Casos recentes reacendem debate sobre educação, integração entre instituições e enfrentamento ao machismo estrutural para prevenção

Por Luiza Marinho*

O Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio só em 2025, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgados nessa semana. O número representa um crescimento de 4,7% em relação a 2024 e de 14,5% na comparação com 2021.

Outro dado alarmante é de que, desde a publicação da lei que tipifica esse crime, em 2015, o país perdeu 13.703 mulheres, todas vítimas de feminicídios. O aumento dos casos ocorre, ainda, em meio ocorrências recentes de violência contra elas — como assassinatos e estupros — que voltaram a expor fragilidades na proteção a pessoas do sexo feminino.

Para especialistas ouvidas pelo R7, embora o Brasil tenha normas federais importantes, como a Lei Maria da Penha, a efetividade dessas regras ainda esbarra em problemas estruturais, que vão desde a educação preventiva à integração entre instituições públicas responsáveis pela prevenção a casos ou pelo atendimento a vítimas.

Falhas estruturais

Para Francileide Araújo, coordenadora de Prevenção à Violência Baseada em Gênero e Raça do Governo da Bahia, uma das principais lacunas está na fragilidade das políticas educativas voltadas ao tema.

“A Lei Maria da Penha representou um marco importante ao reconhecer diferentes formas de violência contra a mulher e também prevê estratégias de prevenção, especialmente por meio de programas educativos e ações de conscientização”, ressalta.

Contudo, muitas dessas iniciativas acabaram enfraquecidas no país entre 2016 e 2022, segundo Francileide. Nesse período, debates sobre gênero e sexualidade nas escolas passaram a ser alvo de polêmicas, de forma planejada e em várias unidades da Federação, o que afeta a proteção de mulheres e crianças.

“Temas fundamentais para compreensão sobre desigualdades, consentimento e respeito deixaram de ser discutidos de forma sistemática nos espaços escolares. Sem esse debate, torna-se mais difícil enfrentar as raízes culturais da violência e construir mudanças sociais duradouras”, observa.

A especialista também lembra que a prevenção à violência depende da formação adequada dos profissionais que integram a rede de atendimento, como professores, profissionais da saúde, assistentes sociais, policiais e integrantes do Judiciário.

“A capacitação contínua é fundamental para que esses profissionais consigam identificar sinais de violência precocemente, acolher vítimas de forma qualificada e articular respostas institucionais rápidas”, elenca.

Francileide acrescenta que campanhas públicas e ações comunitárias são importantes para questionar normas sociais que naturalizam a violência contra meninas e mulheres.

Questão social e legislação

Para a socióloga Silvia Guayaná-Muiramomi, casos recentes de feminicídio que tiveram repercussão nacional demonstraram a execução ineficiente das políticas de proteção.

“Há um despreparo dos agentes de segurança pública, homens na esmagadora maioria, em acolher, proteger e identificar riscos iminentes. O abusador criminoso sabe dessa incapacidade de reação imediata, e essas mulheres, embora tenham direito à medida protetiva, acabam abandonadas à própria sorte”, critica.

Silvia acredita que a dificuldade em evitar efetivamente novos casos de violência não envolve apenas leis, mas a forma como elas são aplicadas. Para a socióloga, apesar de o Brasil ter uma legislação avançada nesse tema, é necessária uma abordagem mais ampla em torno da temática de gênero.

Ela compara essa situação à das políticas públicas focadas em crianças e idosos. As iniciativas para esses dois grupos contam com mecanismos que tratam da corresponsabilidade entre família, comunidade e Estado, como previstos nos estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso.

“Hoje, a violência contra a mulher ainda é tratada como um problema pontual. A Lei Maria da Penha pune o agressor, mas falta um sistema que envolva diferentes corresponsáveis e promova uma mudança social mais profunda”, completa Silvia.

*Estagiária do R7, sob supervisão de Jéssica Eufrásio, editora de texto

Relator de inquéritos no STF, ministro pode tomar decisões com impacto político às vésperas das eleições, em meio a apurações que atingem Congresso e entorno de Lula

POR LUÍSA MARTINS E RAPHAEL DI CUNTO - FOLHAPRESS

As investigações sobre o Banco Master devem invadir o período de campanha e levar o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), a proferir decisões que podem embaralhar o xadrez político às vésperas das eleições gerais.

Auxiliares do magistrado já admitem que esse é um cenário inevitável, diante do potencial envolvimento de autoridades com foro nas fraudes financeiras.

No Congresso Nacional, a nova prisão do banqueiro Daniel Vorcaro e o avanço do inquérito do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) sobre um dos filhos do presidente Lula (PT) reforçaram, entre políticos do centrão, a percepção de que o magistrado -relator dos dois casos- terá papel decisivo no pleito de outubro.

Mensagens interceptadas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro mostram que o empresário tinha relações com diversas pessoas do mundo político.

Ele fez referência ao presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), como um “grande amigo de vida”, narrou um jantar na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e diz que “foi ótimo” um encontro com Lula.

Governo e oposição apostam numa disputa apertada entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já aparecem empatados no segundo turno em algumas pesquisas de intenção de voto. O resultado, na avaliação de políticos em Brasília, é a de que a margem será próxima da eleição presidencial de 2022, quando o petista venceu Jair Bolsonaro por 50,9% dos votos válidos a 49,1%.

Nesse cenário, qualquer fato pode influenciar a eleição, e Mendonça tem sob seu escrutínio os dois inquéritos que mais causam inquietação na República atualmente, avaliam parlamentares. Um deputado da cúpula do centrão resume dizendo que, enquanto alguns ministros possuem metralhadoras e fuzis, Mendonça tem duas bombas atômicas.

Mendonça tem afirmado a interlocutores que, no cenário ideal, decisões de grande impacto -ordens de prisão preventiva, por exemplo- devem ser evitadas durante o período eleitoral. Contudo, como os crimes apurados no âmbito dos casos Master e INSS são considerados de extrema gravidade, o ministro tem dito que estaria disposto a enfrentá-los, ainda que suas determinações possam vir a ser exploradas politicamente.

Ao assumir a relatoria da investigação sobre o Master em substituição ao ministro Dias Toffoli, em 12 de fevereiro, Mendonça constatou que 111 celulares apreendidos pela Polícia Federal na operação Compliance Zero estavam praticamente intocados. Isso reforçou no magistrado a leitura de que ainda há muito material pendente de análise, ou seja, de que apurações estão longe de um desfecho.

A reação inicial dos parlamentares do centrão à nova prisão do dono do Banco Master foi mista: parte demonstra receio de que as eleições sejam conduzidas por operações policiais e interferência do Judiciário -e que pode afetar também as cúpulas de União Brasil e PP- e outra parte acredita que Vorcaro não tardará a ameaçar com uma delação premiada, que teria como principal alvo o próprio STF.

Isso porque a PF encontrou menções a Toffoli em um celular de Vorcaro. O episódio levou a corporação a apontar a suspeição do ministro, antigo relator do caso Master. O Supremo afastou essa possibilidade, mas, pressionado, o magistrado acabou optando por deixar o processo. Ele nega ter recebido dinheiro do banqueiro ou ter com o empresário qualquer relação de amizade.

Outro desgaste do caso Master para a imagem do Supremo foi o contrato de R$ 3,6 milhões mensais firmado pela instituição financeira com o escritório da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

O ministro afirma que magistrados estão formalmente impedidos de julgar qualquer caso para o qual seus parentes advoguem.

Parlamentares do centrão dizem que eventuais denúncias contra o Supremo, no curto prazo, prejudicariam o PT eleitoralmente, devido à narrativa bolsonarista de que os ministros mais afetados são aliados do governo Lula e também pelo impacto que a percepção geral de corrupção no país pode ter sobre a imagem do governo.

Um petista ouvido pela Folha admite que esse discurso não é positivo para Lula, por colocar sob suspeição o Supremo e, por consequência, reforçar a teoria da direita de que o julgamento de Bolsonaro pela tentativa de um golpe de Estado teve motivação poítica. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Outra consequência negativa para o governo, de acordo com políticos do centrão e da esquerda, é manter elevado o clima de tensão em Brasília. Diferentemente do que ocorreu nos primeiros anos de governo Lula, ministros do STF têm feito críticas ao presidente nos bastidores. Além disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cujos aliados são investigados pela PF por investimentos do fundo de previdência do Amapá no Banco Master, imprimiu recentes derrotas ao Executivo.

Mendonça, avaliam políticos do centrão, terá poder para influenciar a eleição presidencial na medida em que pode ditar o ritmo da investigação e da divulgação de informações sobre a cúpula do poder em Brasília.

O ministro foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mantém relação próxima com lideranças conservadoras e religiosas da direita, que o ajudaram a chegar ao cargo mesmo com a oposição aberta de Alcolumbre, que travou sua sabatina por meses na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Petistas se fiam no perfil moderado de Mendonça para dizer que não haverá perseguição e que é a própria imagem do STF que está em jogo. Alguns afirmam, no entanto, que o ministro não está imune a influências políticas, como quando pediu vista da ação penal contra o deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), líder da bancada evangélica que era acusado de ficar com parte do salários dos assessores, abrindo margem para o processo prescrever.

Há preocupação entre os petistas, por exemplo, sobre a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, para apurar se ele recebeu dinheiro de um dos pivôs do escândalo do INSS, o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

Sob relatoria de Mendonça, a PF terá informações para saber qual das versões é a verdadeira: a da denúncia, de que ele teria recebido R$ 300 mil mensais como sócio oculto do lobista, ou a dos advogados, de que nunca houve pagamentos -e de que Lulinha tinha outros negócios com o Careca do INSS que não envolviam dinheiro público, mas uma atuação na regulação do setor de canabidiol.

Um dirigente petista minimiza os danos das operações sobre Lula e afirma que o presidente tem a seu favor o discurso de que deixou a PF investigar livremente e que seu governo não foi conivente com a corrupção nem quando as apurações chegaram perto de seu filho.

Em mensagem para a namorada obtida pela PF, ex-banqueiro indicou que 'amigos', como o senador Ciro Nogueira, ligaram para o ex-presidente para tentar remediar a situação

Com Agência O Globo

Mensagens encontradas no celular de Daniel Vorcaro, obtidas pela Polícia Federal (PF), mostram que o dono do banco Master chamou Jair Bolsonaro de “beócio” e “idiota” ao reclamar de uma postagem feita pelo ex-presidente sobre suspeitas de fraude da instituição financeira.

O GLOBO teve acesso às trocas de mensagens entre o ex-banqueiro e a sua então namorada, Martha Graeff. Em julho de 2024, Vorcaro diz a Martha que recebeu mais de mil mensagens no Instagram depois de o ex-presidente postar uma reportagem do GLOBO sobre gerentes da Caixa Asset que haviam barrado um negócio arriscado de R$ 500 milhões com o Master e perdido o emprego.

“Os senhores não leram errado. Impediram de acontecer e foram DEMITIDOS. Não é mais questão de todo dia, mas sim a cada hora. Por isso o sistema está agindo com tanto afinco em suas ações”, escreveu Bolsonaro, na ocasião.

Na conversa com a então namorada, Vorcaro critica Bolsonaro e sugere que o ex-presidente fez a postagem com intuito de criticar o PT.

“O pior de ontem foi ter o Bolsonaro postado”, escreveu o ex-banqueiro. “Postou aonde?”, pergunta Martha. “No tweeter dele (sic). Idiota”, responde ele. “Wow não acredito”, diz ela.

Na sequência, Vorcaro indica que “todos os amigos”, incluindo Ciro, numa referência ao ex-ministro do governo Bolsonaro e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), fizeram contato com o ex-presidente para tentar remediar a situação.

“Mas nao tinha como tirar. Cara é um beocio. Alguem falou que era coisa PT [e] ele postou”, afirma Vorcaro.

O termo “beócio” remonta à pessoa natural da Beócia, região da antiga Grécia ao Norte e Noroeste da Ática. Os habitantes da região eram considerados iletrados por vizinhos, num preconceito regional que fez o gentílico passar a ser usado para caracterizar alguém ignorante, que não possui conhecimentos suficientes em determinado segmento.

O ex-banqueiro voltou a ser preso nesta quarta-feira, na terceira fase da Operação Compliance Zero. Os desdobramentos do caso evidenciam um amplo esquema de fraude. As investigações apuram se foram praticados os crimes de organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira e manipulação de mercado e lavagem de capitais.

Os valores se referem a débitos e créditos em uma conta do Banco do Brasil entre 3 de janeiro de 2022 e 30 de janeiro deste ano

Com O Globo

O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, movimentou R$ 19,5 milhões em quatro anos e recebeu R$ 721,3 mil em transferências feitas por seu pai no mesmo período. Os dados foram obtidos após a quebra de sigilo bancário e fiscal, aprovada pela CPMI do INSS, e revelados pelo portal Metrópoles e confirmados pelo jornal O Globo.

Os valores se referem a débitos e créditos em uma conta do Banco do Brasil entre 3 de janeiro de 2022 e 30 de janeiro deste ano. Ao todo, foram R$ 9,774 milhões que entraram na conta e R$ 9,758 milhões que saíram.

A defesa de Fábio Luís nega qualquer irregularidade nas contas do filho do presidente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a quebra dos sigilos.

A maior parte das movimentações financeiras de Lulinha está relacionada a rendimentos de investimentos e a operações entre duas empresas em seu nome: a G4 Entretenimento e Tecnologia e a LLF Tech Participações.

Na G4, o empresário movimentou R$ 772 mil, enquanto na LLF os registros somam R$ 2,3 milhões. Ambas as companhias têm como objeto social a prestação e manutenção de serviços de tecnologia, marketing, consultoria em gestão empresarial e agenciamento de serviços e negócios em geral.

Transferências

Os registros apontam três transferências feitas pelo presidente Lula para a conta de Fábio Luís, totalizando R$ 721,3 mil. A maior delas ocorreu em 22 de julho de 2022, quando o petista transferiu R$ 384 mil. As outras duas foram realizadas em 27 de dezembro de 2023.

Lulinha também transferiu dinheiro para dois ex-sócios da extinta Gamecorp. Kallil Bittar recebeu R$ 750 mil, enquanto Jonas Suassuna foi destinatário de R$ 704 mil.

Investigado

A Polícia Federal, que investiga desvios em aposentadorias e pensões do INSS, apontou proximidade entre Lulinha e Antônio Camilo Antunes, o “careca do INSS”, tido como principal operador do esquema ilegal.

As suspeitas decorrem de mensagens trocadas entre investigados, de um envelope encontrado em nome de Fábio Luís e de um depoimento testemunhal.

O elo entre Lulinha e Antunes seria a empresária Roberta Luchsinger, amiga do filho do presidente e também alvo de pedido de quebra de sigilo. Roberta mantém negócios com Antunes e com pessoas ligadas a ele.

Embora Lulinha não seja citado nominalmente em todos os documentos, uma mensagem entre Antunes e um lobista menciona um repasse de R$ 300 mil para uma empresa de Roberta que teria como destino “o filho do rapaz”, possível codinome para Fábio Luís.

A Câmara dos Deputados aprovou e vai encaminhar ao Senado a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que tem objetivo de promover a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor

Da Agência Senado

Enviada ao Congresso pelo governo Lula ainda em abril de 2025, a proposta ficou por quase um ano em discussão na Câmara, foi aprovada com alterações no texto original. Agora, como toda PEC, precisará passar por dois turnos de votação no Senado. 

Entre os principais pontos do texto aprovado pelos deputados estão mudanças na estrutura e nas competências de órgãos de segurança, regras mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado e novos mecanismos de financiamento para a área. O substitutivo apresentado pelo relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), também ajustou trechos da proposta original para acomodar demandas de estados e municípios.

Na avaliação inicial dos senadores, é preciso estudar todas as mudanças promovidas pelos deputados, saber como será a tramitação e estudar possíveis pontos de melhoria, como afirmou o senador Sérgio Moro (União-PR) à Agência Senado. 

— Vou examinar o texto, com atenção, assim como farão outros senadores. O texto da PEC da segurança aprovado pela Câmara é melhor do que o original, mas ainda pode ser aprimorado. 

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) elogiou o texto final aprovado pelos deputados. Ele disse que o resultado atendeu a um princípio defendido pelo Executivo federal que é o chamamento à integração das forças de segurança, além do compartilhamento de informações e responsabilidades entre os órgãos e instituições federais, estaduais e municipais delimitando a coordenação que compete ao governo. 

— A proposta cria um sistema único de segurança pública [...], mas dá cabo ao governo federal, ao Executivo, o papel de coordenação, de coordenar as ações da segurança pública. Em 1988 o crime não era transnacional como hoje é. Em 1988, o crime, as organizações criminosas e facções não tinham a dimensão que hoje têm […]. Por isso a segurança pública tem que ser uma agenda nacional, que tem que ter compartilhamento e responsabilidades da União. Esse princípio foi atendido e a gente espera o quanto antes apreciar a PEC da Segurança Pública no Senado. 

Integração 

Um dos eixos da proposta é fortalecer a integração entre as forças de segurança pública. O texto aprovado mantém a previsão de consolidar na Constituição diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco no compartilhamento de informações, na padronização de procedimentos e na atuação coordenada entre União, estados e municípios.

A proposta também prevê o aprimoramento de instrumentos de cooperação entre as forças policiais e amplia a possibilidade de atuação conjunta em operações contra organizações criminosas.

Forças federais

O texto aprovado pela Câmara também alterou pontos da proposta do governo relacionados às atribuições de órgãos federais de segurança.

Entre as mudanças está a manutenção da denominação Polícia Rodoviária Federal (PRF). O governo previa alterar para Polícia Viária Federal. O texto da Câmara mantem a PRF como PRF, mas a instituição passa a ter policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias federais, além de hipóteses de atuação em proteção de bens/instalações federais e cooperação com estados.

A proposta também reforça o papel da Polícia Federal no combate a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, além de ampliar a possibilidade de investigação de crimes ambientais e outros delitos de grande impacto.

Polícia penal

Quanto à polícia penal, o texto do relator especifica que todas elas (federal, estaduais e distrital) são órgãos de natureza civil, estruturadas em carreira e vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo.

As polícias penais terão atribuição de custódia, ordem e disciplina e segurança dos estabelecimentos penais da jurisdição.

Ainda sobre penitenciárias, a PEC aprovada cria o Sistema de Políticas Penais, definido como o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, ordem e disciplina, correição, reeducação e integração social das pessoas apenadas.

O Poder Executivo de cada ente federativo deverá:

alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais;

exercer as funções de polícia administrativa no âmbito do sistema de execução penal;

executar o regime disciplinar interno e aplicar sanções administrativas;

organizar visitas e atendimento jurídico e escolar; e

operar tecnologias de segurança.

A segurança e a gestão de unidades socioeducativas ficarão a cargo dos órgãos estaduais do sistema socioeducativo.

Guardas municipais

Outro ponto incluído no texto aprovado pelos deputados trata da atuação das guardas municipais. A proposta abre espaço para que essas corporações possam exercer funções de policiamento comunitário, desde que observadas regras gerais definidas em lei e mantido o controle externo do Ministério Público.

A medida, segundo o relatório, busca ampliar a participação dos municípios nas políticas de segurança pública, preservando as competências constitucionais das polícias estaduais.

Combate ao crime organizado

A PEC também prevê medidas mais rigorosas para o enfrentamento de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. A proposta estabelece bases constitucionais para a adoção de regras mais duras em legislação infraconstitucional, incluindo restrições a benefícios penais e mecanismos voltados à desarticulação financeira dessas organizações.

Entre elas estão referência a restrição ou vedação de progressão, suspensão de benefícios, Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos patrimoniais (como confisco ampliado), além de um regime legal especial detalhado na síntese do texto aprovado.

Conselho Nacional de Justiça

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto atribui competência para o Congresso Nacional sustar atos desses conselhos que passem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas somente em matéria de segurança pública, direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

A proposta proíbe a adoção de medidas que “atentem contra as competências do Congresso Nacional”. 

Financiamento da segurança

A PEC também trata do financiamento das políticas de segurança pública. O texto aprovado pelos deputados prevê novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo a destinação de parte das receitas relacionadas ao setor de apostas e de recursos provenientes do Fundo Social do pré-sal.

O objetivo, segundo os defensores da proposta, é garantir maior previsibilidade de recursos para investimentos em policiamento, inteligência e sistema prisional.

Em relação ainda aos recursos do FNSP, do Funpen e aos do Fundo Social do pré-sal direcionados aos dois primeiros, a PEC prevê distribuição obrigatória a estados e ao Distrito Federal sem convênio de 50%. Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigatório é de 40%.

Bets: destinação gradual até 30% (2026–2028) para FNSP e Funpen, com regras de cálculo (descontos antes da base) e sem elevar imposto das operadoras. 

Fundo Social do pré-sal: 10% do superávit financeiro anual para FNSP/Funpen, com transição (no texto anterior da comissão especial, a notícia registra que seria 15%). 

DRU: o texto prevê que recursos de FNSP e Funpen não sejam alcançados pela Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Contingenciamento: o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE) recuou de proibir bloqueios em qualquer hipótese, mas vedou usar recursos como reserva de contingência ou “devolver” sobras ao Tesouro ao fim do ano (o saldo fica no fundo). 

Aos valores recuperados, apreendidos, confiscados ou declarados perdidos em razão da exploração ilegal das apostas com bets, inclusive os provenientes de cooperação jurídica internacional, não se aplicam as vedações de colocá-los em reserva de contingência ou de impor bloqueio ou contingenciamento e sua exceção.

Com Agência Câmara de Notícias

Fonte: Agência Senado