Acordo de cooperação entre MPTO e OSBrasil tem validade até 2030 e inicia com foco na área de saúde

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o Observatório Social do Brasil (OSBrasil) celebraram acordo de cooperação técnica com o objetivo de desenvolver estudos especializados, vistorias e inspeções em conjunto e promover eventos de natureza técnico-científica em áreas de interesse comum, a exemplo de acesso à saúde.

O Observatório Social é uma organização da sociedade civil que atua de forma apartidária, promovendo o controle social e o monitoramento da aplicação dos recursos públicos, com foco na prevenção à corrupção e na melhoria da gestão pública. A parceria foi firmada na última semana, no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em Palmas, e tem validade de 60 meses, com foco na inclusão social. 

Na ocasião da assinatura, estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior; o diretor Administrativo e Financeiro do OSBrasil em Palmas, Leonel dos Santos Vaz, representando o presidente local da instituição, Aurivan de Castro; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde) e promotor titular da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, Thiago Vilela; a diretora Institucional e de Alianças do OSBrasil em Palmas, Telma Rejane Pinheiro da Costa; e o chefe do Departamento de Planejamento e Gestão do MPTO, João Ricardo de Araújo Silva.

Justiça social

Para o procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, o acordo busca fortalecer os mecanismos de fiscalização e o compromisso dos entes públicos na aplicação de recursos voltados à sociedade. “Reafirmamos o compromisso do Ministério Público do Tocantins em atuar de forma integrada com órgãos e instituições que trabalham em prol da população do nosso Estado. Cada ação que desenvolvemos é pensada para gerar resultados concretos e positivos para o cidadão. Tenham a certeza de que o MPTO estará sempre ao lado de iniciativas voltadas à promoção da justiça social e do bem coletivo”, declarou.

Já o diretor Leonel dos Santos Vaz ressaltou a importância da cooperação com o MPTO. “O Ministério Público possui um poder significativo, inclusive poder de polícia, sendo fundamental para nosso trabalho”, destacou. Ele explicou que a função do Observatório Social é fiscalizar e, ao identificar qualquer indício de irregularidade. Nesses casos, a equipe primeiro notifica o gestor responsável e, posteriormente, aciona o MP. “O MPTO tem sido um parceiro fundamental nas ações desenvolvidas ao longo dos 15 anos de atuação da organização”, enfatizou.

Atividades desenvolvidas

Segundo o termo de cooperação, a parceria busca promover:

Monitoramento e transparência da gestão da assistência farmacêutica;

Maior transparência e cumprimento dos instrumentos de gestão municipal;

Qualificação e implantação da Rede de Vigilância Sanitária; e

Regulação de acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as iniciativas e os projetos vinculados ao acordo firmado entre o MPTO e o OSBrasil, estão: Fortalecimento do SUS, Rede Visa em Ação, Regula SUS e Pnaisp Centro de Apoio Operacional da Saúde. O plano de trabalho foca, por exemplo, em evitar o desabastecimento de medicamentos e melhorar a eficiência no acesso ao SUS.

Por Edson Rodrigues

O Observatório Político do O Paralelo 13 traça uma análise aprofundada do cenário político atual, com foco nas tensões diplomáticas no plano nacional e nas articulações em curso para a sucessão estadual no Tocantins. A movimentação dos grupos políticos, lideranças partidárias e os bastidores do Palácio Araguaia indicam um período de definições intensas e embates decisivos que moldarão as eleições de 2026.

Reflexos na economia nacional

O Brasil enfrenta um dos momentos mais sensíveis da última década no campo das relações internacionais. O presidente norte-americano Donald Trump anunciou, de forma abrupta, a suspensão das relações diplomáticas com o Brasil, alegando interferência do governo brasileiro e do STF no processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A reação de Trump, considerada por analistas como uma manobra diplomática com viés político, gerou impactos imediatos. A balança comercial brasileira sente os efeitos da interrupção de acordos bilaterais, especialmente nos setores agrícola, de tecnologia e defesa. Com isso, aumentam as demissões, a retração do consumo e a instabilidade nos mercados provocando uma onda de insegurança econômica no país.

Neste contexto de tensão institucional, destaca-se o caso do advogado Thiago Barbosa, preso preventivamente, em março deste ano, durante operação da Polícia Federal. Sua defesa alega ausência de elementos que justifiquem a prisão, e cresce a pressão para que o STF reavalie o caso com o fim do recesso forense. O apelo por justiça ganha força entre juristas, parlamentares e entidades da sociedade civil.

Tocantins: o xadrez político e as movimentações para 2026

No cenário regional, o Tocantins vive uma fase de intensa movimentação nos bastidores. A sucessão estadual toma forma e já começa a desenhar os principais atores da disputa pelo Palácio Araguaia. O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), que já afirmou que cumprirá seu mandato até o fim, atua como articulador e avalista da pré-candidatura de seu aliado político, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres (Republicanos).

Amélio tem ampliado sua presença política com intensa agenda pelo interior do Estado, sempre ao lado do governador, do senador Eduardo Gomes (PL) e da maioria da base aliada. Seu nome ganha musculatura como o candidato natural da base governista para a sucessão de 2026.

No campo sucessório estadual, torna-se cada vez mais clara a posição de Amélio Cayres como o candidato de confiança do governador Wanderlei Barbosa. A aliança com Eduardo Gomes, o alinhamento com a maioria da base legislativa e o discurso de continuidade fortalecem sua pré-candidatura. Resta saber como as oposições irão reagir e se conseguirão manter coesão até 2026 diante de tantas incertezas jurídicas e institucionais.

Os próximos 150 dias serão de grande relevância. A política tocantinense entra em uma fase de definição onde alianças, rupturas e articulações podem mudar rapidamente o rumo da história. E como sempre, O Paralelo 13 segue atento a cada movimento.

Cenário fragmentado: União Brasil, PP e o impasse interno

Enquanto isso, a senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil), pré-candidata ao governo estadual, enfrenta um desafio interno, o impasse na definição da candidatura ao Senado. O deputado federal Vicentinho Júnior (PP), presidente estadual do partido, articula sua candidatura à vaga, mas o favoritismo de Carlos Gaguim (União Brasil), também deputado federal e apoiado diretamente por Dorinha, sinaliza uma possível ruptura dentro da coligação.

Essa disputa interna entre União Brasil e PP pode enfraquecer a aliança, criando dificuldades para a senadora, especialmente diante do distanciamento cada vez mais evidente entre ela, o governador Wanderlei Barbosa e o senador Eduardo Gomes, líderes fundamentais na construção de uma base forte no interior do Estado.

Horizonte político

A nível nacional, os próximos cinco meses prometem ser decisivos para a economia, a diplomacia, e certamente sistema político. O Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Polícia Federal devem concluir investigações e operações que envolvem figuras centrais do cenário político especialmente nomes ligados ao bolsonarismo.

Fontes ligadas ao Judiciário afirmam que há um movimento interno no STF e no STJ para “limpar a pauta” de processos envolvendo políticos investigados por corrupção, tentativa de golpe e uso irregular de verbas públicas. Com isso, pode-se redesenhar completamente o tabuleiro eleitoral de 2026, com possíveis inabilitações, cassações e novas lideranças emergindo no vácuo dos desgastes institucionais.

Operações da Polícia Federal

A intensificação das operações da Polícia Federal em períodos que antecedem as definições de candidaturas eleitorais acende um importante alerta no cenário político. A análise do calendário eleitoral para 2026 revela que os próximos meses são fundamentais para a filiação partidária e a desincompatibilização de cargos no Executivo, uma vez que o prazo máximo é até o dia 04 de abril de 2026. Nesse contexto, qualquer ação da PF que atinja figuras políticas de destaque pode ter um impacto direto e significativo na reconfiguração das forças para a disputa sucessória.

Uma nova operação, porventura, poderia não apenas comprometer a viabilidade de projetos políticos em curso, mas também alterar drasticamente o panorama de nomes que se apresentarão ao eleitorado, evidenciando a tênue linha que pode separar as ações de combate à corrupção das suas consequências no jogo político.

O Observatório Político de O Paralelo 13 volta a afirmar que a conta não fechou em torno do tabuleiro sucessório de 2026 no Tocantins. Tudo e todos que transitam na política partidária tem esta consciência de que antes de 4 de abril muitos podem até terem concluído suas alianças, mas no momento nenhuma chapa majoritária ou proporcional está fechada. O momento ainda é de construção de pontes, entendimentos e acordos.

Nova Recomendação nº 115/2024/CNMP trata de investigação financeira e da recuperação de ativos ligados a atividade criminosa

Da Assessoria

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Recomendação nº 115/2024, que estabelece metodologia para a instauração e o processamento de investigações financeiras autônomas. O objetivo é fortalecer a atuação do Ministério Público na recuperação de bens e valores provenientes de práticas criminosas. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 12 de dezembro, no Diário Eletrônico do Conselho.

A recomendação, de autoria do conselheiro Paulo Cezar dos Passos e aprovada durante a 18ª Sessão Ordinária de 2024, em 26 de novembro, segue orientações internacionais do Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), entidade que promove políticas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O texto foi elaborado com base nas diretrizes debatidas na 4ª Rodada de Avaliação Mútua e contou com ajustes apresentados pela relatora, conselheira Ivana Cei.

De acordo com a norma, as investigações financeiras, que poderão ser instauradas como procedimento próprio ou como anexo da investigação principal em caso de recuperação de ativos, terão escopo autônomo e seguirão curso independente em relação à investigação principal.

O texto prevê que os Grupos de Atuação Especializada e os órgãos de execução dos ramos e unidades do MP devem adotar, como regra geral, a instauração de investigações financeiras autônomas em relação às investigações principais sempre que vislumbrada repercussão patrimonial do crime, estabelecendo mecanismos internos para a efetivação da medida.

O sigilo das investigações é recomendado em situações envolvendo Relatórios de Inteligência Financeira (RIF), dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ou informações obtidas por quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico ou telemático. Além disso, quando identificados bens ou valores relacionados a crimes, o MP deve solicitar medidas cautelares, como confisco de bens e multas, para anular os benefícios econômicos ilícitos.

A recomendação prevê a alocação de recursos adequados para apoiar investigações financeiras de forma proativa. Entre as medidas previstas estão a celebração de acordos para recuperação de ativos e reparação de danos às vítimas, capacitação de servidores para rastreamento de ativos e aplicação de medidas cautelares, intercâmbio de informações entre instituições e desenvolvimento de soluções tecnológicas.

Da Redação

As recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acenderam um forte debate no mundo jurídico. Medidas como a proibição de usar redes sociais e a obrigação de usar tornozeleira eletrônica levantaram questionamentos sobre os limites do poder do STF e o respeito às regras do jogo democrático.

Para especialistas em direito, essas ações parecem ir além do que a Constituição permite, gerando a sensação de que regras diferentes estão sendo aplicadas no caso. Abaixo, detalhamos os principais pontos dessa crítica.

O ponto central da discórdia é se o STF tem o direito de processar e julgar Jair Bolsonaro. A Constituição Federal, em seu artigo 102, estabelece uma lista clara de quem possui o chamado "foro por prerrogativa de função", popularmente conhecido como foro privilegiado. Isso significa que apenas autoridades em exercício de seus mandatos (como o Presidente da República, ministros e parlamentares) podem ser julgadas diretamente pelo STF.

Uma vez que deixou a presidência, Bolsonaro se tornou um cidadão comum. Portanto, segundo essa interpretação, ele deveria responder a processos na primeira instância da Justiça, como qualquer outra pessoa. Os críticos lembram ainda que o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, quando foi réu em processos da Lava Jato, foi julgado na 13ª Vara Federal de Curitiba, um tribunal de primeira instância. "A lei não mudou de lá para cá. Então, por que Bolsonaro está respondendo no Supremo? É algo inexplicável", questionam juristas, como o ex-ministro do STF Marco Aurélio, que resume a situação com a frase: "O que começa errado não pode acabar bem".

Julgamento sem direito a recurso

Outra consequência grave, apontada pelos especialistas, é a chamada "supressão de instâncias". Em um processo normal, o réu tem direito a recorrer de uma decisão. Se condenado na primeira instância, pode apelar para um tribunal superior, e assim por diante. Esse direito a múltiplos níveis de revisão é uma garantia fundamental do "devido processo legal", ou seja, o direito a um julgamento justo.

Quando o STF age como o primeiro e único tribunal, essa possibilidade de recurso deixa de existir. A decisão do Supremo é final, o que, na visão desses juristas, enfraquece o direito de defesa do acusado. Para eles, respeitar a Constituição ("a lei das leis") é fundamental para a saúde da democracia.

Censura prévia

As medidas impostas diretamente a Bolsonaro também são alvo de duras críticas. A Constituição de 1988 garante a liberdade de expressão como um pilar da democracia. A proibição de Bolsonaro usar suas redes sociais e se comunicar com outras pessoas é vista como uma forma de "censura prévia". Ou seja, o Estado estaria proibindo alguém de se manifestar antes mesmo que qualquer eventual crime fosse cometido. A lógica constitucional, segundo eles, é o inverso: a pessoa tem o direito de se expressar e, caso cometa um abuso (como calúnia, difamação ou incitação ao crime), deve ser responsabilizada criminal ou civilmente depois do fato.

Tornozeleira eletrônica

A imposição da tornozeleira eletrônica é classificada como desproporcional e "humilhante". Uma medida preventiva, como a prisão ou o uso de tornozeleira, só pode ser usada se for estritamente necessária para garantir a ordem pública ou o andamento do processo. É o chamado "princípio da necessidade".

Eles questionam qual seria a real necessidade da tornozeleira. Para eles, a medida parece excessiva. A lógica jurídica é que os meios utilizados pela Justiça devem ser justificados e proporcionais aos fins que se deseja alcançar. Inverter isso, usando um meio duro para um fim incerto, criaria uma desordem no sistema legal.

No fim das contas, os especialistas alertam que esse conjunto de decisões pode causar um "desgaste institucional" para o próprio Supremo Tribunal Federal. Quando a mais alta Corte do país toma decisões juridicamente questionáveis, ela arrisca perder sua legitimidade e a confiança da população. A percepção de que as regras podem ser flexibilizadas dependendo do réu corrói a imagem de um Judiciário imparcial, um pilar essencial para a democracia brasileira.

A ação judicial proposta pelo Gaesp relata que cinco delegacias estão fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil)

Da Assessoria

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação judicial contra o Estado do Tocantins, na terça-feira, 22, na qual requer providências em relação a deficiências estruturais na Polícia Civil. A causa principal seria o lapso de 11 anos sem concurso público, que levou a um déficit de 1.272 profissionais.

Dados de junho de 2025, reunidos pelo Gaesp, apontam que a Polícia Civil possui somente cerca de 50% do efetivo previsto em lei, no que se refere aos cargos de oficial investigador, delegado, perito e agente de necrotomia. O efetivo atual é de 1.281, enquanto 1.272 cargos estão vagos.

Projeção negativa

As apurações do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública apontam que houve um agravamento crítico entre 2023 e 2025 em relação ao quadro de pessoal da Polícia Civil e que a situação tende a se acentuar até 2026. Considerando a projeção de aposentadorias de servidores, o déficit deve se ampliar para 1.400 cargos vagos.

Apesar disso, o Gaesp verificou que não há estudos preliminares ou cronograma para a realização de concurso público, conforme resposta obtida da administração estadual em abril de 2025.

Precarização no funcionamento de delegacias

A ação judicial proposta pelo Gaesp relata que cinco delegacias estão fechadas (Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil), deixando regiões extensas sem cobertura da Polícia Civil. Além disso, diversas outras delegacias funcionam sem delegado titular.

Outro ponto destacado é que as delegacias das cidades menores funcionam somente entre 8 e 14 horas.

Investigações comprometidas

O Gaesp também aponta a deficiência das atividades periciais, constatando que perícias em locais de crimes sequer chegam a ser requisitadas por causa da insuficiência de pessoal, e que outras perícias requisitadas não são realizadas ou têm seus laudos entregues fora do prazo legal.

O déficit atual é de 132 peritos (42,7% do quadro). Quatro núcleos de Medicina Legal estão desativados no Estado: Tocantinópolis, Araguatins, Colinas e Guaraí.

Providências solicitadas

Entre outras providências, o Gaesp requer a concessão de liminar que determine ao Estado a publicação de edital de concurso público em 90 dias e a aplicação das provas em 120 dias, visando a recomposição do quadro da Polícia Civil.

Também é solicitada a reativação das delegacias fechadas, mediante remanejamento emergencial de servidores ou a designação de plantonistas.

No caso dos peritos médicos, o Gaesp requer que o Estado realize, em 60 dias, o credenciamento de médicos especialistas.

Quanto ao funcionamento das delegacias no interior, que seja garantido o funcionamento das 8h às 18h, horário este seguido por plantões regionais que não estejam a distância superior a 120 km.

A ação judicial é assinada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, coordenador do Gaesp, e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas.