) e Juscelino Rodrigues (PSDB).

Vereadores de Palmas

Nas “sessões da cara de pau” foi aprovado, também, o Orçamento da Câmara para 2021, (de 44.730.417,40, para 32.396.803,39), 27%  menor que o deste ano, ou seja, cuidaram de garanti o seu, mas deixaram os futuros vereadores com menos dinheiro para o funcionamento da Câmara Municipal.

O absurdo ultrapassou os limites da tolerância do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público que, na noite do mesmo dia, suspendeu os atos aprovados pela Câmara de Vereadores de Palmas.

Outras entidades também se manifestaram contrárias ao ato do Legislativo Palmense, como o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico e Inovação da Capital (Cidep). O órgão emitiu nota para repudiar veementemente decisão dos parlamentares. “O Cidep avalia como absurdo esse tipo de aprovação diante do cenário o qual o País se encontra. Com tantas pautas e projetos que necessitam da real atenção dos vereadores, ter esse projeto colocado em votação em regime de urgência mostra um total descaso para com a população palmense”, resumiu.

SILÊNCIO E SUMIÇO

A imprensa tocantinense em peso procurou os membros da mesa-diretora da Câmara Municipal de Palmas para que eles pudessem apresentar a sua versão dos fatos, mas a resposta foi um profundo silêncio e um “sumiço coletivo”.

Mas, para que a população reforce esses nomes em sua mente, lembramos, aqui, os nomes dos dirigentes da Câmara Municipal: ela é composta pelo presidente da casa, Marilon Barbosa (DEM); pelo vice-presidente Vandim do Povo (PSC) e pelos três secretários da mesa, Etinho Nordeste (DEM), Gerson Alves (PSL) e Juscelino Rodrigues (PSDB).

UMA VOZ SOLITÁRIA

Carlos Amastha e Tiago Andrino 

O único vereador a se posicionar contra os benefícios publicamente até o momento foi Tiago Andrino (PSB). O vereador que deixou de concorrer à reeleição para tentar ser prefeito de Palmas usou a tribuna do parlamento municipal para tornar pública a criação do “trem da alegria” e demonstrar sua discordância do ato.

Andrino ganhou muitos pontos entre a população e entre os analistas políticos do Tocantins, que consideraram sua atitude corajosa, despojada de interesses pessoais e que demonstra que ele é merecedor do respeito e do reconhecimento dos eleitores.

Quem diria....

“A soberba nunca desce de onde sobe, mas cai sempre de onde subiu” 

FRANCISCO DE QUEVEDO

 Por Edson Rodrigues

Os números das eleições municipais de 2020 mostram declínio dos partidos pequenos na quantidade de vereadores eleitos. Os indicadores mostram que que a redução no número de siglas, principal objetivo dos objetivos das últimas mudanças no sistema político (cláusula de desempenho e proibição de coligações proporcionais), pode estar em andamento. Dos 32 partidos que lançaram candidatos a vereador neste ano, os 10 que menos elegeram conseguiram 1,1% das cadeiras das Câmaras Municipais. É menos do que metade do percentual atingido pelas 10 siglas de pior desempenho em 2016: 2,4%.

Com efeitos visíveis nas eleições deste ano, a cláusula de barreira – mecanismo criado por uma emenda constitucional no ano passado para reduzir o número de partidos no Brasil até 2030 – ameaça a sobrevivência de 14 das 35 legendas do país, o equivalente a 40%. Essas siglas não conseguiram ter um desempenho mínimo na votação de outubro.

O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel,  (na fotocom Damaso) que esta afastado, também é do PSC

A situação do PSC é ainda mais complicada.  Além de ter ficado na 14ª colocação, com apenas 1.510 eleitos nos mais de cinco mil municípios brasileiros, o partido ficou estagnado em relação ás demais legendas e está passando por momentos de desagregação após a prisão do seu presidente, Pasto Everaldo, por corrupção.

BANCADA NANICA

No Congresso Nacional, o PSC ainda enfrenta mais dificuldades, por conta da “cláusula de barreira”, definida na nova Legislação Eleitoral, que estabelece um mínimo de 14 representantes no congresso para que o partido possa ser considerado como “agremiação política” e manter seu registro junto ao TSE.  Atualmente, o PSC tem apenas nove deputados federais – um deles é o tocantinense Osires Damaso, eleito com 58.726 votos – e, assim como patinou nas eleições municipais deve enfrentar um cenário ainda pior em 2022.

Para que possam sobreviver, parte dessas legendas negocia para se fundir ou driblar as restrições por meio da aprovação de um projeto que cria a chamada “federação de partidos”. Por outro lado, essas legendas correm o risco de ficar ainda menores logo no início da nova legislatura. A Emenda Constitucional 97 autoriza que os 32 deputados eleitos por partidos atingidos pela cláusula troquem de sigla sem perderem o mandato por infidelidade partidária. E vários partidos grandes estão em busca de novos parlamentares para ficar ainda maiores."

DAMASO

Primeiro, a permanecer o PSC, Damaso terá que se valer de, pelo menos, o dobro dos votos que obteve em 2018, o que, venhamos e convenhamos, é muito difícil para um partido nanico e sem comando nacional, como está no momento, pois não haverá a coligação proporcional, a exemplo das eleições de novembro passado.

Deputado Osires Damaso

Segundo, que o partido já se desintegra. Os parlamentares do PSC procuraram se afastar gradativamente do presidente nacional do partido, Pastor Everaldo. Procurados pela imprensa, a maioria permaneceu em silêncio sobre a prisão de Everaldo e a desmobilização dos demais membros do partido. O PSC tem nove deputados federais e um senador no Congresso Nacional.

Outro deputado do PSC afirmou que "é difícil quando é uma pessoa que você conhece e tem certo convívio. É um tanto constrangedor", disse, ao defender, porém, que a união do PSC é menor do que às vezes possa transparecer. O parlamentar também disse que as conversas entre ele e o Pastor Everaldo se limitavam à sigla, desconhecendo eventuais ações ilegais do colega partidário.

Ou seja, um partido cujo nome é Partido Social Cristão, de viés religioso evangélico, que deveria pregar a união e o apoio aos menos favorecidos, ao ter seu principal líder preso, vê seus principais expoentes, a maioria pastores, abandonar seu correligionário, e afirmar que só mantinham convivência política...

Foram registrados 52 mil casos de Covid em 24 horas; média móvel aponta alta de 35% em 2 semanas

Com Agências

Até agora, foram confirmados 6.386.787 casos acumulados e 173.817 vidas perdidas desde o início da pandemia. Já a média móvel de mortes, também verificada pelo boletim, foi de 529. A média móvel de casos continuou a subir ficou em 38.297.

A contagem de casos realizada pelas Secretarias Estaduais de Saúde inclui pessoas sintomáticas ou assintomáticas; ou seja, neste último caso são pessoas que foram ou estão infectadas, mas não apresentaram sintomas da doença.

O ranking de número de mortes segue liderado pelo estado de São Paulo, que tem 42.290 óbitos causados pela Covid-19. O Rio de Janeiro continua em segundo lugar, com 22.683 mortes, seguido por Minas Gerais (10.051), Ceará (9.629), Pernambuco (9.056).

Os estados que registram maior número de casos são: São Paulo (1.250.590), Minas Gerais (419.655), Bahia (406.189), Rio de Janeiro (357.982) e o Ceará (301.414).

Desde o início de junho, o Conass divulga os números da pandemia da Covid-19 por conta de uma confusão com os dados do Ministério da Saúde. As informações dos secretários de saúde servem como base para a tabela oficial do governo, mas são publicadas cerca de uma hora antes.

Mais de 63 milhões pessoas foram infectadas em todo o mundo. Do total de doentes, mais de 1,4 milhão morreram, segundo a Universidade Johns Hopkins. O Brasil segue como o terceiro país do mundo em número de casos de Covid-19 e o segundo em mortes, atrás apenas dos Estados Unidos.