Supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio não poderiam mais abrir em feriados sem uma convenção coletiva entre os representantes patronais e dos trabalhadores, segundo uma medida do governo federal que estava prevista para valer a partir de 1º de julho

Com BBC e G1

Está prevista para esta segunda-feira (16) uma votação na Câmara dos Deputados para derrubar a portaria do Governo Federal que pretendia proibir o trabalho aos feriados em supermercados, farmácias, concessionárias de veículos e outros tipos de comércio sem uma negociação entre trabalhadores e empregadores por meio de uma convenção coletiva.

A portaria 3.665, de 2023, foi publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mas, após uma reação inicial negativa no parlamento, a implementação dela foi prorrogada para 1° de julho de 2025.

Anteriormente, o governo já havia afirmado que pretende adiar o início das regras enquanto não houver acordo entre empresários e trabalhadores, segundo disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, à TV Globo: "Enquanto não tiver solução, nós vamos prorrogar."

Marinho disse ainda que "a solução definitiva pode ser que passe pelo Congresso".

Parlamentares de oposição, empresários e sindicatos patronais têm pressionado para que o governo prorrogue a data mais uma vez e, eventualmente, aceite uma contraproposta — e a tentativa de derrubada da portaria agendada para esta segunda-feira é mais um capítulo dessa história.

A mudança encampada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da portaria de 2023, anula uma outra portaria, de 2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Na época, foi descartada a exigência de convenções para o funcionamento do comércio em datas comemorativas.

A portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) do governo Lula não muda totalmente a medida da gestão Bolsonaro, afetando apenas 12 (todas no comércio; confira no final da reportagem) das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior.

Hotéis, construção civil, serviços de call center, indústrias e atividades de transportes, cultura e educação podem continuar abrindo no feriado, sem uma convenção coletiva.

Na prática, a mudança dá mais poder de barganha aos sindicatos na negociação com as empresas, já que na convenção são determinadas as contrapartidas recebidas pelos funcionários que têm de trabalhar nos feriados — como folgas compensatórias, remuneração extra e vale-alimentação para esses dias.

Caso a portaria entre em vigor e haja descumprimento das regras, os patrões podem ser punidos com multas administrativas.

Lula e o ministro Luiz Marinho; parlamentares de oposição estão negociando com o governo uma contraproposta sobre o trabalho nos feriados — Foto: Reuters via BBC

Devido à pressão contra a medida, a entrada em vigor da portaria do governo Lula já tinha sido adiada pelo menos quatro vezes.

Em 7 de maio, Luiz Marinho reuniu-se com representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e da União Nacional de Entidades de Comércio e Serviço (Unecs), que tinham ficado de entregar, em 3 de junho, uma proposta de texto que seria enviada pela pasta ao Congresso.

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) na Câmara, Marinho teria sinalizado uma nova postergação da entrada em vigor da portaria.

"Ele [o ministro] se comprometeu a fazer um novo adiamento da portaria, para retirar e não ficar nessa ameaça. O problema deles é mais político, já que a base dele vai reclamar. Mas seria uma prorrogação de seis meses, durante a qual ficaríamos responsáveis por entregar uma proposta alternativa", afirmou o parlamentar à BBC News Brasil em reportagem publicada em maio.

Procurado na ocasião, o Ministério do Trabalho não havia respondido se de fato haveria uma prorrogação, mas enviou um comunicado confirmando que Marinho negociou com a FCS e a Unecs o recebimento de uma contraproposta.

A contraposta ficou nas mãos do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), também presidente da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE), mas a reportagem não conseguiu contato com o parlamentar naquele momento.

Passarinho, que está trabalhando com Gastão no projeto, garantiu que a proposta não tentará "retroceder para métodos antigos", mas defendeu que a eventual entrada em vigor da portaria sobre feriados resultaria em uma situação inviável.

"Uma cidade pequena no Pará, por exemplo, não tem sindicato de trabalhador no comércio das praias. Então, [com as regras previstas na portaria e sem convenção] se uma central sindical parar, vai parar todo o Brasil", critica.

Já Julimar Roberto de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços da Central Única dos Trabalhadores (Contracs/CUT), diz que passar por um acordo é algo imprescindível.

"O sindicato negocia o benefício para o trabalhador — além da folga, um dia em dobro, um tíquete-alimentação melhor, estipula uma carga horária menor... Aí vai depender da negociação. O trabalhador está abrindo mão de um dia de feriado, de passear com a família... Ele está indo trabalhar e tendo um retorno por isso", argumenta Oliveira.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, o projeto que ele e colegas preparam deve tratar também de uma nova maneira de financiar os sindicatos, tanto os laborais quanto os patronais.

Números do MTE publicados em 15 de maio mostram que o volume de contribuições sindicais, cuja obrigatoriedade foi suspensa pela reforma trabalhista no governo Michel Temer (MDB), caiu de R$ 3 bilhões em 2017 para R$ 57,6 milhões no ano passado.

A reforma trabalhista, que trouxe a flexibilização com a promessa de aumentar vagas formais e os salários, acabou gerando o efeito contrário, como mostrou um estudo da Duke University, dos EUA

A reportagem procurou em maio representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que não quiseram se posicionar sobre as discussões acerca do trabalho em feriados.

Portaria versus lei

Para Julimar Roberto de Oliveira, da CUT, a portaria do governo atual visa reforçar o que já é determinado pela lei federal 10.101/2000 — mas cujo conteúdo entrou em conflito com a portaria do governo de Bolsonaro, decisão que ele classifica como uma "canetada".

O ministério de Luiz Marinho tem afirmado que a portaria do governo Bolsonaro foi "ilegal", pois uma portaria não poderia se sobrepor a uma lei.

Dois entrevistados da área do Direito ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essa interpretação.

"Essa portaria [de 2021] foi uma clara tentativa, num ato do Poder Executivo, de se passar por cima de uma lei. Isso não é permitido no Direito", argumenta Rodrigo Carelli, professor de direito do trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Natalia Guazelli, advogada especializada em direito empresarial e do trabalho e membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB/PR), explica que uma lei federal, por ser um ato legislativo, tem uma hierarquia maior que uma portaria, que é um ato administrativo — e, por isso, não pode se sobrepor.

Segundo Guazelli, a situação atual gera insegurança jurídica.

Por um lado, os auditores do trabalho têm dificuldade de fiscalizar e aplicar multas, já que o empregador abrindo no feriado sem convenção pode argumentar que está dentro da legalidade, com base na portaria de 2021.

E, pelo lado do empregador, é preciso se organizar e definir como será o funcionamento de seus negócios a partir de 1º de julho, quando está prevista a entrada em vigor da nova portaria.

"O setor empresarial está muito resistente à medida [do governo Lula], pois ela traz um aumento de custo e uma dificuldade para alguns setores, porque esses trabalhadores precisarão ser remunerados com horas extras, por exemplo, e isso gera mais custo", avalia a advogada.

Carelli lembra que a Constituição prevê a realização do descanso conjunto, aos domingos e feriados, para que a comunidade possa se encontrar e realizar trocas sociais. Segundo ele, em países como Alemanha, o funcionamento do comércio nesses dias chega a ser proibido por essa razão.

"Aqui, temos a autorização", diz. "A convenção coletiva vai ser a regulamentação disso: quanto vai ser pago nesse feriado, quando vai ser a folga, qual vai ser a escala... Você pode trabalhar, quando for autorizado. Como a lei coloca isso como requisito, é do interesse das empresas assinar a convenção."

Quanto aos domingos, segue vigente no Brasil o previsto pela lei 10.101/2000 — os funcionários podem trabalhar nesses dias sem a necessidade de uma convenção coletiva, desde que, a cada três semanas, pelo menos um domingo seja de repouso.

Confira abaixo as atividades comerciais que, segundo a portaria do governo Lula, podem precisar de convenção coletiva para abrir aos feriados, se a medida entrar em vigor:

varejistas de peixe;

varejistas de carnes frescas e caça;

varejistas de frutas e verduras;

varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);

mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;

comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

comércio em hotéis;

comércio em geral;

atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares

comércio varejista em geral.

Esta reportagem foi originalmente publicada em 23 de maio de 2025, e atualizada em 16 de junho.

Da assessoria 

Investimento estratégico para o setor produtivo do Tocantins, a destinação de R$ 6 milhões em emenda parlamentar pelo vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, vai permitir a recuperação das barragens do Projeto Rio Formoso, em Formoso do Araguaia.

O recurso será fundamental para garantir a segurança hídrica e a continuidade das atividades de um dos maiores polos agrícolas do Tocantins. O Projeto Rio Formoso é considerado o maior projeto de irrigação em áreas contínuas da América Latina, responsável por gerar emprego, renda e movimentar a economia regional.

O senador Eduardo Gomes afirmou que o investimento representa um compromisso com o desenvolvimento sustentável e com os produtores rurais da região. “Formoso é um exemplo de como o Tocantins tem potencial para produzir em grande escala com responsabilidade ambiental. Essa emenda de R$ 6 milhões é resultado de um esforço coletivo para garantir a recuperação das barragens e assegurar a continuidade da produção agrícola, que gera emprego e qualidade de vida para milhares de famílias”, destacou o senador.

O prefeito de Formoso do Araguaia, Israel Kawe, agradeceu o apoio do senador Eduardo Gomes e ressaltou a importância da ação para o município. “Agradecemos ao senador Eduardo Gomes pela destinação da emenda parlamentar no valor de R$ 6 milhões para a recuperação das barragens do Projeto Rio Formoso. Formoso é um município que depende muito dessas barragens dentro do nosso projeto. Senador, muito obrigado. O município de Formoso, os empresários, todos estão agradecidos pela emenda e por essa sua disponibilidade de estar colaborando conosco”, afirmou.

Da Assessoria

O número de consumidores inadimplentes em Palmas registrou crescimento de 4,59% em maio de 2025 na comparação com o mesmo mês do ano anterior, de acordo com dados do SPC Brasil, repassados à Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL Palmas). Apesar da alta, o índice da capital ficou abaixo da média da região Norte (5,14%) e da média nacional (6,28%), indicando um cenário menos crítico em relação ao restante do país.

Na comparação mensal, entre abril e maio deste ano, o número de devedores em Palmas subiu 1,29%, percentual superior ao registrado na média da região Norte, que foi de 0,91%.

Ainda segundo os dados, cada consumidor negativado em Palmas devia, em média, R$ 5.385,75, considerando a soma de todas as dívidas. Um dado relevante aponta que 27,95% dos consumidores tinham dívidas de até R$ 500, e esse percentual sobe para 41,35% quando consideradas dívidas de até R$ 1.000.

Além do aumento no número de inadimplentes, também houve crescimento no volume de dívidas. Em maio de 2025, o número de dívidas em atraso na capital subiu 9,71% em relação ao mesmo período de 2024. Apesar disso, Palmas novamente ficou abaixo da média da região Norte (11,24%) e da média nacional (11,15%). Na comparação entre abril e maio deste ano, o aumento foi de 1,86%, levemente acima da média regional, que ficou em 1,84%.

No estado do Tocantins, o número de inadimplentes cresceu 5,76% em maio de 2025 na comparação anual, número superior à média regional e inferior à nacional. Entre abril e maio, o crescimento foi de 1,29%, acompanhando a tendência registrada em Palmas.

Para o presidente da CDL Palmas, Silvan Portilho, o cenário exige atenção dos empresários quanto à concessão de crédito. “É fundamental adotar critérios mais seguros. Uma das ferramentas que pode auxiliar os lojistas nesse processo é o SPC Brasil, amplamente utilizado pelos bancos. Trata-se de um sistema com dados nacionais sobre inadimplência, acessível a empresas de todos os portes. É uma forma de conceder crédito com mais segurança e reduzir riscos”, orientou.

Medida amplia o número de serviços digitais oferecidos pelo órgão e garante celeridade nos processos

Por Gabriel Moraes

Em mais um passo na modernização dos serviços, o Governo do Tocantins, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), disponibiliza aos despachantes do órgão o serviço de primeiro emplacamento de forma online, o que irá garantir que os despachantes possam realizar o procedimento, sem a necessidade de ir até alguma unidade do órgão presencialmente.

O Presidente do Detran/TO, Willian Gonzaga, enfatiza que o serviço representa mais um avanço do órgão em ofertar um atendimento de qualidade e de forma digital. “Temos trabalhado para aprimorar nossos serviços, acompanhando o processo de modernização que todo o estado passa. Como mais este serviço online, nós reduzimos as filas nas unidades do órgão e garantimos celeridade na realização dos procedimentos”, enfatiza o titular da pasta.

Como acessar o serviço

O serviço é disponibilizado somente para despachantes credenciados. O acesso é feito mediante login com reconhecimento facial do despachante. Para a abertura do processo, cabe a apresentação da nota fiscal.

Serviços online

Com o primeiro emplacamento, o Detran/TO amplia seus serviços disponibilizados de forma online no site institucional, nos aplicativos Carteira Digital de Trânsito (CDT) e Detran/TO Fácil. Confira:

Detran TO Fácil

Troca da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória para a definitiva;

Permissão Internacional para Dirigir (PID);

Emissão de segunda via;

Consulta ao prontuário (multas e débitos);

Primeiro emplacamento;

Baixa do CRLV;

Baixa de alienação;

Intenção de venda

CDT

Intenção de venda;

Desconto de 40% nas multas;

Indicação do real condutor;

Consulta ao prontuário;

Credencial para vaga especial em estacionamentos para pessoas idosas, com deficiência e mobilidade reduzida

Site institucional

Emissão do licenciamento;

Cartão de vaga especial no estacionamento para pessoas idosas

Por Edson Rodrigues

A venda das ações da Energisa por parte do Governo do Estado não é só uma questão de estratégia para terminar obras públicas, como os hospitais gerais de Araguaína e Gurupi, além da construção e recuperação de rodovias. É uma questão de lógica para evitar um prejuízo milionário, uma vez que as ações da empresa vêm derretendo desde a venda de 50,1% da empresa para a iniciativa privada, ainda nos anos 80.

Desde 1988 a participação do estado vem caindo gradativamente devido aos investimentos privados, passando de 49,9% para 23,33% em 2025. E a previsão é que esta participação caia para abaixo de 10% nos próximos anos.

Logo, se o governo vender 15% das ações, como previsto, deve captar em torno de 500 milhões de reais para os cofres públicos, segundo estimativas do mercado financeiro. Se o governo não vender, a tendência é esse patrimônio simplesmente sumir.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Os hospitais gerais de Araguaína e Gurupi devem consumir cerca de R$ 100 milhões, cada um, para ficarem prontos. Além disso, alas do Hospital Geral de Palmas também devem ser reestruturadas, como a de queimados, que está com a parte física pronta, mas ainda sem os equipamentos necessários.

As rodovias também devem receber parte desses recursos, já que uma das metas do Governador Wanderlei Barbosa é ligar todas as cidades do Tocantins por asfalto até o fim do ano que vem, quando encerra o seu mandato.

DECISÃO SENSATA

O Observatório Político de O Paralelo 13 entende que a decisão do governo em vender as ações da Energia – ou a maior parte do que tem - é acertadíssima, e falta apenas que a Assembleia Legislativa aprove a autorização para a venda dos ativos, uma vez que o governo tem grande maioria na bancada estadual, para que o negócio seja fechado.

Em vez de ações, simples papéis, o governo terá recursos por via rápida, para tocar as obras em andamento e iniciar outras, priorizando os setores com demandas de prazo curto, como é o caso da Saúde, em que as obras dos Hospitais Gerais seguem em ritmo lento, podendo, inclusive, ser finalizadas com a nova injeção de recursos, trazendo a garantia de serviços de saúde pública com maior qualidade e maior abrangência.

Essa iniciativa mostra que o governador Wanderlei Barbosa está focado nos interesses da população e do Estado, o que reflete em uma alta aprovação popular em meio a um ambiente político de tranquilidade e calmaria, sem perseguições, sem caça às bruxas, com situação e oposição se respeitando, e convivência harmônica entre os poderes.

Parabéns ao povo que soube escolher a pessoa certa para gerir o Tocantins, mantendo o crescimento econômico, sendo orientado pela secretaria da Indústria e Comércio e por toda a sua equipe de auxiliares do primeiro e segundo escalões, e recebendo o reconhecimento dos servidores públicos que nunca foram tão valorizados como nesta gestão, transformando o Tocantins em uma grande potência de exportações, com destaque para o setor do agronegócio, entre outros, trazendo divisas para o Estado, enquanto a secretaria da Fazenda e Planejamento dá total apoio, adotando políticas de incentivos fiscais, atraindo cada vez mais investidores.

Por outro lado, a secretaria da Comunicação vem cumprindo com excelência o seu papel, mantendo a população e abastecendo a imprensa local e nacional com informações claras, com estratégias acertadas de divulgação das ações governamentais e retratando o Tocantins como uma das melhores opções para investimentos nacionais e internacionais.

Se continuar nesse ritmo, o Tocantins tem todos os requisitos para se tornar um dos mais importantes estados brasileiros.

Graças a Deus!