Durante sessão, Gilvan da Federal (PL-ES) desejou morte do presidente

POR AGÊNCIA BRASIL

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando providências cabíveis contra o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES). Durante sessão da Comissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, o parlamentar desejou a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A declaração foi feita ao comentar a ausência de provas acerca dos planos de assassinatos de Lula, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. O plano foi descrito em denúncia oferecida pela PGR contra acusados de tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano.

“Por mim, eu quero mais é que o Lula morra! Eu quero que ele vá para o quinto dos infernos! É um direito meu. Não vou dizer que vou matar o cara, mas quero que ele morra! Quero que vá para o quinto dos infernos, porque nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer... tomara que tenha um ataque cardíaco. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso país. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados”.

Disse o deputado durante sessão.

Entre as providências solicitadas pela AGU está uma possível investigação criminal. Em tese, segundo a AGU, as declarações podem configurar os crimes de incitação ao crime (artigo 286 do Código Penal) e ameaça (artigo 147 do Código Penal).

É preciso apurar, segundo a AGU, se as declarações “excedem ou não os limites da imunidade parlamentar, de acordo com o Artigo 53 da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem entendido que a imunidade material não protege manifestações que configurem crimes contra a honra ou incitação à violência, especialmente quando se voltarem contra instituições democráticas ou agentes públicos investidos em função de Estado. (STF, Inq 4.781)”, informa o documento da AGU.

Na mesma sessão em que Gilvan da Federal desejou a morte de Lula, os deputados da Comissão de Segurança Pública aprovaram o Projeto de Lei n. 4012/23, que veda o uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado.

A AGU também determinou a imediata instauração de procedimento administrativo interno para apurar o fato, ressaltando que as providências adotadas “visam à salvaguarda da integridade das instituições republicanas e do Estado Democrático de Direito”.

Ninguém pode subestimar a candidatura de Laurez Moreira ao governo do Tocantins. Tampouco devem ser ignorados os nomes que despontam na corrida pelo Senado, como Carlos Gaguim, Vicentinho Júnior, Alexandre Guimarães e Amélio Cayres

O Observatório Político de O Paralelo 13 acompanha atentamente os movimentos dessa engrenagem eleitoral. A sucessão de 2026 já se desenha como uma das mais complexas da história recente do estado, e, nesse tabuleiro, Laurez Moreira surge como uma peça-chave que ninguém mais pode ignorar.

Atual vice-governador, Laurez vive o desafio de construir um projeto político que vá além da sua vontade pessoal ou de seu currículo, ainda que esse fale por si só. Ex-prefeito de Gurupi, reconhecido por sua gestão eficiente e capacidade de articulação, ele tem percorrido o interior, conversado com lideranças e, passo a passo, consolidado sua viabilidade como candidato: com densidade eleitoral e bagagem administrativa.

Mas seu ponto de partida ainda depende de uma variável central: Wanderlei Barbosa. O atual governador mantém todos em suspense quanto à sua intenção de disputar o Senado. Caso renuncie ao cargo até abril de 2026, abrirá caminho para Laurez assumir o Palácio Araguaia e, com a caneta na mão, buscar a reeleição em posição privilegiada. Se decidir cumprir o mandato até o fim, Laurez será obrigado a se lançar como candidato “de fora” ainda que com musculatura política e experiência de sobra. Além disso, existe ou não a possibilidade de um alinhamento político entre Laurez e Wanderlei? Essa é uma questão que permanece no ar.

Senado: uma corrida de gigantes

Enquanto essa definição não vem, os bastidores da disputa pelo Senado se tornam ainda mais movimentados e, por que não dizer, imprevisíveis.

Deputado Jair Farias, Prefeito Auri-Wulange Ribeiro de Axixá do Tocantins e Fabion Gomes prefeito de Tocantinópoles

Presidente da Assembleia Legislativa e integrante da base governista, Amélio Cayres ainda não possui a musculatura política necessária para enfrentar, em condições iguais, uma disputa majoritária contra nomes como a senadora Dorinha. Sua eventual candidatura ao governo dependeria da permanência de Wanderlei no cargo e de uma declaração de apoio explícita do governador. Além disso, Amélio enfrenta um desafio imediato e fundamental: unir sua própria base no Bico do Papagaio. A região, que é seu reduto político, está dividida entre lideranças como Jair Farias, o prefeito Auri, o ex-deputado e prefeito de Tocantinópolis Fabion Gomes. Sem o apoio dessas lideranças locais, sua pré-candidatura nasce fragilizada. Portanto, o primeiro passo é construir unidade em sua região de origem. Caso não consiga pacificar esse cenário interno, a viabilidade de seu projeto político se torna altamente comprometida, e o risco de fracasso é inevitável.

Deputados Federais Carlos Gaguim, Alexandre Guimarães , Vicentinho Junior e o presidente da Assembleia Amélio Cayres 

Carlos Gaguim, por sua vez, é um veterano com trajetória consolidada. Presidente metropolitano do União Brasil, mantém forte articulação com prefeitos e uma base sólida no interior. Sua fidelidade à senadora Dorinha Seabra o posiciona bem dentro da legenda e junto às lideranças nacionais. Um político experiente, articulado e respeitado, que jamais deve ser descartado do jogo.

Vicentinho Júnior também merece atenção especial. Um dos parlamentares mais atuantes do Tocantins em Brasília, soma três mandatos, possui perfil municipalista e trânsito livre entre diferentes esferas de poder. Deixou o governo estadual pela porta da frente e conta hoje com o apoio declarado do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o maior colégio eleitoral do estado, o que representa um trunfo valioso em qualquer composição.

Já Alexandre Guimarães é uma aposta que vem ganhando forma. Empresário bem-sucedido no Pará, tem raízes em Araguaína, onde seu irmão Israel Guimarães é o vice-prefeito. Com o respaldo da família Barbalho, influente no MDB nacional, Guimarães chegou à presidência estadual do partido no Tocantins e busca um espaço cada vez maior na política tocantinense. Mesmo ainda em fase de construção política, é jovem, articulado e carrega um perfil que pode equilibrar tradição e renovação.

Apesar do potencial individual de cada pré-candidatura, todas elas se encontram, por ora, empacadas sem desenvoltura ou avanço visível. E o motivo é claro: a indefinição de Wanderlei Barbosa. Sua decisão sobre renunciar ou não ao governo para disputar o Senado é a peça que falta para que o xadrez político se movimente de verdade.

Governador Wanderlei Barbosa 

A realidade é dura: por mais qualificados que sejam os nomes colocados, a matemática eleitoral é implacável. São apenas duas vagas para o Senado, uma para o governo, oito para a Câmara Federal e 24 para a Assembleia Legislativa. Falar em três chapas majoritárias competitivas é, na prática, improvável. A pulverização de candidaturas pode ter efeitos colaterais graves: fragmentação de votos, perda de base e projetos que naufragam antes mesmo da largada oficial da campanha.

O grande desafio tanto para as oposições quanto para a própria base governista será encontrar convergência política e programática. O eleitor de hoje não se contenta com rostos conhecidos ou discursos vazios. Quer proposta. Quer projeto. Quer resultado.

A corrida já começou, ainda que em silêncio. E, como de costume, o Observatório de O Paralelo 13 segue atento, ouvindo os passos e os sussurros da política tocantinense. Em tempos de incerteza, é nos detalhes que nascem as grandes definições.

Por ora, todas as pré-candidaturas têm valor individual e nenhuma deve ser subestimada.

Outro ponto que deve ser levado em conta é a possibilidade de Laurez Moreira concorrer ao governo sentado na cadeira de governador no Palácio Araguaia. Caso o governador Wanderlei Barbosa, em alta popularidade, decida no início de 2026 disputar uma vaga no Senado e renuncie ao cargo de governador, um cenário se desenha com clareza: uma das duas vagas ao Senado já terá dono o próprio Wanderlei. A segunda vaga, então, será palco de uma disputa acirrada entre os demais.

Não se pode esquecer que o governador Wanderlei Barbosa já sinalizou, em diferentes ocasiões, inclusive em entrevistas ao O Paralelo 13 que pretende concluir seu mandato e não renunciar ao cargo. No entanto, cresce a pressão dentro de seu círculo político, entre amigos, companheiros de longa data, familiares e até mesmo parte expressiva de sua base eleitoral, para que ele dispute uma vaga no Senado. Essa movimentação constante, mantém a dúvida no ar: Wanderlei manterá sua decisão inicial ou cederá ao apelo de seus aliados e do eleitorado? A interrogação persiste, e o cenário segue indefinido.

Estudantes assinam Termo de Adesão e Compromisso de Prestação de Serviço Voluntário; benefício garante 75% do valor gasto mensalmente

Por Cyntia Miranda

Reforçando o compromisso da Prefeitura de Palmas com a juventude, por meio de políticas públicas que incentivam a educação, os selecionados no Cartão do Estudante 2025 realizaram a primeira recarga dos créditos de vale-transporte na noite desta segunda-feira, 7. No evento, realizado pelo Município por meio da Fundação Municipal da Juventude de Palmas (FJP), foi realizada ainda a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de Prestação de Serviço Voluntário.

Representando o prefeito Eduardo Siqueira Campos, o deputado federal Felipe Martins declarou que “é com muita alegria que participo dessa adesão do Cartão do Estudante que vai beneficiar 555 jovens do nosso município. Eu tenho certeza que essa juventude que está aqui alcançará os lugares mais altos do nosso país”.

Dando as boas-vindas aos selecionados no Cartão do Estudante 2025, o presidente da Fundação Municipal da Juventude de Palmas (FJP), Juniel Carvalho, comemorou. “Estamos muito felizes em estarmos aqui junto com vocês para celebrar esse dia memorável, com nossos estudantes de faculdades públicas, privadas e do Instituto Federal do Tocantins. Nós temos aqui hoje, futuros profissionais e estamos muito felizes em poder fazer parte da história de vocês”.

Ao todo, 555 estudantes irão receber créditos de 75% do valor gasto mensalmente em vale-transportes. Entre eles, a estudante de pedagogia Luana Mota dos Santos, que enfatizou a importância da mobilidade urbana para a permanência e conclusão do curso superior na vida dos jovens. “Fui selecionada pela primeira vez e estou muito feliz. Eu venho de um histórico de dificuldade por não ter passe e agora com essa acessibilidade eu vou poder estudar tranquilamente. Eu agradeço muito por estar vendo esse direito com meus próprios olhos”, disse.

A noite foi acompanhada de muita música e cultura por meio de apresentações da Banda e Coral Jovem da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), além do Coral e Grupo de Capoeira da Escola de Tempo Integral Padre Josimo.

No meio da pressão do PL pela votação da anistia aos presos do 8 de Janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar quatro projetos de lei de interesse do Poder Judiciário nesta terça-feira, 8

Por Levy Teles

As proposições, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criam cargos comissionados, varas federais, cargos de juízes federais e preenchem vagas em varas federais.

A votação dos requerimentos de urgência desses projetos, que aceleram a tramitação para já votar em plenário, vai contra um dos principais elementos da campanha de Motta, contrário a esse procedimento, adotado com regularidade durante a era de seu predecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Como mostrou o Estadão, esse procedimento foi adotado durante a pandemia de covid-19, em 2020, e prosseguiu anos adiante. Entre fevereiro de 2021 e outubro de 2023, a Casa aprovou 360 requerimentos desse tipo.

Ao mesmo tempo em que encurta a tramitação dos projetos, o uso excessivo desses requerimentos torna o processo menos participativo, esvazia o debate e mais centraliza o protagonismo aos líderes partidários.

A primeira urgência aprovada veio do STF, que cria 160 funções comissionadas no gabinete dos ministros do Supremo. Cada qual desses servidores custa R$ 3.256,70 mensais.

Segundo o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a proposta “não traz aumento no limite para despesas primárias” e haveria “somente remanejamento interno entre ações”.

Deputados do PL e do Novo protestaram contra os requerimentos. “Não acho que isso é urgente para o nosso País”, disse Nikolas Ferreira (PL-MG). “Isso é uma vergonha para esse Congresso estar votando isso aqui como urgência e uma vergonha escancarada para o povo brasileiro.”

Ainda nesta terça-feira, 8, o pastor Silas Malafaia voltou a criticar Motta. Malafaia o chamou de “mentiroso” e o acusou de pautar projetos de lei sem a assinatura dos líderes e sem pedido de urgência.

Todos os projetos, entretanto, possuem requerimento de urgência assinados por líderes.

As outras três propostas são de autoria do STJ. Uma delas transforma 104 cargos de técnico judiciário para transformar em 63 novos cargos de analista judiciário. O STJ diz que o projeto implicaria na “redução de gastos na ordem de R$ 74.413,14?.

Segunda proposição do STJ cria três vagas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) enquanto fecha o mesmo número de posições para juiz federal substituto no TRF-1. Esses magistrados atuariam no Piauí.

A última iniciativa cria oito varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4), a serem instaladas em Santa Catarina. Para a criação, seriam convertidos nove cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4 Região em oito cargos de juiz federal na mesma Corte. O STJ diz que os projetos não implicarão em aumento de despesas.

Um manifesto assinado por 10 entidades divulgado nesta quarta-feira, 9, aponta que o projeto de lei que busca limitar os supersalários deve aumentar os gastos com as remunerações acima do teto em R$ 3,4 bilhões, em vez de reduzir

Por  Gabriel de Sousa 

O número considera somente quatro das 32 exceções ao teto previstos pela proposta. Deste número, 14 estão classificadas incorretamente no texto como indenizatórias segundo as instituições.

A cifra de R$ 3,4 bilhões considera o pagamento em dobro do adicional de um terço de férias, a gratificação por exercício cumulativo de ofícios, o auxílio-alimentação e o ressarcimento de despesas com plano de saúde.

Os números fazem parte de uma pesquisa divulgada em dezembro do ano passado pelo Movimento Pessoas à Frente e elaborada pelo economista Bruno Carrazza. O levantamento também mostrou que os supersalários custaram R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos em 2023.

O teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de verbas indenizatórias como auxílios e gratificações (que não entram no abate-teto), as remunerações dos servidores podem ultrapassar a barreira.

No posicionamento das entidades, é destacado que os R$ 11,1 bilhões poderiam ser utilizados para “fortalecer a infraestrutura de atendimento à população em diversos setores prioritários”.

“A título de comparação, ele corresponde à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde, o atendimento anual de 1,36 milhão de famílias no Programa Bolsa Família e de 3,9 milhões de alunos do ensino médio no Programa Pé-de-Meia”, destacam.

O posicionamento foi assinado pelas seguintes instituições: Movimento Pessoas à Frente Fundação Tide Setubal, Transparência Brasil, Plataforma Justa, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Associação Livres, Centro de Liderança Pública e República.org.

Ao Estadão, a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirmou que uma das consequências do pagamento bilionário para remunerações acima do teto constitucional é o enfraquecimento da democracia. Para Jessika, os supersalários ajudam a minar a credibilidade do setor público.

“O recurso que sai para pagamento desses auxílios sai do mesmo cofre do pagamento das principais políticas públicas. Além disso, isso contamina a credibilidade das instituições e do setor público por parte da população”, afirmou Jessika Moreira

Na manifestação, as dez entidades consideraram que o projeto de lei além de perpetuar, deve ampliar privilégios e desigualdades. “Se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”, afirma o posicionamento.

As entidades também exigem que o projeto de lei classifique adequadamente as verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas. No caso das indenizatórias, as instituições defendem que sejam seguidos três critérios:

Ter natureza reparatória, ressarcindo o servidor de despesas incorridas no exercício da função pública;

Ter caráter eventual e transitório, não sendo incorporadas em bases mensais, devendo possuir um horizonte temporal limitado, e requerendo uma análise caso a caso;
Ser expressamente criadas em lei, não podendo ser instituídas por ato administrativo.

O projeto criticado pelas entidades é o n°2721/2021, e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Como mostrou o Estadão, a proposta, que busca combater os supersalários, contém 14 regras que abrem brechas para manter esses rendimentos.

Essas 14 exceções ao teto, segundo outro estudo do Movimento Pessoas à Frente, são verbas remuneratórias, e não indenizatórias. “Se mantidas como estão no texto original, elas podem, além de manter os supersalários, criar um efeito em cascata, já que abre espaço para que servidores do Executivo que ganham menos do que o estabelecido peçam equiparação, o que pode provocar um rombo de R$ 26,7 bilhões nas contas públicas”, diz um trecho da pesquisa.

A proposta veio do Senado e foi aprovado pela Câmara em junho de 2021 com a lista de 32 exceções ao teto que desidratou o projeto que, inicialmente, buscava fazer uma maior restrição às verbas que não são abatidas pelo teto constitucional. Por conta das mudanças, o texto teve que voltar à Casa Alta.