As inscrições seguem abertas até o dia 23/10

Da Assessoria 

O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI Tocantins) está com inscrições abertas para dois processos seletivos destinados ao Centro de Treinamento (CT) de
Gurupi. As oportunidades são para os cargos de Coordenador Pedagógico e Técnico em Informática – Suporte. As inscrições seguem abertas até o dia 23/10.

Para o cargo de Coordenador Pedagógico, é exigida formação superior completa em Pedagogia e experiência mínima de seis meses na função em ambiente escolar.

Já para a vaga de Técnico em Informática – Suporte, o candidato deve ter ensino técnico completo em Informática ou estar cursando graduação em áreas correlatas à Tecnologia
da Informação, além de experiência mínima de seis meses em suporte técnico, redes e manutenção de hardware e software.

Ambos os cargos contam com benefícios como auxílio-alimentação, plano de saúde, vale-transporte, seguro de vida, day off de aniversário e 30% de desconto em produtos
e serviços do SENAI e do Serviço Social da Indústria (SESI) para colaboradores e dependentes.

Os interessados devem se inscrever pelo site www.senai-to.com.br, na aba “Trabalhe Conosco”, clicando em “Cadastre-se clicando aqui” durante o período de inscrições.

Financiado pelo Ministério das Cidades, o estudo apresenta arranjos ideais de municípios para o compartilhamento de infraestrutura e gestão de resíduos sólidos

Por Fábia Lázaro

O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Divaldo Rezende, recebeu em seu gabinete, na tarde desta quarta-feira, 15, o representante da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Carmolândia, Douglas Oliveira, para a apresentação da Proposta Preliminar de Regionalização dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Estado do Tocantins.

Financiado pelo Ministério das Cidades, o estudo apresenta arranjos ideais de municípios para o compartilhamento de infraestrutura e gestão de resíduos sólidos.

O secretário explicou ao prefeito que esse é um trabalho oferecido ao Tocantins e a mais três estados da federação com o objetivo de tornar a gestão mais eficiente e econômica, especialmente para os municípios de menor porte, por meio do apoio da União e da formação de consórcios. Entretanto, a proposta precisa ser amplamente discutida com os gestores municipais.

Divaldo Rezende esclareceu ainda que a proposta ainda será submetida à aprovação dos municípios e da sociedade, em audiência pública, a ser realizada no dia 12 de novembro.

Secretário Divaldo explica ao prefeito Douglas Oliveira importância do estudo de Regionalização de Resíduos junto aos municípios.

Paralelamente, a Semarh também promoverá uma consulta pública online, no período de 10 a 19 de novembro para ampliar a participação dos gestores municipais e da população nesta discussão.

“É importante que tenhamos o olhar crítico e colaborativo dos prefeitos neste documento para que a comunidade final — ou seja, os municípios — possam ser beneficiados da melhor forma”, afirmou o secretário.

Divaldo Rezende reiterou ainda que a regionalização pode reduzir custos, atrair investimentos privados para novas tecnologias e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Microrregiões

Pela proposta detalhada pela diretora de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Ellen Amaral, seriam instituídas três microrregiões de resíduos sólidos, prevendo a existência de aterros regionais - além dos existentes - ou estação de transbordos, sendo a microrregião 01, formada por 64 municípios; microrregiões 02 que englobaria 40 cidades e a microrregião 03, com 35 municípios.

Segundo dados do estudo que foi realizado pela empresa Envex Engenharia e Consultoria, 81,3% dos municípios tocantinenses ainda destinam seus resíduos de forma inadequada, enquanto apenas 18,7% fazem a gestão correta. Isso significa que, das 139 prefeituras do estado, somente 26 dispõem em aterros sanitários.

O prefeito de Carmolândia destacou a preocupação da ATM em apoiar os municípios na execução da política de resíduos sólidos e se colocou à disposição para mobilizar os gestores a participarem do processo de audiência e consulta pública. “Vamos mobilizar os prefeitos para que possam contribuir com sugestões em relação a esta proposta”, afirmou Douglas Oliveira.

O prefeito também solicitou que o estudo preliminar seja apresentado aos prefeitos em reunião online, antes da realização da consulta pública.

Da Assessoria

Dois municípios tocantinenses serão beneficiados com novos investimentos articulados pelo vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. Foram empenhados R$ 622,8 mil para obras de pavimentação em vias rurais de Lajeado e R$ 200 mil para incremento do Piso da Atenção Primária (PAP) à saúde em Muricilândia.

Em Lajeado, o recurso indicado por Eduardo Gomes junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) será aplicado na pavimentação de estradas que dão acesso à comunidade Pedreira, facilitando o transporte de moradores, o escoamento da produção e o acesso a serviços públicos.

Em Muricilândia, o valor empenhado pelo Ministério da Saúde, por meio de emenda de comissão, será destinado ao incremento do PAP, recurso que complementa o custeio das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, como consultas, vacinação, atendimentos odontológicos e acompanhamento de gestantes e crianças.

O senador Eduardo Gomes destacou que os investimentos reforçam o compromisso com o desenvolvimento equilibrado do Tocantins e a melhoria dos serviços essenciais nos municípios.

“Nosso trabalho é garantir que os recursos cheguem na ponta, onde as pessoas vivem e precisam das ações públicas. Em Lajeado e Muricilândia, esses investimentos significam mais qualidade de vida, com melhores estradas e mais estrutura para a saúde básica”, afirmou.

Amélio Cayres garantiu que a matéria terá o trâmite agilizado nas comissões da Aleto

Por Maisa Medeiros

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (Republicanos), encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde de quarta-feira, 15, o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica Pública do Tocantins (PCCR).

A proposta, que contempla profissionais da Educação com progressões e outros benefícios, era aguardada pelos deputados, que prometeram dar celeridade à tramitação da propositura na Casa de Leis. Além da CCJ, a matéria também será analisada na Comissão de Finanças e na Comissão de Educação, antes de ser votada no plenário.

O texto tem o propósito de reorganizar a estrutura dos cargos e carreiras, disciplinar os critérios de evolução funcional, padronizar as jornadas de trabalho e instituir o descanso de voz ao professor regente, preservando direitos e condições adequadas no exercício profissional.

Sobre as progressões, a proposta estabelece um acréscimo de 7% sobre o vencimento de referência na progressão horizontal. Já na progressão vertical, o aumento é de 9% sobre o vencimento de um nível para o subsequente.

O enquadramento dos profissionais da Educação na nova tabela segue conforme o nível e a referência em que eles se encontram atualmente. Os salários variam de R$ 6.130,70 para professor de nível I – A, em início de carreira, a R$ 17.881,13 para professor de nível VI – M, que corresponde ao topo da carreira funcional.

Tramitação na Aleto

Conforme prometido pelo presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres, a matéria terá o trâmite agilizado, para que os professores possam usufruir dos benefícios ainda neste ano. “Foram 11 meses de discussão da proposta com a categoria, que resultou nesse plano, respeitando o Orçamento e adequando pontos relevantes para os profissionais. Por isso, teremos uma aprovação rápida, para que o pagamento das progressões ocorra já em novembro”, garantiu.

O presidente da Comissão de Educação da Aleto, deputado Marcus Marcelo (PL), que representou o Poder Legislativo na construção do PCCR, comemorou a determinação da Presidência em já dar andamento ao projeto nas comissões. “O fato de [o projeto] já ter sido inserido na pauta e encaminhado à CCJ demonstra que a Presidência tem compromisso com a celeridade e a aprovação da matéria”, afirmou.

O deputado Professor Júnior Geo (PSDB) também comemorou a tramitação do projeto. “O novo PCCR representa a valorização da categoria. Ele foi elaborado para contemplar as reais necessidades dos profissionais e era esperado há muito tempo. Vamos nos concentrar nessa proposta e em todo o processo de tramitação, para que os professores sejam contemplados em suas carreiras com melhoria salarial, respeito, dignidade e melhores condições de trabalho”, defendeu.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (15/10) a inconstitucionalidade de três leis municipais que proíbem políticas de ensino sobre gênero e orientação sexual

Por Isabella Cavalcante

Os processos foram ajuizados em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que citou o perigo de as leis reforçarem a inexistente equivalência entre sexo e gênero. Ainda segundo Janot, as normas ignoraram quaisquer realidades distintas da heterossexualidade, o que contraria dispositivos da Constituição Federal.

Janot fundamentou as ações com o argumento de que cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para regular educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Aos municípios, cabe complementar as normas e atender ao interesse local.

Além disso, segundo ele, as leis ferem o direito constitucional à igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de natureza alguma.

“Se gênero é categoria que concorre para explicar a diversidade sexual, igualdade de gênero é princípio constitucional que reconhece essa diversidade e proíbe qualquer forma de discriminação lesiva”, ressaltou Janot.

Ele afirmou ainda que, ao proibir as escolas de utilizar material didático que promova discussões sobre gênero, as normas contrariam princípios conformadores da educação brasileira, em especial as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Três normas

A primeira lei analisada nesta tarde foi promulgada em 2015 pelo município de Tubarão (SC). O texto veda os termos “gênero” e “orientação sexual” na política municipal de ensino, ou seja, no currículo escolar, nas disciplinas obrigatórias e nos materiais de sala de aula.

Os ministros acataram os argumentos apresentados pela PGR e, de forma unânime, consideraram a norma de Tubarão inválida por contrariar princípios da Constituição.

A segunda ação questionava leis de dois municípios de Pernambuco, Petrolina e Garanhuns — respectivamente, Lei 2.985/2017 e Lei 4.432/2017. Esses textos proibiram o uso de informações sobre gênero no ensino, o que também foi considerado inconstitucional pelo Plenário. O ministro Cristiano Zanin questionou o uso da expressão “biblioteca pública” nas leis para excluir livros sobre diversidade e sugeriu invalidar também esses trechos.

A inconstitucionalidade material das normas foi reconhecida por todos os magistrados, com exceção do relator, ministro Marco Aurélio (hoje aposentado), e do ministro Kassio Nunes Marques.

As ações foram destacadas para o Plenário físico por Nunes Marques, que em seu voto reconheceu que a jurisprudência do STF é contra os municípios legislarem sobre o material pedagógico usado pelas escolas, mas ressaltou que isso não serve como autorização para que sejam utilizados conteúdos incompatíveis com as faixas etárias dos alunos.

O ministro Alexandre de Moraes, ao votar depois dele, fez um contraponto: “Ninguém aqui defende que não se deve preservar a infância, mas isso não é escondê-la da realidade e de informações certas e corretas”.

“Todos os dias pelas redes sociais as crianças são bombardeadas com informações distorcidas sobre ideologia de gênero, gênero, questões sexuais e os mesmos grupos que defendem que as redes sociais podem tudo, podem bombardear com mentiras, estudos falsos, sobre essa questão são os mesmos que defendem a aprovação dessas leis contra ensino sério de educação sexual. Isso serve como discurso de ódio contra a população LGBT”, afirmou Alexandre.