Finalidade da parceria é combater os conteúdos falsos relacionados à Justiça Eleitoral

Por Caio Junqueira

O Telegram Messenger INC assinou nesta sexta-feira (25) termo de adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A finalidade da parceria é combater os conteúdos falsos relacionados à JE, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral nas diferentes fases e aos atores nele envolvidos.

Com mais essa parceria, o TSE segue o objetivo e fim de garantir a democracia por meio de informação correta à população. O termo de adesão foi celebrado gratuitamente, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre o Telegram e o TSE, devendo cada uma das instituições arcar com os custos necessários às respectivas participações no Programa.

Pelo termo, o Telegram se compromete a manter o sigilo necessário sobre as informações a que tiver acesso ou conhecimento no âmbito do TSE, salvo autorização em sentido contrário outorgada pelo Tribunal.

O Programa

O Programa foi instituído pela primeira vez em agosto de 2019, após a experiência de ataques sofridos durante a campanha de 2018, e como forma de se preparar para as Eleições 2020. A parceria entre o TSE e diversas instituições se tornou um dos principais pilares do combate à desinformação, uma vez que contrapõe eventuais notícias falsas com notícias verdadeiras apuradas e checadas com o auxílio da imprensa profissional.

Além de contar com as principais instituições democráticas brasileiras, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também fazem parte as principais plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens do mundo como Google, Facebook, Instagram e WhatsApp, bem como as agências de checagem de notícias, segmentos da imprensa, telecomunicações, tecnologia da informação, provedores de internet, agências de checagem e partidos políticos, entre muitos outros.

A lista completa das entidades pode ser conferida na página Desinformação, criada para dar amplitude ao programa e manter a sociedade atualizada sobre as ações.

Proposta

Na terça-feira (22), o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, enviou aos representantes do aplicativo um ofício com um convite para uma reunião virtual na quinta-feira (24) de março. O ofício fazia a proposta para a adesão da plataforma ao Programa de Enfrentamento à Desinformação.

Na semana passada, o Telegram foi alvo de um bloqueio determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na decisão, Moraes havia determinado que as plataformas digitais e provedores de internet adotassem ações para inviabilizar o funcionamento do aplicativo.

A determinação causou reação de núcleos bolsonaristas que utilizam a plataforma para troca de mensagens. Para o presidente Jair Bolsonaro (PL), a decisão de Moraes foi um “crime”.

No último domingo (20), no entanto, após a plataforma cumprir integralmente as decisões judiciais determinadas pelo Supremo dentro do prazo de 24 horas, o ministro do STF revogou a decisão.

Agência afirma que intenção é ajudar consumidores e médicos a terem um acesso maior à informação

Com RedeTV!

Uma lista com 152 emagrecedores proibidos no Brasil foi divulgada nesta sexta-feira (25), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os produtos irregulares são similares ao chá apontado como causador da morte da enfermeira Edmara Silva Abreu, de 42 anos, em fevereiro deste ano.

A lista será atualizada mensalmente pela Anvisa, que afirmou, que a intenção é evitar a venda deste tipo de produtos, para evitar os riscos causados. Os emagrecedores proibidos não contém segurança, eficácia e qualidade comprovados e são comercializados irregularmente.

Lista atualizada para o período de 01/01/2020 a 10/03/2022 de produtos similares ao “50 ervas”.

50 ERVAS EMAGRECEDOR 

50 ERVAS EMAGRECEDOR FORTE - NATUVIVA 

ACADEMIA SENSE SHOT 

AFINA CHÁ 

ALWAYS FITNESS GOLD 

AMERICAN FIT 

BIO SLIM 

BIOFITSLIM 

BIONATTI EMAGRY 

BIOSLIM 

BLACK CAPS 

BLACK EXTREME TRADICIONAL NIVEL 3 

BLACK EXTREME ULTRA 

BLACK SLIM 

BLUEELIFE 

CÁPSULA SECA BARRIGA COM GOJI BERRY 

CÁPSULAS PARA EMAGRECER O CORPO – SHOU SHEN JIAO NANG (VERMELHO) 

CÁPSULAS PARA REGULAR OS INTESTINOS – TONG BIAN JIAO NANG (VERDE) 

CASTANHA DA ÍNDIA 

CAVEIRINHA PINK 

CELULITE SENSE OFF 

CHÁ 37 ERVAS - DENATURE 

CHÁ BARRIGA DOS SONHOS - VIDA FIBER 

CHÁ DA VIDA 

CHÁ DA VIDA DIABETE 

CHÁ DA VIDA DIABETE - PRÓ-ERVAS 

CHÁ MISTO A GRANEL DA MARCA TIPUANA NATURAVITTA

CHÁ MISTO EM CÁPSULAS DA MARCA TIPUANA NATURAVITTA

CHÁ MISTO EM SACHÊS DA MARCA TIPUANA NATURAVITTA

CHÁ PARA EMAGRECER O CORPO – SHOU SHEN CHÁ (VERMELHO) 

CHAMOMILLE EMAGRECEDOR 

CHAMOMILLE EXTRA FORTE 

COMPOSTO EMAGRECEDOR FORMULA 1 

COMPOSTO EMAGRECEDOR FORMULA 2 

COMPOSTO EMAGRECEDOR FORMULA 3 

COMPOSTO EMAGRECEDOR LIWAIB 

COMPOSTO SECA BARRIGA 

DERRETE GORDURA LIWALIB 

DETOX BUGROON

DETOX SLIM NATURE 

DIET SLIM (EXTRATO DE ERVAS) 

DIET+STRONGER 

DRENAGEM LINFÁTICA EM CÁPSULAS 

DUROMAX 

ELIXIR DA VIDA 

EMAGFIT 

EMAGIL FIT 

EMAGRECEDOR ALWAYS FITNESS GOLD 

EMAGRECEDOR CHAMOMILA 

EMAGRECEDOR DA BEL 

EMAGREZAN 90 COMP 600 MG 

ENERGY POWER 

ENZYMAX 

ESBELT PREMIUM 

EXCELÊNCIA FITNESS - EXTRATO DE ERVAS 

EXTRATO DE ERVAS NEW GREEN

FAT RED BURNER 

FINAS GOLD 

FINE NATURE 

FINY SBELT 

FIT BODY CAPS 

FIT MAX BLACK DIAMOND 

FIT MAX DETOX 

FIT MAX RED GOLD 

FIT MAX SLIM 

FLORA CAPS AÇAFRÃO

FLORA CAPS HIBISCUS

FLORA CAPS SECA BARRIGA

GUMMY SENSE REDUX POWER 

GYM POWER FIT 

INIBIDOR DE APETITE 

INNOVATE 

KI FINA CORPUS 

KIT ACELERADOR EXTRA FORTE 

KIT EMAGRECIMENTO (MELHOR DIA E MELHOR NOITE) MELHOR LIFE 

KIT LIMPEZA HEPÁTICA (MALIC PRO + SAL AMARGO) DR LIMÃO 

LADYFIT EMAGRACEDOR 

LIDA DAIDAIHUA 

LIPO DA DONA 

LIPO FIT 

LIPO FITE PRO-MAX 

LIPODIET BLUE EMAGRY 

LIPODIET NIVEL 4 

LIPODIET ROSA EMAGRY 

LIPOEXTREME ORIGINAL 

LIPOFIT PRO-ONE 

LIPOFITE PRO 

LIPOSCULP SENSE 

LIPOTRIL 

LIPOTRON MAX 

MASTER FIT 

MAX XTREME 

MEG ERVAS 

MELHOR LITHOTHAMNIUM MELHOR LIFE 

MODER DIET 

MODER DIET 

MODER DIET GOLD 

MZT 

NATU DIET 

NATUDRIN 

NATUDRIN 

NATUPLUS X 

NATURAL DIETA 

NEW GREEN 

NEW GREEN 

NEW LIP 

NEW REDUX DR LIMÃO 

ORIGINAL ERVAS 

PHYTOPLUS X 

PINK BLACK 

PINK BLACK EXTRATO DE ERVAS 

POTENCIALIZE LIWALIB 

POWERFITE 

PRATIC LINE 

REDUTIZE 

REDUTROL 

RELAX CAPS 

RENOVA FIT POWER 

SARACURA CARÁ INSULINA 

SECA BARRIGA 120 COMP 600 MG 

SECA BARRIGA MAXX 

SECA TUDO TURBO 

SENSE INIBIDOR 

SENSE REDUX ABDÔMEN 

SIBUTINA 

SIBUTRAMIN 

SIBUTRAMIN 

SLIM BLACK 

SLIM BLUE LOSS 

SLIM EXCLUSIVO THERMO BLEND 

SLIM GOLD 

SLIM NATURE 

SLIM NATURE DETOX 

SLIM PREMIUM 

SLIM RED TURBO 

SLIM RESULT 

STRONGER DIET 

STRONGER DIET + 

SUCUREU 

SUPER CHÁ SB 

SUPERCHÁ SB ORIGINAL 

TEXTOTRIL 

THE BEST SLIM 

TODOS OS PRODUTOS DA LINHA DIET + 

TODOS OS PRODUTOS LISTADOS NO WEBSITE WWW.EMAGILFIT.COM.BR 

UNHA DE GATO COM UXI AMARELO 

UPLIFE 

VALERIANA 

VIDA ERVAS MULHER REGULADOR MESTRUAL - VIDA ERVAS 

VIVENDO E EMAGRECENDO 

WORLD SLIM 

XTREME SLIM 

Alberto e outros dois homens foram levados à delegacia, onde prestaram esclarecimentos e foram liberados

Da Redação

O irmão do senador Davi Alcolumbre, Alberto Samuel Alcolumbre Tobelem, foi flagrado com R$ 500 mil em blitz na madrugada desta sexta-feira (25), no Parque Anhembi, na Zona Norte de São Paulo.

Alberto e outro homem estavam em um Ford Fusion preto, e ao se depararem com a operação policial na Avenida Olavo Fontoura, pararam o carro em meio a via por alguns segundos, e logo após, desligaram os faróis e deram marcha ré.

Por identificarem uma ação suspeita, os agentes realizaram a perseguição ao veículo por cerca de 200 metros. Na abordagem foi encontrada a quantia de meio milhão de reais, onde foi alegado que o valor pertencia a um grupo de empresários que financiaria uma campanha política.

Ao longo da abordagem, um conhecido do suspeito se aproximou em um Fiat Toro branco. Ele se apresentou como advogado, e afirmou que o dinheiro era seu, referente a honorários de uma causa que havia ganho, dando outra versão.

Já na delegacia os policiais contaram as cédulas que totalizaram R$ 499.970. Os rapazes prestaram esclarecimentos e foram liberados. O caso foi registrado no 13º Distrito Policial da Casa Verde.

Leia mais: Ataque russo a teatro de Mariupol vitimou ao menos 300 pessoas, dizem autoridades locais; Bolsonaro assina MP com alterações nas regras de teletrabalho

Petista se referiu às doações anunciadas pelo ex-procurador da Lava Jato, que divulgou um vídeo dizendo ter recebido R$ 500 mil

Por Luciana Lima

 
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (25/3) que pretende entrar com um recurso na Justiça para aumentar a indenização a ser paga pelo ex-procurador Deltan Dallagnol. O valor estipulado no processo referente à apresentação de PowerPoint com as acusações da operação Lava Jato contra o petista foi de R$ 75 mil.

Ao discursar em um evento na cidade de Santo André (SP), o ex-presidente ironizou a condenação de Dallagnol, dizendo que essa foi uma “mentira que o deixou feliz”.

“Temos que ter muito cuidado com as mentiras que vemos por aí, que chegam pelo WhatsApp. Mas confesso que tem uma mentira aí que me deixou feliz”, disse Lula, referindo-se à condenação de Dallagnol.

“A gente estava reinvindicando R$ 1 milhao, a Justiça determinou R$ 75 mil. Mas agora eu vi que ele arrecadou mais. Então, vou entrar com recurso para a gente ganhar mais. Já que ele pode arrecadar, ele pode pagar mais”, continuou, referindo-se às doações que o próprio Dallagnol divulgou ter recebido.

Em vídeo publicado no YouTube, Dallagnol disse ter recebido mais de R$ 500 mil em doações após ser condenado a indenizar o ex-presidente por danos morais.

O valor superou a indenização determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixada em R$ 75 mil. A apresentação acusava Lula de liderar uma organização criminosa.

“Quero agradecer de todo o coração pela coisa incrível que vocês fizeram, inacreditável. Em menos de 24 horas, vocês, espontaneamente, pegando meu CPF na internet e fazendo doações via Pix, depositaram mais do que o valor daquela condenação injusta, absurda que o STJ determinou que eu pagasse para o Lula”, disse o ex-procurador, no vídeo.

Agradecimento

Ao lado de Guilherme Boulos e Fernando Haddad, Lula visitou os condomínios de Novo Pinheirinho e Santo Dias, na cidade de Santo André, na região do ABC Paulista. A visita tem o objetivo de turbinar a camanha de Boulos à Câmara dos Deputados e ocorre após a decisão do psolista de se retirar da corrida pelo Palácio dos Bandeirantes.

Durante o evento, Lula e os demais políticos visitaram um apartamento do condomínio e almoçaram na cozinha do MTST, montada há cerca de um ano e que serve refeições gratuitas tanto para moradores dos prédios quanto para pessoas que estão sem condições de comprar comida. Durante a pandemia, a cozinha chgou a distribuir cerca de 180 refeições diárias.

Uma das cozinheiras, Luzia Hilda da Silva, preparou biscoitos com a inscrição “Lula 2022” e presenteou o petista.

Entregue em 2012, o conjunto de prédios foi a maior obra financiada pelo programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, um braço do projeto que foi marca dos governos petistas . Ao todo, 910 famílias do movimento moram no local em apartamentos de 54 metros quadrados com varanda, quadra esportiva e área social.

Na segunda-feira (21/3), Boulos decidiu retirar a pré-candidatura ao governo de São Paulo e se lançar na corrida para a Câmara dos Deputados. A decisão reforça a candidatura de Fernando Haddad, defendida por Lula e que, de acordo com recentes pesquisas, lidera as intenções de voto dos paulistas.

Ministro da Educação é alvo de denúncia de suposto favorecimento a pastores no MEC

Por Gabriel Hirabahasi

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou abertura de inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, após denúncia de suposto favorecimento a pastores no MEC.

A decisão atende a um pedido feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) na quarta-feira (23). A ministra aceitou o pedido feito pela PGR para que sejam ouvidos Ribeiro, os dois pastores suspeitos (Gilmar Santos e Arilton Moura), além de prefeitos que relataram supostos pedidos de propina e irregularidades envolvendo o MEC. O inquérito terá prazo de 30 dias improrrogáveis, segundo a decisão da ministra.

O motivo é o áudio revelado pelo jornal “Folha de S. Paulo” no qual o ministro diz privilegiar dois pastores evangélicos na distribuição de verbas do MEC.

Em sua decisão, a ministra afirma que “a gravidade do quadro descrito é inconteste e não poderia deixar de ser objeto de investigação imediata, aprofundada e elucidativa sobre os fatos e suas consequências, incluídas as penais”.

Cármen Lúcia afirmou que os fatos divulgados “as circunstâncias expostas, que evidenciariam ocorrência de práticas delituosas a serem apuradas com o prosseguimento de ação penal pública incondicionada, tornam indispensável, segundo a manifestação do Ministério Público, o aprofundamento da investigação dos noticiados crimes”.

Em sua decisão, a ministra negou o pedido feito pela Procuradoria Geral da República para que todas as petições envolvendo o mesmo assunto sejam anexadas ao inquérito da PGR.

Segundo a ministra, esse pedido “será analisado oportunamente, considerando haver algumas que relatam os fatos descritos também no presente Inquérito, mas que merecem atenção específica em razão da indicação de circunstâncias peculiares e indicação de outros agentes públicos além do agora investigado”.

As petições apresentadas ao STF sobre esse caso incluem não só o ministro da Educação, mas também o presidente Jair Bolsonaro.

A ministra determinou, ainda, que o Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União enviem, em até 15 dias, esclarecimentos sobre o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados pela pasta para a distribuição de recursos.

O pastor Gilmar Santos – citado por prefeitos como um dos participantes de evento do MEC em Brasília – que também será investigado pelo STF, divulgou uma nota em sua rede social, nesta quarta-feira (23), declarando que as afirmações veiculadas sobre sua participação em um “gabinete paralelo de pastores” são “inverdades”.

“Nego, peremptoriamente, a falácia de que pedi, recebi, mandei pedir, ou de algum forma, contribuí, para o recebimento de propina, ou qualquer ato de corrupção junto ao Ministério da Educação, bem como ao atual ministro titular da pasta. Também ab-rogo a falácia de que faço parte de um gabinete paralelo de pastores com quaisquer das finalidades elencadas anteriormente”, disse o pastor.

O que diz o ministro

À CNN, Milton Ribeiro negou que Bolsonaro tenha pedido para favorecer pastores e diz que não deixará o cargo. Em entrevista exclusiva à analista da CNN Renata Agostini, na noite de ontem (23), o ministro admitiu que o presidente chegou a pedir para que a pasta da Educação recebesse líderes evangélicos, mas garantiu que liberação de verbas segue “critérios técnicos”.

Veja a íntegra o despacho da ministra Cármen Lúcia:

Assim, defiro o pedido da Procuradoria-Geral da República e determino a instauração de inquérito em desfavor de Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para apurar os fatos descritos, que indicam possível prática de crimes.

11. Defiro também os pedidos da Procuradoria-Geral da República de: a) oitiva de Milton Ribeiro, Gilmar Santos, Arilton Moura, Nilson Caffer, Adelícia Moura, Laerte Dourado, Doutor Sato e Calvet Filho; e b) de expedição de oficio ao Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União, para, no prazo máximo e improrrogável de quinze dias, esclarecerem o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados.

12. Indefiro o requerimento constante da alínea b apresentado por ser impertinente ao objeto da presente investigação e sem vinculação jurídica com as práticas apontadas como delituosas que teriam sido cometidas pelo investigado.13. O requerimento de apensamento de outras petições será analisado oportunamente, considerando haver algumas que relatam os fatos descritos também no presente Inquérito, mas que merecem atenção específica em razão da indicação de circunstâncias peculiares e
indicação de outros agentes públicos além do agora investigado. Considerando a necessidade de especificação na análise e decisão a ser exarada em cada qual das Petições, aquele requerimento será cuidado em cada caso apresentado.

14. Deverá a autoridade policial, ainda, além das diligências acima deferidas, reunir outros elementos necessários à conclusão das investigações, apresentando peça informativa, nos termos do art. 230-C do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

15. Com a expedição dos ofícios, remetam-se os autos ao Departamento de Polícia Federal.

16. Fixo o prazo máximo de trinta dias improrrogáveis, salvo casode motivação específica e suficiente, para que a autoridade policial diligencie, pratique os atos e análise os dados obtidos.