Em um mês e meio de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Kassio Nunes Marques tem proferido votos e tomado decisões individuais alinhados aos interesses do Palácio do Planalto e da classe política

Do jornal O Estado de S. Paulo

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, com o apoio do Centrão, Nunes Marques impôs derrotas à Lava Jato, votou contra a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara, beneficiou candidatos "fichas sujas" e ficou isolado no plenário da Corte ao colocar uma série de empecilhos para a vacinação obrigatória contra o novo coronavírus no País.

O ministro defendeu a validade de um decreto, editado pelo governo Bolsonaro, que incentiva a separação de alunos com deficiência. O texto foi considerado um "retrocesso" por entidades de ensino. Por 9 a 2, no entanto, o plenário do STF acabou vetando a medida, concordando com as alegações de que a política de Bolsonaro viola os preceitos da dignidade humana e dos direitos das pessoas com deficiência.

"Ele não tem no nome o patronímico Bolsonaro. Quem ocupa cadeira do STF não está atrelado a nenhum governo, por mais liberal, autoritário e forte que seja o governo. A cadeira é vitalícia para atuarmos com independência absoluta. A cadeira é muito maior do que aquele que a ocupa", disse ao Estadão o atual decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello.

O alinhamento de Nunes Marques ao Palácio do Planalto ficou evidente na semana retrasada, durante julgamento que discutia a possibilidade de sanções, por parte de Estados e municípios, a quem recusar a vacina contra a covid-19. Bolsonaro já disse que é contra a vacinação obrigatória e que não pretende ser imunizado.

Nunes Marques exigiu que o Ministério da Saúde fosse consultado. Destacou, ainda, que a vacinação obrigatória deveria ser a "última medida de combate" contra a disseminação do novo coronavírus, após o "esgotamento de todas as formas menos gravosas de intervenção sanitária". Nenhum ministro o acompanhou nesses pontos.

"Não há prova de que a União tenha editado qualquer ato administrativo impedindo a aquisição de vacinas pelos Estados e municípios ou tenha obstado a instituição de vacinação compulsória onde quer que seja", disse Nunes Marques no julgamento. "Eventual fala do presidente da República para meios de comunicação ou em perfil de rede social não é ato administrativo e não é expressão da vontade da União. O presidente é também um agente político e, como tal, tem o direito de expressar suas opiniões, inclusive com o intuito de influenciar a opinião pública em favor das teses que defende. Isso faz parte da liberdade de expressão e do jogo político."

Nunes Marques já havia atendido aos interesses do Planalto no controverso julgamento que discutia se os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), poderiam ser reconduzidos aos respectivos cargos. "Se o presidente da República pode ser reeleito uma única vez, por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos presidentes da Câmara e do Senado", escreveu Nunes Marques em seu voto, ao barrar as pretensões de Maia, como desejava Bolsonaro. O candidato apoiado pelo Planalto para o posto de Maia é o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), líder do Centrão.

"O ministro até agora tem revelado, no campo jurídico, um alinhamento com as posições políticas mais recentes do presidente da República. Do ponto de vista jurídico, nesse curto tempo na Corte, tem errado mais do que acertado, como nos casos da vacinação obrigatória e do decreto sobre a separação de alunos com deficiência", avaliou o professor de Direito Constitucional da FGV-SP Roberto Dias.

Ficha Limpa. O ministro também provocou desconforto no STF ao atender aos interesses da classe política e suspender, na véspera do recesso, trecho da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados criminalmente. Na prática, a decisão de Nunes Marques liberou o caminho de candidatos que concorreram nas eleições municipais de 2020, mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral por causa da legislação.

A decisão, de apenas quatro páginas, provocou fortes críticas de integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ministros ouvidos pelo Estadão avaliaram que o entendimento de Nunes Marques era "absurdo" porque flexibilizava "regras já confirmadas pelo próprio STF". A expectativa é a de que a medida seja revista.

Se por um lado é criticado por colegas, Nunes Marques também tem recebido afagos públicos de Bolsonaro, que atraiu críticas até mesmo de aliados ao escolher o magistrado para a vaga de Celso de Mello.

Na última quinta-feira, o presidente comentou, em live nas redes sociais, a decisão do ministro que beneficiou "fichas sujas". "O que o Kassio votou - não vou defendê-lo, nem acusá-lo, ele passou a ser um ministro com total autonomia -, ele definiu na sua liminar em uma pequena parte da Lei da Ficha Limpa foi o início da contagem da inelegibilidade", disse.

Bolsonaro destacou que a decisão deve ser analisada pelo plenário da Corte. "Ele pode estar errado, o pessoal decide lá."

Em outra ocasião, Bolsonaro elogiou o voto do ministro no julgamento sobre o direito de amante dividir pensão com viúva. "Por 6 a 5, o STF decidiu que a amante não tem direito a pensão. Você sabe como foi o voto do Kassio? Procura saber. Se tivesse lá o Celso de Mello (ministro que se aposentou em outubro), teria sido aprovado o direito da amante", disse Bolsonaro. Em julgamento no plenário virtual, Nunes Marques entendeu que amantes não têm direito à pensão por morte, endossando a posição da maioria do STF.

O novo ministro também pediu destaque no julgamento virtual de duas ações que tratavam do direito do presidente de bloquear usuários nas redes sociais, principal forma de comunicação com o público.

A ministra Cármen Lúcia considerou o bloqueio de seguidores um ato "antirrepublicano", que contraria os princípios da democracia. Para Marco Aurélio, o presidente não pode exercer "papel de censor". Com a estratégia de pedir destaque após o voto dos dois relatores, Nunes Marques paralisou a discussão, tirando o debate do plenário virtual. Não há previsão de quando os casos serão retomados.

Procurado pelo Estadão, Nunes Marques não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O prefeito eleito de Goiânia está internado há quase dois meses em São Paulo por conta das complicações da covid-19

Por Marina Barbosa

Internado desde outubro por conta das complicações da covid-19, o prefeito eleito de Goiânia, Maguito Vilela (MDB), sorriu ao receber a visita dos netos neste Natal. Segundo a família, ele tem reagido bem ao tratamento.

Maguito ainda está na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Israelista Albert Einstein, em São Paulo, onde está internado há dois meses e já teve que ser submetido a uma cirurgia por conta de um sangramento pulmonar decorrente da covid-19. Porém, foi autorizado a receber a visita dos dois netos nesta sexta-feira (25/12), dia de Natal.

Os meninos foram acompanhados do pai, Daniel Vilela. Ele contou que a visita foi rápida, pois Maguito ainda apresenta incômodos e dores no corpo em decorrência do longo de tempo de internação. Mas o encontro foi suficiente para fazer o prefeito eleito de Goiânia sorrir. "Ele está interagindo bem", disse Daniel.

Sedação reduzida

Segundo a assessoria de Maguito, a equipe médica tem tirado a sedação do prefeito eleito de forma lenta e gradual. Por isso, o prefeito eleito já tem ficado acordado em alguns momentos do dia. Ele, no entanto, segue entubado e, por isso, ainda não consegue falar.

O boletim médico deste sábado (26/12) explica que Maguito "segue na UTI com quadro estável, sedação leve, traqueostomizado e em pressão de suporte. Respondendo aos estímulos e com níveis de oxigenação satisfatórios, em diálise e reabilitação".

Medida tem como objetivo universalizar o saneamento e fornecimento de água potável para 99% da população até o ano de 2033

POR JULIANA BARBOSA

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou, nessa quinta-feira (24/12), um decreto que regulamente o novo marco do saneamento básico. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) mais de cinco meses depois da sanção da Lei.

O texto aprovado pelo Congresso tem como objetivo universalizar o saneamento — prevendo coleta de esgoto para 90% da população — e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033. Atualmente, 16% não têm água tratada e 47% não têm acesso à rede de esgoto.

Além disso, o novo marco do saneamento permite o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços para se atingir a universalização dos serviços.

O decreto também fixou normas para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, tratou do apoio técnico e financeiro da União e dispôs sobre o uso de recursos federais em projetos da área.

Recursos

Segundo o decreto assinado pelo presidente, a distribuição dos recursos e financiamentos de projetos com dinheiro da União ficarão sob os seguintes critérios:

Desempenho do prestador na gestão técnica, econômica e financeira, que terá de ser comprovado por meio de declaração da entidade reguladora;

Eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, comprovadas por meio de declaração da entidade reguladora;

Operação adequada e à manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com os recursos.

Além disso, a União prestará apoio técnico e financeiro a governos locais para adaptação dos serviços públicos de saneamento básico, como processo de adesão do titular do serviço público de saneamento básico a mecanismo de prestação regionalizada; estruturação da forma de exercício da titularidade e da governança em cada mecanismo de prestação regionalizada, de modo a se fixarem as responsabilidades de cada ente federativo e a melhor forma de gestão; e outros.

A edição do Diário Oficial do Estado Tocantins de número 5751 de 22/12, traz documento assinado pelo governador Mauro Carlesse (DEM). Nas alegações diz que as razões que motivaram o primeiro Decreto de Calamidade persistem. A medida permite a realização de gastos extras para combate da pandemia e desobrigam o governo a cumprir a meta fiscal.

Com G1 Tocantins

O governador do Tocantins publicou um decreto na noite desta terça-feira (22) prorrogando o estado de calamidade que estava vigente até o fim de 2020 para o dia 30 de junho de 2021. A medida, adotada em março, foi motivada pela pandemia de Covid-19. O texto afirma que a prorrogação foi necessária porque a situação persiste.

O documento, assinado por Mauro Carlesse (DEM) e por integrantes do primeiro escalão do estado, lembra ainda que em "vários estados, verificando-se a manutenção do mesmo cenário pandêmico de outrora, prorrogaram o estado de calamidade pública pelo prazo de cento e oitenta dias".

O estado de calamidade permite a realização de gastos extras no combate a doença. O documento também desobriga o Governo do Tocantins a cumprir metas fiscais e gastar apenas o que está previsto no orçamento anual.

O novo decreto deverá ser votado pelos deputados estaduais, mas como a Assembleia Legislativa do Tocantins já entrou em recesso a votação pode ficar para 2021.

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, expediu liminar na noite desta 3ª feira (22.dez.2020) em que concede prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos).

Com G1 e UOL

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, concedeu nesta terça-feira (22) prisão domiciliar ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos). Com isso, Crivella deixará o presídio de Benfica e terá de usar tornozeleira eletrônica.

A decisão também:

determina que Crivella informe endereço fixo para o cumprimento da prisão;

proíbe Crivella de manter contato com terceiros, "salvo familiares próximos, profissionais da saúde e advogados devida e previamente constituídos";

determina que o prefeito entregue telefones, computadores e tablets às autoridades;

proíbe Crivella de sair de casa sem autorização;

proíbe que o político use telefones.

O prefeito foi preso no início da manhã desta terça-feira (22) em uma operação da Policia Civil e do Ministério Público local. Crivella foi encaminhado ao presídio no início da noite, após ter a prisão preventiva confirmada em uma audiência de custódia.

Mesmo voltando para casa, sob monitoramento eletrônico, Crivella seguirá afastado do cargo. O mandato do prefeito termina no próximo dia 31.

A decisão de Martins atende parcialmente ao pedido dos advogados de Crivella, que queriam a revogação da prisão do prefeito. Para o presidente do STJ, a prisão preventiva é adequada, mas deve ser cumprida em regime domiciliar.

No documento, Martins cita que Crivella tem 63 anos de idade, sendo considerado grupo de risco para a Covid-19.

A decisão

Ao manter a prisão preventiva de Crivella, Martins afirma que "as circunstâncias apresentadas não são suficientes para demonstrar a periculosidade do paciente, de modo a justificar o emprego da medida cautelar máxima – especialmente – a fim de evitar a prática de novas infrações penais, tendo em conta que o mandato de prefeito do município do Rio de Janeiro expira em 1º de janeiro de 2021”.

O ministro do STJ criticou a desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita, que autorizou a detenção de Crivella, por não ter analisado medidas diversas à prisão.

"Quanto à adoção de medida cautelar substitutiva, a relatora nem sequer fez análise minuciosa das circunstâncias fáticas para não aplicação da medida cautelar menos gravosa".

'QG da Propina'

A investigação aponta a existência de um "QG da Propina" na Prefeitura do Rio e Crivella seria o líder da organização criminosa. No esquema, de acordo com as apurações do MP, empresários pagavam para ter acesso a contratos e para receber valores que eram devidos pela gestão municipal.

Entenda o caso: por que Crivella foi preso?

Em entrevista coletiva na tarde desta terça, promotores do Ministério Público disseram que Prefeitura do Rio fazia pagamentos a empresas por conta da propina mesmo "em situação de penúria" e que o valor arrecadado pela organização criminosa chega a R$ 50 milhões.

Para os investigadores, a soltura de Crivella colocava em risco as investigações, já que o prefeito teria atuado para impedir o avanço das apurações.

A defesa do prefeito pediu a revogação da prisão sob argumento de que não há elementos concretos de que o prefeito tentou atrapalhar as investigações.

“A decisão, além de não demonstrar indícios concretos de risco à investigação ou à garantia da ordem pública, viola as mais básicas garantias constitucionais bem como a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores”.

Os advogados argumentaram ainda que: não há provas de que Crivella se beneficiava com a propina ou que a autorizava; prefeito está a dias do fim do mandato e não oferece risco à ordem pública, sendo que é possível aplicar no caso medidas diversas da prisão.