Documento começou a ser emitido no estado em janeiro de 2024 e prazo para troca de toda a população vai até 2032

Por João Guilherme Lobasz

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, realizou a emissão de 500 mil Carteiras de Identidade Nacional (CIN) desde o início da implantação do novo documento no Estado, em janeiro de 2024.

O Tocantins tem até 2032 para realizar a substituição completa do antigo Registro Geral (RG) pela nova identidade, e em menos de dois anos o Estado já atualizou aproximadamente um terço de sua população, demonstrando eficiência e capilaridade no atendimento.

Para garantir que o serviço chegue a todas as regiões, o Instituto de Identificação tem intensificado a realização de mutirões. Nas últimas semanas, equipes do órgão estiveram em ações itinerantes em municípios como Miracema, Porto Nacional e São Félix do Tocantins, ampliando o acesso da população à emissão da CIN. Os mutirões se somam ao atendimento regular realizado nas unidades de identificação em todo o estado.

A diretora do Instituto de Identificação, Elaine Monteiro Tonon, destaca que o avanço alcançado é resultado direto do empenho das equipes em todo o Tocantins. “Chegar a meio milhão de documentos emitidos é uma conquista coletiva. Nossas equipes têm atuado de forma intensa para garantir que a população tenha acesso rápido e seguro à nova identidade. Esse resultado reflete organização, ampliação do atendimento e o compromisso de levar o serviço a todos os municípios, inclusive por meio de ações itinerantes”, afirmou.

Como agendar e quais os documentos necessários?

Em Palmas, a emissão da CIN deve ser agendada na internet, por meio do site da SSP/TO. O agendamento abre todos os dias às 9h, sempre com vagas para o dia útil seguinte nas unidades que fazem a emissão. Nos meses de dezembro, janeiro e julho é comum que a demanda aumente por causa do período de férias, por isso o morador deve ficar atento. Em casos urgentes, como a necessidade do documento para realização de procedimentos médicos ou de viagens iminentes, é possível pedir o atendimento prioritário nas unidades, com documentação que comprove a urgência.

Nas unidades do interior, o agendamento pode ser feito presencialmente. A primeira via do documento é gratuita, conforme determina legislação federal. Para realizar o atendimento, o cidadão deve apresentar certidão de nascimento ou casamento, CPF e outros documentos complementares, caso possua.

O que muda no novo documento?

Entre as principais diferenças da nova Carteira de Identidade Nacional está a adoção do CPF como número único de identificação em todo o país, eliminando a emissão de números distintos em cada estado. O documento também possui um padrão nacional unificado, com elementos de segurança reforçados, QR Code e zona de leitura automatizada que facilitam a verificação por instituições públicas e privadas. Além disso, a CIN pode ser acessada tanto em versão física quanto digital e possui prazos de validade definidos conforme a faixa etária do titular, trazendo mais segurança e praticidade no uso cotidiano.

A diretora Elaine Monteiro reforça a importância da atualização dentro do prazo nacional. “A CIN traz mais segurança, integração de dados e facilita a vida do cidadão em diversos serviços. Continuaremos trabalhando para que todos os tocantinenses possam realizar a troca dentro do tempo estabelecido e com a qualidade que eles merecem”, completou.

Da Assessoria

Um novo projeto de lei (PL 4245/25) apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União) pretende atualizar o Código de Processo Penal (CPP) para reforçar que toda pessoa presa deve ser apresentada a um juiz em audiência de custódia, independentemente do tipo de prisão. A proposta segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e corrige brechas que têm permitido a liberação de agressores sem análise judicial.

Na prática, o projeto garante que nenhum detido será liberado apenas porque o flagrante “perdeu a validade”, como ocorreu em Araguacema (TO), quando Gilman Rodrigues da Silva espancou Delvânia Campelo, que ficou gravemente ferida, em abril deste ano. Como não houve flagrante, ele participou de uma audiência de custódia e foi liberado. Poucos dias após as agressões, Delvânia acabou morrendo. Somente após a sua morte que Gilman teve a sua prisão decretada.

Dentre os inúmeros casos de violência contra a mulher que ocorrem diariamente, outro que ganhou notoriedade nacional foi o do influencer Thiago Schutz, conhecido como o “Calvo da Campari”, ocorrido em 28 de novembro, acusado de agredir a namorada e que foi liberado logo após a audiência de custódia, em São Paulo, por não ter havido flagrante.

Com a atualização do CPP, situações como essa deixam de ocorrer: o juiz sempre terá que analisar o caso antes de qualquer liberação. “A nossa proposta é que o juiz avalie a pessoa detida, ouvir o que aconteceu e analisar se a prisão deve ser mantida, relaxada ou substituída por outra medida. A liberação do agressor após audiência de custódia sem essa análise pode culminar em uma tragédia. O agressor pode ir novamente atrás da vítima e é o que queremos evitar”, explicou Dorinha.

O projeto se baseia na decisão do STF na Reclamação 29.303/RJ, que confirmou que a audiência de custódia é obrigatória tanto para prisões em flagrante quanto para outras modalidades previstas no CPP. O entendimento também está alinhado às normas internacionais de direitos humanos, que determinam que qualquer pessoa detida deve ser rapidamente apresentada a uma autoridade judicial.

Dados de feminicídio

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, de janeiro a setembro deste ano, 1.075 mulheres morreram vítimas de feminicídio. Nesse mesmo período, mais de 2,7 mil mulheres sofreram tentativas desse tipo de crime.

Frase da Semana:

Somos todos águas de rios diferentes, mas um dia vamos nos encontrar num grande oceano!

John Lennon  

CONFRATERNIZAÇÃO DOS ABRAJETIANOS

Porto Nacional recebe dezenas de jornalistas filiados à ABRAJET para uma concorrida festa de final de ano. Na oportunidade, novos membros da entidade tomaram posse.

Porto Nacional, TO — O vídeo que abre a nossa coluna desta semana mostra a alegria e o contentamento registrados no último dia 6 de dezembro, momento em que novamente abri as portas da minha residência, juntamente com minha esposa, Luciene Rodrigues, e demais familiares, para receber mais de quatro dezenas de jornalistas tocantinenses, num calor fraternal, em celebração da posse dos novos integrantes da ABRAJET – Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo, seccional Tocantins — e confraternização de final de ano dos membros dessa respeitada e expressiva entidade representativa. O nosso dirigente estadual, Rojas Rhoden Gregório, e o presidente nacional da ABRAJET, Luiz Pires, comandaram a festiva solenidade prestigiada pelo senador Eduardo Gomes, um defensor intransigente da classe. Na oportunidade, além de externar seu respeito, admiração pelos jornalistas profissionais do Tocantins, o vice-presidente do Senado Federal soltou a voz, surpreendendo os presentes com algumas belas canções da nossa música popular brasileira.

Flavio Bolsonaro anuncia pré-candidatura a presidente e provoca reações distintas no tabuleiro sucessório brasileiro. Caiado, Zema e Michelle se manifestam

Brasil--- A pré-candidatura do senador Flávio Bolsonaro, do PL, à Presidência, anunciada no último dia 5 de dezembro, movimentou o campo da direita, provocando reações imediatas de presidenciáveis já lançados e em articulação avançada. Mesmo com a indicação direta do ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL, os governadores Ronaldo Caiado, do União Brasil, e Romeu Zema, do Novo, reafirmaram seus próprios projetos eleitorais, sinalizando que a entrada do senador não deve reduzir o número de nomes no primeiro turno. Outra manifestação veio de Michelle Bolsonaro, do PL, que havia sido cogitada por aliados como possível candidata da direita. A ex-primeira-dama endossou publicamente Flávio, desejando a ele “sabedoria, força e graça” na nova etapa. O gesto reforça a tentativa do PL de apresentar unidade familiar em torno do senador, mesmo diante das divergências entre potenciais concorrentes do mesmo campo.

Jovem de Santa Catarina é a mais nova bilionária do mundo. Engenheira formada pelo MIT, ela criou uma plataforma de apostas avaliada em US$ 11 bilhões

Brasil--- A brasileira Luana Lopes Lara, de 29 anos, se tornou a bilionária mais jovem do mundo a construir a própria fortuna, segundo a Revista Forbes. Ex-bailarina do Balé Bolshoi de Joinville, SC, a empresária ajudou a criar a plataforma de aposta de eventos Kalshi, que agora vale US$ 11 bilhões (cerca de R$ 58,63 bilhões). Engenheira formada pelo MIT  - Instituto de Tecnologia de Massachusetts, Luana ingressou na universidade norte-americana em 2014 e também passou por grandes instituições financeiras, como Bridgewater e Citadel. Dedicada, ganhou prêmios de matemática durante a adolescência. Luana e o sócio, Tarek Mansour, também de 29 anos, entraram para o clube dos bilionários depois que a empresa de mercado de previsões levantou US$ 1 bilhão (R$ 5,33 bilhões), atingindo uma avaliação de US$ 11 bilhões. Isso elevou o patrimônio líquido dos dois, que detêm cada um, cerca de 12% da empresa. A empresa de Luana e Tarek permite aos usuários apostar no resultado de eventos futuros, como eleições, jogos esportivos e acontecimentos da cultura pop. Com o crescimento das ações, Luana desbancou norte-americana Lucy Guo, cofundadora da Scale AI, de 31 anos, que havia conquistado o título de Taylor Swift em abril deste ano.

O presidente Lula conversou com Donald   Trump sobre retirada de sobretaxa impostas aos produtos do Brasil. O mandatário brasileiro disse ao governante americano que deseja avançar rápido nas negociações bilaterais

Brasil--- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT,  telefonou, neste último dia 2 de dezembro, para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e afirmou que deseja avançar rápido nas negociações para retirada da sobretaxa de 40% imposta pelo governo norte-americano, que ainda vigora sobre alguns produtos brasileiros. Lula e Trump também conversaram sobre cooperação para o combate ao crime organizado. Em comunicado, o Palácio do Planalto informou que a conversa entre os líderes foi muito produtiva e durou 40 minutos. No dia 20 de novembro, a Casa Branca anunciou a retirada de 238 produtos da lista do tarifaço, entre eles, café, chá, frutas tropicais e sucos de frutas, cacau e especiarias, banana, laranja, tomate e carne bovina. De acordo com o governo, 22% das exportações brasileiras para os Estados Unidos ainda permanecem sujeitas às sobretaxas. No início da imposição das tarifas, 36% das vendas brasileiras ao mercado norte-americano estavam submetidas a alíquotas adicionais. Na conversa com Trump, Lula indicou ter sido muito positiva a decisão do governo estadunidense, mas destacou que ainda há outros produtos tarifados que precisam ser discutidos entre os dois países e que o Brasil deseja avançar rápido nessas negociações.

As cinco línguas mais antigas do mundo e como elas soavam na voz dos primeiros povos

Mundo Antigo--- A línguas são janelas para o passado. Elas carregam mitos, religiões, formas de pensar e de viver que moldaram civilizações inteiras. Conhecer as línguas mais antigas do mundo é como abrir um portal para compreender a origem da escrita, da comunicação e da cultura humana. A seguir, você verá as cinco línguas históricas mais antigas, sua importância e, no final, como essas línguas soavam. Aqui reunimos as cinco línguas que marcaram o início da comunicação humana escrita: sumério, egípcio antigo, maia, aramaico e latim medieval. Cada uma delas nasceu em contextos históricos distintos, moldando religiões, governos, sistemas de escrita e como sociedades inteiras se organizavam. Essas línguas não apenas registraram histórias, mitos e avanços científicos, mas também preservaram a visão de mundo de civilizações que influenciam nossa cultura até hoje. Apesar de surgirem em lugares distantes, todas têm algo em comum: foram fundamentais para estruturar conhecimento e transmitir saber entre gerações. Essas línguas não apenas registraram histórias, mitos e avanços científicos, mas também preservaram a visão de mundo de civilizações que influenciam nossa cultura até hoje. Apesar de surgirem em lugares distantes, todas têm algo em comum: foram fundamentais para estruturar conhecimento e transmitir saber entre gerações.

O Poder Judiciário do Tocantins, através da 1ª Vara Criminal, afirma que o vereador Miúdo é inocente no rumoroso caso de fraude à licitação na Câmara municipal de Porto Nacional

Porto Nacional, TO --- Em 2018, MP tocantinense expôs, com convicção, uma ação penal contra 13 indivíduos, que segundo o mesmos, se associaram para fraudar uma licitação feita pelo Poder do Legislativo Município de  Porto Nacional. Nos autos, ficou apontado que os envolvidos forjaram um esquema que permitia uma gorda propina na aquisição fraudulenta de equipamentos de informática. O que mais decepcionou essa centenária coletividade foi a presença do vereador Miúdo nesse escândalo, por se tratar de um líder político com histórico de seriedade e comprometimento com a coisa pública. Quase dez anos se passaram, período em que imprensa e sociedade os condenaram sumariamente, e agora o Poder Judiciário, na figura da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional, afirma

oficialmente e publicamente que o vereador Emivaldo Pires de Souza, o popular  Miúdo,  do  União Brasil, é inocente. A decisão é do juiz Alessandro Hofmann Teixeira Mendes, e é definitiva porque o prazo para recurso já venceu. Da tribuna da Câmara Municipal de Porto Nacional, Miúdo externou seu descontentamento, classificando o processo como uma “tempestade que durou sete anos”, ao mesmo tempo em que criticou a base das investigações movidas por achismo. “Saiu o resultado dizendo que o Miúdo não fez nada de errado, que o Miúdo não cometeu nenhum crime, que o Miúdo não permitiu que ninguém fizesse nada de errado. A tempestade passou e o Miúdo chega de cabeça erguida e de pensamento forte”, desabafou, ele que é uma das mais destacadas lideranças políticas do município portuense.

União Brasil e PP pedem registro de superfederação no TSE. Com o nome de  União Progressista essa junção terá maior bancada na Câmara e o mais poderoso fundo partidário para as eleições de 2026

Brasil--- Os partidos União Brasil e Progressistas pediram ao TSE -  Tribunal Superior Eleitoral, nesse último dia 4 de dezembro, o registro de uma federação partidária entre as siglas. Para que o arranjo seja válido já nas eleições de 2026, o TSE terá de aprovar a união até seis meses antes do pleito, marcado para 4 de outubro. A relatora será a ministra Estela Aranha. Chamada de União Progressista, a aliança havia sido aprovada pelos partidos em agosto. De lá para cá, uma série de divergências locais atrasaram a formalização junto ao TSE. A aliança terá a maior bancada de deputados na Câmara, o maior número de prefeitos e as maiores fatias de recursos públicos para campanhas e despesas partidárias. Dirigentes da federação afirmam que a aliança deverá se posicionar de forma crítica ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.

O México é país mais bonito da América Latina, segundo revista

Mundo--- Você sabe qual é o país mais bonito da América Latina? Pois o ranking internacional Condé Nast Traveler apresentou uma lista com os tops 40 países e destacou o México como o destino mais bonito do continente. E, conforme o ranking, o que mais brilha no país mexicano é a enorme diversidade de paisagens, ecossistemas e expressões culturais. O México, listado como o país mais bonito da América Latina, ficou à frente de potências turísticas como o Brasil e Argentina, conhecido pelas belas paisagens e valores acessíveis. Isso aconteceu justamente por reunir, em um só território, praias, desertos, montanhas, selvas e cidades históricas com forte identidade cultural. A força do México está na diversidade de cenários em distâncias relativamente curtas. Em uma mesma viagem, é possível cruzar litoral caribenho, sítios arqueológicos, centros coloniais e formações naturais únicas, o que amplia a sensação de “muitos destinos em um”.

Por Edivaldo Rodrigues

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, concedeu liminar determinando o retorno imediato de Wanderley Barbosa ao cargo de governador do Tocantins.  O afastamento de Barbosa, sem que fosse réu ou condenado, motivou o ministro Nunes Marques a conceder habeas corpus. No texto da decisão, o magistrado destacou que não havia provas concretas das acusações que justificassem a saída do governador. Assim, determinou o retorno imediato ao cargo conferido pela maioria dos eleitores tocantinenses.

A decisão interrompeu a gestão interina do vice-governador Laurez Moreira, que deixou o Palácio Araguaia após apresentar uma prestação de contas dos 90 dias em que esteve à frente do Executivo estadual. Desde então, mantém silêncio e não construiu narrativa pública sobre o período.

O “BODE NA SALA”

O caso ainda não está encerrado. Na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, o mérito do habeas corpus será analisado pelo colegiado da segunda turma do STF em sessão virtual. Até lá, o cenário político e jurídico permanece marcado por insegurança e por narrativas que circulam nas redes sociais, muitas delas classificadas como “notícias falsas” com aparência de verdade.

COMISSÃO DE TRANSIÇÃO

Para garantir estabilidade administrativa, o governo criou uma comissão formada por cinco secretarias: Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Fazenda e Controladoria-Geral do Estado. O grupo terá a missão de avaliar contratos celebrados e cancelados, pagamentos realizados e suspensos, além de outros atos da gestão interina.

Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, o objetivo é assegurar uma transição tranquila, sem prejuízo a serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública. A comissão também buscará medidas para retomar a economia, que registrou queda de arrecadação superior a 20% durante o período de interinidade.

EXPECTATIVA

Diante do quadro político vivido, a expectativa é de que o julgamento do STF traga definição e estabilidade.

A família do Paralelo 13 expressa, aqui, seu desejo de que tudo se resolva conforme a vontade de Jesus Cristo, para que, após a decisão do STF, na próxima quarta-feira, devolva a tranquilidade e restaure a serenidade que o povo tocantinense precisa para tocar seu dia a dia.

Iniciativa visa impedir a paralisação de serviços essenciais devido à falta de pagamento na saúde, educação e segurança pública, além de garantir a retomada econômica, prejudicada durante os 93 dias de gestão interina

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa determinou a criação de uma comissão de cinco secretarias para realizar um levantamento dos atos adotados pela gestão interina que permaneceu por 93 dias à frente do Governo do Estado.

A comissão será formada pela Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Fazenda e Controladoria Geral do Estado para avaliar contratos celebrados e cancelados, pagamentos realizados e suspensos, entre outras atribuições. A ideia segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, é garantir uma transição tranquila para que serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública não sejam prejudicados e garantir a ainda a retomada econômica que teve uma queda de arrecadação de mais de 20% no período devido à falta de políticas públicas claras.

Ações como o decreto de emergência na saúde com dívidas prescritas, o anúncio de R$ 417 milhões para os municípios sem previsão orçamentária, o lançamento de programas eleitoreiros como o Tocantins Presente e a inauguração indevida de obras inacabadas também serão alvo de escrutínio da comissão.

Outros pontos de atenção e que serão alvo da avaliação da comissão são os programas Jovem Trabalhador, que teve seu cancelamento anunciado pela gestão interina prejudicando 1.600 jovens, o plano de saúde dos servidores públicos estaduais que está com vários serviços suspensos ou cancelados e a Rede Integrada de Proteção à Mulher, outro programa cancelado pela gestão interina também será revisto devido ao recolhimento de 44 caminhonetes que integravam o programa e que estavam à disposição dos municípios.