Projeto deve beneficiar 15 milhões de brasileiros com imposto zero a partir de 2026; votação pode ser concluída pelo Senado

Por Lis Cappi

A proposta para isentar do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 poderá concluída no Congresso Nacional nesta semana.

O projeto está previsto para entrar na pauta de votações da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) de terça-feira (4) e deve ir ao plenário até quarta (5), conforme apurou o R7.

A data final dependerá da análise na comissão. O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve ser apresentado nesta terça. Caso haja algum pedido de adiamento, a votação fica para quarta, mas a previsão é de que vá ao plenário do Senado no mesmo dia.

“Se votar [na comissão], eu voto na mesma hora [no plenário]”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O parlamentar disse que ainda vai conversar com Renan Calheiros para alinhar as votações.

Debate por compensação

O relatório de Calheiros seria apresentado na semana passada, mas a apreciação foi adiada após questionamentos do senador a respeito das formas de compensação do benefício.

O relator cobrou a confirmação do Ministério da Fazenda sobre a sustentabilidade fiscal da proposta, para que a isenção não tenha impacto negativo nas contas públicas.

O titular da pasta, Fernando Haddad, defendeu que os pontos apresentados pela Câmara eram suficientes para o alcance da neutralidade fiscal.

Se o texto aprovado pela Câmara for mantido no Senado, não será necessária uma nova análise por parte dos deputados. Assim, o projeto poderá seguir diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para não deixar as compensações de fora, um novo projeto específico sobre os recursos para bancar a medida deve ser apresentado por Renan na CAE. O texto será relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e também está na pauta de terça-feira.

Isenção total e parcial

O projeto aprovado pela Câmara prevê Imposto de Renda zero a quem recebe até R$ 5.000, além de uma isenção parcial a pessoas com salários entre R$ 5.001 e R$ 7.350.

A readequação tributária tem um custo estimado de R$ 25 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Para compensar esse valor, uma das alternativas do projeto é a taxação adicional aos super-ricos.

Essa mudança prevê uma cobrança gradual a quem recebe a partir de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano. A alíquota pode alcançar 10% para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão por ano.

Proposta prevê até 30 anos de prisão para organizações criminosas

POR LUIZ CLAUDIO FERREIRA 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção para ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda hoje em regime de urgência.

A Secretaria de Comunicação do governo confirmou a informação nesta tarde à imprensa, havendo apenas “pequenos ajustes de redação” ao texto que foi elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

A proposta é levada ao Legislativo depois dos resultados da Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro.

Conforme havia sido informado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta inclui agravar a pena para lideranças e integrantes de organizações criminosas.

Os condenados pelo crime de "organização criminosa qualificada", que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão.

O texto prevê ainda a criação de um banco de dados nacional para ter uma espécie de catálogo de informações dessas facções com a finalidade de reunir informações estratégicas para investigação e rastreamento desses grupos.

Outro ponto é adotar ações para diminuir os recursos financeiros das facções de maneira mais rápida.

Um exemplo seria a apreensão de bens, direitos ou valores do investigado, inclusive durante o curso do inquérito ou quando houver suspeita de que sejam produtos ou instrumento de prática de crimes.

Infiltração

Outra ação prevista pela proposta é a de infiltração de policiais e colaboradores na organização criminosa durante a investigação e até a possibilidade de criar pessoas jurídicas fictícias para facilitar a infiltração na organização criminosa.

O projeto de lei ainda apresenta outra possibilidade, durante a investigação, ao autorizar o monitoramento dos encontros realizados entre presos provisórios ou condenados integrantes de organização criminosas

Penas de prisão

A proposta defende a necessidade de aumento de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos. O agravamento ainda maior (de dois terços ao dobro) das penas ocorreria nos casos do tipo penal caracterizado como “organização criminosa qualificada”.

Entre os exemplos dessa característica, estão nos casos em que ficar comprovado o aliciamento de criança ou adolescente para o crime, ou mesmo quando a ação for funcionário público. Outra “qualificação” do crime organizado pode ser entendida nos casos de exercício de domínio territorial ou prisional pela organização criminosa.

São ainda situações de agravamento de pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido e quando houver morte ou lesão corporal de agente de segurança pública. Pelo projeto, o crime tipificado como de organização criminosa qualificada passa a ser considerado hediondo, ou seja, inafiançável.

Domínio territorial

O domínio territorial pelo crime organizado ocorre, conforme exemplifica o ministro da Justiça, em comunidades dominadas por facções, o que deixa os moradores vulneráveis.

Banco de dados

Em relação ao banco de dados, a intenção é ter o máximo de detalhes, inclusive até o DNA das pessoas envolvidas com o crime organizado.

Lula defende tramitação rápida

O presidente Lula usou as redes sociais para defender a proposta.

"O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções", explicou o presidente.

Lula entende que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas.

Ele aproveitou para argumentar também a favor da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, em vista da possibilidade de ações integradas entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate aos criminosos.

"As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar".

Ele pediu ao Congresso que a tramitação seja rápida dos projetos. "As famílias brasileiras merecem essa dedicação", finalizou o presidente.

Relator, Fachin entende que medida evita confissões informais

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quinta-feira (30) três votos para determinar que a polícia deve informar ao suspeito o direito ao silêncio durante abordagens.

O caso envolve o julgamento de um processo que vai decidir se o Estado deve advertir o suspeito ou o preso em flagrante sobre o direito de não se incriminar.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram a favor da tese.

Fachin entendeu que o direito constitucional ao silêncio deve ser estendido a abordagens policiais para evitar confissões informais obtidas por policiais.

“O direito ao silêncio consiste em uma garantia conferida ao indivíduo de se negar a responder perguntas formuladas por agentes do Estado diante de uma suspeita existente contra si. Trata-se de um direito fundamental que visa a proteção da liberdade e da autodeterminação do indivíduo contra o Estado no exercício do poder de punir”, argumentou Fachin.

“Este Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a Constituição assegura não apenas a garantia do direito ao silêncio, mas também o direito de ser informado sobre a possibilidade de permanecer calado. O descumprimento desse dever de informação por parte do Estado torna nula as declarações obtidas e as provas dela derivadas”, completou o ministro.

Após os votos proferidos, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. A data para retomada do julgamento não foi definida.

Da Assessoria

A Justiça do Tocantins suspendeu, na manhã desta quinta-feira, 30, a Concorrência Eletrônica n.º 003/2025 promovida pela Prefeitura de Nova Olinda. A decisão atendeu a um pedido liminar do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou seis irregularidades no edital destinado à contratação de empresa para construir unidades habitacionais, em um valor estimado de R$ 3,4 milhões, no município.

A ação foi proposta pela 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína, responsável pela área de defesa do patrimônio público. O pedido foi analisado em regime de plantão, pois a sessão pública da licitação estava marcada para às 10h desta quinta-feira. Entre as falhas apontadas, o MPTO identificou exigências ilegais e cláusulas que restringiam a participação de empresas, como a obrigação de instalar filial no município em até 60 dias.

O edital também previa o “sorteio” como critério de desempate, prática proibida pela Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), e apresentava contradições sobre o índice de reajuste do contrato. Na decisão, a Justiça considerou que as irregularidades demonstradas comprometem a transparência e a competitividade do processo.

A liminar determinou ainda a suspensão imediata do certame e fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. A ação civil pública continuará em tramitação na Vara da Fazenda Pública de Araguaína, onde será analisado o mérito das irregularidades relatadas pelo MPTO.

A audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Araína CesáreaA audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Araína Cesárea

Por Geraldo Neto

As tratativas para que o Hospital do Amor assuma integralmente o tratamento oncológico no Tocantins avançaram nesta terça-feira (28), em audiência administrativa na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO). Com o processo de gestão em fase final de contratualização com o estado, ficou definido um calendário de novas reuniões para que o MPTO continue acompanhando, de perto, a transição do serviço e os fluxos operacionais (passo a passo) que estão sendo construídos pela equipe técnica.

Com o processo de gestão em fase final de contratualização com o estado, ficou definido um calendário de novas reuniões para que o MPTO continue acompanhando, de perto, a transição do serviço e os fluxos operacionais (passo a passo) que estão sendo construídos pela equipe técnica.

A audiência foi conduzida pela promotora de Justiça Araína Cesárea e reuniu o presidente do Hospital do Amor, Henrique Prata; o secretário estadual de Saúde Vânio Rodrigues de Souza; ; além de representantes da Procuradoria-Geral do Tocantins, da Defensoria Pública do Tocantins, do Conselho Estadual de Saúde, do Hospital Geral de Palmas (HGP) e da Secretaria de Estado da Saúde.

Na reunião ficou acordado um novo calendário de acompanhamento

Diante da complexidade da migração, o MPTO cobrou que a transição seja transparente, democrática e centrada na humanização do atendimento, com informações acessíveis aos pacientes e às instituições de controle. A promotora, que já atuou na federalização do Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína, enfatizou que o Ministério Público questionou prazos e ações previstas para cada etapa do fluxo.

“Neste momento, cabe ao Ministério Público buscar transparência, humanização e resolutividade”, afirmou Araína Cesárea.

Na reunião ficou acordado um novo calendário de acompanhamento: 27 de novembro, às 14h30, na sede do MPTO, e dia 17 de dezembro, às 14h30, audiência na futura sede do Hospital do Amor em Palmas, com a expectativa de que se apresentem fluxos, cronogramas e próximos passos, bem como os nomes do Comitê de Transição.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, promotor de Justiça, Thiago Vilela, também participou da reunião e destacou a importância de garantir que a transição ocorra com informação clara e respeito ao paciente. “É prioridade para o MPTO que ninguém tenha o tratamento interrompido e que as decisões sejam transparentes e verificáveis”, disse.

Estrutura assistencial

A equipe do Hospital do Amor detalhou a capacidade assistencial prevista para o Tocantins. A unidade principal já dispõe de aparelhos de tomografia, ressonância magnética e hemodinâmica instalados. O acelerador linear para radioterapia aguarda a licença final da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Para suporte à assistência, uma segunda unidade hospitalar contratada ofertará 25 leitos de internação, 10 leitos de UTI e duas salas de cirurgia para procedimentos de maior porte. O complexo incluirá ainda pronto atendimento oncológico 24 horas.

Para ilustrar o modelo de gestão, Henrique Prata apresentou comparativos de custos e destacou a filosofia de dedicação integral da equipe médica, o uso de tecnologias para cirurgias minimamente invasivas e a condução da medicina como “ato de sacerdócio”, com foco exclusivo no bem-estar do paciente. Segundo ele, a expectativa é reduzir, de forma significativa, o envio de casos para Barretos (SP).

O secretário de Saúde Vânio Rodrigues de Souza afirmou que a equipe estadual atuará de forma diligente para minimizar problemas durante a transição e trabalhará no cumprimento do cronograma interno pactuado nas próximas reuniões.