Plano é o principal instrumento de gestão de riscos de desastres no Brasil, com estratégias para o gerenciamento integrado entre União, estados, Distrito Federal e municípios

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, participou nesta terça-feira, 11, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), em Belém/PA, do lançamento do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC), realizado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

Instituído pelo Decreto nº 12.652/2025, o plano é um instrumento elaborado para a gestão de riscos de desastres no Brasil, com diretrizes, estratégias e metas para um gerenciamento integrado e coordenado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O documento é estruturado em eixos que abrangem prevenção, preparação, resposta, recuperação e reconstrução, com instruções específicas para orientar as ações dos governos em todos os níveis.

Durante a COP30, governador Laurez Moreira e ministro Waldez Góes reforçam parceria entre o Tocantins e o Governo Federal para o fortalecimento das políticas de gestão de riscos e sustentabilidade

Durante o evento, o governador Laurez Moreira ressaltou a importância da iniciativa e o compromisso do Tocantins com a pauta ambiental e a gestão de riscos climáticos.

“O Tocantins participa da COP30 com o compromisso de contribuir para as soluções globais frente às mudanças climáticas, mas também com a responsabilidade de fortalecer as políticas locais de prevenção e gestão de riscos. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil é um marco para o país, e estamos alinhados a essa agenda, aprimorando nossas estruturas e ampliando o diálogo entre os municípios e o estado. O Tocantins faz parte da Amazônia Legal e tem o desafio de crescer com sustentabilidade, preservando nossos biomas e garantindo qualidade de vida para o nosso povo. Por isso, buscamos parcerias e tecnologias que unam inovação, produção e proteção ambiental”, frisou o governador.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, anfitrião do evento de lançamento, reforçou a importância desta iniciativa para o país. “O plano lançado hoje [terça-feira, 11] reafirma o nosso compromisso de lutar contra os impactos dos desastres sobre os mais vulneráveis”, salientou.

Plano Amazônia 2050

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende, que integra a equipe tocantinense na COP30, representou o governador Laurez Moreira no lançamento da Estratégia Amazônia 2050, que ocorreu nesta terça-feira, 11, no Hub Amazônia, espaço inaugurado na Zona Azul pelos nove governadores dos estados que integram a Amazônia Legal.

Governador Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama Ângela Prudente e secretários de Estado, visitam o estande do Japão na COP30 e conhecem tecnologias voltadas à inovação e sustentabilidade

O Estratégia Amazônia é um plano estruturante de longo prazo, que consolida a visão convergente dos estados da Amazônia brasileira para o futuro da região. O documento projeta metas e ações até 2050, com foco no desenvolvimento sustentável, na valorização da floresta e na melhoria da qualidade de vida da população.

Na ocasião, o titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Divaldo Rezende, enfatizou que a iniciativa representa o compromisso conjunto com o futuro dos estados amazônicos. “O planejamento para o desenvolvimento da Amazônia Legal até 2050 é fundamental para garantir que governos e sociedade possam enfrentar as mudanças climáticas e que possamos nos adaptar à nova fase em que o planeta se encontra. Não podemos perder de vista a qualidade de vida, a preservação da biodiversidade, a geração de renda, a produção de alimentos e o fortalecimento da bioeconomia”, pontuou.

O secretário também acompanhou o lançamento da Plataforma CAL2050, ferramenta que centraliza dados geoespaciais, painéis dinâmicos e informações legais dos nove estados da Amazônia brasileira. Conectada a bases oficiais federais e estaduais, a plataforma fortalece a transparência e a governança de dados, contribuindo para o planejamento conjunto até 2050.

O encerramento da programação foi marcado pela exibição do Termômetro Amazônico, motion interativo que apresenta a contribuição da região para as metas climáticas nacionais e os esforços de conservação desenvolvidos desde 1985.

Visita aos estandes

O governador Laurez Moreira, acompanhado da primeira-dama e desembargadora, Ângela Prudente, aproveitou a programação da COP30 para visitar o estande do Japão, onde foi recebido por representantes do Ministério do Meio Ambiente. No local, o chefe do Executivo conheceu as tecnologias de última geração voltadas à gestão de resíduos sólidos, monitoramento por satélite da agricultura e do meio ambiente, além de soluções inovadoras para a geração de hidrogênio verde a partir de energias renováveis.

Na ocasião, também foi discutida a possibilidade de parceria entre o Tocantins e o governo japonês, com o objetivo de estreitar laços institucionais e promover intercâmbios universitários voltados à pesquisa e à inovação sustentável.

Em menos de seis meses, obra já atingiu 70% de execução dos serviços; montagem das estruturas de concreto do bueiro triplo está avançada

Por Alcione Luz

O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, acompanhou nesta terça-feira, 11, o andamento das obras de requalificação do acesso a setores da região norte da Capital, que já atingiram 70% de execução. Acompanhado do secretário de Infraestrutura e Habitação, Paulo Cezar Monteiro, e do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-TO), Daniel Iglesias, o prefeito vistoriou o trabalho das equipes responsáveis pela montagem das últimas estruturas de concreto (aduelas) do bueiro triplo celular, para passagem do córrego Água Fria.

Acompanhado do secretário de Infraestrutura e Habitação, Paulo Cezar Monteiro, prefeito Eduardo Siqueira aponta a execução com celeridade da obra 

Durante a visita técnica, o prefeito destacou o ritmo acelerado das obras e o compromisso da gestão municipal com a melhoria da mobilidade e infraestrutura da cidade. “Em menos de seis meses conseguimos avançar 70% nesta importante obra, que vai transformar o acesso à região norte. Esse é um investimento que melhora a vida das pessoas, facilita o deslocamento diário e traz mais segurança para quem transita por aqui. Estamos acompanhando de perto para garantir qualidade e celeridade em cada etapa”, afirmou Eduardo Siqueira Campos.

Segue acelerada a montagem das estruturas de concreto (aduelas) do bueiro triplo celular, para passagem do córrego Água Fria 

A próxima fase da obra consiste na execução de um desvio de fluxo de veículos, o que permitirá o início dos serviços de pavimentação em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) da via. O projeto contempla, ainda, a construção de calçadas e ciclovia, além da implantação de sinalização e iluminação pública em todo o trecho. Executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, a construção do bueiro triplo celular teve início em maio deste ano e conta com um investimento superior a R$ 6 milhões.

Aviso aos condutores

Em virtude da presença constante de máquinas e trabalhadores no local, condutores de veículos, ciclistas e pedestres devem redobrar a atenção ao transitar pela região durante os andamentos dos serviços, além de ficar atentos à sinalização e reduzir a velocidade nas proximidades.

 Dom Assessoria

Em mais uma ação voltada ao fortalecimento dos municípios tocantinenses, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, garantiu a liberação de R$ 2.193.406,66 para o município de Campos Lindos, destinados à construção do anel viário e à pavimentação asfáltica de ruas. O valor, que corresponde à segunda parcela do convênio firmado com o Ministério das Cidades, já está disponível na conta da Prefeitura.

Ao todo, o convênio soma R$ 4.386.813,33, resultado de indicação do senador, que tem ampliado investimentos em infraestrutura urbana nos municípios do Tocantins.

Para o senador Eduardo Gomes, os recursos reforçam o compromisso de promover obras que gerem desenvolvimento e qualidade de vida. “Esses investimentos representam mais do que asfalto e obras. São a garantia de que o cidadão de Campos Lindos terá mais segurança para se deslocar, mais conforto e qualidade de vida. Nosso trabalho é contínuo e voltado para o desenvolvimento de cada cidade do Tocantins”, afirmou.

As obras incluem a construção do anel viário na entrada da cidade e a pavimentação de vias urbanas, beneficiando diretamente o tráfego local e o acesso à região central. Campos Lindos, que se consolida como importante polo agrícola do norte do Estado, passa a contar com uma infraestrutura mais adequada para o escoamento da produção e o desenvolvimento regional.

Projeto também prevê coleta de DNA de acusados, uso de tornozeleira eletrônica e retirada de conteúdos abusivos da internet

Por Antonio Souza

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que endurece as penas para crimes sexuais contra vulneráveis (crianças e adolescentes de até 14 anos) e estabelece novas medidas de controle e prevenção.

A proposta, que já teve aprovação pela Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a nova lei, os crimes contra menores passam a ter punições mais duras. O texto altera cinco artigos do Código Penal, aumentando as penas dos seguintes crimes:

Estupro de vulnerável: passa de 8-15 anos para 10-18 anos.

Estupro com lesão corporal grave: passa de 8–12 anos para 12–24 anos de prisão;

Estupro com morte: aumenta de 12–30 anos para 20–40 anos;

Corrupção de menores: sobe de 1–4 anos para 6–14 anos;

Sexo na presença de menor: de 2–5 anos para 5–12 anos;

Exploração sexual de menores: de 4–10 anos para 7–16 anos;

Divulgação de cenas de estupro: de 1–5 anos para 4–10 anos.

“O aumento das penas também tem função preventiva e simbólica. O rigor da lei transmite uma mensagem clara de intolerância frente ao abuso e à exploração sexual de menores”, afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do texto no plenário.

Coleta de DNA e tornozeleira eletrônica

Além do aumento das penas, o projeto determina a coleta de DNA de acusados e condenados por crimes sexuais, com o objetivo de criar um banco genético nacional para ajudar investigações futuras.

A proposta obriga, ainda, o uso de tornozeleira eletrônica por condenados que tiverem saída temporária da prisão, regra que também vale para autores de feminicídio.

“Precisamos garantir que quem cometeu crimes sexuais não volte a ameaçar nossas crianças e mulheres. O DNA é uma ferramenta essencial de investigação”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na Comissão de Direitos Humanos.

Plataformas de tecnologia terão que agir

O texto ainda estabelece que empresas de tecnologia e provedores de internet devem remover conteúdos de abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores, informando imediatamente às autoridades.

No entanto, a remoção imediata sem ordem judicial foi retirada do texto final para evitar insegurança jurídica.

Por fim, a proposta determina que União, estados e municípios promovam campanhas educativas sobre direitos de crianças e adolescentes e sobre como denunciar casos de abuso sexual. As ações devem ser feitas em escolas, unidades de saúde e espaços culturais.

Cartões deverão funcionar em qualquer maquininha em até um ano; decreto limita taxas e reduz prazos de repasse às empresas

Com Agência Brasil e R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa terça-feira (11) um decreto que moderniza o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e muda as regras do vale-refeição e vale-alimentação.

Segundo o governo, as mudanças devem aumentar a concorrência, reduzir tarifas cobradas pelas operadoras e ampliar a liberdade de escolha de trabalhadores e estabelecimentos.

O novo sistema deve beneficiar ao menos 22 milhões de trabalhadores e 327 mil empresas cadastradas no programa.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre o novo decreto:

O que muda para quem recebe vale-refeição ou vale-alimentação?

O trabalhador continua recebendo normalmente, sem alteração no valor do benefício. A principal mudança é que o cartão poderá ser usado em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limitação a redes exclusivas.

Com isso, o trabalhador terá mais liberdade de escolha para decidir onde gastar o vale, desde que respeite a finalidade do programa — ou seja, alimentação.

Meu cartão vai funcionar em qualquer maquininha?

Sim, mas a mudança será gradual. As empresas e operadoras terão até 360 dias para implantar a interoperabilidade, que é a integração entre diferentes sistemas e redes de pagamento.

Quando estiver valendo, qualquer cartão do PAT poderá ser usado em qualquer maquininha, independentemente da bandeira.

Posso continuar usando o vale em mercados, padarias e restaurantes?

Sim. Nada muda no uso imediato. O benefício segue válido nos mesmos locais.

A expectativa do governo é que, com o tempo, a rede de aceitação aumente, e as taxas cobradas aos estabelecimentos diminuam, facilitando o uso em mais pontos de venda.

O benefício poderá ser usado para outras despesas, como academia ou farmácia?

Não. O decreto mantém a regra de uso exclusivo para alimentação.

O vale não poderá ser usado para pagar academias, planos de saúde, cursos, farmácias ou qualquer outro tipo de despesa. Também continua proibido o pagamento em dinheiro.

O valor que recebo vai mudar?

Não. O decreto não altera o valor do benefício nem cria custos adicionais para os trabalhadores.

As mudanças tratam apenas das regras de funcionamento do sistema, com o objetivo de reduzir taxas e aumentar a transparência no uso dos recursos.

As novas regras vão deixar a alimentação mais cara?

O governo diz que não e explica que, ao limitar as taxas cobradas das empresas e dos estabelecimentos e reduzir o prazo de repasse do dinheiro, o sistema ficará mais eficiente e menos oneroso.

Com mais concorrência e menos práticas abusivas, o resultado esperado é maior aceitação dos cartões e estabilidade de preços.