Deputado será investigado por ter supostamente cometido três crimes, entre eles, abolição violenta do estado Democrático de Direito

Por Gabriela Boechat

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a abertura de inquérito contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por supostamente atuar nos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro.

Na decisão, Moraes diz que deputado será investigado por ter supostamente cometido três crimes. São eles:

Entenda a decisão de Moraes que abriu inquérito contra Eduardo Bolsonaro

1. Coação no curso do processo

O crime de coação no curso do processo diz respeito ao uso de ameaça ou violência para interferir no andamento de um processo judicial e beneficiar a si ou a outra pessoa.

A pena é de um a quatro anos de prisão.

2. Obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa

O crime de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa acontece quando alguém tenta dificultar ou impedir investigações sobre crimes cometidos por organizações criminosas.

Isso pode incluir destruição de provas, intimidação de investigadores ou manipulação de informações. A pena é de três a oito anos de prisão.

3. Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

A abolição violenta do Estado Democrático de Direito trata-se de um ataque direto à ordem constitucional, quando alguém tenta, com violência ou grave ameaça, acabar com o Estado de Direito e impedir o funcionamento dos Poderes da República, como o Congresso, o Judiciário ou o Executivo.

A pena é de quatro a oito anos de prisão.

O processo que apura uma investigação de golpe de Estado em 2022, que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como réu e que é motivação de boa parte dos ataques de Eduard Bolsonaro ao Supremo, imputou a todos os réus os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

PGR

A decisão de Moraes se deu após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para ele, o parlamentar tem utilizado um "tom intimidatório" para tentar atrapalhar o julgamento técnico da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe de Estado.

Na decisão, Moraes entende que a PGR ofereceu elementos suficientes para a instauração de inquérito e aceita a recomendação do Ministério Público.

Inquérito

O pedido da PGR para abertura de inquérito se deu ainda nesta segunda. Moraes é relator do caso por também conduzir na Corte investigações que tem relação como caso, como o inquérito das fake news e a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado no país.

Eduardo Bolsonaro se licenciou do cargo de deputado federal em março e atualmente mora nos Estados Unidos.

Em seu anúncio de licenciatura, ele afirmou que ficaria no país americano para se dedicar “integralmente" a buscar as "devidas sanções aos violadores de direitos humanos" e a "resgatar liberdades perdidas" no Brasil.

Outro lado

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou nas redes sociais nesta segunda que a PGR está agindo politicamente.

"Eu não mudei meu tom. Não há conduta nova. Há um PGR agindo politicamente. É por isso que reafirmo: no Brasil há um Estado de exceção, a "justiça" depende do cliente, o processo depende da capa. Por isso decidi ficar nos EUA, para estar livre e bem desempenhar a defesa das liberdades dos brasileiros, algo quase impossível de ser fazer no Brasil hoje", escreveu o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no X (antigo Twitter).

A Pedido da PGR, Polícia Federal deve investigar redes sociais de Eduardo Bolsonaro e colher depoimentos

Por Ellen Travassos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (26) que a Polícia Federal (PF) ouça o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no prazo de 10 dias como parte de um inquérito que investiga uma suposta trama contra a corte.

Eduardo está licenciado do cargo e mora nos Estados Unidos desde fevereiro. Jair Bolsonaro deverá prestar esclarecimentos sobre o apoio financeiro que viabilizou a permanência do filho no país

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta indícios de conduta com potencial benefício político e financeiro aos investigados.

Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro vem anunciando publicamente a obtenção de medidas punitivas do governo norte-americano contra integrantes do sistema de Justiça brasileiro, incluindo cancelamento de vistos, bloqueio de bens e restrições comerciais.

Essas declarações, feitas principalmente em redes sociais e entrevistas, teriam como objetivo pressionar o andamento de processos judiciais, em especial a Ação Penal que investiga Jair Bolsonaro por suposta liderança de organização criminosa.

Além dos depoimentos, a Justiça autorizou o monitoramento e a preservação de publicações feitas por Eduardo Bolsonaro em redes sociais que tenham relação com o caso. Como o deputado está fora do Brasil, o STF permitiu que seu depoimento seja prestado por escrito e que ele seja notificado por meios eletrônicos.

Também deverá ser ouvido o deputado Luiz Lindbergh Farias (PT-RJ). O Ministério das Relações Exteriores foi acionado para indicar quais autoridades diplomáticas brasileiras nos EUA podem auxiliar nos procedimentos.

Promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, evento conta com o apoio da Prefeitura de Palmas

Por France Santiago

Com foco nas discussões sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), será realizado na terça-feira, 27, e quarta, 28, das 8 às 18 horas, no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, o 2º Seminário sobre Violência contra Crianças e Adolescentes. O seminário é direcionado a trabalhadoras e trabalhadores da saúde, educação, segurança pública, assistência social e direitos humanos do Estado, que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, vítimas e testemunhas de violências.

Promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o evento conta com o apoio da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social (Semas). A iniciativa acontece em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca -TO), com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e com Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Programação

A programação contará com temas para a consolidação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, com ênfase no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), além de promover diálogos sobre cyberbullying e educação sexual.

Resultados positivos se devem, principalmente, às políticas públicas de incentivo à geração de emprego do Governo do Tocantins

Por Eliane Tenório e Lara Cavalcante

O Tocantins está entre os estados brasileiros com saldo positivo na relação entre empregos formais e beneficiários do programa Bolsa Família, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad). O estado contabilizou 258.715 empregados com carteira assinada, número que supera em 101.621 os 157.095 beneficiários do Bolsa Família registrados no território tocantinense em agosto de 2024, publicados pelo Caged em março deste ano.

A diferença representa um importante indicativo do fortalecimento do mercado de trabalho formal no Tocantins, demonstrando avanços na geração de emprego e renda. Com esse resultado, o Tocantins figura ao lado de Rondônia e Roraima como os únicos estados da Região Norte com mais vínculos formais de trabalho do que famílias atendidas pelo principal programa de transferência de renda do governo federal.

Os dados do Tocantins evidenciam não apenas o aquecimento da economia local, mas também o potencial de inclusão produtiva da população. O saldo positivo contribui para a redução da dependência de programas assistenciais, promovendo autonomia financeira e ampliando as oportunidades de desenvolvimento social.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca que os números positivos são resultados diretos de fomento ao agronegócio, obras de infraestrutura e expansão do setor de serviços, além de políticas públicas voltadas à qualificação profissional, ao empreendedorismo e à atração de investimentos, que têm gerado novas vagas formais em diversos setores da economia.

“Nosso objetivo é continuar apoiando os tocantinenses que mais precisam até que eles possam ocupar as inúmeras oportunidades de emprego que nosso estado oferece. Assistência social e trabalho são políticas que caminham juntas no Tocantins”, explica o gestor.

Para a secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, as políticas econômicas do governo estadual têm sido fundamentais para o desenvolvimento social do estado. Destaca ainda o trabalho relevante da equipe de assistência social da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) com os municípios para que orientem a população sobre parâmetros importantes do Programa Bolsa Família, como a regra de proteção.

Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressalta que as políticas econômicas do governo estadual têm sido fundamentais para o desenvolvimento social do estado (Foto: Ademir dos Anjos/Governo do Tocantins)
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A diretriz permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário-mínimo. “Informações como essa dão segurança para os beneficiários buscarem seus empregos e com o tempo alcançarem a tão sonhada autonomia”, ressalta Cleizenir dos Santos.

Dados do Caged

O cruzamento de informações entre o Caged e a Sagicad revela que o estado do Tocantins permanece com um saldo positivo de 933 empregos formais, resultado de 11.879 admissões contra 10.946 desligamentos, indicando uma continuidade na retomada do mercado de trabalho local.

Atualmente, o Tocantins conta com 264.588 vínculos formais de trabalho, número que reflete o avanço nas políticas de geração de emprego e dinamização da economia regional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (26/5) inquérito contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

Com BBC Brasil 

O pedido de investigação foi protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no domingo (25/5).

A decisão de abrir inquérito foi do presidente do Supremo, o ministro Luis Roberto Barroso, e o relator da investigação é o ministro Alxandre de Moraes.

Um dos três filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Eduardo será investigado por sua atuação nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Em março, ele anunciou licença do seu mandato parlamentar para morar nos Estados Unidos, onde já estava desde fevereiro.

Quando anunciou a decisão, Eduardo criticou Moraes, que tornou réu Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe em 2022.

No domingo, após a denúncia protocolada pela PGR, Eduardo publicou um vídeo em sua conta no X, dizendo que "a esquerda passou anos viajando o mundo para afalar mal da Justiça brasileira".

"E agora eu, que denuncio as verdadeiras violações de direitos humanos e perseguições políticas, essas mesmas pessoas pedem para que o Moraes confisque o meu passaporte e me prenda por abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Dá para acreditar?", disse Eduardo Bolsonaro.

Na denúncia, a PGR diz que, desde o início do ano, Eduardo diz publicamente que está á se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposição de sanções contra integrantes do Supremo, da PGR e da Polícia Federal, "pelo que considera ser uma perseguição política a si mesmo e a seu pai".

Segundo a PGR, essas manifestações do deputado licenciado estão se tornando mais intensas à medida que o inquérito do golpe avança.

"Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos", diz o documento assinado pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

Gonet afirma que Eduardo Bolsonaro diz ter influência junto às autoridades americanas e, com isso, ameaça cassação de visto de entrada nos EUA e bloqueio de bens e valores naquele país.

Na denúncia, Gonet menciona publicações de Eduardo Bolsonaro com as ameaças às autoridades brasileiras e as declarações do governo americano em concordância com o deputado brasileiro. "Em 22.5.2025, o Secretário de Estado do governo americano confirmou a possibilidade de imposição dessas sanções a autoridades brasileiras, tão aplicadamente requisitadas pelo sr. Eduardo Bolsonaro", diz Gonet.

"As retaliações buscadas, concatenadas e anunciadas intrepidamente contra as autoridades responsáveis pela condução dos casos mencionados nesta peça se assomam como graves atos de interferência sobre o livre exercício dos Poderes Constitucionais."

Por último, Gonet pede que, além de Eduardo, Jair Bolsonaro também seja ouvido, "dada a circunstância de ser diretamente beneficiado pela conduta descrita e já haver declarado ser o responsável financeiro pela manutenção do sr. Eduardo Bolsonaro em território americano".

Após o anúncio da abertura do inquérito, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, disse, em sua conta no X, que trata-se de "mais um capítulo da perseguição institucional contra parlamentares que ousam enfrentar o sistema".

Desde que Donald Trump tomou posse como presidente dos EUA, em janeiro deste ano, Eduardo Bolsonaro fez ao menos quatro viagens ao país. Na última, em fevereiro, acabou ficando por lá.

Na época, disse que ficaria nos EUA para se dedicar em tempo integral a convencer o governo Trump a atuar pela anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro no Brasil e para obter sanções a Moraes.

"Você acha que o Trump vai deixar que o Brasil copie a Venezuela e mantenha inelegível um dos principais opositores de um governo de esquerda?", questionou ele à BBC News Brasil, em fevereiro, sem explicar de que maneira Trump poderia reabilitar Bolsonaro na urna eletrônica em 2026, já que o ex-presidente está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).