Debate promovido pela instituição pretende avaliar a legalidade, os custos e a eficiência técnica do sistema adotado pelo Estado para fiscalizar os recursos hídricos na região

Da Assessoria

O uso da água na Bacia do Rio Formoso, no Sul do Tocantins, e o funcionamento do sistema utilizado pelo Estado para monitorar os recursos hídricos da região serão tema de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), no dia 26 de outubro, das 9h às 17h30, em Palmas. O encontro será realizado no auditório da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), na Praça dos Girassóis, com participação presencial e virtual.

A audiência é aberta à população e busca esclarecer como funciona o Sistema Integrado de Automonitoramento das Águas (Siaa), quanto custa sua manutenção, quem é responsável pelo financiamento e se a ferramenta atende às necessidades de fiscalização e controle do uso da água na região.

O debate faz parte de um procedimento conduzido pelo MPTO para acompanhar a implantação do sistema pelo Governo do Estado. A iniciativa está relacionada a uma decisão judicial que determinou ao Estado e ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a implantação de mecanismos de monitoramento, fiscalização e cobrança pelo uso da água na bacia.

Eixos de debate

A audiência pública abordará três eixos principais: o funcionamento do sistema e a segurança das informações coletadas; os custos de implantação e manutenção, incluindo a participação financeira das associações de irrigantes; e o cumprimento das obrigações estabelecidas pela decisão judicial.

Conforme estabelecido no edital de convocação emitido pelo promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, da Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, disputas comerciais, controvérsias de propriedade intelectual entre particulares e casos individualizados de usuários não farão parte do objeto das discussões.

Formato e participação

A reunião será realizada no dia 26 de outubro, das 9 às 17h30. O evento terá formato híbrido, permitindo o acompanhamento virtual pela plataforma Google Meet. A participação é aberta a qualquer pessoa, incluindo cidadãos, gestores públicos e usuários dos recursos hídricos da região.

Os interessados em encaminhar perguntas por escrito de forma antecipada podem enviar os questionamentos até às 18h do dia 19 de outubro de 2026, para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Também é possível apresentar perguntas durante a sessão, por formulário físico ou pelo chat da sala virtual. Para realizar manifestação oral, a inscrição prévia também pode ser feita pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até as 18h do dia 26 de outubro de 2026, ou diretamente no local do evento, condicionada à disponibilidade de tempo.

Expositores e trâmites

Foram convocados a apresentar dados e prestar esclarecimentos representantes da Semarh, do Naturatins e da Procuradoria-Geral do Estado. Como convidados, participam do debate as associações de irrigantes da Bacia do Rio Formoso, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso, conselheiros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh) e integrantes do IAC e da Universidade Federal do Tocantins (UFT). O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) do MPTO integrará a mesa de trabalhos para expor aspectos técnicos do monitoramento e formular questionamentos.

Os trabalhos da audiência pública serão gravados em áudio e vídeo, e as manifestações apresentadas possuem caráter opinativo, servindo de subsídio para as providências do órgão ministerial. A ata detalhada da sessão será divulgada no portal do MPTO em até 30 dias após o encerramento do evento, juntamente com o relatório final de encaminhamentos.

Procedimento será realizado nos dias 19, 20 e 21 de outubro, simultaneamente nos cartórios eleitorais do estado

Texto: Guilherme Paganotto

A preparação do 2º turno das Eleições 2026 entra em uma etapa decisiva nos dias 19, 20 e 21 de outubro, quando as zonas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) realizam a carga e lacração das urnas eletrônicas. O procedimento reúne uma série de verificações para garantir que os equipamentos estejam configurados corretamente para receber os votos das eleitoras e dos eleitores no dia 25 de outubro.

Os trabalhos começam simultaneamente em todos os cartórios eleitorais do estado e podem seguir até 21 de outubro. A preparação contempla as urnas que serão utilizadas nas seções eleitorais do Tocantins, além dos equipamentos de contingência.

A etapa começa com a preparação das mídias, dispositivos de armazenamento que recebem os sistemas eleitorais e os dados necessários à votação. Em seguida, as informações são inseridas nas urnas de cada seção eleitoral. Após testes e verificações, os equipamentos recebem lacres físicos de segurança.

Urnas seguras

Por segurança, as urnas eletrônicas funcionam sem conexão à internet, Wi-Fi ou Bluetooth. A transferência dos dados necessários à votação ocorre por meio de mídias físicas preparadas pela Justiça Eleitoral.

A cerimônia de carga e lacração é pública e pode ser acompanhada por partidos políticos, federações, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e população em geral. Ao final da preparação, os equipamentos estarão prontos para serem utilizados no dia 25 de outubro.

Emenda que será promulgada nesta sexta-feira (16) prevê aposentadoria com 25 anos de contribuição e de atividade e estabelece regras de transição

Por Caroline Vale

A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) será regulamentada por uma emenda à Constituição promulgada nesta sexta-feira (16), no Senado Federal. A medida estabelece regras específicas para a aposentadoria das duas categorias, com exigências de idade e tempo de contribuição diferentes das regras gerais da Previdência.

O texto também prevê mudanças no vínculo funcional desses profissionais, estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento e determina que a União forneça recursos para compensar o aumento das despesas previdenciárias de estados e municípios.

Classificada como “pauta-bomba”, a emenda gerou preocupação na equipe econômica do governo federal pelo impacto nas contas públicas. O Ministério da Fazenda estimou que a medida pode aumentar em cerca de R$ 3 bilhões por ano o déficit financeiro dos regimes previdenciários. Esse desequilíbrio ocorre quando as contribuições arrecadadas não são suficientes para cobrir o pagamento dos benefícios, exigindo recursos adicionais do poder público.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 14 de julho, com 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção em cada um dos dois turnos de votação. A promulgação, no entanto, ficou pendente por mais de três meses.

A emenda é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. Por se tratar de uma alteração constitucional, a medida não depende de sanção do presidente da República.

Quem terá direito à aposentadoria especial?

A medida beneficia:

agentes comunitários de saúde, que atuam na atenção básica e na prevenção de doenças;

agentes de combate às endemias vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que trabalham na prevenção e no controle de doenças e de seus vetores;

agentes indígenas de saúde;

agentes indígenas de saneamento.

A emenda reconhece o caráter essencial dessas atividades para o SUS e prevê o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas. O texto também assegura adicional de insalubridade às duas categorias.

As novas regras abrangem tanto os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto aqueles vinculados aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

Quais são os requisitos para se aposentar?

A emenda estabelece regras permanentes e de transição. Na regra permanente, será necessário cumprir 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, além da idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A exigência de idade é menor do que a prevista nas regras gerais da Previdência, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Para os profissionais que já estavam na atividade antes da entrada em vigor da emenda, há regras de transição com idades mínimas progressivas até 2041.

As exigências variam conforme o período:

Até 31 de dezembro de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;

Até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;

Até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;

A partir de 1º de janeiro de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Em todas essas etapas, é necessário comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na respectiva atividade profissional.

A regra de transição também permite reduzir a idade mínima em um ano para cada ano de contribuição e de exercício profissional que ultrapassar os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos de redução.

Valores da aposentadoria

Para determinados agentes vinculados a regimes próprios de previdência, a emenda prevê integralidade e paridade nas condições estabelecidas pelo texto. A integralidade corresponde ao cálculo do benefício com base na remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade prevê reajustes nas mesmas proporções e datas aplicadas aos servidores em atividade.

Para profissionais vinculados ao INSS que se enquadrem nas condições previstas na emenda, o texto estabelece um benefício extraordinário custeado pela União para complementar a diferença necessária à garantia da integralidade e da paridade, conforme os critérios definidos na norma.

A emenda também prevê a possibilidade de revisão dos benefícios de agentes que já estavam aposentados quando a medida foi promulgada, desde que tenham cumprido os requisitos correspondentes antes da concessão da aposentadoria. O texto, porém, veda pagamentos retroativos.

Quando as novas regras começam a valer?

As regras entram em vigor na data da publicação da emenda. A União deverá prestar assistência financeira complementar a estados, ao Distrito Federal e a municípios para compensar o aumento das despesas decorrentes das aposentadorias previstas nos regimes próprios. Também deverá fornecer recursos ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social para cobrir o impacto dos benefícios concedidos pelo INSS.

A emenda proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, exceto em situações de emergência em saúde pública, conforme a lei.

A regularização do vínculo funcional de profissionais que trabalham no SUS sob contratos temporários, indiretos ou precários deverá ser concluída pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2028.

Essa regularização exige comprovação de participação em processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em seleção pública anterior que se enquadre nas condições previstas na legislação.

Portaria publicada no Boletim Oficial da Corte amplia a padronização das informações orçamentárias e estabelece mudanças que deverão ser observadas a partir de 2027

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) estabeleceu novas regras para a identificação e o acompanhamento dos recursos provenientes de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. A medida, oficializada pela Portaria nº 1024/2026, foi publicada no Boletim Oficial da Corte nesta terça-feira, 13 de outubro, e busca aprimorar o controle, a padronização e a transparência das informações sobre a aplicação do dinheiro público.

Com as mudanças, as despesas decorrentes de emendas parlamentares passarão a contar com códigos específicos de identificação, permitindo distinguir os diferentes tipos de emendas e facilitar o acompanhamento dos recursos previstos e executados nos orçamentos públicos.

Na prática, a medida contribui para que os órgãos de controle e os gestores públicos tenham informações mais organizadas sobre a origem e a destinação dos recursos, fortalecendo a fiscalização e a prestação de contas.

As novas regras seguem as atualizações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e alteram dispositivos da Portaria TCE/TO nº 489/2021, que trata da classificação das fontes de recursos utilizadas pelos órgãos públicos.

Identificação das emendas parlamentares

Uma das principais mudanças é a inclusão de uma classificação específica para as emendas parlamentares, composta por quatro dígitos. A nova codificação permite identificar despesas incluídas no orçamento por meio de emendas individuais, de bancada, de comissão, de relator e de outras modalidades.

Também foi criado um código para identificar despesas que não possuem destinação definida por emenda parlamentar. A identificação será utilizada tanto na previsão orçamentária quanto na execução das despesas, permitindo acompanhar os recursos nas diferentes etapas da gestão pública.

Com essa padronização, a identificação das emendas passa a integrar as informações orçamentárias, contribuindo para maior clareza dos registros e facilitando o trabalho de fiscalização dos órgãos de controle.

Novas regras para classificação dos recursos

A portaria também estabelece uma atualização na estrutura de classificação das fontes de recursos, que passará a contar com 18 dígitos, incluindo informações complementares.

Essa estrutura reúne dados sobre o exercício do recurso, a fonte de financiamento, o acompanhamento da execução orçamentária, a identificação da emenda parlamentar e o detalhamento da fonte. A mudança busca organizar as informações contábeis de maneira padronizada, facilitando a análise dos dados e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

Acompanhamento de recursos destinados à educação

Outra alteração prevista na portaria envolve os códigos utilizados para acompanhar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram atualizadas as especificações dos códigos 1071 e 1072, relacionados à identificação dos percentuais aplicados na criação de matrículas em tempo integral na educação básica e na remuneração dos profissionais da educação vinculados a essa ampliação.

Esses registros contribuem para o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb e para a verificação do cumprimento das exigências previstas na Constituição Federal.

Controle das transferências

A portaria também inclui dois novos códigos de acompanhamento da execução orçamentária: 3230 e 3240, relacionados à identificação de transferências decorrentes de emendas parlamentares de comissão e de relator.

Esses códigos serão utilizados pelos municípios para identificar e acompanhar os recursos nas etapas de arrecadação da receita, controle de ativos e passivos e execução das despesas. A medida permite maior detalhamento das informações sobre essas transferências, contribuindo para o acompanhamento da utilização dos recursos.

Mudanças no orçamento de 2027

As novas regras terão efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive na elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
Dessa forma, os gestores públicos e as equipes responsáveis pelas áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças deverão observar as novas classificações na preparação das informações orçamentárias.

Imagens divulgadas por Lindbergh Farias e Rogério Correia incluem nomeação de familiares de Adriano Magalhães Nóbrega ao gabinete do senador

Por: Maria Luiza Valeriano

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) colocou em pauta nesta terça-feira, 13, o julgamento de uma representação do Partido Liberal (PL) contra os deputados federais Lindbergh Farias e Rogério Correia, ambos do PT, por publicações no Instagram que associam o senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência, ao crime organizado. A Justiça Eleitora determinou, por unanimidade, pela remoção dos conteúdos.

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A legenda sustenta que as publicações ultrapassam os limites da crítica política ao citar vínculos de Flávio com milicianos, traficantes e integrantes de facções criminosas.

André Mendonça

Relator do caso, o ministro André Mendonça votou contra a manutenção da propaganda questionada pelo PL. A ação foi apresentada sob o argumento de que os conteúdos associam Flávio Bolsonaro ao crime organizado de maneira descontextualizada.

O voto de Mendonça considera as publicações questionadas na representação. O ministro foi o primeiro a se manifestar no julgamento.

Floriano de Azevedo Marques

Na sequência, o ministro Floriano de Azevedo Marques divergiu parcial em relação ao relator. Ele acompanhou Mendonça em relação a determinadas imagens, mas considerou regulares outras publicações feitas pelos deputados.

Entre os conteúdos que Floriano considerou legítimos estão imagens que fazem referência a um áudio de cobrança de valores atribuído a Daniel Vorcaro e outra que menciona a nomeação da mãe e da esposa do capitão Adriano Magalhães Nóbrega a cargos em seu gabinete. Nóbrega é tido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como o homem-forte do Escritório do Crime, organização suspeita do assassinato de Marielle Franco. 

A divergência parcial está relacionada ao alcance da retirada das publicações: Floriano concorda com a restrição de parte do material, mas defende que conteúdos considerados regulares possam continuar circulando separadamente.

Dias Toffoli

O ministro Dias Toffoli adotou uma posição mais rigorosa quanto às publicações que reúnem conteúdos regulares e irregulares. 

"Se há postagens que no seu contexto tem ilicitude. Ela toda cai", afirmou. Toffoli, no entanto, defende que o carrossel com os conteúdos pode ser postado em outro momento.

Ricardo Villas Bôas Cueva

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou o voto do relator, André Mendonça, pela derrubada da propaganda questionada na representação.

Sebastião dos Reis Júnior

O ministro também acompanhou o voto do relator. "A impressão que fica é que nós estamos aqui apenas esclarecendo qual parte da propaganda é ilícita", disse.

Estela Aranha

A ministra Estela Aranha acompanhou parcialmente do voto de André Mendonça, ressaltando a necessidade de adequar os conteúdos com a devida fonte de informação.

Kássio Nunes Marques

O presidente do TSE declarou voto favorável à derrubada dos conteúdos