Da Assessoria

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 732/2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) deu um importante passo para o avanço da promoção da saúde materno-infantil. A nova lei assegura às gestantes o direito à realização da ultrassonografia morfológica na rede pública. A matéria foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira, 3, e aguarda a sanção do Executivo para entrar em vigor.

Conforme justificativa do projeto, a ultrassonografia morfológica é um exame fundamental para avaliar o desenvolvimento e a saúde do bebê durante a gestação. Ele permite o rastreamento de possíveis malformações fetais e a detecção precoce de condições como a Síndrome de Down. O exame oferece informações cruciais para o acompanhamento da gestação e o planejamento de intervenções, se necessárias.

O deputado Léo Barbosa (Republicanos), autor do projeto, destaca que “a presente propositura tem como escopo assegurar às gestantes a realização de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do Estado do Tocantins, uma vez que cabe ao Estado garantir a saúde mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos do indivíduo e da coletividade”.

O projeto estabelece que a ultrassonografia morfológica deverá ser realizada em dois momentos cruciais da gestação. O primeiro exame ocorrerá entre a 11ª e a 14ª semana, com a medição da translucência nucal. Já o segundo, entre a 20ª e a 24ª semana, focará na avaliação detalhada da morfologia fetal. A realização do exame poderá ocorrer, inclusive, por meio de entidades conveniadas, garantindo a cobertura e a disponibilidade necessárias para as gestantes.

Condenação de Léo Lins está relacionada ao espetáculo ‘Perturbador’, publicado em vídeo no YouTube em 2022

Com Portal R7

O humorista Leo Lins, de 42 anos, foi condenado a oito anos e três meses de prisão por disseminar discursos discriminatórios contra diferentes grupos sociais em um show de stand-up publicado no YouTube. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo e inclui, além da pena em regime inicial fechado, o pagamento de multa e uma indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos. A defesa do comediante anunciou que vai recorrer da sentença.

Nascido no Rio de Janeiro, Leonardo de Lima Borges Lins iniciou a carreira no humor em 2005 e ganhou projeção nacional em 2008, ao ser finalista de um show de talentos na TV. Ele integrou ainda o elenco de um talk show entre 2014 e 2022.

Seu estilo sempre foi marcado por piadas provocativas e de cunho considerado ofensivo. Em suas apresentações, já abordou temas como pedofilia, Holocausto e deficiência, e fez piadas direcionadas a pessoas negras, gordas, idosas e homossexuais.

A condenação de Léo Lins está relacionada ao espetáculo “Perturbador”, publicado em vídeo no YouTube em 2022. O conteúdo motivou uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que acusou o humorista de propagar falas preconceituosas contra negros, obesos, idosos, homossexuais, pessoas com HIV, indígenas, evangélicos, judeus, nordestinos e pessoas com deficiência.

A gravação foi removida da plataforma em agosto de 2023, após determinação judicial, quando já acumulava mais de três milhões de visualizações.

Na sentença, a juíza Barbara de Lima Iseppi afirmou que as falas de Lins causam constrangimento, humilhação e fomentam a intolerância. Ela destacou que a liberdade de expressão e a liberdade artística não justificam o discurso de ódio, e que “o lugar do humor não é terra sem lei”. A magistrada citou também a prática do chamado “racismo recreativo” como agravante, conforme a nova redação da Lei nº 14.532/2023.

A medida foi descrita como uma ação para reforçar leis de imigração e a segurança nacional

Com Site Terra

Donald Trump assinou nesta quarta-feira, 4, um termo que proíbe a entrada de cidadãos de 12 países nos Estados Unidos e restringe a entrada de estrangeiros de outros sete países. Segundo divulgado pela Casa Branca, a ação visa "proteger o país contra terroristas internacionais e outras ameaças à segurança nacional."

O termo proíbe a entrada de cidadãos de 12 países que foram considerados de alto risco. São eles: Afeganistão, Mianmar, Chade, República do Congo, Guiné Equatorial, Eritreia, Haiti, Irã, Líbia, Somália, Sudão e Iêmen.

Além disso, a nova medida restringe parcialmente a entrada de cidadãos de sete países: Burundi, Cuba, Laos, Serra Leoa, Togo, Turcomenistão e Venezuela, que, na visão de Trump, oferecem um risco considerável aos Estados Unidos.

A Casa Branca afirmou que as restrições e limitações são necessárias para "ganhar a cooperação de governos internacionais, reforçar leis de imigração e avançar em objetivos de políticas internacionais, segurança nacional e ações de contraterrorismo."

Trump declarou que está retomando o veto ao turismo, como foi chamada uma ação que tomou no primeiro mandato para proibir a entrada de estrangeiros de diversos países nos Estados Unidos, medida que foi derrubada pela Suprema Corte.

Por Rafael Neves

A decisão do Conselho Nacional de Justiça de condenar o juiz federal Marcelo Bretas à aposentadoria compulsória, nesta terça-feira (3/6), desmascarou o modelo de juiz ideal que foi criado na finada “lava jato” e soou como uma resposta das instituições aos autoritarismos da autointitulada força-tarefa. Essa é a avaliação de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a punição aplicada pelo CNJ.

“O lavajatismo criou um arquétipo degenerado sobre o que seria a conduta ideal de juízes”, afirma o constitucionalista Georges Abboud. “Juízes iguais a Moro e Bretas representam essencialmente o julgador parcial e ativista. Nesse sentido, a decisão do CNJ simboliza uma resposta institucional em relação a essas arbitrariedades para demonstrar que o Judiciário não será receptivo a novas posturas desse jaez”.

Bretas foi julgado em três processos disciplinares por condutas praticadas na ‘lava jato’ no Rio de Janeiro. Segundo os conselheiros, que condenaram Bretas por unanimidade, o magistrado tentou negociar penas e direcionar um acordo de colaboração premiada, fez pressão contra investigados e buscou interferir nas eleições de 2018.

“A mensagem que o CNJ passou para a população é a de que não se pode tolerar o arbítrio e a prepotência. A condenação do juiz Bretas revela o repúdio ao arbítrio. Portanto, merece aplauso o CNJ pela sua decisão”, elogia o criminalista Alberto Toron.

Para o constitucionalista Pedro Serrano, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, a decisão de punir Bretas com a pena mais rigorosa é um sinal da gravidade dos abusos que foram verificados. “Não conheço o processo disciplinar em detalhes, mas realmente foram feitas imputações graves ao juiz. O CNJ avaliou que ele praticou irregularidades muito graves e precisa ser sancionado. Não podemos conviver com isso na magistratura”, afirma o jurista.

A defesa de Bretas argumentou, em sustentação oral, que não há prova de beneficiamento, conluio ou dolo por parte do juiz. “Ainda que gere condenação, nem de longe poderia gerar aposentadoria compulsória”, sustentou a advogada Ana Luísa Vogado de Oliveira, que representou o magistrado.

Punição premiada

O CNJ já havia afastado Bretas de suas funções desde fevereiro de 2023, quando tiveram início os processos disciplinares. A punição decretada agora, que é a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, renovou críticas sobre a efetividade dessa medida. Para Lenio Streck, constitucionalista e colunista da ConJur, a condenação representa uma derrota da “lava jato”, mas Bretas sai premiado.

“A aposentadoria compulsória é uma jabuticaba brasileira. Típica do patrimonialismo. Raymundo Faoro, ao escrever ‘Os donos do Poder’, tinha toda a razão. Precisamos corrigir essas anomalias legislativas que premiam mal feitos”, critica.

Não é desestímulo

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, se disse preocupado com a repercussão do julgamento perante a magistratura. Para ele, ficaram claros os desvios de conduta de Bretas, mas a condenação não pode desencorajar os juízes que atuam em processos sobre corrupção.

“Eu mesmo, como regra geral, sou muito cuidadoso em punir juiz por ato jurisdicional. Mas, aqui, todo o contexto faz parecer que havia um esquema extrajudicial armado em torno de produzir um determinado resultado e de prejudicar pessoas e políticos. Eu falo isso com muito pesar, porque é preciso que a magistratura não interprete uma decisão como essa como um desestímulo aos juízes que corajosamente, destemidamente, enfrentam a corrupção no país”, declarou.

Para o juiz federal Eduardo Appio, que chegou a conduzir os processos da ‘lava jato’ no Paraná, a medida do CNJ contra Bretas não é revanchismo, porque a conduta do magistrado merece reprimenda. “A sua aposentadoria compulsória não repara tudo o fez. O golpismo se nutre deste tipo de cultura de impunidade. Ele, Dallagnol e Moro continuam atacando o STF todos os dias”, declarou.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do marco legal da inteligência artificial (PL 2338/2023), afirmou nesta 4ª feira que o avanço rápido da tecnologia exige uma legislação flexível, que possa ser revista com frequência para acompanhar a velocidade das mudanças. Segundo ele, o modelo do Senado busca “proteger o cidadão sem paralisar a inovação”. A declaração foi dada no Fórum de Seguros França-Brasil, em Paris

Por Guilherme Waltenberg – Poder 360

“A legislação precisa ser viva, com revisão constante. Não podemos legislar como se estivéssemos escrevendo uma nova Constituição”, disse. Para Gomes, o debate sobre IA foi estruturado sobre as agências reguladoras já existentes.

“Preferimos não inventar um novo modelo regulatório. O Banco Central seguirá regulando a IA no setor financeiro, assim como a Anvisa na saúde e outras agências nas suas áreas. A inteligência artificial muda rápido demais. Hoje, você fala com um especialista e, 2 meses depois, ele já sabe menos que outro”, disse.

Para o senador, o mundo vive uma transformação radical nas relações digitais. “Viramos uma cidade de 8 bilhões de habitantes. Tudo o que acontece tem impacto imediato sobre todos. A IA deixou de ser um tema restrito à tecnologia e passou a ter efeitos sociais diretos e quase instantâneos.”

Gomes também criticou o que chamou de “pânico moral” sobre o debate público a respeito do tema. “Durante a votação, diziam que o mundo ia acabar, que as bolsas iam quebrar. Nada disso aconteceu. As ações subiram, as empresas ganharam mais dinheiro”, afirmou.

O senador pregou o papel crescente do setor de seguros na era digital. “Ninguém confia plenamente na IA. E é por isso que o seguro vai ser chamado para fiar essas relações. Não apenas como instrumento formal, mas como base da confiança em todo o ecossistema digital”, disse.

O CEO da Ezze Seguros, Richard Vinhosa, falou sobre os impactos estruturais das novas tecnologias tanto no setor quanto na vida cotidiana.

Segundo ele, a automação e os sistemas inteligentes poderão reduzir os riscos tradicionais a tal ponto que o modelo atual do seguro pode ser desafiado. Citou as tecnologias que, no futuro, devem substituir parte da ação humana.

“Se a responsabilidade for da IA, e não do condutor, quem vai pagar o sinistro? Isso afeta todo o modelo do setor. E o que mais me preocupa é a fusão entre homem e máquina. A ética precisa estar no centro”, afirmou.

Programação

A CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) realiza nesta 4ª feira (4.jun.2025), em Paris, o Fórum de Seguros França-Brasil. O encontro reúne representantes do setor público e privado dos 2 países para discutir temas como mudanças climáticas, inteligência artificial, open insurance e investimentos em infraestrutura.

Participam do evento o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Também participaram o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e o deputado federal Fernando Monteiro (Republicanos-PE), além de executivos do setor de seguros, representantes de entidades internacionais e técnicos da CNseg e da France Assureurs, a federação francesa do setor.

A programação inclui 4 painéis temáticos com a presença do presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, e de nomes como Ricardo Alban (CNI), Marie-Aude Thépaut (CNP Assurances) e Florence Lustman (France Assureurs).

Eis a programação completa:

Abertura

Marie-Aude Thépaut, CNP

Florence Lustman, France Assureurs

Dyogo Oliveira, CNseg

Embaixador Laudemar Aguiar (MRE)

Ricardo Alban, presidente da CNI

Painel 1 – Seguro e Clima no Mundo em Transformação

Pedro Farme d’Amoed, Guy Carpenter

Michèle Lacroix, SCOR

Rebecca Chapman, PRI

Timothy Bishop, OCDE

Painel 2 – Regulamentação de IA, cibersegurança e combate à fraude

Richard Vinhosa, EZZE Seguros

Marie-Aude Thépaut, CNP

Senador Eduardo Gomes

Open Insurance – Desafios e oportunidades

Alexandre Leal, CNseg

Jérôme Balmes, France Assureurs

Painel 3 – Seguros e Investimentos em Infraestrutura

Paulo Gonet, PGR

Davide Negri, BNP Paribas Cardiff

O jornalista viajou a Paris a convite da CNSeg