Especialistas dizem que medida é prematura

Por Alex Rodrigues

Ao menos dez estados brasileiros e o Distrito Federal já flexibilizaram suas regras de uso de máscaras de proteção respiratória, autorizando prefeituras locais a seguirem o mesmo caminho. Embora haja, entre os especialistas, quem julgue prematuro o relaxamento da medida de proteção contra o novo coronavírus, os governantes alegam que o avanço da vacinação e o menor número de casos da covid-19 no país tornam seguro que as pessoas voltem a descobrir seus rostos após dois anos de pandemia.

Entre as 11 unidades federativas consultadas pela Agência Brasil, a última a implementar as novas normas foi Minas Gerais. Desde o sábado (12), o governo estadual tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos. A decisão final, contudo, cabe aos municípios, que podem não adotar o que o governo estadual classifica como uma “orientação”, adotada “a partir da melhoria dos indicadores da pandemia” no estado. Qualquer que seja a decisão das prefeituras em relação aos espaços abertos, a máscara deve continuar sendo exigida em locais fechados de cidades onde menos de 70% da população com idade para ser imunizada tenham completado o ciclo vacinal.

O governo do Rio de Janeiro autorizou que as prefeituras fluminenses liberassem a população da obrigação de usar máscaras em ambientes ao ar livre, desde que observados critérios como o respeito ao distanciamento social e o percentual da população imunizada. Inicialmente, o avanço da variante Ômicron desestimulou muitas cidades a relaxarem as regras. Até que, no começo deste mês, o governo estadual liberou os municípios a flexibilizarem as regras também em lugares fechados. Na ocasião, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, recomendou às pessoas com sinais e sintomas de quaisquer doenças respiratórias que continuassem a utilizar o protetor ao se aproximarem de outras pessoas. Na capital fluminense, o prefeito, Eduardo Paes, revogou a obrigatoriedade do uso de máscaras na última segunda-feira (7).

Além de Minas Gerais e Rio de Janeiro, também já anunciaram regras mais flexíveis que as adotadas nos primeiros meses da pandemia as seguintes unidades federativas: Amazonas; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina e São Paulo. Outros estados como Bahia e Paraná já informaram que anunciarão novas normas em breve se os números de contágio e, principalmente, mortes, seguirem em queda.

No Amazonas, desde a última sexta-feira (11), as prefeituras podem tornar facultativo o uso de máscaras em locais abertos. Ainda assim, a Secretaria Estadual de Saúde orienta os municípios que o fizerem a continuarem recomendando o uso do equipamento de proteção, principalmente por quem tem mais de 60 anos de idade, e que a população evite aglomerações.

No Distrito Federal, onde a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais ao ar livre foi revogada no início de março, a utilização em locais fechados se tornou facultativa na última quinta-feira (10). “A gente espera que a população tenha os cuidados, evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal”, declarou o governador Ibaneis Rocha ao anunciar a medida.

Já no Espírito Santo, só hoje (14) os moradores das cidades capixabas puderam voltar a circular por locais abertos com os rostos à vista. O fim da obrigatoriedade em espaços ao ar livre vale para os municípios considerados como de baixo risco de transmissão da covid-19,. Nas cidades classificadas como de risco moderado, a máscara continuará sendo exigida mesmo em ambientes abertos. Enquanto nas de risco muito baixo, o uso em ambientes fechados é somente recomendado – sendo obrigatório apenas para pessoas que tenham testado positivo para a doença.

Em Goiás, no último dia 10, o governo estadual recomendou aos gestores municipais a liberação do uso de máscaras em locais abertos, sem aglomerações, em cidades onde ao menos 75% da população a partir de 5 anos já tenham completado o ciclo vacinal. A secretaria continua preconizando os protetores em ambientes coletivos fechados, como, por exemplo, transporte público, aeroportos, rodoviárias, escolas, e em ambientes abertos com aglomeração, e por pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de alto risco, não vacinadas e com sintomas de síndrome gripal, mesmo quando em locais abertos e sem aglomeração.

Em novembro de 2021, o Maranhão tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos e facultativo em locais fechados de municípios com mais de 70% da população com ao menos duas doses da vacina. No entanto, tal como o Rio de Janeiro, o governo maranhense recuou após o número de casos da doença voltar a aumentar no início deste ano, e retomou o uso obrigatório de máscaras nos ambientes fechados de todo o território maranhense.

Já Mato Grosso delegou às prefeituras o poder de decidir sobre a obrigatoriedade em espaços públicos e privados, levando em conta o contexto local. Ao menos 40 localidades mato-grossenses já deixaram de exigir o item, seja em locais abertos, seja em espaços fechados. Na capital, Cuiabá, contudo, o prefeito Emanuel Pinheiro disse, no último dia 8, que ainda manteria a obrigatoriedade em lugares fechados por mais alguns dias. “Nossos números são altamente satisfatórios, mas, ainda não nos permitem retirar as máscaras", disse. "A tendência é, em poucos dias, colocar como facultativa e cada cidadão decida qual a melhor forma de se defender, de proteger a si e a sua família da covid-19”, completou.

O governo de Mato Grosso do Sul liberou as cidades do estado a decretarem o fim da obrigatoriedade nos ambientes fechados no último dia 10. Como nos demais casos, a decisão não impede as prefeituras de manterem medidas mais rígidas, caso julguem necessário.

Em Santa Catarina, o governo estadual publicou um decreto no sábado (12) desobrigando os municípios catarinenses a cobrarem o uso da máscara, em locais abertos ou fechados. Porém, o governo estadual alerta que, em locais onde não é possível manter o distanciamento, tais como no transporte público, bem como em hospitais e centros de saúde, a proteção continua sendo “altamente recomendada devido ao risco de transmissão da doença”.

O governo de São Paulo mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados, mas, no último dia 9, liberou as prefeituras paulistas para que tornem opcional a utilização em locais abertos. A liberação vale para ruas, praças, parques, pátios de escolas, estádios de futebol, centros abertos de eventos e autódromos. Na ocasião em que detalhou a medida, o governador João Doria mencionou planos de estender a liberação para ambientes fechados a partir de 23 de março – medida ainda em estudo.

MDB, PSDB E UNIÃO BRASIL JUNTOS EM OUTUBRO?

Presidentes das siglas estiveram juntos para defender que possuem mais convergências do que divergências, mas não avançam em questões concretas

O MDB, União Brasil e PSDB se reuniram na noite deste domingo (13), em São Paulo, para avançar em um acordo que permita aos partidos lançarem, juntos, um candidato único à Presidência da República em 2022.

Hoje, os três partidos têm pré-candidatos: Simone Tebet (MDB), João Doria (PSDB) e Luciano Bivar (União Brasil). O presidente do União Brasil, Luciano Bivar, disse ao blog que a ideia não é formar uma federação, mas sim uma grande coligação.

Juntas, as três legendas terão cerca de R$ 2 bilhões de recursos públicos (fundos eleitoral e partidário) para gastar durante as eleições e, além da disputa nacional, investir na ampliação de bancadas federais.

MOURÃO FALA EM RETROCESSO EM CASO DE VITÓRIA DO PT

O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) foi às redes sociais neste domingo, 13, para reiterar oposição à pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência. O general vinha recebendo críticas de apoiadores do governo desde a semana passada por ter afirmado, no último dia 9, que as Forças Armadas não rejeitariam uma vitória do ex-presidente. Segundo ele, quem pensa que, ao fazer essa declaração, ele estaria "abrindo a porta dos quartéis para Lula e o PT" desconhece a sua história e o papel das Forças Armadas.

"Continuo firme, afirmando que o governo do PT foi catastrófico para o Brasil e que o retorno ao poder trará retrocessos", completou.

PT RACHA ANTES DA CAMPANHA (I)

A campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto enfrenta uma disputa de bastidores pelo comando da comunicação. De um lado, está o coordenador de comunicação da equipe de Lula, Franklin Martins (foto), e, de outro, o secretário do PT, Jilmar Tatto. Os dois têm protagonizado divergências sobre como conciliar a propaganda de Lula e do partido na corrida presidencial.

 A ordem do marketing da campanha é investir na marca Lula, e não na imagem do PT, uma vez que o ex-presidente diz ser pré-candidato de "um movimento para reconstruir a democracia". É com esse mote que Lula, favorito nas pesquisas de intenção de voto, tenta atrair aliados e montar uma frente contra o presidente Jair Bolsonaro, que vai concorrer à reeleição.

PT RACHA ANTES DA CAMPANHA (II)

Ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) no segundo governo Lula, de 2007 a 2010, Franklin quer ter o controle sobre todas as ações envolvendo o ex-presidente. Tatto, por sua vez, exige autonomia para administrar as redes sociais, a TVPT - canal do partido no YouTube -, a rádio e o aplicativo da sigla.

A principal novidade sob sua direção, no momento, é o podcast para evangélicos, previsto para ser lançado neste mês com o pastor Paulo Marcelo. A comunicação institucional do PT está nas mãos de Tatto - ex-deputado que vai disputar novamente uma vaga na Câmara -, mas ele tem reclamado de interferência em sua área.

O PT repassou à equipe de Franklin, recentemente, três trabalhos que estavam a cargo da comunicação do partido. Deixaram de ser produzidos pelo PT, por exemplo, o monitoramento do que é falado sobre Lula e a legenda nas redes sociais, além da plataforma de denúncias sobre fake news e o site do ex-presidente.

PF APONTA DIFICULDADES EM INVESTIGAR CORRUPÇÃO

Dados de pesquisas independentes realizadas nos últimos anos indicam obstáculos no combate à corrupção. Integrantes da Polícia Federal disseram sentir dificuldades diante de "interferências políticas" em um trabalho realizado em 2021 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Na pergunta sobre qual é a importância de determinados fatores quanto às dificuldades do trabalho da polícia, a interferência política foi considerada muito importante por 60,6% e importante por 35,7%. Apenas 3,7% disseram ser pouco importante. A corporação que mais apontou dificuldade com interferências, no entanto, foi a Polícia Rodoviária Federal.

O estudo - Escuta dos Profissionais de Segurança Pública no Brasil - foi publicado em novembro de 2021 e ouviu 9.067 agentes de segurança de todos os Estados e corporações policiais.

REDE E PSOL JUNTOS EM OUTUBRO

A Rede aprovou neste fim de semana a formação de uma federação partidária com o PSOL. Manifestaram-se de forma favorável à união entre as legendas o senador Randolfe Rodrigues, a ex-ministra Marina Silva e a ex-senadora Heloísa Helena, principais líderes do partido.

Como mostrou a imprensa, a união entre Rede e PSOL já é dada como certa. Parlamentares do partido presidido por Juliano Medeiros aguardavam a posição de Marina Silva para as tratativas avançarem.

A expectativa de Randolfe Rodrigues é que na próxima semana o PSOL se posicione sobre a federação. Para o senador, a união entre os partidos "é um passo enorme para derrotar o bolsonarismo e consolidar o campo progressista".

Os partidos têm até o dia 31 de maio para formalizar a federação, prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral.

COM PSB LONGE DO PT, ALCKMIN PROCURA PV

Após o PSB desistir da federação com o PT, o ex-governador Geraldo Alckmin teve uma nova reunião com o presidente do PV, José Luiz Penna, na tarde desta sexta-feira, 11, em São Paulo, na sede do partido.

À imprensa, Penna afirmou que cresceu a possibilidade de o ex-tucano se juntar à legenda: "Nessa quarta-feira, o PSB revelou que não vai para a federação. Acho que diante do quadro aumenta nossa chance de ter o governador nas nossas hostes".

"Ele revelou que o círculo político dele tem muitas pessoas entusiasmadas com a filiação aqui. O que deixou a gente esperançoso" comemorou Penna.

INSS VOLTA A FAZER AGENDAMENTO PRESENCIAL

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retomou hoje (14) o serviço de agendamento presencial nas agências de todo o país. A modalidade, que permite marcar um horário para ser atendido, foi suspensa em função da pandemia de covid-19.

O agendamento pode ser feito pelo site, pelo aplicativo Meu INSS ou telefone 135. Nos casos em que o cidadão não tem acesso à internet ou ao telefone, o agendamento pode ser feito diretamente nas agências.

Caso prefira o atendimento eletrônico, o cidadão continua tendo à disposição cerca de 91 serviços que podem ser solicitados de forma digital, sem a necessidade de comparecimento pessoal ao INSS.

 As agências também vão retomar o atendimento presencial para retirar dúvidas dos usuários, sem a necessidade de prévio agendamento.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO FIES É PRORROGADO

As inscrições para o primeiro processo seletivo de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) serão reabertas. Com o período ampliado, os estudantes terão até as 23h59 de amanhã (15) para se inscrever. A data do resultado da chamada regular, que seria divulgada no dia 15, também mudou e será publicada no dia 18 de março, no portal Acesso Único.

“O MEC decidiu ampliar o prazo após identificar lentidão e interrupções pontuais na performance da solução tecnológica, durante poucos minutos, no sistema eletrônico de inscrição. A instabilidade, ocorrida apenas no final da noite do último prazo previsto para inscrição, que seria no dia 11, foi pontual, tanto que somente foi percebida por quem acessava o sistema, no horário próximo do encerramento do prazo de inscrição”, justificou a pasta.

Para concorrer, o candidato precisa ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010 e ter obtido nota igual ou superior a 450 pontos. Outra exigência para inscrição é não ter zerado a redação.

TELEMARKETING COM PREFIXO DIFERENTE

Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), tem o objetivo de ajudar os usuários a identificarem facilmente esse tipo de ligação e decidir se vão aceitar a chamada.

O código aparecerá no início do número de qualquer ligação que vise a ofertar produtos ou serviços. As mudanças valem apenas para as prestadoras de telefonia móvel. Daqui a 90 dias, deverão ser implementadas também pelas operadoras de telefonia fixa.

Segundo a Anatel , o uso do código 0303 será exclusivo e obrigatório para atividades de telemarketing ativo, prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não. A medida determina que as redes de telecomunicações permitam a identificação clara do código no visor do aparelho.

CARNE BRASILEIRZA NO MERCADO CANADENSE

A ministra da Agricultura Pecuária de Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, comemorou nesta segunda-feira (14) a liberação, pelo Canadá, das importações de carne bovina e suína do Brasil. “Ótima notícia para o nosso #agro. O Canadá, um dos mais importantes mercados do mundo, autorizou o início da exportação de carne bovina e suína produzidas no Brasil. Agora já são mais de 200 mercados abertos pelo Mapa na gestão do governo Jair Bolsonaro”, anunciou pelo Twitter.

Tereza Cristina, que está em missão no Canadá desde o último fim de semana, disse, na postagem, que ainda hoje terá uma série de reuniões para tratar da importação de fertilizantes pelo Brasil.

Como quarto consumidor global de fertilizantes, responsável por cerca de 8% deste volume e como maior importador mundial, o Brasil busca novos mercados de fertilizantes, já que a Rússia, principal fornecedor do país, sofre sanções mundiais por causa da guerra na Ucrânia.

O Brasil importa cerca de 85% de todo o fertilizante usado na produção agrícola nacional. No caso do potássio, o percentual importado é de cerca de 95%.

TJ define que Poder público não pode negar progressão funcional de servidor com base na LRF

Por Com informações do STJ - jurinews

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.

Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.

A decisão teve origem em mandado de segurança impetrado por um policial civil do Tocantins com a finalidade de ver reconhecido seu direito ao reenquadramento funcional na carreira, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para a progressão.

O secretário estadual de Administração, porém, alegou que a progressão representaria aumento da despesa permanente com pessoal sem a correspondente dotação orçamentária, o que levaria ao estouro do limite previsto na LRF. Impetrado o mandado de segurança, o servidor obteve decisão favorável no tribunal estadual.

Mecanismos de contenção de gastos com pessoal previstos na LRF são taxativos

O desembargador convocado Manoel Erhardt, relator do recurso do estado no STJ, lembrou que a LRF, no artigo 22, determina um conjunto de vedações ao ente público que estiver com sua despesa de pessoal acima do limite. Porém, o magistrado apontou não haver disposição legal que vede a progressão do servidor que atender aos requisitos legais, na hipótese de superação dos limites previstos na lei.

“Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas, ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional”, declarou.

Manoel Erhardt destacou ainda que a progressão, com o aumento no vencimento, não pode ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração. Segundo ele, o incremento no vencimento é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituído em lei prévia, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as vedações da LRF.

“A própria LRF, ao vedar, no artigo 22, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional”, assinalou.

Ato que concede a progressão é simples e vinculado

Quanto ao caso em julgamento, o relator explicou que o ato administrativo do órgão que concede a progressão é simples e vinculado, ou seja, não depende de homologação ou da manifestação de outro órgão – por exemplo, a Secretaria de Administração –, não havendo discricionariedade quando presentes os requisitos legais.

“Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da administração”, afirmou o magistrado, apontando o risco de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Ele ressaltou também que a Constituição Federal indica as providências a serem adotadas quando forem ultrapassados os limites da LRF: redução de cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis e exoneração de servidores estáveis.

“Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela administração”, avaliou. Segundo o desembargador convocado, a jurisprudência do STJ estabelece que os limites da LRF para despesas com pessoal não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.

Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750

Com Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai discutir com os líderes partidários a proposta que institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). Conforme a proposta, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados.

Lira participou de evento promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) no Espírito Santo. Antes de sua fala, houve protestos da categoria, que quer que o projeto seja votado.

O presidente informou aos manifestantes que quer levar aos líderes partidários os resultados do grupo de trabalho que analisou os impactos da medida para os hospitais públicos, filantrópicos, para os estados e municípios.

Grupo de trabalho prevê impacto de R$ 16,31 bi com a aprovação do novo piso salarial da enfermagem

“Quero manifestar meu respeito aos enfermeiros do Brasil. No meu estado, meu trabalho é para o desenvolvimento da saúde, dos hospitais filantrópicos e públicos. Quero discutir com o Colégio de Líderes de onde sairão os R$ 16 bilhões para arcar com o aumento do piso salarial sem qualquer tipo de comprometimento para hospitais filantrópicos e públicos para garantir um salário justo para essa categoria que contribuiu muito para o País. Por isso, recebo de maneira franca os pedidos, protestos e reclamações”, disse o presidente no evento.

Economia pós-pandemia

A audiência pública debateu os cenários e perspectivas da economia do Espírito Santo a partir do estudo promovido pelo Cedes que trata da “Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-Pandemia". Lira elogiou a responsabilidade fiscal do estado e afirmou que a Câmara, mesmo agindo para resolver os problemas urgentes que surgem, não esquece a agenda a longo prazo, como as reformas estruturantes. Ele lembrou da aprovação do novo marco do licenciamento ambiental e da autonomia do Banco Central. Lira também manifestou preocupação com o cenário de incertezas em relação à Guerra da Rússia com a Ucrânia.

“Nossa economia retornou ao período pré-crise (sanitária), quando surgem sinais de recuperação, após a recessão de 2020. Agora vem a guerra da Rússia e Ucrânia, e a reação da comunidade internacional se reflete nos preços. É mais um fator de incerteza e não pode ser subestimado e influencia a decisão dos agentes públicos e privados no mundo”, destacou.

O estudo do Cedes tem como objetivo principal definir o papel do Estado, da iniciativa privada e das organizações da sociedade civil nas estratégias e políticas de recuperação da economia e de geração de emprego e renda no pós-pandemia. Também tem como objetivo se alcançar uma melhor interlocução e da definição dos espaços de atuação dos Poderes e de todas as esferas do Executivo, sendo necessária a atualização da legislação.

O deputado Da Vitória (Cidadania-ES) é o relator do estudo no grupo. Segundo ele, é importante o País retomar os investimentos públicos, mas também poder contar com os investimentos do setor privado. “A nossa recuperação econômica não poderá ser apenas por participação do Estado, essa retomada vai ser por participação do setor privado nacional e de investimentos externos. Para que isso ocorra é importante que o Congresso avance nas reformas estruturais como a administrativa e tributária”, defendeu.

Redação, O Estado de S. Paulo

O diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem violado a Constituição. Ele foi impedido pelo ministro Alexandre de Moraes de assumir a direção da Polícia Federal em abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a ser investigado sob suspeita de tentar interferir politicamente na corporação.

"Foi muito frustrante", comentou ao relembrar o episódio em entrevista ao canal Diário da Honra no YouTube. Ramagem afirmou que 'está havendo um atropelo de regras e de direitos' por parte do STF.

"Está havendo uma concentração de poder muito grande, isso é inequívoco. Eles [os ministros do STF] estão quebrando a independência e a harmonia entre os Poderes e a competência de cada Poder. Estão violando a nossa própria Constituição, o princípio de separação de Poderes e todo o princípio republicano. Parece que estão resgatando o absolutismo", disparou.

O diretor da Abin, que deve sair candidato a deputado federal, disse que há um 'excesso' de interferência do Supremo Tribunal Federal em ações de governo. Ele citou como exemplo a gestão da pandemia e a decisão que impediu operações policiais nas favelas do Rio durante a crise sanitária.

"Judicialização, levar à análise do Judiciário, não pode ser transferência de poder. O Judiciário tem que tomar medidas para não conhecer tais pedidos, porque são assuntos políticos", defendeu. "Há um protagonismo do Judiciário. Isso é equivocado."

Ramagem também comentou a saída do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, hoje pré-candidato a presidente, do governo. Moro foi o pivô do inquérito sobre as trocas promovidas por Bolsonaro na PF.

"Ficou nítido que o Moro quis em momento complicadíssimo, porque era o início da pandemia, formar uma grande ruptura, desconcertar a República com o que ele estava alegando", criticou. "O Moro, no Ministério da Justiça, primeiro parecia um grande acerto, uma grande esperança. Depois acabou sendo uma grande decepção. Depois o que se viu foi uma grande traição, uma deliberada traição, não ao presidente, à sociedade e ao Brasil."