Senado aprovou projeto de licenciamento ambiental com mudanças; texto volta para a Câmara

Por Marina Mota Silva

O projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), aprovado pelo Senado na quarta-feira (20), prevê novas normas e diretrizes para o licenciamento. Como foi aprovado com mudanças, o texto volta para uma nova votação na Câmara dos Deputados.

O projeto trata do licenciamento ambiental realizado nos órgãos e entidades dos entes federados integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). É por meio deste licenciamento que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que podem causar impacto ao meio ambiental.

Simplificação

Uma das principais mudanças no texto foi feita por uma emenda apresentada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), simplificando o rito do licenciamento, que passa a ser feito em uma única etapa.

Este tipo de licença será aplicado a projetos listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. O prazo máximo de análise para a emissão da licença será de um ano.

A expectativa de alguns senadores é de que essa licença, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite, por exemplo, a exploração de petróleo na Amazônia.

Mineração

Outra mudança feita no Senado foi a inclusão na LGLA de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Este trecho havia sido retirado do texto da Câmara, deixando o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) como responsável pelo licenciamento de mineração, até que fosse promulgada lei específica.

O projeto do Senado prevê ainda a simplificação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que passa a ser expedia mediante uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Esta modalidade é permitida para pequenos e médios empreendimentos, mas não vale para empreendimentos de alto impacto ao meio ambiente.

Dispensa de licenciamento

Pelo projeto, algumas atividades ficam dispensadas de licenciamento ambiental. São elas: cultivo agrícola e pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte, já reguladas pelo Código Florestal; atividades militares de preparo e emprego das Forças Armadas que não causem impacto ambiental; e atividades que não estejam listadas como sujeitas a licenciamento ambiental.

Também estarão dispensadas obras e intervenções emergenciais em situações de calamidade pública decretadas e serviços e obras para manutenção e melhoria de infraestrutura em instalações ou faixas de domínio, inclusive rodovias já pavimentadas, além de obras de distribuição de energia elétrica até 138Kv.

Crescimento das despesas na Previdência força bloqueio de R$ 10,6 bilhões no Orçamento de 2025

Por Ellen Travassos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (22) um conjunto de medidas para assegurar o cumprimento da meta fiscal de 2025. Entre elas, destaca-se o bloqueio de recursos no Orçamento, uma estratégia adotada para manter os gastos dentro dos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal.

Um dos principais entraves, segundo Haddad, continua sendo a Previdência Social. O ajuste fiscal anunciado está estruturado da seguinte maneira:

R$ 20,7 bilhões em contingenciamento;

R$ 10,6 bilhões em bloqueios.

"A Previdência ainda representa um desafio significativo para o país, mesmo após diversas reformas", afirmou o ministro. Ele também chamou atenção para os gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que classificou como um "ponto de atenção".

Haddad ressaltou que o cenário atual exige monitoramento constante e que novas medidas poderão ser adotadas conforme a necessidade. “O acompanhamento do Orçamento é diário. Sempre que identificarmos a necessidade de novas ações, vamos agir. A equipe está atenta para evitar surpresas desagradáveis”, afirmou.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também comentou o bloqueio, explicando que o crescimento das despesas com a Previdência acima do previsto obrigou a equipe econômica a adotar medidas mais rigorosas.

“Estamos falando aqui de um trabalho que é contínuo. Lembrando que há um dever de casa que o Ministério do Planejamento e Orçamento está fazendo, com apoio de todos os ministérios e do presidente Lula, de revisão de gastos”, completou a ministra.

Colegiado do Ministério dos Direitos Humanos reconheceu a perseguição política sofrida pela ex-presidente durante a ditadura militar

Por Marina Verenicz

A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos aprovou, nesta quinta-feira (22), por unanimidade, o pedido de anistia da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em razão das perseguições políticas e das torturas que sofreu durante a ditadura militar.

A decisão prevê uma indenização de R$ 100 mil, paga em parcela única — o valor máximo permitido pela legislação atual.

Relatado pelo conselheiro Rodrigo Lentz, o processo teve seu mérito reconhecido como uma “conquista democrática” e simbólica.

Em seu voto, o relator destacou o papel de Dilma na história política do país e defendeu que o reconhecimento do Estado possui valor não apenas jurídico, mas também histórico e pedagógico, com foco na “memória, verdade e não-repetição”.

Ex-chefe da Força trouxe detalhes da reunião entre três comandantes com o então presidente Jair Bolsonaro (PL), em que uma “minuta” de golpe teria sido apresentada.

A decisão marca uma mudança de postura da comissão, que em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), havia rejeitado o pedido. Na ocasião, o colegiado argumentou que Dilma já havia sido reconhecida como anistiada por órgãos estaduais — o que, para os conselheiros daquela composição, invalidava um novo pedido em âmbito federal.

A ex-presidente recorreu, e o recurso foi analisado agora sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O processo foi protocolado há 23 anos, em 2002, mas ficou suspenso a pedido da própria Dilma enquanto ela ocupava cargos no Executivo. A tramitação foi retomada em 2016, após o impeachment, e só agora foi deliberada em plenário.

Perseguição e tortura

Militante da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares), grupo que combatia a ditadura, Dilma Rousseff foi presa em 1970 e permaneceu detida por cerca de três anos. Durante esse período, ela foi submetida a sessões de tortura física e psicológica.

Em depoimento citado na sessão desta quarta-feira, Dilma relatou ter sofrido choques elétricos, agressões físicas, afogamentos, além de ter sido colocada em pau-de-arara. Segundo seu relato, ela precisou de atendimento hospitalar em pelo menos duas ocasiões devido a hemorragias graves.

Além da violência institucional, a ex-presidente sofreu consequências civis e profissionais: foi expulsa da universidade e demitida da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, onde trabalhava.

Dilma já havia recebido o reconhecimento como anistiada política nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Em ao menos um desses casos, ela abriu mão da indenização e doou os recursos a entidades de defesa dos direitos humanos.

Pedido de desculpas formal

Com a decisão, o governo federal também formalizou um pedido de desculpas a Dilma Rousseff. A cerimônia da comissão teve um tom de reparação histórica, e o relator do processo destacou a importância da atuação feminina na resistência à ditadura.

“Quis a história que o requerimento fosse relatado por um filho da classe trabalhadora. A história quis assim porque houve pessoas, sobretudo mulheres, que ousaram transformar a história. Esse é o legado das revolucionárias”, disse Lentz, em um discurso emocionado.

A ex-presidente, atualmente à frente do Novo Banco de Desenvolvimento (Banco dos Brics), com sede na China, não pôde comparecer à sessão.

Enquanto direita e esquerda negam a paternidade do escândalo do INSS, a avaliação do desempenho do governo Lula III continua em viés de queda. A demora na ação para apurar as denúncias feitas por servidores do INSS. A pressa em culpar “o governo anterior” de Jair Bolsonaro, e o empenho com que os petistas tentam, a qualquer custo, barrar a instalação de uma CPI para apurar os desvios nas aposentadorias, evidenciaram que o PT não quer que se investigue nada. Pelo menos agora

Por Edson Rodrigues

Em mais uma edição dos “aloprados” – um grupo de pessoas, principalmente ligadas ao Partido dos Trabalhadores (PT), acusados de tentar comprar um dossiê falso que visava prejudicar o candidato a governador de São Paulo José Serra e o candidato à presidência Geraldo Alckmin. O termo “aloprados” foi usado pelo então presidente Lula para se referir a esses indivíduos – o Instituto Lula, se valendo da primeira denúncia feita por um servidor do INSS em 2016, para botar a culpa em Michel Temer, esquecendo que ele assumiu a presidência em agosto daquele ano, no lugar da petista Dilma Rousseff, que sofreu impeachment.

PESQUISA IPESPE

Pesquisa Ipespe (Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas) divulgada nesta 4ª feira (21) mostra que 54% dos brasileiros desaprovam o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enquanto 40% aprovam. Outros 6% não souberam ou preferiram não responder. Os números variaram dentro da margem de erro, de 2 p.p (pontos percentuais), desde o levantamento realizado em março. Naquele mês, os mesmos 54% disseram desaprovar a gestão do petista e 41%, aprovar.

O levantamento ouviu 2.500 pessoas de 14 a 19 de maio, por meio de entrevistas telefônicas e on-line. O nível de confiança é de 95,45%. Leia a íntegra da pesquisa (PDF – 593 kB). Questionados sobre o que esperam do governo Lula nos próximos meses, 44% disseram acreditar que a gestão vai piorar. Outros 39% acham que vai melhorar, enquanto 16% creem que a situação permanecerá igual.

JOGA A CULPA NO MESSIAS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contrariando o que disse o seu próprio Instituto, voltou a culpar Bolsonaro, em entrevista à imprensa, em que comentava a demora na investigação sobre a fraude no INSS e o processo de ressarcimento dos aposentados e pensionistas lesados pelo esquema criminoso. Lula aproveitou os microfones e atrelou os escândalos ao governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL).

Ao fim de sua viagem à Rússia, Lula foi questionado sobre a velocidade na reparação das vítimas, se considera que o governo demorou a tomar providências e sobre o tamanho do desgaste político.

O escândalo motivou uma troca no comando do Ministério da Previdência Social, a saída do PDT da base do governo e vem sendo explorado amplamente pela oposição nas redes sociais contra Lula.

CPI JAMAIS

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades em descontos nas aposentadorias pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tornou-se motivo de disputa no Congresso Nacional. Apesar de a oposição ter conseguido o número necessário de assinaturas para protocolar o pedido, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem adotado uma postura de resistência à instalação da CPI, sob o argumento de limitações regimentais.

O impasse gerou insatisfação entre parlamentares da oposição, que acusam a presidência da Casa de impedir o funcionamento de um instrumento legítimo de fiscalização. A CPI proposta visa investigar denúncias de descontos indevidos em benefícios previdenciários, prática que teria prejudicado milhares de aposentados em diferentes regiões do país. Segundo os deputados que assinaram o requerimento, os descontos são, em muitos casos, realizados sem autorização prévia ou conhecimento dos beneficiários, levantando suspeitas sobre a atuação de entidades conveniadas e a fiscalização do próprio INSS.

Mesmo diante da pressão para que o tema seja investigado, Hugo Motta mantém a posição de não dar seguimento ao pedido. Segundo ele, existem impedimentos de ordem regimental que dificultam o andamento da CPI neste momento. No entanto, nos bastidores da Câmara, o entendimento de muitos parlamentares é de que a decisão tem forte componente político, uma vez que a base aliada do governo Lula também se mobiliza para evitar a instalação da comissão.

Mais uma vez, o PT na presidência, um escândalo de corrupção e políticos mal intencionados tentando “ganhar algum” em cima do desespero de milhares de aposentados e pensionistas.

Até a Odete Roitman voltou...

Que Deus nos abençoe!

Proposta dispensa a licença para alguns tipos de empreendimentos

DA AGÊNCIA BRASIL

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta determina as diretrizes para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos.

Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.

O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária

A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis.

“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país.

Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional.

“O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e econômicos”, alertou.

Penalidades

Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente.

“Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.

Desestruturação

Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país.

“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA.

Segundo a pasta, um dos pontos mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor.

“Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota.

Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.