Nomeação foi publicada no no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, nomeou o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), Reginaldo de Menezes Brito, como o novo titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27.

A Seciju é responsável por implementar políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos e à administração dos sistemas penal e socioeducativo no estado.

Perfil do novo secretário

Natural de Itaguatins/TO, Reginaldo Brito é formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas de Goiânia e possui uma longa trajetória no serviço público e na área da segurança. Egresso das Forças Armadas, integrou o 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (RCG), Dragões da Independência, e é 1º Tenente da Reserva da Polícia Militar do Tocantins (PMTO).

Ingressou na Polícia Civil do Tocantins em 1989 como delegado, tendo chefiado diversas delegacias na capital e no interior do estado. Ao longo da carreira, assumiu importantes funções na corporação, incluindo a de Delegado-Geral da Polícia Civil. Também contribuiu com a formação de novos policiais, lecionando as disciplinas de Prática Policial e Deontologia Policial na Escola Superior da Polícia Civil (Espol).

MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadasMPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), requerendo a adoção de medidas que eliminem práticas burocráticas e ineficientes na tramitação de documentos produzidos pela Polícia Judiciária.

A ação busca garantir que documentos eletrônicos não sejam impressos para, posteriormente, serem digitalizados novamente — como ocorre atualmente com inquéritos, laudos e termos de declaração. O objetivo é implementar a tramitação exclusivamente digital, com integração direta aos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, como o e-Proc, além de modernizar os procedimentos internos das forças policiais.

Segundo o MPTO, a prática atual representa desperdício de recursos públicos, retrabalho, lentidão nos processos e perda da qualidade das provas, comprometendo a eficiência da administração pública e o andamento da Justiça.

“A adoção de um fluxo digital contínuo é urgente para garantir celeridade processual, integridade das informações e economia de recursos”, afirmam os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do GAESP.

Além da revisão das normas internas da SSP, a ação pede a regulamentação do registro eletrônico de declarações, com certificação pelo servidor responsável, dispensando a coleta de assinatura física e a posterior digitalização.

Na ação, o MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A atuação do Ministério Público se fundamenta na necessidade de assegurar a eficiência administrativa, a economicidade e a modernização da segurança pública, em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Medida fortalece a atuação da segurança pública, otimizando a identificação civil e criminal de pessoas em investigações

Por Hiago Muniz

O secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, esteve reunido na manhã desta terça-feira, 27, com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador João Rigo Guimarães, para alinhar as diretrizes de um Acordo de Cooperação Técnica entre os órgãos. A medida fortalece a atuação da segurança pública ao permitir o acesso à base nacional de eleitores mantida pela Justiça Eleitoral, otimizando a identificação civil e criminal de pessoas em investigações.

O acordo visa estabelecer uma cooperação técnica entre a Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) e o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com foco na troca de dados biométricos e fotográficos dos cidadãos, fortalecendo a segurança na identificação de eleitores e otimizando o uso de tecnologias no processo eleitoral.

Com a integração, será possível realizar consultas rápidas para reconhecimento de indivíduos e aplicar essas informações nos sistemas de reconhecimento facial já utilizados pelo Estado. Ao mesmo tempo, o TRE passa a contar com dados biométricos de cidadãos que ainda não estão registrados no cadastro eleitoral, ampliando a segurança e a precisão na identificação dos eleitores. A formalização do convênio está sendo articulada pelo TRE junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela gestão da base nacional.

O presidente do TRE-TO, João Rigo Guimarães, demonstrou interesse no acordo e colocou o órgão à disposição para o firmamento da parceria. “O TRE está comprometido em fortalecer essa cooperação, que servirá para ampliar a segurança e a confiabilidade do processo eleitoral no Tocantins, beneficiando tanto o tribunal quanto às ações de segurança pública no estado", afirma.

O secretário Bruno Azevedo destaca que a integração permitirá a identificação rápida de pessoas por meio de consulta biométrica, otimizando investigações e procedimentos de segurança. “Estamos avançando na integração do reconhecimento facial com uma base completa de imagens, que vai fortalecer a identificação não só para a Segurança Pública, mas também para a Justiça Eleitoral. Isso permitirá uma validação mais precisa, além do sistema biométrico, ampliando a segurança no Tocantins,” afirma o secretário.

Também participaram da reunião, o delegado-geral da Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, o superintendente de Inteligência e Estratégia, Emerson Francisco Moura, o assessor da Delegacia-Geral, delegado Roger Knewitz, o servidor da 29ª Zona Eleitoral, Michel Leão, e demais representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Tema envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e é prioridade do presidente do STF, que deixa a função em outubro

Por Hédio Ferreira Júnior

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça devolveu nesta segunda-feira (26) para julgamento o processo que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet – ponto central da regulamentação das redes sociais no Brasil.

A devolução ocorreu no limite do prazo regimental de 90 dias úteis após seu pedido de vista, feito em 18 de dezembro de 2024, o que agora permite que o tema volte à pauta do plenário. Como o Judiciário esteve em recesso de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2025, a contagem ficou suspensa nesse período.

A análise do caso havia sido interrompida quando Mendonça solicitou mais tempo para estudar a questão. Na ocasião, o plenário discutia a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

O debate gira em torno da possibilidade de as empresas serem obrigadas a remover publicações ofensivas mediante simples notificação extrajudicial – ou apenas por ordem judicial. Dois recursos extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) estão sendo julgados em conjunto.

Durante a sessão em que pediu vista, Mendonça afirmou: "Essa matéria tem me inquietado bastante. Acredito que é necessário mais tempo de análise sobre o tema. Precisamos saber até que ponto não estaremos sendo injustos."

Volta à pauta depende de Luís Roberto Barroso

A devolução agora libera o caminho para a continuidade da votação de um dos temas mais controversos e de maior repercussão política e social da atual legislatura do STF.

A responsabilidade de pautar novamente o processo é do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que tem manifestado o desejo de avançar com o julgamento ainda antes do recesso do Judiciário, que começa em julho. A expectativa é de que o tema seja colocado em discussão já em junho.

A matéria é uma das prioridades de Barroso, que, segundo interlocutores, quer concluir votações de grande impacto antes de encerrar seu mandato na presidência do STF, em outubro.

Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, que hoje protege as plataformas de responsabilidade por publicações de terceiros, salvo por ordem judicial. A análise da Corte pode redefinir os limites da liberdade de expressão e da atuação das empresas de tecnologia no país.

A greve foi aprovada em assembleia na manhã desta terça (27/5) e seguirá por tempo indeterminado

Por Mila Ferreira

Os professores e orientadores da rede pública de ensino do DF aprovaram greve da categoria, que iniciará a partir de segunda-feira (2/6). A decisão foi tomada em assembleia nesta terça-feira (27/5). Por lei, é preciso aguardar 72 horas entre a aprovação do indicativo e o início da greve. A categoria vai fazer uma caminhada agora do Eixo Cultural Iberoamericano até o Palácio do Buriti.

A categoria está em campanha salarial e reivindica 19,8% de reajuste, além da reestruturação do plano de carreira, com diminuição do tempo para chegar ao topo da tabela salarial. Além disso, os professores reivindicam ainda o dobro do percentual de titulação atualmente aplicado para professores com especialização, mestrado e doutorado. Hoje, os percentuais são, respectivamente, de 5%, 10% e 15% sobre o vencimento básico. A reivindicação é que os percentuais sejam atualizados para 10%, 20% e 30%.

Representantes do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) se reuniram, no último dia 21 de maio, com o secretário executivo da Secretaria de Educação do DF, Isaías Aparecido. Na ocasião, foi informado que o Governo do Distrito Federal (GDF) não apresentaria uma proposta à categoria. “Sem proposta, não temos outra alternativa a não ser decretar a greve”, disse o diretor. Do Sinpro, Samuel Fernandes.

Além do reajuste e da reestruturação da carreira, a categoria solicita ainda a recomposição do quadro de professores efetivos. “Hoje, há mais contratos temporários do que efetivos. O governo precisa fazer as nomeações dos professores aprovados”, destacou o dirigente do sindicato.