O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na sessão da tarde desta terça-feira, 29, as contas do Governo do Estado, referente aos anos de 2022 e 2023.
Da Assessoria
A aprovação como de praxe aconteceu após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finança, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa.
Os documentos encaminhados pelo TCE à Aleto, consideraram critérios como o cumprimento dos limites constitucionais de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as ações e serviços públicos de Saúde, a observância de limites para contratação de operações de crédito e os limites de dívida consolidada.
Ressalva do Tribunal
Os pareceres do TCE-TO também compõem uma série de ressalvas, recomendações e determinações ao Governo, dentre as quais, a de implantar novos sistemas para o acompanhamento dos créditos, do cancelamento das despesas liquidadas e pendentes de liquidação; ou ainda para disponibilizar dados sobre o duodécimo no Portal da Transparência, além de outras medidas de controle e transparência dos recursos públicos e de correções de procedimentos orçamentários e financeiros.
Contencioso administrativo
O Parlamento aprovou na mesma sessão, o projeto do executivo que alterou a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e Procedimentos Administrativos Tributários.
A iniciativa propõe medidas que incluem a ampliação e a qualificação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre), a modernização da tramitação processual por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), além de ajustes nos procedimentos de formalização e cobrança de créditos tributários.
A medida trata-se de iniciativa destinada a aprimorar o modelo de gestão administrativa-tributária, assegurando maior eficiência no julgamento de litígios fiscais e na formação de créditos tributários, em conformidade com os avanços tecnológicos e as boas práticas de governança pública.
Segundo o Governo, a proposta busca promover maior celeridade e segurança jurídica, mediante a modernização do Contencioso Administrativo, ou seja, as disputas entre a Administração Pública e os cidadãos. O que é uma forma de garantir o devido processo legal e o direito à defesa dos cidadãos contra a atuação da administração pública e vice-versa.
Segundo a gestão do Governo no Estado os processos no campo tributário têm crescido, de modo que conforme o projeto, atualmente tem mais de 3.200 demandas em estoque e créditos tributário superiores a R$2 bilhões pendentes de cobranças.
Durante a ação, equipes multiprofissionais distribuíram materiais informativos
Por Hiago Muniz
O município de Paranã recebeu, nesta quinta-feira, 1º, as ações da Operação Caminhos Seguros, que está sendo realizada em diversas regiões do Tocantins ao longo deste mês. A iniciativa tem como objetivo reforçar o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, por meio de atividades de orientação, prevenção e acolhimento.
A operação é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com as forças de segurança pública estaduais e municipais.
No Tocantins, a ação integra o Plano Estadual de Atuação Integrada de Segurança Pública e tem como base o mapeamento de áreas consideradas vulneráveis.
Em Paranã, a Polícia Civil em parceria com a Prefeitura, Polícia Militar e Conselho Tutelar realizaram uma carreata. As equipes multiprofissionais distribuíram materiais informativos. O foco é ampliar o acesso à informação, fortalecer a rede de apoio local e estimular a denúncia de casos de abuso e exploração sexual.
De acordo com o oficial investigador da 99ª Delegacia de Paranã, Átila Ferreira de Lima, a ação realizada na cidade reforça o compromisso das forças de segurança com a proteção da infância e a importância de atuar diretamente em regiões onde os índices de violência são mais elevados. “Essa ação tem como objetivo reduzir os casos de violência contra crianças e adolescentes no município de Paranã, onde os índices são preocupantes. Precisamos enfrentar esse cenário com seriedade e trabalhar para diminuir esses números por meio da prevenção e da atuação integrada das instituições", destaca.
A Operação Caminhos Seguros segue mobilizando esforços em todo o Estado, reforçando o compromisso das forças envolvidas com a defesa dos direitos da infância e adolescência.
Defesa do ex-presidente alegou doenças como apneia do sono e Parkinson
POR FELIPE PONTES
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião semipresencial para discussão e deliberação das emendas da comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLN 5/2022), que define as regras para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (1º) prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor, autorizando o político a cumprir pena em casa.
Moraes atendeu a pedido da defesa, que alegou problemas de saúde crônicos como apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além da idade avançada de Collor (75 anos). Segundo determinação do ministro, Collor deverá usar tornozeieira eletrônica e poderá receber visitas apenas dos advogados.
Na quarta (30), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu parecer favorável à prisão domiciliar.
"A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada", escreveu.
O ex-presidente está preso há uma semana, depois de Moraes decidir que um último recurso da defesa, que questionava o cálculo da pena, tinha por objetivo apenas atrasar a prisão. O ministro então determinou a prisão imediata de Collor. Na segunda (28), por 6 votos a 4, a decisão foi referendada pelo plenário virtual do STF.
O ex-presidente e ex-senador foi detido na sexta-feira (25) em Maceió pela Polícia Federal e levado para uma cela especial no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira.
Collor foi condenado pelo Supremo em 2023, quando recebeu a pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um processo que teve origem na Operação Lava Jato.
De acordo com os termos da condenação, o ex-presidente e ex-senador, na condição de antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas de contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes ocorreram entre 2010 e 2014.
Exames
Na decisão desta quinta-feira, Moraes disse que a defesa apresentou vasta documentação e que a situação de saúde grave de Collor restou “amplamente comprovada”.
Relator da execução penal do ex-presidente, Moraes citou relatório médico assinado pelo neurologista Rogério Tuma e mencionou o envio pela defesa de 136 exames diversos, incluindo ressonâncias magnéticas transcranianas.
"No atual momento de execução da pena, portanto, a compatibilização entre a Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à Saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.
A decisão foi tomada “com a constatação real da presença progressiva de graves sintomas não motores e motores, inclusive histórico de quedas recentes”, complementou o ministro.
Ele indicou ter proferido decisões similares em ao menos outras sete execuções penais sob sua relatoria.
Saiba quem foi Collor
Fernando Collor de Mello foi eleito presidente da República em 1989, na primeira eleição direta para o cargo após a ditadura militar. Ele venceu sobre uma plataforma de combate aos "marajás", apresentados como servidores públicos corruptos e com salários descomunais.
Então com 40 anos de idade, o político nascido no Rio de Janeiro, filho do ex-senador alagoano Arnon de Mello, derrotou nomes como o do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ex-governadores Leonel Brizola e Mário Covas, além de figuras folclóricas da política nacional, como Paulo Maluf e Enéas Carneiro.
O sucesso, porém, não se repetiu no governo Collor, que ficou marcado pela continuidade da hiperinflação, que chegou a 89% por mês, e por políticas econômicas desastradas, como o súbito confisco do dinheiro guardado pelos brasileiros na caderneta de poupança. A medida foi anunciada um dia após a posse, em 16 de março de 1990, como parte do Plano Brasil Novo, e foi explicada como um "bloqueio de liquidez" na economia.
A ideia era reduzir a inflação retirando dinheiro de circulação, numa época em que a economia era muito mais baseada na troca de dinheiro em espécie. O confisco, contudo, provocou uma paralisação da economia e uma crise de confiança nos ativos financeiros. O resultado foi uma forte recessão econômica, com queda de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) apenas em 1990. Cerca de 30 anos depois, em 2020, Collor pediu desculpas públicas pelo confisco das poupanças.
A partir da medida, o suporte eleitoral e político do governo Collor começou a se deteriorar. No terceiro ano de mandato, ele acabaria acusado de corrupção pelo próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em uma entrevista de capa da revista Veja.
Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi formada e em seu relatório final concluiu que Collor havia se beneficiado diretamente de um esquema de desvio de verbas públicas e tráfico de influência montado pelo tesoureiro de sua campanha, PC Farias.
O caso levaria o Congresso a aprovar o impeachment de Collor, que foi afastado do cargo em 30 dezembro de 1992. No dia anterior, ele tentou renunciar ao cargo, mas o ato não foi reconhecido pelos parlamentares.
Collor ficou inelegível até 2000. Depois disso, conseguiu se eleger senador por Alagoas, seu reduto político, em 2007. Nas eleições de 2022, o ex-presidente tentou se eleger governador do estado, mas acabou derrotado, ficando em terceiro lugar.
Ministros confirmaram a aplicação da Lei Anticorrupção
POR FELIPE PONTES
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a multa de R$ 86 milhões aplicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a mineradora Vale, após o órgão federal ter concluído que a empresa omitiu informações sobre a estabilidade da barragem de Brumadinho (MG).
Os ministros da Primeira Seção do STJ rejeitaram um recurso da empresa e confirmaram a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) ao caso, por entenderem que a Vale atentou contra a administração pública ao ter omitido as informações.
A barragem da Mina Córrego do Feijão rompeu em 25 de janeiro de 2019. A lama destruiu parte da cidade mineira e 272 pessoas morreram soterradas. Além disso, a avalanche de rejeitos alcançou o rio Paraopebas e causou extenso dano ambiental pelo interior mineiro, atingindo vários municípios.
Segundo apuração posterior da CGU, antes da tragédia a Vale inseriu informações falsas no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM), comprometendo a atuação preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dificultando a fiscalização da estrutura.
Conforme a investigação, a Vale deixou de informar às autoridades, por exemplo, um incidente considerado grave pela própria empresa, ocorrido em junho de 2018, durante a instalação de Drenos Horizontais Profundos (DHP) na barragem de Brumadinho.
Outra fraude teria sido a emissão pela Vale, antes da tragédia, de uma Declaração de Condição de Estabilidade para a barragem, ainda que o Fator de Segurança medido pela empresa estivesse ficado abaixo das melhores práticas recomendadas.
Julgamento
A Vale havia acionado o STJ para tentar derrubar a multa, alegando que as condutas indicadas como lesivas não poderiam ter sido enquadradas como corrupção, nos moldes descritos pela legislação.
Ao final do julgamento, prevaleceu o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, para quem não existe limitação na aplicação da lei somente a casos de corrupção em si, pois a legislação tem como objetivo punir diferentes atos lesivos à administração pública.
Ela enfatizou que a Vale violou a legislação “ao prestar informações inadequadas ao Poder Público e omitir-se no dever de noticiar fatos relevantes sobre a denominada Barragem I (“B1”)”.
Em seu voto, a ministra-relatora afirmou que a Vale “dificultou a ação fiscalizatória preventiva da Agência Nacional de Mineração (ANM), embaraçando a atuação da autarquia que, privada de dados essenciais ao exercício de sua relevante função, foi impedida de atuar no sentido de evitar o nefasto acidente”.
O entendimento foi seguido por todos os demais nove ministros da Primeira Seção, colegiado do STJ responsável por julgar questões de direito público. Eles enquadraram a Vale no artigo 5º, inciso V, da Lei Anticorrupção.
O dispositivo descreve como ato lesivo à administração pública “dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional”.
Governo do Tocantins celebra a data; destaca ainda promoções, indenizações e diversos investimentos em capacitações; e reforça o compromisso com a valorização profissional
Por Débora Gomes e Rafael de Oliveira
Em comemoração ao Dia do Trabalhador, celebrado nesta quinta-feira, 1º de maio, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, anunciou nesta quarta-feira, 30, por meio de pronunciamento oficial, o reajuste de 4,17% da data-base para servidores efetivos e comissionados; e o pagamento de progressões para 7.795 efetivos. O Governo do Tocantins também comemora avanços significativos e conquistas para os profissionais dos setores público e privado do estado. Dados recentes revelam a ampliação dos empregos formais, o fortalecimento das políticas de reconhecimento dos servidores e a melhoria das condições de trabalho em diversas áreas, fatores que reafirmam o compromisso da gestão do governador Wanderlei Barbosa com a valorização do trabalho e o desenvolvimento econômico e social.
Em seu pronunciamento, o chefe do Executivo parabenizou os trabalhadores tocantinenses e anunciou a data-base e as progressões para os servidores estaduais.
“Na folha de maio, serão concedidas 1.330 progressões relativas aos aptos até o ano de 2023 e mais 6.465 progressões referentes a 2024 na folha de setembro deste ano. Somando data-base e progressões, nossos servidores efetivos terão até 15% de reajuste em 2025”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.
A concessão do reajuste em 4,17% na data-base de 2025 para todas as categorias que compõem o serviço público do Executivo está assegurada na Medida Provisória (MP) n° 3/2025, para os concursados, e estende o direito para os servidores comissionados, na MP n° 4/2025, publicadas nesta quarta-feira, 30, no Diário Oficial do Estado (DOE). Essas MPs entraram em vigor na data de suas publicações, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.
Já a autorização do pagamento das progressões, sendo 1.330 referentes aos aptos até o ano de 2023 e 6.465 de 2024, totalizando 7.795 efetivos contemplados, consta no Decreto nº 6.950, também publicado no DOE desta quarta-feira, 30. A partir de agora, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) deverá publicar, ainda na primeira quinzena do mês de maio, a lista com o nome dos servidores aptos para a evolução, que pode ser horizontal ou vertical, conforme o período determinado.
Secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, destacou as medidas que garantem a concessão das progressões funcionais e o reajuste da data-base, alcançando servidores efetivos e comissionados - Crédito: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins
O secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, ressaltou que a gestão Wanderlei Barbosa tem como prioridade consolidar uma política de valorização contínua do servidor público.
"Esse anúncio reafirma o nosso compromisso em garantir que o Estado não apenas cumpra suas obrigações legais, mas também adimpla os direitos dos servidores com responsabilidade e transparência. Essas ações vão além da esfera administrativa, representam uma política de gestão focada no reconhecimento do mérito, na previsibilidade das decisões e na busca por um serviço público cada vez mais eficiente", pontuou o gestor.
“O valor de reajuste concedido aos servidores do Executivo neste ano é o mesmo fixado para os servidores dos poderes Legislativo e Judiciário; e os órgãos de defesa e controle, o que demonstra a sensibilidade e o compromisso do governo Wanderlei Barbosa com a valorização de todos os servidores, sem distinção”, acrescentou o titular da Secad, ao referir-se ao reajuste de 4,17%, também aprovado no mesmo percentual nessa terça-feira, 29, pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), para os servidores do Tribunal de Justiça (TJTO), do Tribunal de Contas (TCETO), da Aleto, do Ministério Público (MPTO) e da Defensoria Pública (DPE-TO).
Educação: novo PCCR e valorização dos professores
Professor da rede estadual de ensino, Jairo Lima, comemorou a proposta do novo PCCR da Educação, que prevê valorização salarial e reconhecimento de carreira para cerca de 4,6 mil professores - Crédito: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins
A educação é uma das áreas que têm recebido atenção especial do Governo do Tocantins. Por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), foi concluída a proposta de reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação. O documento está em fase final de tramitação interna, passando pela análise de outras pastas, como a Secad, antes do envio à Aleto, previsto ainda para este ano. O novo PCCR prevê aumentos progressivos na remuneração dos professores da Educação Básica. Com as mudanças, o salário inicial dos docentes efetivos e estabilizados será de R$ 5.885,28, podendo alcançar até R$ 14.992,86 ao final da carreira. A proposta beneficiará aproximadamente 4,6 mil professores efetivos, que já concluíram o estágio probatório, e também contemplará os 6.533 servidores inativos da Educação, aposentados sob o regime de paridade.
Entre os beneficiados com o novo PCCR da Educação, está o professor de Artes do ensino médio, Jairo Lima, que leciona no Colégio Estadual de Tempo Integral Rachel de Queiroz, em Palmas. Natural de Sergipe/SE, Jairo Lima atua há uma década na área da educação, com experiência nas redes pública e privada, e celebrou a iniciativa do Governo do Tocantins. “É louvável ver que o Estado, por meio do governador Wanderlei Barbosa e do secretário Fábio Vaz, está ouvindo os professores e reconhecendo a realidade da educação. Este novo PCCR representa um avanço significativo para a valorização dos profissionais da área e, consequentemente, para a garantia de um ensino de qualidade. Na minha vida pessoal e profissional, será um incentivo para seguir me qualificando, fazer mestrado e doutorado e buscar novas metodologias de ensino”, enfatizou o educador.
Promoções e novo concurso fortalecem novos postos de trabalho
Subtenente Val Portugal celebrou sua promoção à graduação máxima das praças da Polícia Militar, ao lado de colegas, durante solenidade que reconheceu o trabalho de mais de 1,2 mil militares - Crédito: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins
O Governo do Tocantins segue promovendo ações de valorização dos profissionais da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). No dia 23 de abril deste ano, 1.224 militares foram promovidos a diferentes patentes, sendo 1.193 praças e 31 oficiais. As promoções reconhecem o mérito, a dedicação e o compromisso desses profissionais com a segurança e o bem-estar da população tocantinense. Promovida à graduação máxima das praças, a subtenente Val Portugal comemorou a conquista com emoção. “É gratificante fazer parte de uma instituição tão importante como a Polícia Militar. Ingressei há 21 anos e, ao ser promovida a subtenente, passa um filme na cabeça. É muito gratificante servir à comunidade e também aos colegas de trabalho, especialmente nas questões internas. Estou muito feliz”, declarou.
Além disso, o Governo do Tocantins lançou em 2025 o edital para um novo concurso da Polícia Militar, que oferece 600 vagas para soldados — sendo 20 destinadas a músicos —, com salário inicial de R$ 2.881,53, que sobe para R$ 5.763,07 após o curso de formação. Para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), são 60 vagas, exigindo diploma de nível superior em qualquer área.
Formação e reconhecimento dos bombeiros
Formatura de novos bombeiros militares, promovida pelo Governo do Tocantins em abril, ocasião em que mais de 140 militares foram habilitados para atuar em áreas administrativas e operacionais - Crédito: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins
O compromisso com a formação e o reconhecimento dos bombeiros militares está presente em diversas ações promovidas pelo Governo do Tocantins, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO). Neste ano, destacam-se as formaturas de 103 novos soldados do Curso de Formação de Praças (CFP) e de 40 oficiais da administração, por meio do Curso de Habilitação de Oficiais da Administração (Choa), realizadas no dia 15 de abril; e a promoção de 313 militares, no dia 21 de abril, com a ascensão inédita do primeiro coronel da área da saúde, além de um major, 40 tenentes e 271 praças.
Também está prevista a realização de concurso público da corporação. Ademais, cursos estratégicos como os de formação de praças e de oficiais; atividades técnicas; salvamento terrestre; brigada de incêndio; formação de brigadistas florestais e operações com aeronaves remotamente pilotadas foram realizados durante todo o ano de 2024, acompanhados de programas de aperfeiçoamento em funções específicas, fortalecendo a atuação e a qualificação dos militares, a fim de oferecer um atendimento mais eficaz à população.
Polícia Penal
Com foco na valorização da Polícia Penal, o Governo do Tocantins implementou reajustes significativos. A partir de julho deste ano, mais de mil profissionais receberão indenizações ajustadas, com valores de R$ 1,2 mil para os lotados em unidades penais e especializadas; e R$ 700 para aqueles que atuam no setor administrativo. Além disso, os valores das verbas indenizatórias serão estendidos a policiais em licença para tratamento de saúde e maternidade. A medida também traz uma mudança nos plantões extraordinários, que passarão a ser pagos em 6% do salário-base, o que equivale a cerca de R$ 317, com uma oferta mensal de 2,4 mil plantões. Para fortalecer ainda mais a carreira, o concurso público previsto para este ano exigirá nível superior para ingresso na categoria, com a alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS). Os reajustes foram aprovados pelos representantes da categoria.
Valorização na saúde
Enfermeiro do HGP, Matheus Barbosa, relatou os impactos positivos dos reajustes nas indenizações por plantões, promovidos pelo Governo do Tocantins em 2024 - Crédito: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins
Na área da saúde, o Governo do Tocantins também demonstra compromisso com a valorização dos profissionais. A Medida Provisória nº 23, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6.682, no dia 22 de outubro de 2024, reconfigurou os valores das indenizações pagas a profissionais de saúde em plantões extraordinários nas unidades hospitalares e na Hemorrede, da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO). Essa ação governamental foi aprovada pela Assembleia Legislativa e se tornou a Lei nº 4.627, revogando a Lei nº 3.942, de 31 de maio de 2022.
O enfermeiro Matheus Barbosa, que trabalha na Unidade de Internação Rápida do Hospital Geral de Palmas (HGP), salientou que a medida trouxe alívio financeiro e melhores condições de trabalho. “Os plantões extras têm feito muita diferença na nossa rotina. Com o reajuste, conseguimos trabalhar com mais tranquilidade, sem precisar buscar outros empregos para complementar a renda. Esse valor adicional veio como um alívio e valorizou muito a nossa profissão. No meu caso, impactou diretamente na minha vida financeira”, evidenciou.
Além disso, o Governo do Tocantins publicou, no dia 11 de abril deste ano, no Diário Oficial do Estado nº 6.795, a Lei nº 4.652, alterando a Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro da Saúde do Poder Executivo. Pela nova estrutura, a pasta contará com 15.219 servidores, sendo um importante passo para realização do concurso do quadro da saúde. A nova lei traz a ampliação de vagas nos 31 cargos que já existiam no PCCR da saúde e cria três novos cargos: médico com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), enfermeiro obstetra e perfusionista. Com isso, a saúde passa a contar com 34 categorias de profissionais para o concurso. Estão sendo ampliadas 4.990 vagas, um aumento de 49% em relação às 10.229 que existiam.
Para essa nova demanda, o Governo do Tocantins já planeja o concurso da saúde para inserção de novos servidores. O edital do certame será publicado nos próximos meses.
Investimentos em emprego e capacitações
Com ações voltadas para a qualificação profissional e o desenvolvimento socioeconômico, o Governo do Tocantins encerrou 2024 com a menor taxa de desemprego desde 2012, atingindo 5,5%, abaixo da média nacional. Por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), são oferecidas diariamente cerca de mil vagas de emprego e cursos profissionalizantes em diversas áreas, disponíveis nos 12 postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) instalados nos municípios. Além disso, são promovidos serviços essenciais como a emissão da carteira de trabalho digital, a disponibilização do seguro-desemprego e orientação profissional. “Atualmente, milhares de pessoas têm sido inseridas no mercado de trabalho por meio das ações da Setas e do Sine, bem como de outros programas que implementamos em nosso estado. O Tocantins tem avançado na qualificação profissional, sendo que, no ano passado [2024], mais de 6 mil trabalhadores participaram de cursos e palestras, o que tem gerado mais oportunidades para a nossa população”, enfatizou a titular da Setas, Cleizenir Divina dos Santos.
Programa Jovem Trabalhador
Jovens beneficiários do programa Jovem Trabalhador celebraram as conquistas durante intercâmbio cultural realizado na Espanha, oportunidade inédita promovida pelo Governo do Tocantins - Crédito: Maurício Egberto/Governo do Tocantins
Reconhecido como o maior programa de primeiro emprego da Região Norte do Brasil, o Jovem Trabalhador é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da Setas, sob execução da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi). Desde a sua criação, já beneficiou mais de 3 mil adolescentes e jovens, com idades entre 16 e 21 anos, nos 139 municípios tocantinenses. Neste ano, o programa oportunizou o primeiro intercâmbio cultural para dez jovens de diferentes regiões do estado em vulnerabilidade social, que se destacaram e foram escolhidos por meio de seleção.
"O Jovem Trabalhador é um programa muito importante e, a cada conversa que temos com esse público, conseguimos perceber o quanto eles aprendem e ficam felizes com a oportunidade de aprendizado e preparação. Isso gera uma expectativa muito maior para o mercado de trabalho. Nossa proposta é aumentar as vagas e, neste ano, tivemos um marco: o primeiro intercâmbio do programa em Barcelona. Foi uma experiência incrível, pois cada um dos participantes trouxe para seu município a alegria e a esperança de que podem ser cada vez melhores, tanto no ambiente de trabalho quanto nas escolas. Eles retornaram com o sonho de se tornarem profissionais do futuro, com grandes experiências e objetivos", destacou a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir Divina dos Santos.
Mais de 10 mil novos empregos formais no setor privado
Dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apontam que o Tocantins registrou um crescimento de 5% no número de empregos formais em 2024, em comparação com 2023. Os vínculos ativos no setor privado atingiram 228.384 em dezembro de 2024, um salto significativo frente aos 217.530 registrados em 2023.
Em fevereiro deste ano, o Tocantins alcançou o melhor desempenho na geração de novos empregos em 12 meses, com saldo positivo de 3.257 novos postos de trabalho, segundo dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). Além disso, desde a criação do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics) em 2022, foram contabilizados 41.512 novos postos de trabalho.
Taxa de desemprego atinge menor nível desde 2012
Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir Divina, ressaltou os resultados do programa Jovem Trabalhador que, em 2025, levou dez jovens tocantinenses ao primeiro intercâmbio internacional em Barcelona - Crédito: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), demonstra que o Tocantins registrou a 2ª menor taxa de desocupação média anual entre os estados das regiões Norte e Nordeste em 2024. O nível de ocupação médio do estado foi de 60,4%, nível acima da média nacional (58,6%) e o maior entre os estados do Norte e Nordeste. No 4º trimestre de 2024, a taxa de desocupação caiu para 5,1%, contra 5,8% no mesmo período de 2023. A força de trabalho cresceu 4,4%, passando de 804 mil para 840 mil pessoas.
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