No meio da pressão do PL pela votação da anistia aos presos do 8 de Janeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar quatro projetos de lei de interesse do Poder Judiciário nesta terça-feira, 8

Por Levy Teles

As proposições, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criam cargos comissionados, varas federais, cargos de juízes federais e preenchem vagas em varas federais.

A votação dos requerimentos de urgência desses projetos, que aceleram a tramitação para já votar em plenário, vai contra um dos principais elementos da campanha de Motta, contrário a esse procedimento, adotado com regularidade durante a era de seu predecessor, Arthur Lira (PP-AL).

Como mostrou o Estadão, esse procedimento foi adotado durante a pandemia de covid-19, em 2020, e prosseguiu anos adiante. Entre fevereiro de 2021 e outubro de 2023, a Casa aprovou 360 requerimentos desse tipo.

Ao mesmo tempo em que encurta a tramitação dos projetos, o uso excessivo desses requerimentos torna o processo menos participativo, esvazia o debate e mais centraliza o protagonismo aos líderes partidários.

A primeira urgência aprovada veio do STF, que cria 160 funções comissionadas no gabinete dos ministros do Supremo. Cada qual desses servidores custa R$ 3.256,70 mensais.

Segundo o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a proposta “não traz aumento no limite para despesas primárias” e haveria “somente remanejamento interno entre ações”.

Deputados do PL e do Novo protestaram contra os requerimentos. “Não acho que isso é urgente para o nosso País”, disse Nikolas Ferreira (PL-MG). “Isso é uma vergonha para esse Congresso estar votando isso aqui como urgência e uma vergonha escancarada para o povo brasileiro.”

Ainda nesta terça-feira, 8, o pastor Silas Malafaia voltou a criticar Motta. Malafaia o chamou de “mentiroso” e o acusou de pautar projetos de lei sem a assinatura dos líderes e sem pedido de urgência.

Todos os projetos, entretanto, possuem requerimento de urgência assinados por líderes.

As outras três propostas são de autoria do STJ. Uma delas transforma 104 cargos de técnico judiciário para transformar em 63 novos cargos de analista judiciário. O STJ diz que o projeto implicaria na “redução de gastos na ordem de R$ 74.413,14?.

Segunda proposição do STJ cria três vagas de juiz federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) enquanto fecha o mesmo número de posições para juiz federal substituto no TRF-1. Esses magistrados atuariam no Piauí.

A última iniciativa cria oito varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4), a serem instaladas em Santa Catarina. Para a criação, seriam convertidos nove cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4 Região em oito cargos de juiz federal na mesma Corte. O STJ diz que os projetos não implicarão em aumento de despesas.

Um manifesto assinado por 10 entidades divulgado nesta quarta-feira, 9, aponta que o projeto de lei que busca limitar os supersalários deve aumentar os gastos com as remunerações acima do teto em R$ 3,4 bilhões, em vez de reduzir

Por  Gabriel de Sousa 

O número considera somente quatro das 32 exceções ao teto previstos pela proposta. Deste número, 14 estão classificadas incorretamente no texto como indenizatórias segundo as instituições.

A cifra de R$ 3,4 bilhões considera o pagamento em dobro do adicional de um terço de férias, a gratificação por exercício cumulativo de ofícios, o auxílio-alimentação e o ressarcimento de despesas com plano de saúde.

Os números fazem parte de uma pesquisa divulgada em dezembro do ano passado pelo Movimento Pessoas à Frente e elaborada pelo economista Bruno Carrazza. O levantamento também mostrou que os supersalários custaram R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos em 2023.

O teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de verbas indenizatórias como auxílios e gratificações (que não entram no abate-teto), as remunerações dos servidores podem ultrapassar a barreira.

No posicionamento das entidades, é destacado que os R$ 11,1 bilhões poderiam ser utilizados para “fortalecer a infraestrutura de atendimento à população em diversos setores prioritários”.

“A título de comparação, ele corresponde à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde, o atendimento anual de 1,36 milhão de famílias no Programa Bolsa Família e de 3,9 milhões de alunos do ensino médio no Programa Pé-de-Meia”, destacam.

O posicionamento foi assinado pelas seguintes instituições: Movimento Pessoas à Frente Fundação Tide Setubal, Transparência Brasil, Plataforma Justa, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Associação Livres, Centro de Liderança Pública e República.org.

Ao Estadão, a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirmou que uma das consequências do pagamento bilionário para remunerações acima do teto constitucional é o enfraquecimento da democracia. Para Jessika, os supersalários ajudam a minar a credibilidade do setor público.

“O recurso que sai para pagamento desses auxílios sai do mesmo cofre do pagamento das principais políticas públicas. Além disso, isso contamina a credibilidade das instituições e do setor público por parte da população”, afirmou Jessika Moreira

Na manifestação, as dez entidades consideraram que o projeto de lei além de perpetuar, deve ampliar privilégios e desigualdades. “Se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”, afirma o posicionamento.

As entidades também exigem que o projeto de lei classifique adequadamente as verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas. No caso das indenizatórias, as instituições defendem que sejam seguidos três critérios:

Ter natureza reparatória, ressarcindo o servidor de despesas incorridas no exercício da função pública;

Ter caráter eventual e transitório, não sendo incorporadas em bases mensais, devendo possuir um horizonte temporal limitado, e requerendo uma análise caso a caso;
Ser expressamente criadas em lei, não podendo ser instituídas por ato administrativo.

O projeto criticado pelas entidades é o n°2721/2021, e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Como mostrou o Estadão, a proposta, que busca combater os supersalários, contém 14 regras que abrem brechas para manter esses rendimentos.

Essas 14 exceções ao teto, segundo outro estudo do Movimento Pessoas à Frente, são verbas remuneratórias, e não indenizatórias. “Se mantidas como estão no texto original, elas podem, além de manter os supersalários, criar um efeito em cascata, já que abre espaço para que servidores do Executivo que ganham menos do que o estabelecido peçam equiparação, o que pode provocar um rombo de R$ 26,7 bilhões nas contas públicas”, diz um trecho da pesquisa.

A proposta veio do Senado e foi aprovado pela Câmara em junho de 2021 com a lista de 32 exceções ao teto que desidratou o projeto que, inicialmente, buscava fazer uma maior restrição às verbas que não são abatidas pelo teto constitucional. Por conta das mudanças, o texto teve que voltar à Casa Alta.

Nesta 6º edição, ações preventivas do Foco no Fogo começam antecipadamente nesta quarta-feira, 9, em Tocantínia; o projeto vai envolver mais de 70 municípios

Por Guilherme Lima e Rafael de Oliveira

A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, representando o governador Wanderlei Barbosa, lançou oficialmente nesta terça-feira, 8, a 6ª edição do projeto Foco no Fogo 2025, no Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Tocantins (QCG), em Palmas. Neste ano, por determinação do chefe do Executivo, o projeto iniciará suas atividades de forma antecipada nesta quarta-feira, 9, com o maior plano de combate a incêndios do estado já construído. O Foco no Fogo é realizado pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em parceria com instituições do Comitê Estadual de Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas.

A primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, lançou oficialmente o projeto Foco no Fogo 2025, representando o governador Wanderlei Barbosa

O projeto foi idealizado pela primeira-dama Karynne Sotero, enquanto atuava como secretária-executiva da Semarh. Na ocasião, ela comentou sobre a evolução da iniciativa, destacando os avanços conquistados durante os anos em execução, contribuindo para a diminuição dos focos de incêndio no estado. “Já alcançamos mais de 50 mil pessoas com o projeto Foco no Fogo e, este ano, nossas expectativas são ainda maiores. Temos visto uma redução nas queimadas no Tocantins e esperamos que esse número continue caindo. O projeto é, acima de tudo, um trabalho de educação ambiental, mas também tem um forte impacto social. É por meio dele que levo os meus projetos sociais, porque é ali, no contato direto com a população, que enxergamos as reais necessidades do nosso estado. O projeto já é reconhecido internacionalmente, na Suíça, o Tocantins é referência mundial por meio do Foco no Fogo”, ressaltou a primeira-dama.

O secretário da Semarh, Marcello Lelis, reforçou que o Foco no Fogo é o maior projeto de educação ambiental do Tocantins e chega nesta edição com R$ 7 milhões em investimentos e avanços significativos, seguindo ordem do governador Wanderlei Barbosa de ser a edição com o maior plano de combate já elaborado. “Este ano, iniciaremos o projeto amanhã [quarta-feira, 9], em Tocantínia, diferente do ano passado, que começou em 15 de maio. Temos grandes inovações, como uma consultoria com a Unitins [Universidade Estadual do Tocantins], que capacitará todos os participantes das entidades parceiras antes de irem a campo. A capacitação inclui módulos específicos para conversas com proprietários rurais e estudantes, já que as equipes mudam a cada ano. Além disso, essa consultoria trará indicadores para medir os resultados do projeto, como a diminuição dos focos de queimadas e incêndios ilegais nas áreas atendidas”, explicou o titular da Semarh.

Durante o evento, a primeira-dama Karynne Sotero foi homenageada pela Semarh pelo seu papel fundamental na idealização e fortalecimento do projeto Foco no Fogo;

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson da Rocha Lima, salientou a prioridade da gestão no plano de combate ao incêndio, com a união de forças para diminuir os índices negativos no que se refere ao fogo, com os trabalhos acontecendo de forma antecipada. “Nós estamos realizando ações agora de maneira preventiva e antecipada, com manejo integrado do fogo, com ações de estruturação de equipes de combate a incêndio, dos brigadistas dos parques nas APAs [Áreas de Proteção Ambiental], assim como equipando o Corpo de Bombeiros. O objetivo é que em 2025 consigamos agir proativamente para que os incêndios não ocorram”, informou o presidente do Naturatins, Cledson Lima.

Já o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), coronel Peterson Queiroz de Ornelas, detalhou sobre o planejamento e as medidas adotadas para enfrentar os desafios deste ano. “O Foco no Fogo é um projeto muito importante de prevenção, em que todos os órgãos envolvidos trabalham para conversar com os produtores rurais, com todos os proprietários rurais para que realmente previnam e combatam o fogo. Estamos juntos na prevenção e nos preparando também para a nova jornada deste ano de prevenção em combate a incêndios. Já estamos na fase de planejamento e também faremos a contratação de cerca de 110 brigadistas para as unidades dos Bombeiros, além de três unidades virtuais para os locais com mais focos de fogo, em que trabalhamos com uma equipe maior para combater os incêndios”, pontuou.

Foco no Fogo

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson da Rocha Lima, salientou a prioridade da gestão no plano de combate ao incêndio;

Criado em 2020, o Foco no Fogo realiza trabalhos em territórios propícios às queimadas, alertando a população sobre os riscos e os prejuízos causados pelas queimadas irregulares, bem como pelos incêndios florestais. A iniciativa tem como objetivo principal promover a educação ambiental e conscientizar os proprietários rurais sobre os riscos e os prejuízos das queimadas. A iniciativa ganha ainda mais força ao unir, de forma simultânea, palestras em escolas e visitas técnicas às propriedades rurais com histórico de focos de incêndio. A proposta é envolver diretamente tanto quem produz no campo quanto os estudantes, que representam o futuro das decisões ambientais no Tocantins.

O coronel Peterson Queiroz, comandante do CBMTO, detalhou a atuação dos bombeiros no combate às queimadas, com reforço de brigadistas e unidades virtuais de monitoramento;

A ação conta com um mapeamento detalhado realizado pela Semarh, que identifica os municípios e as propriedades com maiores índices de queimadas nos últimos anos. A partir desses dados, as equipes técnicas são direcionadas para as regiões prioritárias, onde desenvolvem atividades educativas e orientações práticas. Na edição anterior, o Foco no Fogo realizou 1.762 visitas e promoveu 1.825 ações educativas, atingindo diretamente 15.425 pessoas em 71 municípios tocantinenses. Lagoa da Confusão, Paranã, Santa Fé do Araguaia e Aguiarnópolis foram os municípios com maior número de ações realizadas. Neste ano, a expectativa é manter ou ampliar o alcance, conforme a demanda dos municípios.

Homenagem

Durante o lançamento da 6ª edição do projeto Foco no Fogo, a madrinha do projeto, primeira-dama Karynne Sotero foi homenageada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), em reconhecimento à sua contribuição, ao apoio e à dedicação à causa ambiental. A equipe da Semarh destacou a atuação da primeira-dama, pontuando como fundamental seu engajamento no fortalecimento da luta contra as queimadas no Tocantins, que reforça a conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.

“Fico emocionada e feliz com esse reconhecimento, pois estamos presentes nas comunidades quilombolas, na zona rural, junto das pessoas que mais precisam. E tudo isso é feito com muito amor e dedicação. Parabenizo todos os envolvidos, especialmente o Comitê do Fogo, pois estamos em uma verdadeira força-tarefa que tem dado certo”, agradeceu a primeira-dama.

Parceiros

Além da Semarh, o projeto Foco no Fogo conta com o Comando de Ações de Defesa Civil; Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO); Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins); Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA); Centro Integrado de Operações Aéreas; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Ministério Público do Tocantins (MPTO); 22° Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro; Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec); Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins); Fundação Municipal do Meio Ambiente de Palmas (FMA); Guarda Metropolitana de Palmas (GMP); Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Palmas; Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro); Secretaria de Estado da Educação (Seduc); Defesas Civis Municipais; Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO); Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto); Centro de Monitoramento Ambiental e Manejo do Fogo; Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Federação da Agricultura e Pecuária (Faet); BP Bunge; Energisa; Prevfogo/Ibama; Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO); Associação Tocantinense de Municípios (ATM); Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO); Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.

Valores são creditados conforme faixa salarial

Por Jurbileia Pinto

Será pago nesta quinta-feira, 10, o auxílio-alimentação dos servidores da Prefeitura de Palmas. Serão mais de R$ 12 milhões beneficiando 10.808 trabalhadores da administração pública municipal, fortalecendo a economia da Capital.

O auxílio corresponde a R$ 1.000,00 mensais para servidores que recebem até R$ 6.060,00, e R$ 800,00 para aqueles com salários acima desse valor. O montante será repassado por meio dos cartões Verocheque, Sodexo ou Vólus, que são utilizados para a compra de alimentos e produtos relacionados.

Para a servidora Soélia Dias Gonçalves, 48 anos, efetiva no cargo de auxiliar de serviços gerais, o auxílio-alimentação é um importante complemento da renda. “Hoje faço toda minha feira de casa com o auxílio, e assim consigo organizar melhor as demais despesas com meu salário”, disse.

O dia 10 de cada mês também já é uma data marcada no calendário da assistente administrativo Iolanda Alves da Silva, 61 anos. “Esse benefício me ajuda demais. Tenho dois filhos, e é com ele que compramos a alimentação da minha família”, disse.

O benefício faz parte de um investimento contínuo da Prefeitura para valorizar os servidores municipais e melhorar a sua qualidade de vida.

Texto foi apresentado pelo governo aos líderes nesta terça (8), em Brasília; oposição critica proposta

Por Gabriela Tunes

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será apresentada na semana que vem na Câmara dos Deputados. A PEC que, há 9 meses, foi anunciada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem como principal objetivo estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. A proposta modifica a forma como o tema é tratado entre governo federal, estados e municípios.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixou claro que a Câmara vai analisar a PEC com calma e tranquilidade. "Vamos criar um grupo de trabalho permanente pra discutir a segurança e tratar outras propostas. O Brasil está com câncer grave. Vamos dar o remédio que for preciso pra salvar o Brasil. Será a pauta prioritária na Câmara", disse.

A expectativa é de que o texto sofra mudanças.

Entenda a proposta

A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária.

O anteprojeto prevê mais integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), composto por representantes do governo federal, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil.

O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos.

Hoje, por exemplo, o Brasil tem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública.

Essa normatização não quer dizer, no entanto, que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja, os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco modificação na atual competência de estados e municípios na gestão da segurança pública.

A PEC não inova do ponto de vista constitucional. Tem como referência o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE), ambos já na Constituição.

O que diz a oposição

A oposição classifica o texto como perigoso e preocupante. A líder do bloco da minoria na Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC) critica a centralização das normas. "É nos municípios e estados onde a gente vê o problema", disse.

Já o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) acredita que o texto seja contraditório, principalmente quanto à guarda municipal. O texto da PEC deixa claro que as guardas municipais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária.

Além disso, também está prevista submissão ao controle externo do Ministério Público. "Estamos entrando no terceiro ano de piora dos índices e a responsabilidade da união não está sendo cumprida: não há controle de fronteira, por exemplo", reforçou.

Governo fala em amplo debate com governadores e sociedade

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acolheu sugestões dos governadores e da sociedade civil para elaboração da PEC da Segurança Pública.

Foram levadas em consideração parte substancial das preocupações manifestadas pelos entes federados durante as discussões, especialmente aquelas relacionadas à suposta perda de autonomia dos estados.

Nesse sentido, foi acolhida a sugestão dos governadores para que representantes da sociedade civil também fossem incluídos no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Reunião com líderes

A proposta foi apresentada a Motta na manhã desta terça (8), na residência oficial da Presidência da Câmara.

Participaram do encontro, além de Lewandowski e Motta, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável por agendar a reunião, e alguns deputados, como os já citados Bilynskyj e Carol de Toni, Pedro Lucas (União Brasil-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Mário Heringer (PDT-MG), Luciano Amaral (PV-AL) e Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).