Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo

POR ANDRÉ RICHTER 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.

Decisão

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.

A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

Travessia permanece essencial para garantir a mobilidade dos moradores da região; nova ponte conta com 50% da obra já concluída

Da Assessoria

O Governo do Tocantins renovou o convênio que garante a gratuidade do serviço de travessia fluvial no município de Aguiarnópolis. A medida assegura a continuidade do transporte realizado pelos barqueiros até dezembro de 2025 — prazo estimado para a conclusão das obras da nova ponte Juscelino Kubitschek, que fará a ligação entre o Tocantins e o Maranhão.

A travessia gratuita foi implantada em janeiro de 2025, logo após o desabamento da Ponte JK. No dia 24 de janeiro, o governador Wanderlei Barbosa determinou a contratação emergencial dos barqueiros para garantir o transporte gratuito de passageiros, como resposta imediata à demanda da população. A operação teve início no dia 27 de janeiro, com apoio da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), da Prefeitura de Aguiarnópolis, da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e do Corpo de Bombeiros. Desde então, o serviço tem funcionado diariamente, das 5h às 19h, assegurando o deslocamento de estudantes, trabalhadores, comerciantes e demais moradores da região.

As balsas também seguem operando gratuitamente para o transporte de pessoas e veículos entre os municípios de Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA), complementando as ações emergenciais de mobilidade.

Além das travessias fluviais, o Governo do Tocantins também implementou outras medidas para garantir a mobilidade e a segurança viária na região do Bico do Papagaio. Entre elas, está a reestruturação de rotas alternativas por meio de rodovias estaduais e a formalização de um Termo de Cessão de Uso ao Governo Federal, solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a manutenção das condições dessas vias provisórias.

A ATR permanece responsável pela fiscalização do serviço, garantindo a segurança, acessibilidade e regularidade da travessia até a entrega da nova ponte. A atuação da agência tem sido essencial para assegurar que a população continue contando com um transporte fluvial seguro e eficiente durante o período de reconstrução.

Segundo o governador Wanderlei Barbosa, a renovação do convênio reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a dignidade, a mobilidade e o bem-estar da população local. “Nenhum tocantinense ficará sem acesso à travessia. Estamos trabalhando com responsabilidade e urgência para entregar uma nova ponte, mas também garantindo soluções imediatas e seguras até lá”, afirmou.

O presidente da ATR, Matheus Martins, destacou que a medida reafirma o papel da agência como parceira do Governo na promoção da mobilidade pública e da segurança dos usuários. “Desde o início do ano estamos atuando junto aos barqueiros, orientando, fiscalizando e garantindo um serviço digno à população. Esta renovação é mais um passo para assegurar o direito de ir e vir até a entrega da nova estrutura”, pontuou.

Com cerca de 50% da obra já concluída, a nova ponte Juscelino Kubitschek deverá ser entregue em dezembro de 2025, representando um marco importante para a integração logística e o desenvolvimento socioeconômico da região norte do Tocantins.

Por Edson Rodrigues

Relatos dos bastidores políticos de Palmas garantem que um certo grupo empresarial estaria cooptando vereadores em Palmas, a custo milionário, para que seja aberto um processo de impeachment do prefeito eleito Eduardo Siqueira Campos na Câmara Municipal.

Fontes de Brasília informaram ao Observatório Político de O Paralelo 13 que há gravações de conversas de representantes desse grupo empresarial com vereadores da Capital.

Nossas fontes e nossas equipes estão em campo apurando essas informações. A qualquer momento, estaremos atualizando esta notícia.

A imposição de uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros por Donald Trump, explicitamente ligada à situação judicial de Jair Bolsonaro, gera forte reação unificada no Brasil, isola o ex-presidente e seus filhos e coloca a economia nacional sob ameaça

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

O que começou como uma manobra da família Bolsonaro para pressionar o Brasil se transformou em uma crise diplomática e comercial de grandes proporções. A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor um "tarifaço" de 50% sobre produtos brasileiros abalou o cenário econômico, mas, paradoxalmente, unificou o espectro político nacional, da esquerda à direita, em uma rara demonstração de defesa da soberania, aprofundando o isolamento político de Jair Bolsonaro e seus filhos, Flávio e Eduardo.

A justificativa de Trump para a medida protecionista não deixou dúvidas sobre sua natureza política. Em uma postagem, o líder americano afirmou que o Brasil estaria "fazendo uma coisa horrível" com o ex-presidente, a quem chamou de inocente e vítima de perseguição. A declaração é o resultado direto do lobby intenso de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, onde busca apoio contra as investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista que mira seu pai e aliados.

 Os presidentes  do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)

A tentativa de usar a maior economia do mundo para chantagear o sistema de justiça brasileiro, no entanto, teve o efeito oposto. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniram-se com o vice-presidente Geraldo Alckmin e colocaram o Congresso Nacional à disposição do governo Lula (PT). "Vejo nesse momento agressão ao Brasil e aos brasileiros", afirmou Alcolumbre, elogiando a firmeza do governo e a liderança de Alckmin no processo.

A fala dos chefes do Legislativo enterra a principal moeda de troca dos Bolsonaro, a promessa de reverter a sobretaxa em troca de uma anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A proposta foi ignorada pela cúpula do Congresso, que fechou filas com o Executivo em defesa dos interesses nacionais.

A opinião pública acompanha o movimento político. Uma pesquisa Genial/Quaest revelou que 72% dos brasileiros consideram um erro a atitude de Trump, enquanto 53% apoiam a resposta do presidente Lula de reagir com reciprocidade.

O governo brasileiro, sob a coordenação de Alckmin, traçou uma estratégia clara de negociar o que é negociável e se manter irredutível quanto à soberania. A mensagem é que o Brasil buscará uma solução diplomática e comercial baseada nos 200 anos de relações bilaterais, mas não cederá a pressões que visem intervir em suas decisões internas. Setores vitais para a economia, como o aeronáutico, de máquinas, têxtil e calçados, seriam duramente afetados, tornando a resolução do impasse uma prioridade nacional.

A crise atual deixa uma lição clara ao tentar atrelar seus interesses políticos pessoais aos do país, a família Bolsonaro não só fracassou em obter o que desejava, como também provocou uma crise que prejudica empresas e trabalhadores brasileiros. Em resposta, assiste a um movimento de união nacional que reafirma que a soberania do Brasil não está à venda.

Apuração foi aberta pelo USTR a pedido de Donald Trump e inclui serviço de pagamento eletrônico e pirataria como possíveis práticas comerciais desleais do país

Por Emanuelle Menezes

O relatório do USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) que detalha a investigação comercial aberta nesta terça-feira (15) pelo governo norte-americano sobre o Brasil, cita o Pix, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e até a Rua 25 de Março – considerada o maior centro comercial da América Latina – como possíveis práticas "desleais" do país.

Segundo o órgão, a apuração vai analisar atos, políticas e práticas do governo brasileiro que possam onerar ou restringir o comércio norte-americano. Entre os alvos, o serviço de pagamento eletrônico que virou o queridinho dos brasileiros. Estudo realizado pelo Banco Central mostrou que 76,4% da população recorreu ao Pix em 2024. No dia 6 de junho, o serviço bateu novo recorde de transações em um único dia, registrando 276,7 milhões de operações e movimentando R$ 135,6 bilhões, segundo o BC.

"O Brasil também parece adotar uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a promoção de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo", diz trecho do relatório divulgado pelo USTR. Lançado em outubro de 2020 pelo Banco Central, o Pix é parte de uma estratégia de modernização do sistema de pagamentos no país.

A investigação foi aberta a pedido de Donald Trump. O presidente norte-americano havia mencionado a intenção de apurar as práticas comerciais do Brasil em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que também anunciou taxação de 50% sobre produtos brasileiros.

O documento do USTR afirma: "de acordo com a determinação específica do presidente em 15 de julho de 2025, o Representante de Comércio dos Estados Unidos iniciou uma investigação sobre os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais e injustas; aplicação de leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal".

25 de Março e LGPD também foram criticadas

O órgão cita também a Rua 25 de Março, no centro de São Paulo, para criticar supostas falhas na proteção e aplicação adequadas e eficazes aos direitos de propriedade intelectual. Para o escritório, o Brasil não combate efetivamente a falsificação generalizada e a pirataria.

"A falsificação continua disseminada porque as operações de apreensão não são seguidas de medidas ou penalidades com efeito dissuasório, nem de interrupções duradouras dessas práticas comerciais ilícitas. A região da Rua 25 de Março, por exemplo, continua sendo há décadas um dos maiores mercados de produtos falsificados, apesar das operações realizadas nesse local", diz o relatório.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi outra a entrar na mira dos EUA. Segundo o documento, a legislação brasileira aprovada em 2018 para proteger dados pessoais, restringe a transferência de informações financeiras ou de saúde para fora do país, "dificultando o processamento rotineiro de dados". "O Brasil impõe restrições excessivamente amplas à transferência de dados pessoais para fora do país", diz o USTR.

Entenda investigação

O USTR é o principal órgão responsável por desenvolver e coordenar a política comercial internacional dos Estados Unidos, além de negociar acordos comerciais com outros países. Com a publicação do aviso oficial do USTR, nesta terça, a investigação começa de forma prática.

O governo brasileiro tem até 18 de agosto para apresentar sua defesa, e uma audiência sobre o caso está prevista para o dia 3 de setembro. Os temas investigados, segundo o órgão, são:

Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico;

Tarifas injustas e preferenciais;

Fiscalização anticorrupção;

Proteção da propriedade intelectual;

Etanol;

Desmatamento ilegal.