Magistrado criticou decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre as cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro

Por Leandro Magalhães

O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou à CNN que está triste com o cenário atual que envolve medidas de integrantes do tribunal.

O magistrado criticou decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre as cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"(...) Me preocupa o trato à liberdade de expressão que é a tônica do estado democrático de direito. (...) Cercear a participação de qualquer cidadão nas redes sociais é próprio de regime autoritário. Daqui a pouco estão cerceando veículos de comunicação."

Marco Aurélio também reafirmou que não seria competência do Supremo Tribunal Federal julgar um ex-presidente da República.

"De início, está tudo equivocado. Não há competência do STF. O atual presidente da República foi julgado pela 13° Vara Federal de Curitiba. Por que está agora julgando um ex-presidente no STF? É inexplicável."

Bolsonaro está submetido a quatro medidas cautelares impostas por Moraes desde a última sexta-feira (18). O ex-presidente utiliza tornozeleira eletrônica e cumpre toque de recolher.

Além de já estar impedido de deixar o país — seu passaporte foi apreendido em fevereiro de 2024 —, Bolsonaro está proibido de manter contato com o filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos e investigado por articular sanções estrangeiras a autoridades brasileiras para dificultar ações penais contra o ex-presidente.

Veja as medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro:

Proibição de deixar a comarca, uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h em dias úteis, e integral nos fins de semana, feriados e dias de folga.

Proibição de se aproximar ou acessar embaixadas e consulados de países estrangeiros.

Proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras, demais réus ou investigados dos processos listados, inclusive por terceiros.

Proibição de uso de redes sociais, direta ou indiretamente.

Na segunda-feira (21), Moraes reforçou as restrições relativas às redes sociais: exigiu explicações da defesa de Bolsonaro pela divulgação da tornozeleira eletrônica nas redes e alertou sobre possível prisão por descumprimento das medidas.

Para especialistas, apesar da complexidade das apurações, o processo de investigação é lento por falta de vontade política

Por Iasmim Albuquerque e R7

A Operação Sem Descontos, deflagrada para investigar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segue andamento.

Desde o início das apurações, foram cumpridos mandados de busca, apreensão e prisão em 13 estados e no Distrito Federal.

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que as investigações sobre as fraudes do INSS envolvem um esquema complexo, que demanda apurações profundas e estruturadas. No entanto, alguns deles defendem que há uma demora no processo.

Para o criminalista Paulo Klein, a identificação do grupo criminoso é dificultada pela necessidade de quebras de sigilo bancário e fiscal, o que demanda autorizações judiciais e tempo.

O presidente da Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias), Raimundo Nonato, acrescenta que os indícios mais fortes até agora tem relação com associações de pessoas jurídicas, cujos representantes legais muitas vezes podem ser “laranjas” dos verdadeiros articuladores do esquema.

Isso dificulta os indiciamentos e levanta questões sobre foro competente, já que há possíveis envolvidos com prerrogativas especiais.

“Não é um crime de baixa complexidade, pois envolve figuras públicas e políticas, além do corpo administrativo de uma das maiores autarquias do país. Então, existem também questões processuais de foro competente contra essas pessoas, pois pode envolver autoridades e agentes políticos com prerrogativas processuais diferenciadas”, destaca Nonato.

Já a advogada Lisiane Ribeiro reforça que uma das maiores dificuldades é comprovar a ausência de consentimento da vítima, uma vez que os descontos se escondem por trás de autorizações genéricas, muitas vezes assinadas por engano.

Para ela, esse tipo de fraude se aproveita da complexidade do sistema consignado e exige um esforço probatório muito maior por parte dos órgãos responsáveis.

Falta de vontade e coragem

Lisiane Ribeiro destaca que, para o desfecho das investigações, falta vontade política, coragem institucional e agilidade processual.

Na opinião dela, a ausência de indiciamentos formais até o momento pode indicar tanto um receio de atingir agentes com foro privilegiado quanto uma possível blindagem deliberada de certos envolvidos.

“A gente tem operações robustas, como movimentações financeiras que são incompatíveis, contratos com entidades de fachada, conexões políticas, mas sem uma responsabilização direta aos agentes que permitiram, intermediaram ou se beneficiaram disso dentro da máquina pública. Sem nomear e indiciar esses elos, seguimos apenas combatendo os sintomas”, acredita a especialista.

Contudo, ela ressalta que um desfecho é esperado.

“É importante considerar que nós estamos, sim, diante de uma apuração e que, por mais que ainda pareça incompleta e cercada de muitas omissões, a gente ainda vai chegar num desfecho, como é o esperado e o natural de um procedimento investigatório”, afirma.

Já o presidente da Abradeb defende que as investigações devem ocorrer com calma para não haver vícios processuais que acarretem impunidade no futuro.

Entenda o caso

Em abril deste ano, um esquema bilionário de fraudes no INSS foi revelado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União.

De acordo com investigação, de 2019 a 2024, aposentados e pensionistas do INSS foram vítimas de associações e sindicatos, que os incluíram como associados sem consentimento e descontaram valores de seus benefícios. O prejuízo foi estimado em R$ 6,3 bilhões de reais.

Entre os alvos da Operação Sem Desconto, estava o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Além dele, três servidores do órgão foram afastados de seus cargos por determinação da Justiça:

Giovani Batista Fassarella Spiecker, coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente;
Vanderlei Barbosa dos Santos, diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão;
Jucimar Fonseca da Silva, coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios.

A investigação também resultou no afastamento do Procurador-Geral junto ao INSS, Virgílio Oliveira Filho, e de um agente da PF, que não teve o nome divulgado.

Além deles, A Polícia Federal também investiga o empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como o “careca do INSS”. De acordo com relatório da corporação, ele era intermediário financeiro das entidades associativas.

CPMI pode ser adiada

Em 12 de maio, a oposição protocolou o pedido para a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do INSS. O requerimento foi lido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em junho.

No momento, as bancadas e os blocos partidários estão em processo de indicação dos membros da comissão. Segundo apuração do R7, o colegiado deve ser presidido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a relatoria ficará a cargo da Câmara dos Deputados — com o nome a ser definido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O PL, ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é filiado, trabalha pela indicação do deputado oposicionista Nikolas Ferreira (PL-MG) ao posto. Além disso, alguns líderes partidários precisam indicar os nomes dos membros para o colegiado.

Contudo, após medidas cautelares impostas pelo STF a Bolsonaro, especificamente a instalação da tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais, o bloco oposicionista refez a lista de prioridades, pedindo pela votação da anistia em primeiro lugar.

Ressarcimento começa a partir desta quinta-feira

A partir desta quinta-feira (24) começam os depósitos para os primeiros beneficiários que formalizaram a adesão ao acordo de ressarcimento.

Segundo o Ministério da Previdência, até segunda-feira (21), 839 mil aposentados e pensionistas aderiram ao acordo, o que representa 40,4% dos 2,05 milhões de beneficiários aptos.

Os pagamentos serão feitos diretamente na conta em que o benefício do INSS é recebido, com correção pelo IPCA, sem necessidade de informar dados bancários.

O prazo para adesão ao acordo segue aberto. O procedimento para pedido de ressarcimento é feita apenas pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Empresário é investigado em suposto esquema de desvio de recursos públicos federais do DNIT/AP para manutenção e recuperação da BR-156

Por Josi Paixão, Mariana Ferreira, Fábio Amato

O empresário Breno Chaves Pinto, segundo suplente do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é um dos alvos da Operação Route 156 da Polícia Federal em conjunto Controladoria-Geral da União (CGU/AP). A operação deflagrada nesta terça-feira (22) investiga supostos desvios de recursos públicos federais para manutenção e recuperação da BR-156 no Amapá.

Breno, que alvo de mandado de busca e apreensão, tem ligação com a empresa L.B Construções, apontada como favorecida no esquema. Ele informou à Rede Amazônica que vai se pronunciar sobre a investigação quando tiver acesso aos autos do processo.

Veículos apreendidos durante a operação 

O senador Alcolumbre não é alvo da operação, nem investigado no suposto esquema. Em nota, informou que não possui qualquer relação com as empresas citadas na operação desta terça-feira (22) nem com a atuação empresarial do seu segundo suplente. Disse ainda que reitera seu respeito às instituições e entende que todos os envolvidos devem prestar os devidos esclarecimentos à Justiça, respeitado o devido processo legal.

Outro alvo da PF e da CGU/AP foi o superintendente do Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Amapá, Marcelo Vieira Linhares. Ele foi afastado do cargo após investigações da operação desta terça-feira (22).

Ao todo foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, sendo: seis no Estado do Amapá, três em Minas Gerais, um no Mato Grosso do Sul e um no Amazonas. Também foi determinado o bloqueio judicial de bens e valores dos investigados no montante total de cerca de R$ 8 milhões, equivalente aos saques em espécie e às movimentações financeiras consideradas atípicas identificadas durante a investigação.

Operação da PF e CGU investiga suposto esquema de desvio de recursos para manutenção da BR-156 no Amapá — Foto: CGU/divulgação

Investigação

A investigação sobre as supostas fraudes teve início a partir de denúncia que indicava irregularidades em quatro procedimentos licitatórios conduzidos pelo DNIT, em 2024, cujos objetos seriam a realização de manutenção de trechos da rodovia federal.

Levantamentos realizados pela CGU e por órgãos parceiros na investigação teriam confirmado a suspeita, incluindo fraude ao caráter competitivo das licitações, que resultou em celebração de contratos na ordem de R$ 60 milhões com as empresas investigadas.

As apurações também identificaram a realização de operações financeiras com características de lavagem de capitais, bem como atuação de organização criminosa formada por agentes públicos e privados.

BR-156

Entre 2024 e 2025, as empresas contratadas para a obra receberam pagamentos de R$ 32 milhões da União, custeados com recursos federais para manutenção de infraestrutura rodoviária.

O DNIT se posicionou através de nota oficial. (Veja abaixo)

Em relação à operação deflagrada pela Polícia Federal no Amapá e outros estados, nesta terça-feira (22), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que colabora com a investigação, visando a completa elucidação dos fatos.

As instâncias de integridade da autarquia também estão apurando os fatos a fim de adotar as medidas administrativas que forem necessárias.

O Departamento repudia qualquer prática fraudulenta ou ato de corrupção e conta com uma Política Antifraude e Anticorrupção que, entre outros aspectos, deixa clara essa premissa. O DNIT está em permanente contato com os órgãos de controle e reafirma que pauta sua atuação dentro da legalidade e lisura, respeitando todos os princípios éticos da administração pública.

Parlamentar que está nos EUA não poderá fazer transações financeiras

POR ANDRÉ RICHTER 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21) o bloqueio das contas bancárias e dos bens do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Com a medida, o parlamentar está impedido de fazer transações financeiras, inclusive receber doações em dinheiro, via Pix, realizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, para bancar a estadia nos Estados Unidos.

Segundo o próprio Bolsonaro, cerca de R$ 2 milhões já foram enviados para Eduardo.

Em março deste ano, o deputado pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no domingo (20). O parlamentar já disse que não vai renunciar.

De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, o deputado pode ser cassado por faltas ao não retornar ao Brasil.

Ele é investigado no STF por incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF em decorrência da ação penal da trama golpista, que tem Bolsonaro como um dos réus.

Na sexta-feira (18), no mesmo inquérito, o ex-presidente foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas pelo ministro após a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegar risco de fuga do ex-presidente, que deve ser julgado pelo Supremo em setembro.

Ao participar de podcast, Eduardo Bolsonaro informou sobre o bloqueio das contas e afirmou que nada será encontrado.

Atos de exoneração e nomeação foram publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa nomeou, nesta segunda-feira, 21, o promotor de Justiça aposentado e advogado Nilomar dos Santos Farias como novo titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). Natural de Arraias, Nilomar tem uma trajetória reconhecida no sistema de Justiça e já ocupou o comando da pasta entre 2012 e 2014.

Nilomar Farias é especialista em Direito Penal, Processo Penal e Constitucional pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás e tem larga experiência na atuação institucional. Foi coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e atuou como promotor de Justiça por mais de 30 anos, desde 1992.

Ao assumir a nova função, o secretário destacou o compromisso com a gestão responsável. "Agradeço ao governador Wanderlei Barbosa pela distinção e pela confiança ao me nomear para a Secretaria da Cidadania e Justiça, pasta na qual já atuei por três anos como secretário. É uma secretaria que, além do foco prisional — um setor sensível que exige atenção prioritária, por envolver a segurança da sociedade e o tratamento da população carcerária — também cuida dos jovens do Case e tem como missão desenvolver políticas públicas voltadas às minorias. Sem dúvida, é uma grande responsabilidade, que exige de nós um trabalho à altura das aspirações da sociedade tocantinense", afirmou.

Ele sucede o delegado Reginaldo de Menezes Brito, que ocupava o cargo desde 27 de maio e retorna ao posto de secretário Executivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), sua pasta de origem. A saída já havia sido previamente acordada com o governador do Estado.

“Após quase 60 dias de trabalho ininterrupto para reorganizar a pasta junto aos servidores e custodiados, minha missão está cumprida. Motivo pelo qual solicito meu desligamento do cargo para que eu possa retornar à minha pasta de origem, conforme combinado com Vossa Excelência quando honrosamente recebi e aceitei o convite para comandar a pasta”, afirmou Reginaldo Brito, que também agradeceu a confiança do Governador.

Atos de exoneração e nomeação foram publicados no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 21.