Equipamento é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres

Por : Aline Sêne

O evento de assinatura da ordem de serviço da Casa da Mulher Brasileira, nesta sexta-feira, 5, em Palmas, foi marcado pela força da integração de entidades em defesa dos direitos das mulheres. Em seu discurso, a prefeita Cinthia Ribeiro agradeceu o empenho de todos os envolvidos no projeto, entre eles, a senadora Dorinha Seabra, que articulou junto ao Governo Federal a viabilização dos recursos para a obra. “Precisamos fazer política pública de Estado, com respeito, trabalhando para as pessoas, especialmente, aquelas que mais precisam”, defendeu a prefeita.

Atualmente, existem sete Casas da Mulher Brasileira. Diferente de outras localidades, em Palmas, a obra será executada pela prefeitura. As máquinas devem iniciar os trabalhos nos próximos dias. A previsão de entrega das instalações é março de 2024. “Esta é uma obra de suma importância para nós. Fico feliz em saber que o municipío tem capacidade técnica e financeira para tocar uma obra desta amplitude”, destacou Cinthia Ribeiro.

Representando o governador Wanderlei Barbosa, a secretária estadual da Mulher, Berenice Barbosa, destacou que há muito o que ser feito pelas mulheres do Tocantins e que a parceria é, sem dúvida, o melhor caminho para a promoção de políticas públicas eficientes. “Prefeita, vamos caminhar juntas para fortalecer nossas parcerias, para fazermos uma política pública consolidada. Para que amanhã, um outro político que venha nos suceder não acabe o que foi feito”, enfatizou a secretária.

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra, no mesmo espaço, serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres.

Por: Cida de Sousa

O prefeito Celso Morais cumpriu agenda de trabalho na última sexta-feira, dia 05, em Palmas, onde participou de um debate promovido pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) e teve a participação do gestor da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, Nésio Fernandes. O evento Saúde em Campo reuniu representantes de 64 municípios tocantinenses e abordou as principais ações, os números e as perspectivas para o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde.

Para Celso Morais o momento foi “uma possibilidade de aprender um pouco mais sobre a saúde primária de Paraíso do Tocantins”. O gestor acrescentou ainda que foi uma oportunidade de trocar dialogo com gestores de outros municípios até mesmo para conhecer outras maneiras de gestão em saúde. O secretário municipal de Saúde, Arllerico André e toda a equipe técnica da SEMUS acompanharam Celso Morais neste evento.

O Saúde em Campo foi organizado pelo deputado federal Ricardo Ayres com o apoio do Ministério da Saúde. “Estamos trazendo informações e conteúdos para que os nossos secretários de Saúde e os prefeitos conheçam tudo aquilo que o Ministério tenha a oferecer enquanto política pública de atenção primária”, afirmou Ricardo Ayres.

De acordo com Nésio Fernandes, secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde, “foram apresentados os desafios no que diz respeito à transição demográfica do país e decisões que precisam ser tomadas mas que precisam de força para acontecer. Por isso é preciso uma monilização geral dos entes das gestões municipal, estadual e federal”.

As eleições municipais de 2024 vão exigir muito mais que uma simples vontade de se eleger em todos os municípios tocantinenses, mas, principalmente, nos maiores colégios eleitorais, com ênfase maior ainda naqueles que abrigam sedes ou retransmissores dos canais de TV e Rádio, onde o Horário Eleitoral Obrigatório será um ingrediente fundamental para a formação do voto dos eleitores.

Por Edson Rodrigues

Trocando em miúdos, será jogo duríssimo em qualquer município, mas Palmas será onde o páreo reunirá as condições de disputa mais acirradas e será decidido nos menores detalhes, pois além de Rádios e TVs, é na Capital onde se concentram 90% dos blogs, sites e portais de notícia, abrindo ainda mais o leque para a exposição dos candidatos ao mesmo tempo que para a informação dos eleitores acerca dos postulantes.  Essa situação de Palmas é espelhada, em menor escala, nas cidades de Araguaína, Gurupi, Porto Nacional Paraíso e Guaraí, que, em menor escala, também sediam veículos de comunicação.

Essa será a realidade para quem deseja ter alguma chance nas eleições municipais do ano que vem: profissionalismo acima de tudo e uma infraestrutura obrigatória a dar sustentação aos trabalhos de campanha. Não há mais espaço para candidatos “verdes”, para o amadorismo, para o improviso e para os aventureiros.

Equipe, grupo e dinheiro

O profissionalismo tem que estar em primeiro lugar na lista de prioridades nos principais colégios eleitorais do Estado, pois, sem ele, os programetes de Rádio e TV soarão amadores aos olhos e ouvidos dos eleitores, que associarão essa falta de capacidade à imagem dos candidatos, deixando-os fora de suas listas de possibilidades de voto logo de cara.

O grupo político, agremiação ou federação pelo qual o candidato estiver concorrendo também somará ou diminuirá pontos ao candidato. Um grupo político desunido, sem harmonia, sem comando ou sem identidade, relegará o candidato às últimas colocações na escala de preferência dos eleitores. Um partido fraco, sem estrutura e sem identificação com o município, não conseguirá atrair bons nomes, muito menos a atenção dos eleitores. Já uma federação malfeita, acertada apenas por caprichos dos partidos ou candidatos, não conseguirá convencer o eleitorado de que o candidato será fiel às suas ideologias ou às suas propostas pois haverá muitos “caciques para poucos índios”. Por fim, sem dinheiro para bancar uma campanha decente, arcando com as despesas – grandes – que decorrem de qualquer processo eleitoral, com verba vinda exclusivamente da conta oficial da campanha – o que é extremamente difícil – ainda mais em tempos de federações partidárias que decidem tudo de cima pra baixo – não haverá candidatura que se sustente com força e atitude suficiente para chegar à reta final com chances de vitória.

Ouvir primeiro para fazer depois

Outro ingrediente crucial para os pretensos candidatos nas eleições municipais de 2024 será ouvir muito. Ouvir, primeiro, a voz das ruas, as demandas do povo e, só então, passar a ouvir os conselhos das lideranças políticas, partidárias, classistas e comunitárias, para saber filtrar e decidir quem está  alinhado com o que quer o eleitorado, que é conselho e o que não passa de bajulação e o que deve ser levado em consideração ou não, na hora de planejar as ações de campanha e os atos de governo, que serão explicados e tornados públicos nos santinhos, nas reuniões e no Horário Obrigatório de Rádio e TV.

O candidato que não estiver sintonizado com as demandas do povo estará fadado a falar ao vento, pois não basta querer ser candidato, é preciso estar preparado – e bem-preparado – para fazer o discurso que o povo quer ouvir para fomentar uma credibilidade genuína junto aos eleitores.

Não basta ter o maior percentual do Horário Eleitoral Obrigatório, muito menos o maior quinhão do Fundo Partidário, se não tiver, também, o maior conhecimento e a maior penetração junto ao eleitorado.

Esta campanha não será a do “milhão contra o tostão”. Será a do conhecedor da situação contra os aventureiros oportunistas, os candidatos profissionais e os candidatos de si mesmos.

Apoio palaciano é importante, mas não garante

Além de todos os elementos já apresentados, há, ainda, um tão importante quanto o profissionalismo, as infraestruturas pessoal e partidária, a condição financeira e a vontade de ser candidato. E ele tem nome e sobrenome: Palácio Araguaia.

Com um governo tão harmonioso, equilibrado e alinhado com as demandas da população, o apoio do Palácio Araguaia e do seu grupo político a qualquer candidato, nos 139 municípios, será um divisor de águas, pois leva consigo a simpatia da maioria absoluta da população tocantinense.

Mas, cada município guarda, em si, uma história política diferente. Há municípios em que bastou o apoio palaciano para que candidatos e candidatos fossem eleitos, mas, em Palmas, por exemplo, nunca, na história política do Tocantins, o Palácio Araguaia conseguiu eleger um prefeito.

Logo, mesmo com todos os predicados necessários para ser competitivo nas eleições de 2024, será necessário muito marketing, muita sola de sapato, muito suor e muito profissionalismo e comprometimento com a própria vontade de ser eleito, para que se consiga ter sucesso.

Palmas, o desafio

Palmas, a Capital do Tocantins, pela primeira vez terá um segundo turno. Não apenas por já ter mais de 200 mil eleitores, mas pelo fato de o número de candidatos, desde agora, ser grande, o que vai dividir os votos por muitos, impedindo que um deles possa ter 50% mais um, dos votos válidos.

Logo, tudo o que foi falado acima, que será necessário para uma candidatura ser, ao menos, competitiva, é multiplicado por 10 em Palmas, principalmente a questão do marketing e da assessoria de imprensa. Afinal, Palmas concentra os veículos de Rádio, TV, blogs, portais e sites de notícias, e é onde todos os partidos, agremiações, federações e grupos políticos concentrarão seus esforços para obter a vitória mais importante, rumos às eleições majoritárias de 2026.

Todos que estejam envolvidos, da mínima forma, nas eleições municipais de 2024 sabem que Palmas é a joia da coroa, principalmente o grupo palaciano que tem que fazer valer o fato de Wanderlei Barbosa ter na Capital a sua base eleitoral e a importância de manter esse predomínio visando o futuro político do governador “curraleiro”

Conclusões

Até agora, o que se vê são dezenas de candidatos a prefeito e milhares de candidatos a vereador, nos 139 municípios tocantinenses, sem condições, sequer, de iniciar uma campanha que lhes garanta competitividade.

Por outro lado, alguns desses candidatos serão “pinçados” por grupos políticos, incluindo o palaciano, para receber apoio, recursos e infraestrutura em suas caminhadas rumo à uma eleição, seja para prefeito – principalmente – seja para vereador. E essa escolha não será por amizade, companheirismo ou parceria.  Será por merecimento, melhor estratégia, melhor posicionamento em pesquisas, mas, principalmente, pelos que estiverem com assessorias profissionais de imprensa, marketing e jurídica, pois isso vai, por si só, “filtrar” os candidatos que estão levando suas pretensões a sério e os colocar entre as preferências de todo e qualquer grupo político.

Portanto, os políticos amadores e até os profissionais estarão em segundo plano nas eleições municipais de 2024.

Agora é a hora do profissionalismo!

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste domingo (7) que o Congresso deve tornar mais rígida a proposta de arcabouço fiscal enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em especial estabelecendo restrições no caso de descumprimento da regra.

POR RANIER BRAGON

Hoje, a legislação determina que o governo precisa contingenciar gastos caso a avaliação de receitas e despesas não esteja compatível com o objetivo a ser perseguido no ano. Há, inclusive, o risco de penalidade para os agentes públicos se eles não promoverem o bloqueio de verba nesses casos.

Na proposta enviada pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda), há uma flexibilização e o congelamento de recursos passa a ser opcional.

"Acho que os enforcements [incentivos ao cumprimento da regra] deverão vir no texto já da Câmara e que, sem dúvida, o Senado dará sua contribuição para que isso não fique no limbo", disse Lira em entrevista à CNN Brasil.

O presidente da Câmara, que está em viagem a Nova York, disse que a punição em caso de descumprimento deve recair sobre o governo.

"Nós não defendemos a responsabilização pessoal do agente público, mas o governo como um todo tem que ter restrições quando não cumprir as metas que propõe no arcabouço. Acredito que deve ter mudança no texto para que essa legislação fique mais rígida."

Principal proposta econômica deste início de governo, o arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos e deve ser votado na Câmara dos Deputados ainda neste mês.

O arcabouço fiscal fixa regras, parâmetros e mecanismos para equilibrar as contas públicas, de forma que o governo não gaste mais do que suas receitas e acabe aumentando a dívida pública de forma descontrolada. Ter regras dá previsibilidade e segurança aos credores, permitindo que os juros cobrados caiam.

Em entrevista à Folha, o relator do projeto, Claudio Cajado (PP-BA), também deu a entender que deve incluir punição ao governo em caso de descumprimento. Cajado, que é próximo a Lira, deve apresentar o seu texto nesta semana.

Segundo Cajado, há demanda dos deputados sobre restrições em caso de descumprimento.

A visão de integrantes do governo é que a necessidade de bloqueio de recursos vai estar presente de qualquer forma porque, caso o resultado fique desequilibrado, a penalidade virá em forma de menor expansão de despesas no ano seguinte.

Além disso, a própria previsão de dados desequilibrados poderia causar um dano à reputação do governo -o que forçaria o Executivo a tomar as medidas de ajuste necessárias.

A ultradireita foi a grande vencedora da eleição do conselho que discutirá a nova Constituição do Chile, impondo mais uma derrota ao presidente Gabriel Boric, de esquerda. O país foi às urnas neste domingo (7) depois de ter rejeitado uma primeira versão do texto em setembro.

POR JÚLIA BARBON

Com quase 100% das mesas apuradas, o Partido Republicano conseguiu o maior número de representantes (22 dos 50 conselheiros). Em segundo lugar, veio o grupo governista de esquerda Unidad para Chile (17 vagas). Na sequência, apareceu a lista Chile Seguro, da direita tradicional (11 vagas).

Um candidato indígena também levou a 51ª cadeira. Não havia um sistema de "cotas" para indígenas, mas, se os dois postulantes nessa condição conseguissem ultrapassar 1,5% dos votos totais, o mais votado se somaria aos outros 50, como aconteceu.

Já a coalizão de centro-esquerda Todo por Chile e o Partido de la Gente, mais à direita, não conseguiram nenhuma vaga, assim como os três candidatos que concorreram de forma independente.

Somando as listas, a direita terminou com a maioria absoluta de 33 cadeiras, mais do que as 31 necessárias para aprovar mudanças. Por outro lado, a esquerda não conseguiu as 21 que precisaria para vetar eventuais medidas com as quais não concorde.

Na prática, se quiser, a direita poderá conversar sozinha para redigir a nova Constituição do país. O resultado é considerado histórico no Chile, que nunca viu uma vitória desse lado do espectro político em eleições parecidas com essa, como as legislativas.

Formado em sua maioria por políticos, o conselho vai receber em junho um pré-projeto que está sendo escrito por 24 especialistas, principalmente juristas, e vai debatê-lo até outubro. Após alguns trâmites, a proposta de Carta passará por um novo plebiscito em dezembro.

Candidatos José Antonio Kast, do Partido Republicano, e Gabriel Boric, da Convergência Social, de esquerda 

Além de partir de uma base, esses conselheiros terão de respeitar 12 princípios já acordados, como a constatação de que o Chile é uma república democrática, com um Estado unitário, descentralizado e formado pelos Três Poderes.

Também já é consenso que Banco Central, Justiça Eleitoral, Ministério Público e Controladoria são independentes. A nova Carta substituirá a que está em vigor, de 1980, da ditadura de Augusto Pinochet.

Esta eleição, com voto obrigatório, foi considerada uma régua da popularidade de Boric, desgastado pelo fracasso da última tentativa e por outras derrotas políticas recentes. Também era esperado que o pleito medisse o fortalecimento da direita, impulsionada por crises na economia e na segurança.

O resultado deve trazer ainda mais dificuldades para a governabilidade do presidente. Ele já teve que fazer duas reformas ministeriais importantes desde que assumiu o país, em março de 2022, para levar o governo mais ao centro do espectro político, após sofrer a rejeição da reforma constitucional e também da tributária.

"É uma vitória absoluta do Partido Republicano e um desempenho do partido governista muito aquém das expectativas, assim como da centro-direita, o Chile Seguro", diz o advogado e analista político Esteban Montoya, que foi assessor do ex-presidente Sebástian Piñera, de direita.

As três principais pautas do Partido Republicano são a segurança, uma posição anti-imigração e um sistema econômico que pende mais para o privado do que para o público. A sigla também é muito criticada por defender aspectos da ditadura de Pinochet.

O pleito deste domingo foi marcado por um clima de apatia entre os chilenos. Eles foram às urnas pela sétima vez em pouco mais de dois anos, considerando a soma de eleições municipal, estadual e presidencial, além de primárias e plebiscitos.

Por isso havia uma expectativa negativa sobre o nível de participação da população neste domingo. A contagem do Serviço Eleitoral do Chile (Servel) aponta que 81% dos eleitores foram votar, menos do que os 86% do plebiscito que acabou rejeitando a primeira redação.

A percepção era a de que as pessoas estavam em outra sintonia. Depois de uma década de estabilidade, o país vive retração econômica, com alta da inflação, da pobreza, da informalidade e dos crimes. Também passa por uma crise migratória, com a chegada de venezuelanos e peruanos.

Esses temas pautaram a campanha morna desse pleito, que durou apenas duas semanas e se concentrou nas redes sociais, sem muitos eventos nas ruas nem debates programáticos. Segundo analistas, a discussão foi mais identitária, entre esquerda e direita.

A demanda por uma nova Carta Magna começou no final de 2019, com o que ficou conhecido como "estallido social": protestos em massa que tiveram como gatilho o aumento do valor da passagem de metrô. Algo parecido com os atos de junho de 2013 no Brasil, só que mais extenso e violento.

Um ano depois, 78% da população apontou em plebiscito voluntário que queria um novo texto. Boric assumiu a Presidência nesse contexto, prometendo concretizar a mudança, mas viu o primeiro projeto rejeitado por 62% da população e se distanciou do debate.

A última redação tinha quase 400 artigos e foi conduzida por uma Assembleia Constituinte composta por 154 pessoas, em sua maioria cidadãos comuns. O processo foi marcado por inexperiência e desordem —por isso a opção agora por um perfil mais político do que independente.

Esta é vista como a última oportunidade para o Chile enterrar a Constituição de Pinochet no curto prazo. Se a nova proposta for novamente rejeitada, a avaliação é de que será muito difícil tentar uma terceira vez.

A REFORMA CONSTITUCIONAL DO CHILE

- Out-nov.19 Protestos em massa pedem mudanças profundas no país

- Out.20 Em plebiscito, 78% dos chilenos dizem querer nova Constituição

- Mai.21 População elege Assembleia Constituinte, com 154 cidadãos

- Mar.22 Gabriel Boric assume a Presidência no lugar de Sebastián Piñera

- Set.22 Texto apresentado é rejeitado por 62% dos chilenos em plebiscito

- 7.mai Chilenos elegem novo conselho para discutir a proposta de Constituição, com 50 políticos

PRÓXIMOS PASSOS

- 7.jun Conselho começa a discutir pré-projeto elaborado por especialistas

- 7.out Conselho entrega proposta para revisão de uma comissão

- 7.nov Texto é finalizado com todas as revisões discutidas

- 17.dez Novo plebiscito aprova ou rejeita a nova Constituição