Parlamentar estava foragida após ser condenada pela Primeira Turma do STF por invasão a sistemas e adulteração de documentos do CNJ

Por Rafael Porfírio

A Justiça da Itália decidiu manter nesta sexta-feira (1º) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) em uma cadeia de Roma. Condenada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por invasão a sistemas e adulteração de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a parlamentar passou hoje por audiência de custódia e agora aguarda trâmites do processo de extradição ao Brasil.

Foragida e com nome na difusão vermelha da Interpol, Zambelli foi presa na terça (29), na região central de Roma. Ela estava em um apartamento, acompanhada do pai, e não ofereceu resistência à polícia. A congressista tem cidadania italiana.

Cassação pendente na Câmara

Enquanto aguarda definição da Justiça italiana, Zambelli também enfrenta processo de cassação na Câmara dos Deputados.

O caso está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em teoria, pode ser votado assim que deputados retornarem do recesso, na semana do dia 4 de agosto. Mas isso depende de apresentação do parecer pelo relator, Diego Garcia (Republicanos-PR). Depois, colegiado pode decidir por recomendar cassação ou arquivar.

Se processo seguir adiante, cassação será analisada no plenário da Câmara. Perda de mandato depende de, no mínimo, 257 votos favoráveis.

Em postagem na rede social X (ex-Twitter), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que "providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas". Ele acrescentou que "não cabe" ao Legislativo "deliberar sobre a prisão – apenas sobre a perda de mandato".

Após prisão da deputada, a bancada do PT enviou à CCJ pedido para que perda de mandato de Zambelli seja declarada de forma imediata, já na volta do recesso.

Ministro falou pela primeira vez desde que EUA anunciaram Lei Magnitsky contra ele; declarou que investigados por trama golpista fazem "incentivo" ao tarifaço

Por Gabriela Tunes

O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta sexta-feira (1º) que vai ignorar as sanções impostas pelos Estados Unidos via Lei Magnitsky contra ele e que seguirá normalmente no exercício de suas funções no Supremo Tribunal Federal (STF). Em tom firme, disse que as medidas fazem parte de uma nova tentativa de golpe de Estado articulada por acusados da trama golpista com apoio externo, repetindo modus operandi dos ataques do 8 de janeiro de 2023.

"Covardes. Pseudopatriotas que estão escondidos fora do território nacional. O modus operandi é o mesmo. Antes, acampamentos em frente aos quartéis, invasão da Praça dos Três Poderes. Agora, incentivo à taxação do Brasil, incentivo à crise econômica, que gera crise social, que por sua vez gera crise política, tudo com o objetivo de nova tentativa golpista", afirmou Moraes.

Na primeira manifestação pública após sanções dos EUA, ministro fez discurso durante sessão de abertura do semestre do Judiciário, criticando "brasileiros processados pela Procuradoria-Geral da República ou investigados pela Polícia Federal", sem referência direta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu na ação penal do golpe.

Moraes declarou, sem citar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que há provas de que brasileiros investigados articularam com autoridades do governo norte-americano a imposição das sanções. O objetivo, segundo ele, seria gerar instabilidade institucional e forçar o arquivamento imediato de ações penais em curso na Corte.

"Essas ações têm uma única e exclusiva finalidade: obter um súbito, inexistente, inconstitucional arquivamento imediato de ações penais. Não é possível pressionar o Supremo sob pena de se prejudicar o sustento de brasileiros e brasileiras", acrescentou.

O ministro classificou a ofensiva como traição à pátria. "Negociação escusa, vil, traiçoeira com autoridades estrangeiras. Como se glória houvesse na traição", afirmou.

Moraes também denunciou que ministros do Supremo, o Procurador-Geral da República (PGR) e seus familiares vêm sendo alvo de ameaças recorrentes nas redes sociais. Em vídeos, investigados citam nominalmente as esposas dos ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

"A ousadia criminosa parece não ter limites. Essas ameaças covardes, patéticas, mostram que essa organização miliciana acredita estar acima da Constituição. Mas esta Corte, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal não se vergarão a essas tentativas de coação", completou.

O ministro também fez questão de reforçar a legalidade e a transparência dos processos relacionados ao 8 de janeiro. "Não há no mundo uma ação penal com tanta publicidade como essa. É o Supremo atuando dentro da Constituição, garantindo o devido processo legal", concluiu.

Da Assessoria

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou denúncia contra 17 pessoas por associação criminosa, tráfico de drogas e outros crimes. Os denunciados são vinculados à facção criminosa Amigos do Estado (ADE), que tem origem no Estado de Goiás e atuação também no Tocantins, Goiás, Bahia, Pará e outros estados brasileiros.

Nas investigações, foi apurado que o grupo utilizava pistas de pouso localizadas em duas fazendas, nas cidades de Formoso do Araguaia e Almas, como ponto de rota para o tráfico de drogas.

Sobre a atuação da facção ADE e sua extensão para o território tocantinense, a denúncia do Gaeco/MPTO explica: “Embora sua atuação seja na região metropolitana de Goiânia, a organização possui capilaridade em diversos estados brasileiros e passou a utilizar o Tocantins como um ponto logístico intermediário para se distanciar das forças policiais goianas. Essa estratégia se insere na ‘Rota Caipira’, um importante corredor aéreo para o transporte de cocaína que abrange o interior paulista, o Triângulo Mineiro e o sul goiano, figurando também o Estado do Tocantins nesse fluxo”.

Nas investigações, também foram identificadas quatro empresas de fachada utilizadas no esquema criminoso, que, juntas, chegaram a movimentar quase R$ 64 milhões em apenas seis meses.

Os 17 denunciados participaram das atividades vinculadas ao tráfico ao menos entre dezembro de 2023 e maio de 2025. Eles têm domicílio em diferentes cidades: Aparecida de Goiânia (GO), Goianira (GO), Goiânia (GO), Imperatriz (MA) e Xinguara (PA). Nenhum é domiciliado no Tocantins.

A denúncia foi proposta pelo Gaeco/MPTO no último dia 14 e aceita pela Justiça no dia 23, tramitando na Vara Criminal de Dianópolis. As investigações do caso foram conduzidas pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Tocantins (FICCO/TO).

Início das investigações

As investigações tiveram início em 10 de abril de 2024, quando o condutor de uma Toyota Hilux desobedeceu ao sinal de parada em uma fiscalização da Polícia Militar, realizada na divisa do Tocantins e Bahia. O veículo foi perseguido, interceptado e o condutor foi detido, inclusive por possuir um mandado de prisão em aberto, expedido pela 3ª Vara de Execuções Penais de Goiânia.

O que chamou atenção dos policiais foi um reboque acoplado à camionete, que continha cerca de mil litros de combustível destinado ao abastecimento de avião (querosene), sem nota fiscal. Foi apurado que o combustível foi adquirido por R$ 14,2 mil, na cidade de Luís Eduardo Magalhães (BA). No veículo, também estavam objetos de alto valor, ainda lacrados, como drone e celular, além de óculos, relógios e celulares de marca.

A camionete estava em nome do passageiro do veículo, que declarou trabalhar como vaqueiro e disse que possuía renda mensal de R$ 4 mil. Ele também foi detido na ocasião.

Crimes

A denúncia do Gaeco/MPTO atribui aos denunciados os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, financiamento para o tráfico de drogas e falsificação de documento público, entre outros.

Balanço positivo do primeiro semestre, reforça o compromisso do Governo do Tocantins de proteger e garantir os direitos dos consumidores, com ações integradas e presença ativa em todo o estado na prevenção e resolução das demanda

Da Assessoria

Com foco na proteção e orientação dos consumidores, o Procon Tocantins esteve presente, de janeiro a julho de 2025, nas ruas, escolas e comércios do estado, com ações efetivas de atendimento a mais de 17 mil demandas registradas na pasta, apreensão de mais de 31 mil produtos impróprios para o consumo, com intensificação nos trabalhos de fiscalização, emissão de pareceres jurídicos e atividades de conscientização nos municípios.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca a importância do trabalho desenvolvido pelo órgão. “Nosso governo tem compromisso com o cidadão, e o Procon é uma das ferramentas importantes para garantir que esse compromisso se transforme em ações concretas. É gratificante ver o quanto o órgão tem avançado, com seriedade, responsabilidade e proximidade com a população tocantinense”, reforça o governador.

Para o superintendente do Procon Tocantins, Euclides Correia, os números refletem o comprometimento dos profissionais da pasta. “Trabalhamos de forma integrada entre os setores para que o consumidor tenha seus direitos respeitados e acesso à informação de qualidade. Nosso foco sempre será o de garantir proteção, promover educação e dar respostas efetivas às demandas que chegam até nós. Seguiremos firmes nesse propósito”, destaca.

Orientação e fiscalização

Os mais de 31 mil produtos impróprios para o consumo foram apreendidos nesse período pela Diretoria de Fiscalização. As equipes realizaram 905 fiscalizações, que resultaram em 214 autos de infração, 217 notificações e 536 relatórios de visita. Foram feitas também 162 pesquisas de preços em produtos como cesta básica, combustível, material escolar e produtos sazonais, e 167 denúncias atendidas. “A fiscalização tem um papel essencial para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que os fornecedores estejam atuando de forma correta. Trabalhamos todos os dias para coibir práticas abusivas e proteger a população. Nosso foco é agir com firmeza, mas também com orientação sempre buscando equilíbrio nas relações de consumo”, afirma o diretor de Fiscalização do Procon, Magno Silva.

O órgão emitiu 1.526 pareceres jurídicos e elaborados, 1.508 termos de julgamento, somando decisões de primeira e segunda instâncias. Além disso, foram registrados 320 despachos e 266 decisões que contribuíram para dar encaminhamento técnico às demandas que chegam até a pasta.

A Gerência de Atendimento e Educação para o Consumo nesse período registrou 17.560 demandas. Foram realizadas 79 ações com foco na orientação dos consumidores, estudantes, servidores e fornecedores, e 38 cidades tocantinenses foram alcançadas, mais de 5,8 mil pessoas orientadas diretamente pelas ações educativas e de conscientização.

"Julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país", diz nota do Supremo Tribunal Federal

Por Paulo Sabbadim

O Supremo Tribunal Federal (STF) se solidarizou com o ministro Alexandre de Moraes, na noite desta quarta-feira (30), após as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos.

Em defesa de Moraes, o STF afirma que "o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional".

A nota divulgada pela Corte reforça ainda que "todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente".

Em entrevista à Globonews, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, disse que a nota divulgada foi feita para esclarecer qual é o papel dos membros do Supremo Tribunal brasileiro, sem nenhuma intenção de "escalar conflito", ao contrário, porque "conflito só faz mal ao país".

"A nota esclarece que o Supremo cumpriu seu papel. Foi apenas uma justificação para o mundo entender que estamos fazendo julgamento público, transparente, dentro da mais legalidade nos padrões internacionais, de acordo com a denúncia que foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República", disse Barroso.

Leia a nota na íntegra

Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.