Indicações preenchem vagas do Exército na Corte, que só poderá decidir sobre a expulsão dos oficiais após o trânsito em julgado das condenações no STF

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Por Gabriela Vieira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve indicar, nos próximos meses, dois novos ministros para o Superior Tribunal Militar (STM). A Corte será responsável por julgar a perda de patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada.

As mudanças no STM ocorrerão porque dois ministros do Exército completam 75 anos e deixarão a Corte por aposentadoria compulsória. O general Marco Antônio de Farias deve se afastar em 25 de outubro, e o general Odilson Sampaio Benzi, em 20 de novembro. Tradicionalmente, as vagas são ocupadas por generais mais antigos da Força, a partir de listas encaminhadas pelo Ministério da Defesa.

As indicações de Lula vão preencher duas das quatro cadeiras destinadas ao Exército. Até agora, segundo apuração do SBT News, o presidente já indicou dois em seu terceiro mandato: o general Guido Amin Naves e a advogada Verônica Sterman. Assim, serão quatro os ministros indicados pelo presidente.

Perda de patente

O STM deverá analisar a perda de patente de Bolsonaro e de outros oficiais das Forças Armadas condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado. A decisão de enviar os casos à Corte militar foi tomada pela Primeira Turma do Supremo na última quinta-feira (11).

Entre os condenados estão os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Walter Braga Netto, além do almirante Almir Garnier. A Constituição prevê que oficiais podem ser expulsos das Forças Armadas se condenados a mais de dois anos de prisão.

No entanto, o STM só poderá julgar as perdas de patente após o trânsito em julgado das ações, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não se enquadra nessa regra. Ele foi condenado a dois anos em regime aberto, abaixo do limite previsto na Constituição, e recebeu direito à liberdade.

Além das punições militares, o STF determinou que o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, percam os cargos de delegados da Polícia Federal. Apesar de afastados da corporação, ambos são concursados e devem ser desligados em razão da condenação.

Ordem foi dada por vice-secretário de Estado, que classificou comentário de médico como "assustador"

Por Diego Pavão e Felipe Andrade

O vice-secretário de Estado dos Estados Unidos, Christopher Landau, anunciou no sábado (13) que mandou retirar o visto de um médico brasileiro que comemorou o assassinato do ativista pró-Trump, Charlie Kirk.

Em uma publicação no X, o número dois da diplomacia americana disse que ordenou o chefe dos assuntos consulares a revogar o visto, caso o médico tenha um, e colocar um “alerta" para que ele nunca receba o documento.

Landau afirmou também esperar que autoridades brasileiras se interessem por um médico que “deseja publicamente a morte de pessoas cujas opiniões políticas ele não concorda”.

O médico, um neurocirurgião chamado Ricardo Barbosa, fez em uma postagem no Instagram sobre a morte de Kirk o seguinte comentário: “Um salve a este companheiro de mira impecável. Coluna cervical”.

O posicionamento foi compartilhado no X pelo líder do PL na Câmara de Vereadores do Recife, Thiago Medina, e repercutiu nas redes sociais.

O vice-Secretário de Estado dos EUA, Christopher Landau, e o médico neurocirurgião Ricardo Barbosa -  (reprodução/Reprodução)

O vice-secretário de Estado disse que viu muitos comentários parecidos nas redes sociais, mas que este do neurocirurgião brasileiro é “assustador”.

Ele ainda questiona se o profissional fez de fato o juramento da profissão em que os médicos prometem ajudar os doentes e evitar fazer o mal.

A CNN entrou em contato com Ricardo Barbosa, que disse que o comentário em questão não reflete sua opinião. "Sempre fui contrário ao uso de armas e defensor da paz. Trata-se de uma colocação infeliz, fora de contexto e divulgada por pessoas alheias ao meu círculo."

"Peço desculpas à família enlutada e registro que montagens e sobreposições de imagens distorceram o conteúdo original, em nada condizendo com os princípios que sempre nortearam minha conduta pessoal e profissional: o respeito à vida e à ética", finalizou o médico.

Repercussão na comunidade médica

Por causa do comentário comemorando a morte do ativista pró-Trump, o médico também foi banido de forma definitiva das atividades que exercia em uma clínica na capital pernambucana.

Segundo a nota da Recife Day Clinic, publicada no Instagram, a fala do neurocirurgião não reflete “os valores e princípios desta instituição”. A clínica confirmou o desligamento de Ricardo Barbosa.

O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco também comentou o caso, sem citar o nome de Ricardo Barbosa, mas revelou que recebeu uma denúncia envolvendo um profissional inscrito no Conselho e que o caso será apurado.

A Sociedade Brasileira de Neurocirurgia repudiou a fala do médico e disse que está “adotando medidas cabíveis”.

Por Wanderley Preite Sobrinho -UOL

Desde que os Estados Unidos começaram a impor sobretaxas a produtos brasileiros, neste ano, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem redobrando os esforços para abrir novos mercados para as mercadorias nacionais. Entretanto, em agosto, o que realmente ajudou o país a garantir um superávit na balança comercial foi a dinâmica dos preços: por exemplo, o do café subiu, fazendo com que os exportadores ganhassem mais mesmo vendendo menos; o das frutas caiu, atraindo mais compradores externos, que impulsionaram um aumento do volume e da receita.

O que aconteceu

A balança comercial brasileira teve superávit de US$ 6,13 bilhões (R$ 32,8 bilhões pelo câmbio atual) em agosto. Nesse primeiro mês em que vigorou a tarifa extra de 40% sobre os 10% básicos já impostos pelos EUA aos produtos brasileiros, o saldo positivo da balança cresceu 3,9% em relação a agosto do ano passado, enquanto as exportações para o mercado americano despencaram 18,5% no período, segundo o Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).

A combinação de abertura de mercados e variação dos preços afetou de maneiras diferentes cinco produtos agropecuários importantes para o Brasil que estão com 50% de sobretaxa nas vendas para os EUA. Os setores de carne bovina, café, cacau e frutas frescas, frutas secas e nozes conseguiram faturar mais em agosto apesar do tarifaço; o de açúcar foi o único que teve retração, segundo levantamento do UOL com os dados do Mdic.

Carne bovina

O aumento do preço internacional compensou a queda nas exportações de proteína bovina do Brasil aos EUA em agosto deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado. A quantidade de carne exportada pelo Brasil a outros países aumentou 23% no período, para 268 mil toneladas. Em dólares, as vendas cresceram 56%, para US$ 1,5 bilhão (R$ 8,03 bilhões pela taxa de câmbio atual) em razão do preço médio, que subiu de US$ 4,40 para US$ 5,60 o quilo. Esse resultado compensou a queda nas exportações para os EUA: 42% em quantidade e 53,8% em valores.

A expectativa é de que as vendas aumentem daqui em diante por causa da abertura de novos mercados compradores. Em agosto, o Brasil conquistou dois grandes mercados gigantes para miúdos e carne bovina com ossos: a Indonésia, o quarto país mais populoso do mundo, com 284 milhões de habitantes, e as Filipinas, o 14º maior, com 112 milhões de habitantes. O Brasil já exportava carne in natura para essas nações. Na semana passada, o Vietnã recebeu o primeiro embarque de carne bovina brasileira, de 27 toneladas. O país se abriu para o produto do Brasil em março.

As negociações com a Indonésia e as Filipinas não começaram agora, tiveram início entre 2022 e 2023. Não foram uma reação imediata ao tarifaço, mas se tornaram conquistas importantes neste momento de restrição.

Roberto Perosa, presidente executivo da Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes)

Café

O Brasil ganhou mais vendendo menos café em agosto deste ano ante agosto de 2024. As exportações do grão brasileiro para o mundo caíram 30% no período, para 149 mil toneladas, mas os vendedores receberam 2% a mais: US$ 970,8 milhões. A tendência foi a mesma com os EUA, que compraram 17,5% menos, mas pagaram 14% mais, ou US$ 121 milhões.

O preço internacional do café já subiu 28% até setembro deste ano ante dezembro de 2024, de acordo com os contratos futuros da variedade arábica negociados na Bolsa americana Ice. Além da expectativa de safra menor no Brasil entre 2025 e 2026 por causa de questões climáticas, as especulações sobre o tarifaço americano têm pressionado as cotações.

O setor é muito dependente dos EUA, o maior importador do café brasileiro, e tem dificuldade para abrir mercados. Já presente em 150 países, o produto brasileiro ganhou apenas um novo comprador desde 2023, a Zâmbia, que passou a importar café verde em 2024.

O foco agora, segundo os exportadores, é derrubar o tarifaço. O setor está aumentando o seu lobby nos EUA.

Intensificamos contatos com o setor privado dos EUA para transmitir dados reais ao governo americano a respeito da interdependência dos países no setor. Estar presente em Washington nos permitirá colocar o café em uma lista de exceção em momento oportuno.

Açúcar

As vendas de açúcar brasileiro para os EUA e o restante do mundo caíram em volume e receita em agosto deste ano na comparação com o mesmo mês do ano passado. Para o mundo, as exportações recuaram 4,6% em quantidade e 16% em receita, atingindo US$ 1,5 bilhão. O quilo do açúcar, nesse período, recuou de US$ 0,46 para US$ 0,40. As vendas para os EUA puxaram os números gerais para baixo, porque desabaram 92% em quantidade e 89% em receita.

O setor não abriu nenhum mercado desde 2023. Procurados, o governo e a associação do setor, a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia) não quiseram se manifestar.

Cacau

O preço internacional mais alto do alimento segurou o faturamento total do setor com as exportações. As vendas do Brasil para outros países caíram 11%, embora o setor tenha faturado 3% a mais (US$ 42,5 milhões), diferença que se deve ao preço do quilo, que está US$ 2,50 mais alto neste ano. Para os EUA, a queda de vendas foi grande: o Brasil exportou 54,7% menos cacau e embolsou 46% menos: US$ 6,3 milhões.

O cacau não encontrou novos compradores no restante do mundo em 2023, mas abriu cinco mercados em 2024. Os países que mais recentemente se abriram ao cacau brasileiro foram: Rússia, Belarus, Armênia, Cazaquistão e Quirguistão. Procurados, o governo brasileiro e a Aipc (Associação Nacional das Indústrias Processadoras de Cacau) não se manifestaram.

Frutas frescas, frutas secas e nozes

Com os preços internacionais 18% mais baixos, o volume de exportações cresceu em agosto passado na comparação com o mesmo período de 2024. O Brasil exportou 7,6% a mais para o mundo (68 toneladas) e 46% a mais para os EUA (2,2 toneladas), mas a receita foi 11% menor no total global (US$ 73,6 milhões) e 50% menor nas vendas para os americanos (US$ 3 milhões).

Presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou a presença do investigado após decisão do STF tornar depoimento facultativo

Com SBT TV

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou neste domingo (14) a presença de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, no depoimento marcado para esta segunda-feira (15), às 16h. O investigado está preso pela Polícia Federal.

A confirmação foi feita por meio das redes sociais. Em vídeo publicado no Instagram, Viana afirmou que, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia tornado facultativa a ida de Antunes à comissão, a defesa do lobista confirmou que ele comparecerá para apresentar sua versão sobre o caso.

“Estamos em contato com a defesa do suspeito e ele confirmou que deseja ir à CPMI para apresentar a versão que tem de todo esse escândalo. Estamos organizando um grande esquema de segurança juntamente com a Polícia Legislativa e a Polícia Federal para que ele seja recebido e possa falar livremente na CPMI e dizer aos brasileiros como tudo aconteceu”, declarou o senador.

Viana destacou ainda que a comissão não medirá esforços para apresentar um relatório completo sobre o escândalo do INSS: “Esperamos uma colaboração voluntária para que ele exponha com clareza tudo aquilo que sabe em relação ao escândalo do INSS. Nós da CPMI, junto com o relator Alfredo Gaspar, não vamos falhar nessa missão.”

A decisão do STF segue entendimento já adotado em outras ocasiões de que investigados têm o direito de não comparecer a comissões parlamentares, em respeito a garantias constitucionais como o direito ao silêncio e a não autoincriminação.

Esse posicionamento já foi aplicado, por exemplo, na CPI da Petrobras (2015); na CPI da Covid (2021) e na CPI das Fake News (2019-2020). Nessas situações, o STF considerou que a presença obrigatória poderia conflitar com direitos constitucionais e com investigações em andamento na esfera judicial.

O “Careca do INSS” é apontado como um dos principais envolvidos no esquema de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas que resultou em prejuízos bilionários à Previdência Social. A CPMI foi instalada em 2025 para apurar as responsabilidades e cobrar a recuperação dos valores desviados.

A audiência de segunda-feira deve contar com um esquema de segurança reforçado e será aberta à imprensa, permitindo que cidadãos acompanhem o depoimento.

Além da condenação à prisão, ex-presidente e outros condenados receberam penas específicas

Por Rafaela Soares

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados foram condenados pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta semana pela tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022.

Além das penas de prisão, os ministros fixaram sanções complementares, como o pagamento de R$ 30 milhões em indenização coletiva, oito anos de inelegibilidade a todos os envolvidos e a perda de cargo público no caso de Anderson Torres e Alexandre Ramagem, ambos delegados da Polícia Federal.

Outro ponto definido foi que, no caso dos cinco militares das Forças Armadas condenados a mais de dois anos de prisão, deverá ser aberto um processo de perda da patente na Justiça Militar assim que o julgamento transitar em julgado, isto é, quando não houver mais como recorrer da sentença do STF.

As defesas ainda podem apresentar recursos ao STF contra a decisão. Para isso, no entanto, é necessário que a Primeira Turma do STF publique o acórdão da condenação, que o documento com a decisão do colegiado. O prazo para a publicação é de até 60 dias.

Quando isso for feito, os advogados dos oito condenados terão até cinco dias úteis para contestar o julgamento.

Inelegibilidade

Todos os condenados foram declarados inelegíveis pelo prazo de oito anos.

Esse tempo pode começar a ser contado só depois do cumprimento da pena de prisão, como prevê a atual redação da Lei da Ficha Limpa.

Contudo, uma mudança recentemente aprovada pelo Congresso Nacional pode fazer com que o período passe a valer a partir da data da condenação.

O projeto aprovado pelo parlamento depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a nova regra passe a valer.

Indenização coletiva

Após a fixação das penas individuais, os ministros estabeleceram em R$ 30 milhões o valor mínimo de indenização a ser pago pelo grupo.

A quantia é referente a danos morais coletivos e vai servir para ressarcir o prejuízo pela depredação dos prédios públicos em Brasília em 8 de janeiro de 2023.

Esse valor será pago de forma solidária com outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Mauro Cid foi excluído da indenização, visto que não havia previsão de multa no acordo de colaboração premiada que ele firmou com a Polícia Federal ao longo do processo.

Perda de mandato

A Primeira Turma também determinou a perda do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

O colegiado decidiu isso porque a pena em regime fechado aplicada ao parlamentar (pouco mais de 16 anos de prisão) é superior a 120 dias (prazo máximo de afastamento de um parlamentar) o que o impediria de marcar presença nas sessões da Câmara dos Deputados. Sendo assim, ele perderia o mandato por faltas.

Segundo a decisão do colegiado, a Câmara terá que declarar a perda do mandato, sem abrir uma votação para referendar ou rejeitar a ordem.

A Câmara ainda não se pronunciou oficialmente sobre esse ponto. Contudo, em um caso recente envolvendo a deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo STF à perda do mandato no caso da invasão aos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Casa contrariou o Supremo e abriu um procedimento para decidir se a parlamentar deve ser cassada.

Perda de cargo público

Ramagem e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, ambos delegados de Polícia Federal, devem perder os cargos.

Essa pena foi aplicada porque o Código Penal estabelece que a perda de cargo ou função pública é um efeito da condenação à prisão por tempo igual ou superior a um ano em crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.

Perda de patente

A Primeira Turma do STF determinou que, após o trânsito em julgado, o STM (Superior Tribunal Militar) seja oficiado para declarar a perda da patente de Bolsonaro, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier.

Segundo a Constituição, oficiais das Forças Armadas condenados pela Justiça comum a mais de dois anos de prisão podem perder o posto e a patente.

Na sexta-feira (13), o tribunal militar disse que não pode agir por conta própria no caso e que vai precisar ser acionado pelo MPM (Ministério Público Militar).

“A atuação do tribunal depende de prévia provocação do Ministério Público Militar, sendo inviável qualquer atuação ex officio. O STM exerce função eminentemente jurisdicional”, informou o órgão.

O STM destacou que não pode rever as condenações, apenas decidir sobre a perda das patentes. “Cabe à Corte Militar decidir apenas sobre a idoneidade de permanência do oficial no posto, não reavaliando o mérito da condenação já proferida.”

Caso o STM instaure um procedimento contra os militares de alta patente condenados pela trama golpista e entenda que eles não têm mais aptidão para ostentar as insígnias de general ou almirante, perderão definitivamente a patente, além dos salários e benefícios vinculados ao cargo.

Nessa hipótese, a remuneração poderá ser convertida em pensão para cônjuges ou filhos menores.

O mesmo critério vale para Bolsonaro. No entanto, mesmo na reserva, ele manteria o título de capitão reformado.