Benefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categorias

Com Assessoria

Propostas foram anunciadas em outubro passado no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público
O pacote de matérias de autoria do Executivo que beneficiam servidores municipais de Palmas foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira, 14. As propostas foram anunciadas pela prefeita Cinthia Ribeiro em outubro passado, no evento em comemoração ao Dia do Servidor Público, e encaminhadas ao Legislativo. Dentre os benefícios, estão a equiparação salarial de várias categorias, o pagamento do auxílio-alimentação, a reestruturação do estatuto da Guarda Metropolitana de Palmas e outras iniciativas.

A prefeita Cinthia Ribeiro comemorou a votação e destacou a celeridade dos vereadores em analisar as matérias no âmbito das comissões, o que possibilitou uma votação mais segura, já que as maiores dúvidas e questionamentos foram dirimidos previamente. “Fico feliz em ver esses projetos aprovados ainda este ano. Os nossos servidores têm pressa, alguns já esperaram por décadas por melhorias. Esta é uma forma de fazer justiça e reconhecê-los pelo importante trabalho em prol do nosso município,” destacou Cinthia Ribeiro.

Confira os projetos de lei aprovados:

Benefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categoriasBenefícios concedidos pelo Executivo corrigem injustiças e atendem demandas antigas de várias categorias

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de acessos da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.

Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022
Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.

Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022
Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.

Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022
Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.

Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022
Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.

Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022
Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022
Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.

Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022
Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.

Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins.

Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022
Estende os contratos temporários de pessoal, realizados junto ao Município, de um para dois anos.

Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno.

Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022
Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05.

Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022
Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.

A Auditoria de Regularidade nº 11/2021, do TCE, em Figueirópolis, constatou irregularidades que podem somar um prejuízo de R$ 471.577,83 (Quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) aos cofres públicos do município

Com Assessoria

Segundo a decisão do TCE que converteu a Auditoria de Regularidade em Tomada de Contas Especial em Figueirópolis, através da Resolução nº 493/2022, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, “o processo de fiscalização que evidenciar atos que, a priori, resultam em prejuízo ao erário devidamente quantificado e cujo possível responsável foi adequadamente identificado deverá ser, dede logo, convertido em Tomada de Contas Especial”.

As irregularidade detectadas pela auditoria do TCE foram: Planejamento ineficaz na aquisição de combustível; Fracionamento na contratação de serviços contábeis; Não realização de concurso público para Procurador do Município e Contador; Ausência de motivação para contratação direta de combustível; Ilegalidades constatadas na adesão a ARP 6/2021 da Prefeitura Municipal de Lajeado (processo 486/2021) – Pregão Presencial 10/2021), referente a contratação de empresa para operação do sistema de cartões e outros serviços para atender à frota de veículos da Prefeitura de Figueirópolis; ilegalidade no procedimento licitatório –Pregão Presencial nº 30/2021, referente a locação de veículo; controle ineficaz de consumo e quilometragem dos veículos e máquinas da prefeitura e pagamento de proventos em afronta à lei.

A Auditoria de Regularidade realizada na Prefeitura Municipal de Figueirópolis pela equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo do TCE, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2021, teve como objeto os atos da prefeita Jakeline Pereira dos Santos; Jaime Soares de Oliveira, vice-prefeito; João José dos Santos Nelo, pregoeiro à época; Ilson Barbosa Costa, gerente do Sistema de Frotas Volus da Prefeitura Municipal, à época; Adenevaldo da Silva Machado, secretário de Administração; Posto Ferreira Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Volus Tecnologia e Gestão de Benefícios Ltda (contratada); R. C. Tratores e Serviços Ltda (contratada) e Sérgio Rodrigues de Mendonça Cosson (contratado).

Os envolvidos têm direito à ampla defesa no bojo do processo.

O Santo Padre, o Papa Francisco, acolheu nessa quarta-feira, 14 de dezembro, o pedido de renúncia apresentado por dom Romualdo Matias Kujawski, bispo de Porto Nacional.

Com Assessoria

E nomeou para a mesma diocese dom José Moreira da Silva, atualmente bispo de Januária (MG). Ele será o sexto bispo da diocese de Porto Nacional. A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou saudação ao novo bispo e agradecimento ao, agora, bispo emérito.

Dom José Moreira da Silva nasceu em Ponte Alta do Tocantins (TO). Cursou Teologia e Filosofia no Seminário Santo Antônio em Juiz de Fora (MG). Sua diocese de origem é Porto Nacional, onde desenvolveu seus trabalhos pastorais na condição de presbítero. Sua ordenação presbiteral se deu em 17 de janeiro de 1982.

Foi nomeado bispo de Januária em 12 de novembro de 2008, pelo então Papa Bento XVI. Sua ordenação episcopal foi em 17 de janeiro de 2009 na Catedral Diocesana de Porto Nacional, tendo como bispo ordenante o então Núncio Apostólico no Brasil, dom Lorenzo Baldisseri. Escolheu como lema episcopal “Misericordia in veritate” (Misericórdia na verdade).

Desde o ano de 2015 é bispo referencial da Cáritas Regional Minas Gerais.

Novo bispo emérito

Dom Romualdo Matias Kujawski, (foto) nasceu em 24 de janeiro de 1947, em Poznan, na Polônia. Com doutorado em teologia pela Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma, dom Romualdo fez seus estudos de filosofia e teologia em sua cidade natal, onde também recebeu a ordenação presbiteral em 24 de maio de 1973.

Antes de ser ordenado bispo, dom Romualdo foi vigário paroquial em Biezdrowo, Poznan; em Zniemysl, Poznan; em Ostrów Hlkp e professor no curso de teologia para leigos, Poznan. Foi também administrador paroquial de Kamionna, Poznan. No Brasil, foi professor de Teologia de Espiritualidade em Diamantina (MG) de 1988 a 1990; reitor do Seminário, em Diamantina, e do Seminário Interdiocesano do Divino Espírito Santo e vigário para a administração em Palmas de 1999 a 2008.

Foi sagrado bispo coadjutor de Porto Nacional no dia 15 de agosto de 2008, tomando posse em 30 de agosto do mesmo ano. Com a aceitação da renúncia do então bispo, dom Geraldo Vieira Gusmão, pelo Papa Bento XVI, assumiu como bispo titular em 4 de novembro de 2009, sendo o quinto bispo diocesano de Porto Nacional.

Saudação da CNBB

A CNBB, através de sua presidência, agradece a dom Romualdo pelos anos de dedicado pastoreio ao povo de Deus na diocese de Porto Nacional. Ao mesmo tempo, cumprimenta dom José Moreira da Silva que agora assume o governo da diocese, desejando-lhe frutuoso trabalho junto aos seus diocesanos.

Saudação da CNBB ao novo bispo de Porto Nacional

Estimado dom José Moreira da Silva,

Com alegria, recebemos a notícia da escolha do Santo Padre, o Papa Francisco, pela sua nomeação como novo bispo da diocese de Porto Nacional, em Tocantins. Desejosos de que tenha exitoso pastoreio à frente desta Igreja Particular, recordamos um trecho de uma Audiência Geral, proferida pelo Papa Francisco, no dia 7 de dezembro de 2022:

“Só podemos amar na liberdade, e foi por isso que o Senhor nos criou livres, livres até de lhe dizer não. Oferecer-lhe o que temos de mais querido é interesse nosso, permite-nos vivê-lo da melhor maneira possível e na verdade, como um dom que nos concedeu, como sinal da sua bondade gratuita, conscientes de que a nossa vida, assim como toda a História, está nas suas mãos benevolentes. É a isto que a Bíblia chama temor de Deus, ou seja, o respeito por Deus, não é que Deus me assusta, não, mas é um respeito, uma condição indispensável para aceitar a dádiva da Sabedoria (cf. Eclo 1, 1-18).

Portanto, queremos recordá-lo, com essa palavras proferidas pelo Papa Francisco, de que o que importa é que a nossa confiança seja depositada no Senhor, que nos ama imensamente e sabe que, com Ele, podemos edificar algo magnífico, algo eterno.

Desejamos que siga em frente, procurando sempre tomar decisões, com a oração, e temor a Ele.

Em Cristo,

Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte (MG)
Presidente da CNBB

Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre (RS)
Primeiro Vice-Presidente da CNBB

Dom Mário Antônio da Silva
Arcebispo de Cuiabá (MT)
Segundo Vice-Presidente da CNBB

Dom Joel Portella Amado
Bispo auxiliar da arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro (RJ)
Secretário-geral da CNBB

Agradecimento da CNBB ao bispo emérito

Estimado dom Romualdo,

Ao iniciar esta nova etapa de seu ministério episcopal, agora como bispo emérito, receba os nossos cumprimentos repletos de gratidão por tudo que tem doado à Igreja no Brasil.

Na diocese de Porto Nacional sabemos que viveu seu episcopado durante esses anos, semeando no amor de pai o Evangelho de Jesus Cristo. Por lá sua alegre e solícita presença nos faz garantir que poderá contar com nossa amizade e nossas orações.

Que Nossa Senhora Aparecida, Rainha e padroeira do Brasil, continue a ser intercessora, companheira e guia em seu ministério.

Em Cristo,

Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo de Belo Horizonte (MG)
Presidente da CNBB

Dom Jaime Spengler
Arcebispo de Porto Alegre (RS)
Primeiro Vice-Presidente da CNBB

Dom Mário Antônio da Silva
Arcebispo de Cuiabá (MT)
Segundo Vice-Presidente da CNBB

Dom Joel Portella Amado
Bispo auxiliar da arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro (RJ)
Secretário-geral da CNBB

Presidente da Câmara deve adiar a votação da PEC da Transição

Por Tales Faria 

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem encontrado dificuldades com o Centrão, que pede cada vez mais para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. De acordo com a coluna de Tales Faria, no UOL, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) teria oferecido 150 votos favoráveis a proposta em troca da indicação para o Ministério da Saúde.

A proposta de Lira teria emperrado o anúncio de de Nísia Trindade Lima, atual presidente da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), como ministra da Saúde do governo Lula. A previsão era de que Lula fizesse o anúncio na terça-feira, 13, o que não aconteceu.

A coluna apontou que Lira ofereceu garantir o voto a favor do texto de um grupo que chamou de "consórcio de deputados". Seriam cerca de 150 integrantes do seu partido, o PP, do União Brasil, PSDB e Cidadania, entre outras legendas. Com esses parlamentares, somados a outros partidos que ganharão ministérios e à base de apoio ao futuro governo já formada no Congresso, haveria votos mais que suficientes para aprovar a PEC na Câmara.

Apesar disso, integrantes da Equipe de Transição ouvidos pela coluna negam que Lula vá se render à pressão do presidente da Câmara.

Na Câmara uma sensação de que a PEC dificilmente será votada nesta semana, como queria o governo. A PEC já foi aprovada no Senado.

Por Caroline Aragaki

Banco do Brasil e Petrobras recuam mais do que a maior parte dos seus pares nesta quarta-feira, 14, enquanto investidores digerem que a Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça um projeto de lei que muda a Lei das Estatais. Por volta das 10h15, Banco do Brasil ON caia 2,39%; Petrobras ON, 2,97%; e Petrobras PN, 3,34%.

O projeto de lei aprovado na Câmara foi modificado de última hora para incluir uma redução no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais. O texto, aprovado pelos deputados com 314 votos favoráveis a 66 contrários, segue agora para análise do Senado.

Câmara afrouxa Lei das Estatais e pode facilitar ida de Mercadante para a presidência do BNDES

Lei atual proíbe que dirigente de campanha política assuma cargo em estatais por três anos e texto aprovado por deputados muda prazo para 30 dias. Mudança ainda será analisada pelo Senado.

“Em resumo, acabar com a Lei das Estatais deve ter impacto negativo sobre a rentabilidade destas empresas e consequentemente sobre a cotação de suas ações na bolsa”, comenta Gabriel Araujo Gracia, analista de Equity Research da Guide, mencionando que rentabilidade das estatais aumentou consideravelmente em relação a pares privados desde que a lei foi aprovada em 2016.

A Petrobras ainda afirmou na terça que recebeu auto de interdição da ANP para a paralisação da operação em 37 instalações no Estado da Bahia, o que é visto como negativo para o Itaú BBA: “Os ativos Estação Recife e NGPU Catu da Bahia Terra são cruciais para o escoamento da produção de óleo e gás dos ativos da PetroReconcavo e 3R na Bacia do Recôncavo”, diz o banco, em relatório. O petróleo alta, com o Brent subindo 0,61% e o WTI, 0,70%.